materia nº 352/2012

INDICAÇÃO N° 352/2012
Sugere ao Chefe do Executivo municipal que
encaminhe à apreciação deste Legislativo projeto
de lei nos termos de anteprojeto de lei.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade
visando seja enviado à apreciação deste Legislativo, projeto de lei que contemple o
anteprojeto de lei apenso. 
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de Casa de Apoio no
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o prefeito municipal, em seu nome, sancionou a seguinte lei
Art. 1º - Esta lei institui a criação de Casa de Apoio no âmbito do
Município de Toledo.
Art. 2 º – Fica instituído no âmbito do Município de Toledo a criação de
uma Casa de Apoio, visando hospedar temporariamente pessoas doentes,
comprovadamente carentes portadoras do cadastro único que estão realizando seu
tratamento nesta cidade e que não tenham local para hospedagem.
Parágrafo único. Terá direito a 01 (um) acompanhante a pessoa enferma
que esteja hospedada na Casa de Apoio.
Art. 3º - A Casa de Apoio deverá dar suporte de hospedagem e
alimentação as pessoas que encontram-se abrigadas nelas.
Art. 4º – Os recursos para a criação e manutenção da Casa de Apoio, de
que trata esta Lei serão provenientes e, se necessário serão suplementadas:
I - de recursos orçamentários próprios;
II - de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de
promoção a saúde, cidadania e assistência social ou entidades a elas equiparadas e com
órgãos e entidades da União e dos Municípios;
III - de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de agosto de 2012.
ADEMAR DORFSCHMIDT