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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que trata do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que trata do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º- A Lei “R” nº 153, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º...
IIl — preencherem a respectiva ficha cadastral na Secretaria de Políticas para
Mulheres;
IV — apresentar-se o casal interessado na Secretaria de Políticas para Mulheres
para a prestação das informações e o preenchimento da documentação exigida;
VI —possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico);
Parágrafo único - Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo
deverão ser apresentados em originais e em fotocópias.
Art. 6º - O Programa será desenvolvido conforme cronograma definido pela
Secretaria de Políticas para Mulheres.
Art. 7º — Os casais interessados deverão atender a convocação da Secretaria de
Políticas para Mulheres, no período de preparação da cerimônia, sob pena de sua
exclusão do Programa.
Art. 9º — A organização, administração e execução do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” competem à Secretaria de Políticas para Mulheres, cabendo-lhe o
desempenhoe o custeio das seguintes ações:
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 10 — As despesas para a execução do Programa instituído por esta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Políticas para Mulheres.
s
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEFPODO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de abril de 2019.7 a
f
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº40, de 26 de abril de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 153, de 27 de dezembro de 2010, foi
institucionalizado o Programa “Casamento Coletivo no Civil”, consistente no
oferecimento gratuito de serviços de cartório, mediante habilitação para o
casamento civil e respectivo registro, com o objetivo de oficializar a união entre
casais, promovendo a cidadania e a sua inclusão social.
O artigo 4º daquela Lei elencou os critérios/requisitos para os
interessados terem acesso ao Programa, dentre os quais, conforme seu inciso VI,
“ter o casal renda mensal de até dois salários mínimos, devidamente
comprovada ”.
Considerando, todavia, a mudança de formato para a realização do
Casamento Coletivo Cidadão, o qual, segundo informação da Secretária de
Assistência Social e Proteção à Família (Pedido de Providências nº 009/2019-
SMAS), “desde 2015 vem sendo realizado nos moldes propostos pelo Poder
Judiciário em Projeto específico, sem custas para o município no que se refere
aos serviços de cartório; ”
considerando sugestão extraída do Relatório de Auditoria realizada
em relação ao cumprimento do contido na Recomendação Administrativa nº
01/2017, da 4º Promotoria de Justiça desta Comarca, sugestão essa consistente
na alteração do inciso VI do artigo 4º da Lei “R” nº 153/2010, de forma a
passar-se a exigir, ao invés de renda mensal de até dois salários mínimos, a
inscrição dos interessados no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, tendo em vista que o Município segue, também, o Projeto
“Casamento Coletivo Cidadão”, conforme definido pelo Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC — Setor Cidadania),
pretende-se alterar a legislação do Programa “Casamento Coletivo
no Civil”, objetivando efetuar-se aquela adequação nos requisitos exigidos para
participação dos interessados.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, considerando que na mencionada Lei ainda consta a
denominação anterior da Secretaria responsável pela execução do Programa —
Secretaria de Atendimento à Mulher —, propõe-se, também, a modificação dos
dispositivos que fazem menção àquela Secretaria para neles constar o nome
atual do órgão — Secretaria de Políticas para Mulheres —, além de suprimir-se
do texto (art. 6º) o número de etapas/ano do Programa, definindo-se a
periodicidade em cronograma da própria Secretaria.
Com tais propósitos, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “altera a legislação que trata do Programa
Casamento Coletivo no Civil e que estabelece critérios para a sua execução”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria de Políticas para Mulheres e da
Controladoria de Controle Interno para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
a
Respeitosamente,
CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 009/2019 - SMAS
Toledo, 20 de março de 2019.
DE: Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
PARA: AJU — A/C Afonso
Em atenção ao contido nos ofícios 156/2018 e 38/2019;
Considerando a mudança de formato para realização do Casamento Coletivo
Cidadão que, desde 2015 vem sendo realizado nos moldes propostos pelo Poder Judiciário em
Projeto específico, sem custas para o município no que se refere aos serviços de cartório;
Solicitamos alteração parcial da LEI “R” 153/2010 de modo a adequa-la para as
finalidades às quais se destina, conforme sugere os documentos anexos.
Atenciosamente,
M TOS CARDOSO
Secretária de Assistência Social e Proteção à Família
Portaria Nº 06, de 02/01/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lage, 167, Vila Pioneiro — CEP 85910-020 — Toledo = PR
Telefone: (45) 3055-8702 E-mail: gabinete. smas(Qhotmail.com
6
pia me 0m/19 aa Por
Analista Adm/ Planejamento |
Matricula 25186
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a” Controladoria «e Controle Interno
Oficio nº 38/2019 — CCI-Auditoria Toledo, 13 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI (com cópia para MARISA RAMOS DOS SANTOS
CARDOSO, Secretária de Assistência Social e Proteção à Família)
Prefeito do Município de
Toledo — PR
Assunto: Auditoria - Recomendação Administrativa (RA) nº 01/2017-4PJ] — solicita
informações — Ofício nº 256/2018-CCI.
Senhor Prefeito e Senhora Secretária:
l, Considerando a auditoria realizada no dia 26.9.2018 sobre o cumprimento
das Recomendações administrativas nº Ol e 06/2017-4PJ, cujo Relatório de Auditoria
contém as SUGESTÕES AO CONTROLADORINTERNO(cópia anexa):
PA Considerando que essas sugestões do auditor ao Controlador Interno
constam do nosso Ofício nº 156/2018 — CCI, datado de 27.9.2018 (cópia anexa) o qual foi
encaminhado ao Senhor Prefeito e a senhora Secretária de Assistência Social e Proteção à
Família no dia 27.9.2018, através dos protocolos nº 43.540 e 43.537, respectivamente;
da Considerando especificamente a sugestão II (“a” e “b”), as quais indicam a
alteração parcial da Lei “R” n?153/2010;
bl
4. Considerando anecessidade de esta Controladoria Interna finalizar essa
auditoria;
DA Considerando que não consta publicada qualquer alteração da referida Lei
“Rº nº 153/2010, nem mesmo projeto de lei em tramitação acerca dasalterações requeridas;
6. Solicitamos ao Senhor Prefeito, e também a Secretária de Assistência Social e
Proteção à Família, até o dia 18.3.2019, rnanifestação formal acerca do atendimento das
sugestões dadas pelo auditor.
