CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 69, DE 2019
Fixa prazo para implantação da sinalização
viária horizontal em vias públicas recapeadas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa prazo para restabelecimento da sinalização viária
horizontal em vias onde foi realizado recapeamento asfáltico.
Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data de conclusão do serviço, para a implantação da sinalização horizontal em vias
públicas em que foram realizados recapeamento asfáltico.
Parágrafo único - Ficam excluídos da aplicação desta Lei os locais onde
não houver necessidade de sinalização, conforme estabelece o Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 30 de abril de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Toledo tem recebido, do poder público, um investimento significativo na
restauração do tapete asfáltico por todos os bairros, centro e interior. No entanto, o
que tem se observado são situações de perigo para os usuários, visto que aquelas
pessoas acostumadas com a sinalização anterior, respeitam as antigas regras,
enquanto motoristas novatos na área recém asfaltada, em razão da ausência da
sinalização horizontal, acabam por se envolver em situações de perigo e até mesmo
colisões.
A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária que se
utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o
pavimento das vias. Tem como função organizar o fluxo de veículos e pedestres;
controlar e orientar os deslocamentos em situações com problemas de geometria,
topografia ou frente a obstáculos; complementar os sinais verticais de
regulamentação, advertência ou indicação.
A sinalização horizontal permite o melhor aproveitamento do espaço
viário disponível, maximizando seu uso; aumenta a segurança em condições adversas
tais como neblina, chuva e noite; contribui para a redução de acidentes; transmite
mensagens aos condutores e pedestres.
Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro referente a competência
municipal para tal sinalização:
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;".
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO tialtÁ,
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Adicionalmente, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro referente
a implantação da sinalização:
"Art. 90. ...
§ 10 O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é
responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua
falta, insuficiência ou incorreta colocação".
-
A proposta apresentada visa a dar um prazo máximo de 90 dias para que
a sinalização horizontal seja restaurada.
Pelas razões acima expostas, acreditamos no mérito do Projeto de Lei e
esperamos contar com a atenção e colaboração dessa Casa de Leis na aprovação da
presente medida.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 30 de abril de 2019.
GAB RLE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
^ ANTÔNIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 .
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