CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná in)0001
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°9, DE 2019
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à
Resolução n° 29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 -
IV - solicitar, mediante requerimento, informações ao Poder Executivo
municipal;
Art. 24 - Para justificar as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das
comissões, considera-se motivo justo doença, luto, licença-maternidade ou paternidade,
que deverá ocorrer mediante petição fundamentada ao presidente da Câmara ou ao
da comissão, respectivamente.
§ 1° - Considera-se como luto o falecimento do cônjuge ou companheiro,
ascendente, descendente, irmão, parentes por afinidades, ou pessoa que viva sob a
dependência econômica do vereador.
§ 2° - O vereador deverá apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias após o
retorno às atividades, ao presidente da Câmara ou ao presidente da comissão, conforme
caso.
§ 3° - O desempenho de missões oficiais é considerado motivo justo para
justificar as faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões, independente
de petição fundamentada.
Art. 34 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis)
meses, será aplicada pela Mesa ao vereador que incidir nas condutas referidas nos
incisos VII, VIII, IX e X do artigo 29 ou reincidir nas que tenham resultado em censura
escrita.
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Art. 37- .
§ 3°- •••
I - notificará o acusado, por seu relator, com cópia do procedimento, fixando o
prazo de 21 (vinte e um) dias para apresentar defesa e indicar provas;
II - se a defesa escrita não for apresentada, o presidente do Conselho indicará
defensor dativo, dentre os vereadores não impedidos ou membros do conselho, para
oferecê-la em igual prazo;
III - apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e fará a instrução
probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de 21
(vinte e um) dias, concluindo pela procedência da Representação ou pelo arquivamento;
IV - procedente a Representação, o Conselho encaminhará a decisão, nos
termos da Seção II do Capitulo VIII;
Art. 42 -
Parágrafo único - Durante o período de recesso parlamentar, as atribuições
das comissões permanentes serão exercidas pela Mesa, em caso de urgência ou
interesse público relevante.
Art. 44 -
X - exercer as atribuições das comissões permanentes durante o período de
recessos parlamentar, em razão de pedido de urgência ou interesse público relevante;
XI - aplicar as penalidades previstas nos artigos 33 e 34;
XIII - propor à Câmara, privativamente, projetos dispondo sobre:
sua organização, funcionamento e polícia;
regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços;
fixação da remuneração de seus servidores;
as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal;
acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e
conceder-lhe licença;
o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos
vereadores e suas formas de reajuste;
modificação ou reformulação do Regimento Interno;
aplicação das penas previstas no IV do § 3° do artigo 37;
XIV - prover os cargos, regulamentar os serviços administrativos da Câmara,
conceder licença, aposentadoria, vantagens, colocar em disponibilidade e exonerar;
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XXI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prestação de
contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXIV - requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XXV - aprovar:
solicitação ou requerimento de tramitação em regime de urgência durante o
período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 186;
pedido de participação da sociedade civil nas sessões da Câmara, na forma
do § 30 do artigo 295;
solicitação de providências a entidades públicas, não compreendidas no
âmbito da administração municipal, ou entidades privadas.
Art. 46 -
m) designar a Ordem do Dia no dia útil anterior a realização da sessão,
observado o parágrafo único do artigo 118 e o disposto no artigo 172
II
c) despachar indicações e requerimentos de solicitação de informações e
requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à
administração municipal;
VI -
p) prover funções.
Art. 59 -
§ 10 - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 65 a 67, os
quais elegerão, dentre os titulares, na primeira reunião após sua constituição ou por
convocação do presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse de cada
Mesa, 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente.
Art. 63 -
IV - convidar ou convocar secretários e assessores municipais e diretores de
órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições;
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VII - encaminhar pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;
Art. 66 -
§ 2° - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou
blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária
na composição das comissões, prevalecerão a partir da sua comunicação.
Art. 67 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou
dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente da Câmara, até o
dia da primeira sessão ordinária da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes
dos membros da respectiva representação que integrarão cada comissão.
Art. 69 -
VI - apreciação conclusiva acerca de veto.
Art. 76 -
§ 3° - A primeira reunião da comissão temporária dar-se-á até 3 (três) dias da
publicação do ato de sua constituição.
§ 5° - As comissões temporárias se extinguem pela deliberação final da matéria
objeto de sua análise ou pelo decurso de seu prazo.
Art. 77 -
I -
projetos de códigos e estatutos, e suas alterações;
projetos do Plano Diretor, e suas alterações;
f) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Art. 82 - As comissões processantes destinam-se à instrução de processo
instaurado em face de denúncia contra o prefeito ou secretário municipal por infração
político-administrativa.
§ 10 - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com
a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2° - Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
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e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação.
§ 3° - Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o
quorum de julgamento.
§ 40 - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
Art. 82-A - De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira
sessão, comunicará o seu recebimento ao plenário e, na terceira sessão, consultará a
Câmara sobre o seu recebimento.