Atenciosamente,
Controlador de Cóntrole Interno
8
À Assessoria Jurídica Controte Interno
GOIS 1
Para elaboração de minuta de alteração do Ê Recebido em árZ meqt>
inciso VI do Art. 4º da lei em conjunto coma Alxesco€ os 6
Secretaria de Políticas para Mulheres. ZertossSL SUNGA
Ipideco des, EA9/9 Sugere-se que a redação:
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fuuists e : , . 2. VI - possuir o casal inscrição no Cadastro Hr Lis ioldanda Dai
Unico para Programas Sociais do Governo Maria Nº 47-Wot/2017
Federal (Cadastro Único);”
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9
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Oficio nº 156/2018 — CCI Toledo, 27 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIO DE MARCHI(com cópia para MARISA RAMOSDOS SANTOS CARDOSO,
Secretária de Assistência Social e Proteção à Familia)
Prefeito do Município de
Toledo — PR
Assunto: Auditoria - Recomendações Administrativas nº 01 e 06/2017-4P] — Solicita
Providências.
Senhor Prefeito:
1; Considerando o Relatório da Auditoria realizada em relação ao cumprimento do
contido nas Recomendações Administrativas nº 01 e 06/2017-4PJ;
2 Considerando que ao final do referido relatório o auditor arrola as “SUGESTÕES
AO CONTROLADORINTERNO”;
3. Considerando que estas sugestões referem-se somente à RA nº 01/2017, sendo
elas as seguintes:
“SUGESTÕES AO CONTROLADOR INTERNO
Em relação à RA nº 01/2017-4PJ:
1 — informar ao Prefeito Lúcio de Marchi que este, ao transmitir o cargo ao novo Prefeito, identifique
nos atosformais da transmissão do cargo, a informação ao próximo chefe do Executivo Municipal, que
os casamentos coletivos em Toledo não tem mais qualquer custo ao eráriojunto a Cartório de Registro
Civil e/ou Tabelionato de Notas;
HI — solicitar ao Lúcio de Marchi alteração da Lei 'R' 153, de 27 de dezembro de 2010, da seguinte
forma: .
a) substituir o texto do inciso VI, artigo 4º, para 'possuir inscrição no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)', tendo em vista que o Município de Toledo
segue, também, o Projeto 'Casamento Coletivo Cidadão, o qual vem a ser uma espécie de regulamento
definido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC — Setor Cidadania) do
Poder Judiciário do Estado do Paraná —- Comarca de Toledo,e;
b) revogar o artigo 10, uma vez que, desde a implantação do Projeto “Casamento Coletivo
Cidadão", em 2015, o Município não tem mais qualquer custo relativo aos casamentos coletivosjunto à
Cartório de Registro Civil e/ou Tabelionato de Notas”.
4. Considerando que tais sugestões do auditor são remetidas ao Prefeito Lúcio de
Marchi tendo em vista que a suaviabilização é de alçada exclusiva do Gabinete do Prefeito,
Na condição de Controlador de Controle Interno do Executivo Municipal, e
ciente de que os ajustes que foram indicados pelo auditor, em razão do resultado da auditoria
das RA nº 01 e 06/2017-4PJ, consolidam no efetivo cumprimento de tais acordos, solicito a
Vossa Excelência que, se possível, atenda as sugestões do auditor.
Respeitosamente,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
RELATÓRIO DA AUDITORIA
De acordo com o Termo de Designação nº 05/2018, o objetivo de tal auditoria é
“diagnosticar e avaliar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município nas
Recomendações Administrativas de 2017 emitidas pelas Promotorias de Justiça da Comarca de
Toledo e acatadas pelo Município de Toledo”.
Ainda de acordo com o TD nº 05/2018, tal auditoria é fruto de “acordo informal
firmado com a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, no qual ficou acertado que este
controle interno será parceiro daquele órgão na fiscalização regular do cumprimento das
cláusulas dos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) e das Recomendações
Administrativas, enviando relatórios bem como os trabalhos finais dessas fiscalizações ao
Promotor de Justiça”
Para esta auditoria, inicialmente avaliamos o conteúdo de cada uma das
Recomendações Administrativas nº 01 e 06, da 4º Promotoria de Justiça, ambas
assinadas pelo Município de Toledo e o referido órgão do Ministério Público em 2017,
em especial aos incisos nos quais estão as obrigações do Município de Toledo.
Após isso pesquisamos a respeito do cumprimento das recomendações de cada
RA.
Para isso, além de pesquisa documental, foi necessário, em alguns casos,
entrevistar os gestores das pastas atinentes às RAs, além do envio de ofícios a fim da
obtenção de informações acerca do cumprimento delas.
A seguir, destacamososrelatos de cada uma dessas duas RAs de 2017 auditadas.
I- RA nº 01/2017-4PJ (pág. 12 a 17) — Trata, de acordo com a sua ementa, da
“Cogitação de dano ao Erário — Cobrança indevida de custas € emolumentos de cartório
para fim de realização de casamentos coletivos organizados pela Secretaria de Políticas
para Mulheres no Município de Toledo (...)”.
