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Estado dá Paraná
PROJETO DE LEI N° 71, DE 2019
Proíbe a veiculação publicitária misógina,
sexista ou- estimuladora de agressão e
violência sexual contra a mulher.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou
estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Art. 2° - Fica proibida a veiculação de publicidade de caráter misógino,
sexista ou que estimule a violência contra a mulher por meio de outdoor, folhetos,
cartazes, rádio, televisão, internet ou congêneres.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, considera-se a publicidade de caráter
misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher aquela que contenha
imagem, frase, e/ou áudio que faça alusão a(o):
I - exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;
II - exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as
mulheres;
III - fomento à misoginia e ao sexismo.
Art. 4° - A empresa, com sede no Município de Toledo, que veicular
publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher
será multada, devendo a publicidade ter a divulgação suspensa.
Parágrafo único - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de
veículo de mídia usado:
I — veiculação por meio de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos
impressos, será aplicada multa no valor de 30 (trinta) URTs;
II — veiculação por meio de rádios ou outros meios sonoros, será
aplicada multa no valor de 60 (sessenta) URTs;
III - veiculação por meio televisivo, será aplicada multa no valor de 90
(noventa) URTs;
IV - veiculação por meio da internet, será aplicada multa no valor de 120
(cento e vinte) URTs.
§ 1° - A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado,
devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada por meio de mais de
um tipo de mídia.
§ 2° - Será aplicada multa equivalente ao dobro nas ocorrências
reincidentes.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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Art. 50
- As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada
propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher
poderá apresentar petição à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.
Parágrafo único - Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres sobre propaganda considerada de
cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres constituirá,
no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, uma Comissão
Fiscalizadora composta por 10 (dez) membros indicados pelos respectivos órgãos
ou entidades, para apurar as denúncias previstas no artigo anterior, com a seguinte
composição:
I - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres;
II - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres;
III - 2 (dois) representantes indicados pela Câmara da Mulher
Empreendedora e Gestora de Negócios de Toledo;
IV - 2 (dois) representantes indicados pela ATI — Associação Toledana
de Imprensa; e
V - 2 (dois) representantes indicados pela Câmara Municipal de Toledo.
Art. 7° - Os valores arrecadados com as multas aplicadas com base
nesta Lei serão revertidos para a Casa Abrigo da Mulher "Professora Claudete
Dalgallo".
Art. 8° - Essa lei entra em vigor a partir da data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de maio de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A publicidade é um dos gêneros mais acessíveis devido aos seus
diversos veículos de comunicação, como anúncios impressos, televisivos, rádio ou
internet, e, além disso, modela as atitudes e os comportamentos no mundo
contemporâneo.
Tem como objetivo que as pessoas desejem os produtos, não somente
pela necessidade, mas porque eles prometem mais do que isso, sensações. Neste
sentido, a feminilidade sempre foi retratada pela mídia em analogias à submissão
com o objetivo de atingir o público. Recorrente em publicidades de produtos de
limpeza e de bebidas alcóolicas, de forma machista e exibicionista, utiliza-se da
mulher como objeto. Desta forma, o que se busca na publicidade é gerar novos
significados e comportamentos, apreendendo e reforçando estereótipos da cultura,
muitas vezes sexistas.
Percebendo que a mulher é quem mais faz compras, e é ela a mais
exigida pela sociedade, precisando desempenhar vários papéis, de forma
satisfatória, como dona de casa, mãe, esposa, amante, profissional, a publicidade
opta em se direcionar às mulheres, e, por esta razão, a maioria das publicidades são
feitas para o público feminino. Exemplo comum são produtos de limpeza.
Na década de 1950, a figura feminina apresentada era da mulher que
se dedicava apenas aos cuidados da casa e família, que não tinha muitas vaidades
com a aparência física, pois estava focada apenas nos membros familiares. Na
década seguinte, 1960, por conta da acumulação de papel de mãe, esposa e
responsável pela limpeza e manutenção do lar, há valorização do tempo,
evidenciando-se a ideia de que o produto anunciado seja a solução e praticidade do
trabalho doméstico. Ou seja, quanto mais rápido consegue-se realizar uma
atividade, logo pode-se descansar ou cuidar de sua aparência.
Já anos posteriores, 70 e 80, devido progresso de direitos e espaço no
mercado de trabalho que conquistaram, as mulheres passaram a ser retratadas
como mais independente e vaidosa. A publicidade partiu, então, do ideal de mostrar
a mulher bonita, elegante, que tinha uma vida profissional, pessoal e amorosa.
Desse modo, sua beleza começou a tornar-se obrigatória na publicidade, devido ao
novo papel que passara a assumir.
Com o tempo, a imagem feminina se tornou mais presente na
publicidade e foi se tornando objeto e peça fundamental para venda de produtos, até
mesmo em propagandas de automóveis, cervejas e cigarros, produtos tipicamente
associados ao gênero masculino.
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Em suma, neste período, a figura feminina retratada nas propagandas
era a mulher independente e bonita, unindo, assim, a mulher bonita e a mulher dona
de casa. De forma dicotômica, tornou-se símbolo sexual nas propagandas, sendo a
mulher retratada também como produto de consumo. Assim, através dela, fazem
alusões ao erotismo em busca do consumo, imposto pelas construções do
imaginário coletivo de atrair o público masculino associando seus corpos ao desejo.
Há, na publicidade, a conhecida estratégia "enquadramento coercivo",
a qual consiste em obter que o auditório adote um comportamento que não levanta
nenhum problema de aceitação (no caso do anúncio de cerveja, conseguir uma
mulher maravilhosa), quando a aceitação desse comportamento serve depois de
ponto de apoio eficaz para obter anuência a uma segunda opinião (no caso do
anúncio, fazer com que o receptor da mensagem confunda a aquisição da mulher
com o consumo de cerveja).
Levando-se em consideração esses aspectos, a mulher é
estereotipada como sendo objeto, o que por sua vez influencia no modo com que a
sociedade vem tratando as mulheres em seu dia a dia, propiciando a grande
quantidade de violências contra as mulheres.
Campanhas contrárias à objetificação do corpo feminino vêm se
tornando famosas. No carnaval de 2018, se tornou popular o slogan "Não é não!",
como estratégia de combate ao assédio. Neste ano de 2019, a campanha "Meu
corpo não é sua fantasia", promovida pela Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres (SNPM), é a mais nova campanha de prevenção à violência contra a
mulher no Carnaval.
Levando-se em consideração esses aspectos, esperamos a aprovação
da proposta, com a adesão das Vereadoras e dos Vereadores desta Casa de Leis,
pois trata de matéria relativa à evolução dos tempos e à quebra de paradigmas.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 2 de maio de 2019.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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