CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO A000
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°8, DE 2019
Referenda Contrato de Comodato, celebrado entre o
Serviço Social da Indústria — SESI, Departamento
Regional do Paraná, e a Prefeitura Municipal de
Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Contrato de Comodato, celebrado
entre o Serviço Social da Indústria — SESI Departamento Regional do Paraná e a
Prefeitura Municipal de Toledo.
Art. 20- Fica referendado o Contrato de Comodato, celebrado entre o
Serviço Social da Indústria — SESI Departamento Regional do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Toledo, cujo objeto é cedência de imóvel.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de maio de 2019.
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
/
GABRIE : -LE
jo
Primeiro-N/ ré,sidente
10
..tr,. :ÉVOrgen*
un • o-V e-Presidente
LEO : ISOGNIN EN leiCAgCA 7
nmeiro-Sec etário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ANTONI Z(510
Presidente da Câmara Municipal
41110_ 414)
I_ ira PAES
- .-V e-Presidente
ES B OGNIN 3hdTENCIR CARECA
iro-Secr tário Segundo-Secretário
GABRI RLE
Primeiro- 19residente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 238/2019-GAB, de 5 de abril de 2019, sob
protocolo n° 981, de 8 de abril de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo
municipal, que encaminhando cópia do Contrato de Comodato, celebrado entre esta
municipalidade e o Serviço Social da Indústria — SESI Departamento Regional do
Paraná, cujo objeto é cedência de imóvel;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de maio de 2019.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
tiO0CO3
MUNICÍPIO DE TOLEDO g izo icr
Estado do Paraná 08iO4
Câtir•a Municii=do --
Oficio n° 238/2019-GAB Toledo, 5 de abril de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de Contrato de Comodato.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do Contrato de Comodato,
celebrado entre esta municipalidade e o Serviço Social da Indústria — SESI
Departamento Regional do Paraná, cujo objeto é cedência de imóvel.
Respeitosamente,
LU ARCHI
Prefeito do Mu cípio de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoatoledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. Doc./0328 camara 2019
C.C. n ° 02/2019
Processo n.° 14908/2018
000004
CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO.
,05
jot
Pelo presente Contrato de Comodato, de um lado como
COMODANTE, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI, Departamento Regional
do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNIPJ/MF sob n."
03.802.018/0001-03, com sede na Avenida Cândido de Abreu, n." 200 e, de outro, como
COMODATARIO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa jurídica (ir direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n°76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, Centro, Toledo/PR, por seus representantes legais ao final assinados,
têm justo e acordado o adiante exposto em cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: FORMA
O presente ajuste foi devidamente autorizado e aprovado pelo
Conselho Regional do Sesi-PR, atendendo • as formalidades administrativas e
regulamentares exigidas, revestindo-se das características legais existentes.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO
O COMODANTE, sendo legítimo proprietário do imóvel objeto da
matricula n' 22960 do Registro de Imóveis •de Toledo, resolve ceder em comodato ao
segundo qualificado uma área de 2.335,54 m2 (cento e vinte metros quarados), nos
seguintes termos:
CLÁUSULA TERCEIRA: NATUREZA JURÍDICA
O presente Comodato reveste-se das características legais
existentes, especialmente as da gratuidacle, fixação de prazo, transferència de posse do
objeto contratual, com reserva de domínio ao COMODANTE, dada a natureza infungivel
do bem comodato.
Parágrafo único: Desta forma, Os riscos do objeto do Comodato
ficam sob a responsabilidade do COMODATÁRIO, que por eles responde de todo, salvo
na hipótese de força maior ou caso fortuito.
: CLÁUSULA QUARTA: PRAZO IJOOC 05
Ó presente instrumento terá vigência pelo prazo de 36 (trinta e
seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, havendo
interesse das partes, mediante termo aditivo e aprovação do Conselho Regional do SesiPR.
Parágrafo único: O COMODANTE, a qualquer momento, poderá
pedir a desocupação do imóvel comodatado, bastando, para tanto, a simples notificação,
por escrito, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES Do COMODATÁRIO
Guardar e conservar o bem cedido;
responder pelos gastos inèrentes à manutenção do espaço fisico cedido em
comodato tais como: água/esgoto, luz, taxas, limpeza, vigilância e manutenção,
proporcional a área ocupada, seguro do imóvel;
assumir e responder pelos riscos contratuais, salvo força maior ou caso fortuito;
responder pela mora do atraso na restituição do objeto, incorrendo, na hipótese,
em débito de natureza locaticia;
reparar o COMODANTE, imediatamente, por quaisquer danos causados pela
utilização do bem ou pela atividade desenvolvida pelo COMODATÁRIO, inclusive
por seus alunos e/ou funcionários;
abrir mão, em favor do COMODANTE, no espaço cedido a titulo de comodato, de
todos os melhoramentos e benfeitorias, incorporando-os ao objeto, sem direito a
reembolso ou indenização;
Parágrafo único: A inobservância das obrigações referidas, além de acarretar as
consequências previstas, obriga ao COMODATÁRIO às perdas e danos decorrentes.
. CLÁUSULA SEXTA: Do GESTOR
Fica, neste ato, designado para atuar na condição de gestor do
presente Contrato de Comodato, a profissional Sra. Eliane Ritter, tornando-se
responsável pelo acompanhamento e execução deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS
I - O COMODATÁRIO assumirá integral responsabilidade pelos
danos que causar ao COMODANTE ou terceiros, por si ou seus prepostos, no
Curitiba, 02 de janeiro de 20
cumprimento do ora contratado, isentando o COMODANTE de toda e qu quer
reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo. 06
II - Ao COMODATÁRIO é possível subcomodatar o espaço à
terceiros.
III - É vedada, rio todo ou em parte, a transferência de titularidade
do comodato ora ajustado, sendo facultado ao. COMODANTE, a qualquer tempo,
supervisionar e inspecionar a utilização e a manutenção do bem objeto da presente
avença.
IV - Para dirimir qualquer dúvida acaso verificada na execução do
presente instrumento, as partes contratantes elegem o Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana da Curitiba-. Paraná, com expressa e bilateral renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
E por assim haverem livremente acordado, as partes assinam o
presente em três vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com duas
testemunhas.
SESy PR Prefeitura • e Toledo
COMODANTE COMOD .TÁRIA
Rogério Fagundes de Almeida
Contador - CRC PR-050003/04
Gerência de Contabilidade
Sistema REP
LÚCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
TESTEMUNHA
Nome: Nome:
CPF: c-2 CPF: ()" A 53 9-4
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná IA6( 07
<00000.5--
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 296.2019
Considerando oficio n°238/2019-GAB de protocolo n°981/2018 encaminho
ao Departamento Legislativo para as devidas providencias.
Toledo, 10 de abril de 2019.
Antoiio Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wvvw.toledo.pr.leg.br camaraQc-toledo.pr.gov.br