Esta RA foi encaminhada ao Prefeito de Toledo em 27.3.2017, através do Ofício
nº 158/2017-4PJ (pág. 18), datado de 24 de março de 2017.
Já para a Secretária de Políticas para as Mulhereso envio se deu através do Ofício
160/2017-4PJ (pág. 19), também em 27 de março de 2017.
12 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Controladoria de Controle Interno
Pelos citados ofícios ambos os agentes políticos tiveram o prazo de 15 dias úteis
para informar ao Senhor Promotorse iriam acatar a RA em foco.
Essa informação ocorreu (tempestivamente) através do Ofício nº 0313/2017-
GAB (pág. 20), de 17 de abril de 2017, no qual o Senhor Prefeito, no parágrafo 1
informa que “este Executivo Municipal ACATA a Recomendação(...)”.
Também neste citado ofício o Senhor Prefeito encaminha o Ofício nº 035/2017-
SPM (pág. 21). formulado pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres,
acompanhado dos documentos que o instruem (...).
Não soubemos da existência de ofício específico da Secretaria da Política para
Mulheres acerca da confirmação do acatamento da RA.
Com relação à aferição da publicação dessa RA junto ao Portal de
Transparência do Município de Toledo, eis que ela encontra-se devidamente
publicada, conforme observa-se na cópia da tela do referido portal postada a
seguir:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 20717
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS 2017
Envinooporfavo ferreira emter, 12/06/2078» 11.32
Recomendações Administrativas acatadas pela Administração Pública do Municipio de
Toledo.
Recomendação 01 de 2017 - GRATUIDADE DA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO
Recomendação 06 de 2017 - ARBITRAGEM ESPORTIVA
Recomendação 09 de 2017 - COGITAÇÃO DE ILEGALIDADE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Recomendação 10 de 2017 - COGITAÇÃO DE ILEGALIDADE SUBCONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
Recomendação 11 de 2017 - DESIGNAÇÃO IRREGULAR DE CARGO EM COMISSÃO
Recomendação 12 de 2017 - EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR EMPRESAS
CONCORRENTES
Recomendação 14 de 2017 - SUSPENÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM
EMPRESAS IMPEDIDAS DE LICITAR
Nesta RA, entre os parágrafos que fundamentam as RECOMENDAÇÕES,está o
de nº 4, o qual dá conta de instauração de inquérito (...) “objetivando a apuração de
eventual irregularidade na cobrança de custas e emolumentos pelo Cartório de Registro
Civil por ocasião da realização de casamentos coletivos, dentre os anos de 2011 (..)a
2014 (...)”, o qual se consolida no cerne da questão.
Após o arrolamento de todas as considerações que sustentam a assina desta
RA, o Senhor Promotor RECOMENDAao Prefeito Lúcio de Marchi o se
12
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13
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
“A) Adoção de todas as providências necessárias (...), objetivando o ressarcimento
dos valores pagos pelo Município de Toledoa título de custas e emolumentos ao Ofício de Registro Civil
e 3º Tabelionato de Notas por ocasião da realização de “casamentoscoletivos” ao âmbito dos programas
municipais de atendimento à população;
B) A promoção de necessária publicidade desta Recomendação Administrativa
no âmbito interno do Município de Toledo, “para fim de conhecimento aos demais Administradores
Públicos que vierem a ocupar o cargo de Prefeito Municipal, bem como outros servidores públicos
vinculados às ações relacionadas ao presente documento”;
Já para a Secretária de Políticas para as Mulheres as RECOMENDAÇÕESforam
as seguintes:
“A) A abstenção (obrigação de não fazer) de realizar casamentos coletivos dentre
os programas de atendimento à comunidade mediante dispêndio de verbas públicas destinadas ao
pagamento de custas e emolumentos de cartório (...) ;
B) A promoção de necessária publicidade desta recomendação administrativa
no âmbito intemo da Secretaria de Políticas para Mulheres, para fim de conhecimento dos demais
gestores(as) que vierem a ocupar o cargo de secretário(a), bem como outros servidores públicos
vinculados às ações relacionadas ao presente documento”.
Com relação às RECOMENDAÇÕES do Senhor Promotor, ouvimos
preliminarmente, na sala de auditoria, a Secretária de Políticas para Mulheres e o Diretor
do Departamento de Controle Contábil e Financeiro (Secretaria da Fazenda) para alguns
esclarecimentos iniciais.
Com relação ao “ressarcimento dos valores pagos pelo Município...” o referido
diretor afirmou desconhecer qualquer registro de devolução destes pagamentos feitos ao
Registro Civil.
Sobre o assunto eis que a Secretária de Políticas para Mulheres argumentou que
houve uma decisão judicial na qual o Registro Civil não teria que devolver esses
recursos ao Município que, segundo a quarta CONSIDERAÇÃOda RA nº 01/2017-4PJ,
refere-se aos exercícios de 2011 a 2014.
Argumentou ainda a secretária que desde que assumiu a pasta, no inicio de 2017,
o Município de Toledo não paga mais qualquer valor ao Registro Civil em razão dos
casamentos coletivos e que, os casais que tem direito a gratuidade nesses eventos são os
que possuem O CAD-Único. Isso porquê, segundo a gestora, O Município de Toledo
segue, além da Lei Municipal nº 153, de 27 de dezembro de 2010 (pág. 22 a 23), seguido
o Projeto Casamento Coletivo Cidadão de autoria do Centro Judiciário de Soluç
13
14 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a Controladoria de Controle Interno
Conflitos e Cidadania (CEJUSC), do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Comarca de
Toledo (pág. 24 a 34).
Prosseguiu a secretária afirmando, em relação à publicidade da RA nº 01/2017,
que esta foi feita, inclusive através de escolas, igrejas etc.
Em razão destas oitivas, emitimos o Ofício nº 10/2018-CCI-Auditoria, datado de
12 de setembro de 2018, destinado a Secretária Marisa Ramos dos Santos Cardoso (pág.
35 a 36), na qual solicitamos a manifestação formal desta gestora em relação às
RECOMENDAÇÕESconstantes da da RA nº 01/2017-4P].
Em razão disso, a Secretária nos enviou o seu Ofício nº 43/2018 (pág. 37 a 38 ),
datado de 19 de setembro de 2018, no qual ela manifesta-se conforme a seguir.
Em relação ao ressarcimento dos valores pagos pelo Município de Toledo ao
Registro Civil, relativos aos exercícios de 2011 a 2014, “não houve ressarcimento, sendo
que o Cartório de Registro Civil apresentou cópia do TERMO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, datado de 27 de setembro de 2016, que julgou
improcedente a pretensão disciplinar e determinou o arquivamento da ação”.
Em tal Termo de Audiência (páginas 39 a 40) o Juiz de Direito afirma “tratar-se
de processo administrativo instaurado com base em evidências de cobrança de valores, a
título de serviços judiciários prestados...(no caso, O pagamento de custas € emolumentos
ao Registro Civil e Tabelionato de Notas em função do Programa Municipal “Casamento
Coletivo no Civil” instituído pela Lei Municipal nº 153, de 27 de dezembro de 2010).
Prossegue o Senhor Juiz, no referido Termo, afirmando que “entendo por bem
receber a tese da ilustrada Defesa e reconhecer a inviabilidade de imposição de sanção
administrativa”. Segundo o Magistrado, a cobrança não foi de má-fé, tendo os
pagamentos sido realizados à luz da Lei Municipal nº 153, de 27 de dezembro de 2010
(pág. 22 a 23).
Após outras argumentações verifica-se, também, no referido Termo de Audiência
a afirmação do Senhor Juiz que “não verifico hipótese de aplicação da sanção”. Já em
caráter de decisão, expressa o Magistrado que “Ante o exposto € O mais que dos autos
consta, JULGO IMPROCEDENTEa pretensão disciplinar e determino o arquivamento
do presente”.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Em relação à publicidade da RA nº 01/2017-4PJ a ser dada pelo Senhor
Prefeito de Toledo para fim de conhecimento aos demais Administradores Públicos
que vierem a ocupar o cargo de Prefeito de Toledo, de acordo com a Secretária “as
exigências foram e serão cumpridas nos anos seguintes no âmbito da Secretaria de
Políticas para Mulheres. Citamos realização de reunião com servidores, dando
publicidade à RA (ver Ata na pág. 41), além de ampla publicidade nos espaços públicos
(CRAS) e órgãos de comunicação dando conta da realização do Casamento Coletivo
Cidadão, não havendo nenhuma cobrança por parte dos órgãos envolvidos no referido
projeto”.
De acordo com a Secretária, a disponibilização da RA nº 01/2017 no ambiente da
Secretaria de Políticas para Mulheres e nas outras unidadescitadas por si só já fazem
parte da publicidade ao próximo gestor. Também o fato de já não mais constar qualquer
dotação orçamentária para atender a essas despesas já seriam suficientes para a
compreensão dessa publicidade.
Em relação à abstenção da realização de casamentos coletivos “mediante
dispêndio de verbas públicas”, a gestora afirma que “as edições do Casamento
Coletivo Cidadão desde a edição 2015 são realizadas sem qualquer cobrança de custas
por parte do Cartório de Registro Civil ou qualquer outro parceiro na sua realização”.
Por fim, em relação à publicidade da RA nº 01/2017-4PJ no “âmbito da
Secretaria de Políticas para Mulheres, para fim de conhecimento dos demais
gestores(as) que vierem a ocupar o cargo de Secretário(a), bem como outros
servidores públicos” vinculados às ações relacionadas a referida RA, a Secretária nos
enviou cópia da ATA nº 001/2017 (pág. 41) na qual está registrada uma reunião, no
âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres, realizada no dia seis de abril de 2017,
e que serviu para a divulgação da Recomendação Administrativa nº 01/2017-4PJ.
Ainda em relação à publicidade dos casamentos coletivos, a Secretária de Política
para Mulheres anexou ao seu Ofício nº 43/2017, supra citado, comprovantes da
publicidade destes casamentos realizados em 2018, os quais estão arrolados entre as
páginas 42 a 49 desta auditoria.
15
Assim, podemos afirmar que houve o total cumprimento da RA nº 04/2017- 4
4PJ, ficando apenas a promoção “de necessária publicidade desta Rec
16 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Administrativa no âmbito interno do Município, para fim de conhecimento aos
demais Administradores públicos que vierem a ocupar o cargo de Prefeito...”para o
momento da transmissão do cargo ao próximo chefe do Executivo Municipal.
I-I- RA nº 06/2017-4PJ (pág. 51 a 61) — Trata, de acordo com a sua ementa,
da “Arbritragem Esportiva — Cogitação de vínculo parentesco entre servidor público e
sócio da empresa concorrente (...)”.
Esta RA foi encaminhada ao Prefeito de Toledo através do Ofício nº 522/2017-
4PJ (pág. 50), datado de 25 de julho de 2017.
Por sua vez o Prefeito Lucio de Marchi, tempestivamente, em 28 de julho,
encaminhou o Ofício nº 0613/2017-GAB (pág. 62), protocolado junto ao Ministério
Público em 28 de julho de 2017, no qual a autoridade informa “que o Município de
Toledo ACATAareferida Recomendação (...)”.
Em revista a primeira parte do texto da RA nº 06/2017-4PJ verificamos vinte e
duas considerações que formam um arrazoado de fundamentos acerca da irregularidade
na contratação da empresa LRT — Serviços de Arbitragem Ltda/ME, vencedora dos
Pregões Presenciais nº 113 e 118/2017.
Em função disso, na sequencia, o Senhor Promotor apõe as suas
RECOMENDAÇÕESao Município de Toledo.
Na primeira delas é recomendado ao Prefeito Lucio de Marchi que tome “medidas
objetivando a desclassificação (...) da pessoa jurídica LRT Serviços de Arbritragem
Ltda-ME em relação ao procedimento licitatório promovido nos termos do Edital nº
113/2017. abstendo-se o MUNICÍPIO DE TOLEDO de firmar a contratação com a
referida empresa em razão da ilegalidade constatada”.
Na segunda recomendação, o Prefeito se incumbe da “adoção de todas as
providências que se fizerem necessárias objetivando (...) a declaração de nulidade do
Contrato nº 510/2017, oriundo do Edital nº 118/2017”.
Por fim, de acordo com o Senhor Promotor, “o gestor público ainda assumeo...
emos” compromisso de informar os demais setores administrativos a respeito dos fund
deste documento (RA nº 06/2017), para fim de sua aplicabilidade geral, assi ; nas
futuras gestões”.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 17
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Como primeira ação desta auditoria, obtivemos junto a Secretaria de
Administração do Município de Toledo o Ofício nº 099/2017-SMAD/GAB (pág. 63),
datado de 27 de julho de 2017, no qual o Secretário da referida pasta informa o envio, ao
Prefeito Lucio de Marchi, de informações acerca de medidas que haviam sido tomadas
em atendimento a RA nº 06/2017.
No parágrafo 2 deste ofício o Secretário afirma que “com relação ao Pregão
Presencial nº 113/2017, decidimos, atendendo recomendação administrativa, acatar o
provimento do recurso apresentado pela empresa Prime Eventos Esportivos e
Arbitragem Cia Ltda — ME, conforme Decisão Administrativa em anexo”.
No parágrafo seguinte (3) ele afirma: “com relação ao Pregão Presencial nº
118/2017, atendendo recomendação administrativa, opinamos pela Nulidade do Contrato
nº 510/2017 e pela consegiiente Anulação do presente procedimento licitatório,
conforme Parecer Administrativo em anexo”.
Paralelamente encaminhamos o nosso Ofício nº 12/2018-CCI-Auditoria, em 12 de
setembro de 2018 (pág. 64), ao Diretor do Departamento de Licitações, no qual
solicitamos a comprovação das medidas recomendadas pela 4º Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo (e acatadas pela municipalidade), incluindo a
“informação/comprovação sobre o compromisso que assumiu O Prefeito de Toledo, na
referida RA nº 06/2017, de “informar os demais setores administrativos a respeito dos
fundamentos deste documento, para fim de sua aplicabilidade geral, assim como as
futuras gestões de governo”
Em resposta, o referido diretor nos encaminhou o Ofício nº 006/2018-DLC (pág.
65), datado de 19 de setembro de 2018.
Em tal ofício o diretor afirma que “segue documentos conforme solicitado no item
3, subitens 1 e II” do nosso Ofício nº 12/2018-CCI-Auditoria.
Ainda segundo ele, “com relação ao subitem III informo que conforme despacho
do Secretário da administração, o mesmo informa que em relação ao fato ocorrido,
destacamos que tomamos decisões administrativas com o dever de evitar fatos
semelhantes, mas tão somente de forma verbal, onde comunicamos em agee
Ed alertamos a secretaria envolvida”.
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18
oo...ooosso"
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
Em conieréncia aos documentos nos enviados junto do Ofício nº 006/2018-DLC,
contrmameos o PARECER ADMINISTRATIVO(pág. 66) o qual comprova a nulidade
do Contraro nº 510 201” e a anulação do Pregão Presencial nº 118/2017.
Na segúencia encontra-se o TERMO DE ANULAÇÃO (pág. 67), no qual
consicerando o Parecer Administrativo. bem como a RA nº 06/2017-4PJ, ele decidiu
“ANULAR O CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO
PRESENCIAL SOB O Nº 118/2017...”
Nos foi enviada. também. cópia do Diário Oficial do Paraná de 31 de julho de
2017. edição nº 9997 (pág. 68). em cujo canto inferior esquerdo encontra-se publicado o
TERMO DE ANULAÇÃOcitado.
Tal TERMO DE ANULAÇÃOtambém foi publicado em outros dois jornais. Na
Folha de Londrina. no dia 1º de agosto de 2017, e no Jornal do Oeste, ambos em 1º de
agosto de 2017. conforme pode ser visualizado nas páginas 69 e 70.
Integrando os documentos nos enviados encontra-se o PARECER
ADMINISTRATIVO (pág. 71 e 72), em cujo preâmbulo o Secretário de Administração
arrola algumas considerações para, então, solicitar um parecer jurídico acerca da
“REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO”do Edital do Pregão Presencial nº 113/2017.
Em razão disso nos foi encaminhado, também, o PARECER JURÍDICO, datado
de 26 de setembro de 2017 (páginas 73 a 74) que, conforme sua seção 3. Conclusão,
*esta Assessoria opina pela possibilidade de REVOGAÇÃO desta licitação. desde que
atendidos integralmente os pressupostos legais conforme fundamentação supra,
especialmente a oportunidade de contraditório e ampla defesa”.
Na sequencia, em 27 de setembro de 2017, o Prefeito Lucio de Marchi assinou o
TERMO DE REGOVAÇÃO(pág. 75), no qual ele decide “REVOGAR O CERTAME
LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL SOB Nº
113/2017,
A comprovação da publicação deste TERMO DE REVOGAÇÃOencontra-se na
páginas 76 a 79.
Com relação à aferição da publicação dessa RA junto ao Portal de
Transparência do Município de Toledo, eis que ela encontra-se dévidamente
18
19
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
publicada, conforme observa-se na cópia da tela do referido portal demonstrada na
página 4.
Em razão do citado, é de opinião deste auditor que houve o total
cumprimento da RA nº 06/2017-4PJ.
Opinião do Auditor: Em nossa opinião o Município de Toledo, deforma geral, cumpriu
com as suas obrigações acatadas diante das Recomendações Administrativas nº 01 e
06/2017, oriundas da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
SUGESTÕES AO CONTROLADOR INTERNO
Em relação à RA nº 01/2017-4PJ:
I — informar ao Prefeito Lúcio de Marchi que este, ao transmitir o cargo ao novo
Prefeito, identifique nos atos formais da transmissão do cargo, a informação ao próximo
chefe do Executivo Municipal, que os casamentos coletivos em Toledo não tem mais
qualquer custo ao erário junto a Cartório de Registro Civil e/ou Tabelionato de Notas;
II — solicitar ao Lúcio de Marchi alteração da Lei “R” 153, de 27 de dezembro de 2010,
da seguinte forma:
a) substituir o texto do inciso VI, artigo 4º, para “possuir inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)”, tendo em vista
que o Município de Toledo segue, também, o Projeto “Casamento Coletivo Cidadão”, o
qual vem a ser uma espécie de regulamento definido pelo Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania (CEJUSC — Setor Cidadania) do Poder Judiciário do Estado do
Paraná — Comarca de Toledo,e;
b) revogar o artigo 10, uma vez que, desde a implantação do Projeto “Casamento
Coletivo Cidadão”, em 2015, o Município não tem mais qualquer custo relativo aos
casamentos coletivos junto à Cartório de Registro Civil e/ou Tabelionato de Notas.
Em
(Sem
relação
recomendação).
à RA nº 06/2017-4PJ:
Analista em inistração e Planejamento
CRC/PR nº 036934/0-1
20
Cod 1.08.150
a tese da ilustrada Defesa e reconhecer a inviabilidade de imposição de
“inexigibilidade de licitação foi adequado e tramitou regularmente. Não
É - Processo: 0009653-31.2018.8.16.0170 - Rel. mov. 13.1 - Assmaco Ggilaimente por isabela Cnsuna Benass:
dá
»
É 16. JULGADA IMPROCEDENTE À AÇÃO. Arq
PODER JUDICIÁRIO .
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
AUTOS N.º: 0009853-31.2016.8.16.0170 de PROC. DE APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DATA: 27 de setembro de 2016
HORÁRIO: 13:30 horas
JUIZ DE DIREITO: RODRIGO RODRIGUES DIAS
AUTORIDADE INSTAURADORA: CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA
COMARCA DE TOLEDO/PR
AGENTE DESIGNADA: LENIR SMIT LAURINDO
ADVOGADO: IVO HENRIQUEBAIRROS
Aberta a audiência, presentes os que abaixo subscrevem, foi interrogada a
Sra. Agente Designada, por meio do sistema digital cuja gravação de som e
imagem, nos termos da Seção 8 do Código de Normas, encontra-se no DVD
2S [2016 (DVD S d rventia) e no Sistema PROJUDI (anexo a
este termo). FERLIM RESORTS RERENOS
SESUINTESSt! Trata-se de processo administrativo instaurado com
base em evidências de cobrança pela cobrança de valores, a título de
serviços judiciários prestados, na forma da portaria inicial, de n.º 60/2016,
Juntada a contestação e realizado o interrogatório, entendo por bem receber
sanção administrativa. A despeito dos elementos colhidos, ao longo da fase
de pedido de providências, reanalisando as circunstâncias que envolveram a
contratação dos serviços, a cobrança não foi de má-fé ou em postura a
abusar da delegação. Diz isso, baseado na legislação acostada, em especial a
Lei Municipal LEI “R” Nº 153, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu o
Programa Municipal “Casamento Coletivo no Civil”, como verdadeira política
pública, de cunho assistencialista, a ser promovida e difundida, inteiramente
sob a responsabilidade da Municipalidade. Os critérios para participação e a
seleção dos beneficiados ficaram, integralmente, a cargo de Secretaria ligado
ão governo municipal - a da Política para Mulheres - sem qualquer ingerência
da Serventia. De se destacar, ainda, que o art. 10 da analisada lei, assim
prevê: As despesas para a execução do Programa instituído por esta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Atendimento à
Mulher. E, conforme documentação acostada, realmente, houve regular
dotação orçamentária, com a precedente indicação do Executivo e
consequente aprovação do Legislativo, ao aprovar a lei orçamentária. Sendo
o único Cartório de Registro Civil da sede da Comarca, O procedimento de
bastasse, a Sra. Agente Designada tinha recém assumido a serventia e,
como é notório, sempre se dedicou ao Tabelionato de Notas, tendo pouco
conhecimento sobre o funcionamento do Registro Civil, o que foi adquirindo
no passar o tempo. Portanto, simplesmente, manteve ativa prática que vinha
sendo realizada desde, pelo menos, 2010. No caso dos casamentos de 2014,
restou comprovado - até pelas próprias manifestações da Prefeitura,
inclusive perante este magistrado, quando da primeira reunião que deu
ensejo ao pedido de providências - que não solicitaram isenção de custas
Procuradoria Municipal não tomou qualquer providência para quel os
encargos fossem subtraídos, dando beneplácito à atuação do Cartório. iNo
mais, não houve cobrança para além do devido, xomo preconiza a leNe
resoluções e instruções do CNJ, o que, inciusive, levou a SranAgente a cit
um artigo específico - mesengdare com supressão - num dosidocumento
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tiprjus.briprojudi/ - Identificador: PJVVE W6FZ2 UMJ9X B753R
21
T>s 1.08.150
PODER JUDICIÁRIO
a resuar prestação cos serviços cartorários. No
a população não foi usurpada pela Sra.
enderam um só rea! para o casamento, que a past 3 Srt
ass's noc des
e o
a 42. 08 € [
E 3o, repise-se. ro bojo de política pública municipal, regularmente
FED a“astar, pois, má-fé da Sra. Agente Delegada. Destacando, pois,
3 ate se restringe à conduta específica da Sra. Agente, no âmbito
z istrativo discip'inar, não verifico hipótese de aplicação de sanção. De
s= considerar, ainda, que, tão logo este magistrado alertou para o fim da
crárca e passou a assumir O projeto, remodelando-o perante o CEJUSC, a
Sra. Agente e sua equipe, sem qualquer restrição, aderiu imediatamente à
-ova fórmula, atuando, com protagonismo nos casamentos e sem qualquer
«cobrança, emtrabalho elogiável. Ante O exposto e o mais que dos autos
consta, JULGO IMPROCEDENTE a preserisdo discibtmar e determino o
arquivamento do presente. Registre-se, Comunique-se SE. CorregedoriaGeral da justiça e a Quarta Promoto ia de justiça. Dou p da-era (Eliezer
audiência e os presentes por intimados. Nada mais.
Aparecido Carneiro Wille), Técnico judisiári
subscrevo.
digitei e
LêAgente Designada
Documentoassinado digitalmente, conforma MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006,resolução do Projudi, do TIPRIO! Validação deste em hitps://projudiljpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVE W6FZ2 UMJ9X B753R
21
artsabindsdaios> ré
odad
22 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Políticas para as mulheres
Aos 6 (seis) dias do mês de abril de 2017, nas dependências da Secretaria de
Políticas para Mulheres. reuniram-se a Secretária designada de Políticas para
Mulheres. a Coordenação de Políticas para Mulheres e as servidoras que atuam
nesta secretaria para tomar público a Recomendação do Ministério Público
expressa no Ofício nº 169/2017 da 4PJ, datado de 24 de março de 2017. A
secretária fez a leitura da Recomendação nº 01/2017, que se refere à gratuidade
dos serviços cartorários na realização do Casamento Civil Coletivo, na qual
orienta que o Município requeira a devolução dos valores pagos aos cartórios
nos anos 2011 a 2014 e garanta nos anos seguintes a gratuidade destes serviços,
já devidamente amparada em Lei. Explicou também que foi realizada a juntada
de documentos em resposta ao ofício acima citado, onde constam os valores
pagos pelos serviços de cartório a cada ano solicitado, bem como a Lei que rege
a realização do casamento para os casais de baixa renda. Fica portanto dada a
ciência aos servidores da secretaria e arquivados junto aos documentos
referentes ao casamento coletivo uma cópia da referida recomendação para que
embase a realização sem custas, do Casamento Civil Coletivo nos anos
vindouros. Nada mais a tratar, lavrou-se a presente ata que segue assinada pelos
| N mb presentes. Ia ) A ;
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22
23
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
+ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS É
CIDADANIA
CEJUSC - SETOR CIDADANIA
24
PROJETO:
CASAMENTO COLETIVO CIDADÃO
Janeiro de 2015
25
. 2b
JANEIRO DE 2015
26
INTRODUÇÃO
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC), foi criado pela Resolução 125, de 29.11.2010, do
Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de uma unidade do
Poder Judiciário, preferencialmente, responsável pela realização
das sessões e audiências de conciliação e mediação que
estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo
atendimento e orientação ao cidadão (art. 8º).
Além de executar, diretamente, a política pública nacional
de tratamento adequado de conflitos, tendente a assegurar a
todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à
sua natureza e peculiaridade (art. 1º), por meio dos setores de
solução pré-processual de conflitos e de solução processual de
conflitos, há o setor de cidadania, no qual é possível oferecer
serviços que visem a promoção de cidadania, aproximação do
Poder Judiciário da população (art. 19, da Resolução 02/2014
da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná).
Celso Lafer, sobre cidadania, com base na lição de Hannah
Arendt, escreveu que:
26
27
constatar a capacidade para O casamento, a inexistência de
impedimentos matrimoniais e dar publicidade à pretensão dos
nubentes (GONÇALVES, 2005:03).
Ainda que a Constituição Federal reconheça,
expressamente, à união estável e a família monoparental como
entidades familiares (art. 226, 83º), O casamento, por sua
formalidade, traz em si uma prova mais eficaz e resguarda, de
forma mais eficiente, OS direitos inerentes à condição de casado
e de integrante de uma família.
Ademais, apesar da gratuidade legal (CC, art. 1512;
parágrafo único), muitas pessoas têm dificuldades em fazer
valer esse direito e obter o processo de habilitação, a
celebração e a certidão de forma graciosa, perante Cartórios de
Registros Civis, deixando, assim, de regularizar seu estado civil.
O estado civil de casado garante acesso a algumas
políticas públicas e permite, com maior facilidade, a
demonstração da entidade familiar e, como corolário, a
aquisição de todos os direitos desta condição decorrente.
Portanto, além da importância jurídica do casamento ao
que milenarmente se constitui como instituição sociocultural
balizante da nossa sociedade, é de se ter à importância de
construir mecanismos para que as pessoas possam ter
assegurado O casamento como direito a uma vida de
estabilidade.
A
So
27
28
=
=
E
Emmy sem EmSeo
judiciais já pacificadas e regulamentação do Conselho Nacional
de Justiça, por meio da Resolução 175, de 14 de maio de 2013.
O casamento coletivo configura-se, portanto, na garantia
de direitos, na proteção dos nubentes, na superação de formas
patriarcais de relações, no aprofundamento do exercício da
cidadania e na garantia de estabilidade jurídica para cônjuges
além de promover uma profunda reflexão sobre Os padrões e
modelos impostos pela sociedade patriarcal, reafirmando e
construindo um mundo mais solidário e livre de preconceitos.
JUSTIFICATIVA
Apesar de O casamento não ser mais a fonte exclusiva da
entidade familiar com proteção do Estado, ainda possui grande
importância social e, além disso, permite a demonstração fácil
da alteração do estado civil e o acesso aos direitos que dessa
condição decorrem.
Considerando que O casamento é ato solene, precedido de
um processo de habitação, no qual devem ser trazidos vários
documentos € testemunhas, num ambiente formal do Cartório
de Registro Civil, muitas pessoas deixam de se preocupar com
a formalização de suas uniões. Em outros casos, mesmo
28
29
Para este fim, o projeto envolve a garantia de isenção de
selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for
declarada, para a habilitação, registro, celebração e primeira
certidão: devida e clara orientação jurídica para os nubentes,
articulação com as políticas públicas municipais pertinentes
para orientações; prévia inscrição com base no CAD-Único e
celebração dos casamentos com base nos territórios dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e presidida
pelos juízes de direito coordenadores do CEJUSC.
Apesar de a lei municipal mencionar dois salários mínimos,
para fins de consideração de pessoa pobre, a ser beneficiada
pelo casamento coletivo, o presente projeto terá como base o
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único) que se trata de um instrumento que identifica
e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como
aquelas que têm renda mensal de até meio salário mínimo por
pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos.
O projeto, de modo a fortalecer a questão do território,
com os corolários do pertencimento e ligação com o local em
que as pessoas vivem, valorizando-o, preconiza a realização de
cinco casamentos coletivos, com base na referência dos cinco
CRAS's (Centro de Referência em Assistência Social) da cidade
30
29
30
Dor derradeiro, de forma a selar a aproximação com O
Poder Judiciário, os juízes coordenadores do CEJUSC, por meio
de autorização da Presidência do E. Tribunal de Justiça,
celebrarão os casamentos coletivos.
OBJETIVO GERAL
Promover a proteção das famílias e a inclusão social
através da regularização do estado civil dos casais em situação
de hipossuficiência econômica, por meio de casamentos civis
coletivos, de pessoas pobres, na forma do Cadastro Único.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
/ Celebração de casamentos, com total isenção de custas,
aos reconhecidamente pobres,
Y Garantir o direito à isenção de custas a que faz menção o
art. 1512 e seu parágrafo único do Código Civil;
/ Fazer a orientação jurídica prévia acerca do casamento,
sua formalidade, suas consequências e esclarecer Os
nubentes acerca do regime de bens que pretendem eleger
e suas implicações, bem como à escolha dos nomes,
31
2º, Definido o período, será elaborado material de
divulgação e conferência da maior publicidade possível;
3º, Definição as datas de atendimento jurídico, coleta
de documentos e elaboração dos processos de habilitação,
pelos alunos da FASUL, supervisionados pelos professores e
pelos agentes do Cartório de Registro Civil.
4º, Os casais buscarão a Secretaria de Políticas para
Mulheres e farão a pré-inscrição, ocasião em que serão
agendados os horários de atendimentos no respectivo CRAS,
em datas e horários pré-definidos, na forma do item 3º, bem
como orientados sobre quais documentos levar no dia do
atendimento.
- Serão fixados atendimentos de trinta em trinta
minutos, a se iniciar às 08:30h e terminar às 17h;
- O Cartório de Registro Civil disponibilizará os modelos
a serem preenchidos referentemente às peças dos autos de
habilitação;
- Cada CRAS disponibilizará salas para acolhida e
atendimento dos casais pelos alunos, nem como um
computador por sala e acesso à impressora.
50, A Fasul fará a capacitação dos alunos para o
atendimento e organizará escala para que eles, em duplas,
3
Has,
31
32
3.5 Habilidade em identificar a incidência da separação
obrigatória de bens;
3.6 Do nome;
3.7 Repercussão do casamento na vida civil do casal;
3.8 Casamento de pessoas homossexuais.
IV - APLICAÇÃO DE SIMULADO DA ATIVIDADE
Casos simulados que envolvam informações sobre causas
impeditivas ao casamento, regime de comunhão de bens e
documentação necessária.
6º, Os casais que elegeram regimes de bens diferente
do legal (comunhão parcial), agendarão com o Terceiro
Tabelionato de Notas, data para lavratura e assinatura do pacto
antenupcial, também sem custas, na forma de decisão
proferida no processo 4962-98/2015.8.16.0170, que teve
trâmite perante a Vara dos Registros públicos da Comarca de
Toledo/PR.
7º, A Secretaria de Políticas para Mulheres
encaminhará os ofícios, firmados pelos juízes coordenadores do
CEJUSC, requisitando documentos atualizados dos nubentes,
com assentos em Cartórios fora do Estado do Paraná. O
Cartório da Vara dos Registros Públicos encaminhará os
QI
32
33
ELILLEww
uso da palavra pelas autoridades integrantes da
desfazimento da mesa;
segunda parte: celebração por parte de um dos
juízes;
coleta do sim, individualmente, pelos magistrados
celebrantes;
- leitura do art. 1535 do CC;
- chamada de dois casas por vez, para na presença de
cada magistrado, assinar o termo de casamento e, se assim
quiserem, fazer a troca das alianças e tirar fotos.
13º. Após as cerimônias, a Cozinha Social oferecerá aos
noivos, autoridades e convidados um coquetel, encerrando-se,
assim, o evento.
33