Parágrafo único - Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes,
na sessão seguinte será constituída a comissão processante.
Art. 82-B - Recebendo o processo, o presidente da comissão processante
iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa
de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de dez.
§ 1° - Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação.
§ 2° - Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer
dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia,
o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
§ 30 - Se a comissão processante opinar pelo prosseguimento, o presidente
designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição
das testemunhas.
Art. 82-C - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de
24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse
da defesa.
Art. 82-D - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a comissão
processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Parágrafo único - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas
por qualquer dos vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada
um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1 (uma) hora
para produzir sua defesa oral;
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Art. 82-E - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais,
quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 1° - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que
for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso
de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 2° - Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato de Prefeito.
§ 3° - Se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o
arquivamento do processo.
§ 4° - Em qualquer dos casos, o presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado.
Art. 82-F - O processo deverá estar concluído no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo
arquivado se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os
mesmos fatos.
Art. 83 - As comissões processantes são constituídas por 5 (cinco) membros,
sorteados entre os vereadores desimpedidos, os quais elegerão o presidente, vicepresidente e o relator.
§ 10 - Consideram-se impedidos o vereador denunciante, os vereadores
subscritores da representação e os membros da Mesa ou das comissões permanentes
se a estas forem dirigidas.
§ 2° - Os membros da comissão processante, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por
este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo
disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento.
Art. 84 -
§ 4° - Durante o período de recesso parlamentar, enquanto o presidente e vicepresidente da comissão não forem eleitos, o presidente da Câmara poderá convocar
comissão permanente constituída para reunir-se extraordinariamente.
Art. 86 -
III - convocar extraordinariamente as reuniões das comissões;
IV - em caso de impugnação da ata, submeter a impugnação à discussão e
votação;
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Art. 89 - As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente na sede da
Câmara, em dias e horas prefixados em ato da Mesa, na forma do inciso II do artigo 44.
Art. 92 -
Parágrafo único -
I -
comunicação da aprovação de ata de reunião não impugnada;
Art. 94- As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão
de parecer sobre proposições e emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste
Regimento:
§ 2° - O presidente da comissão poderá, de ofício ou por petição fundamentada
do relator da matéria, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de igual
prazo previsto nos incisos do caput deste artigo.
§ _
deliberação de Conselho Municipal;
realização de diligência aprovada pela comissão.
Art. 100 -
§ 1° - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando, em análise
de questões constitucional, legal, jurídico ou regimental, for pela rejeição ou
arquivamento da matéria.
Art. 106 -
§ 2° - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que registrar sua
presença até o início da Ordem do Dia, participar das votações e registrar sua presença
após as Comunicações Parlamentares.
Art. 109 -
§ 3° - A ata da última sessão ordinária da legislatura, ao encerrar-se a sessão
legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer
número de vereadores, antes de se levantar a sessão.
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Art. 113 - O Pequeno Expediente terá duração de até 30 (trinta) minutos,
podendo ser prorrogado pelo tempo que permita o cumprimento de sua finalidade,
destinando-se:
Art. 115 - O Grande Expediente destina-se aos pronunciamentos dos
vereadores, por até 2 (dois) minutos para cada vereador.
§ 2° - A ordem para uso da palavra dos vereadores será designada por ordem
alfabética e alternada de uma sessão para outra.
Art. 121 - As Comunicações Parlamentares destinam-se aos pronunciamentos
dos vereadores e líderes e será assim dividido:
I - 2 (dois) minutos para cada líder;
II - 6 (seis) minutos para cada vereador;
III - 8 (oito) minutos para cada vereador que se abstiver do tempo indicado no
artigo 115, quando assim solicitar;
IV - 10 (dez) minutos para cada líder que se abstiver do tempo indicado no
caput do artigo 115 e no inciso I deste artigo, quando assim solicitar.
§ 1° - Perderá a vez de pronunciar-se o vereador que não se achar presente
na hora em que lhe for dada a palavra.
§ 2° - A ordem para uso da palavra será designada por:
I - dos líderes, sorteio no início de cada legislatura e alternada de uma sessão
para outra;
II - dos vereadores, ordem alfabética e alternada de uma sessão para outra.
§ 3° - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte.
§ 4° - O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a qualquer outro
vereador componente da bancada ou bloco.
Art. 122 - Encerrados os pronunciamentos, o presidente verificará a presença
dos vereadores e declarará encerrada a sessão.
Art. 137 -
I - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido
submetido;
III - for mantido, pelo plenário, parecer da Comissão de Legislação e Redação,
pelo arquivamento, conforme art. 172.
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Art. 145 -
§ 8° - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento.
Art. 146 -
iii - pela Mesa.
Art. 151 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da
que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar
a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de
Legislação e Redação.
Art. 152 - A proposição que receber emenda ou substitutivo, em Plenário,
antes de iniciada sua votação, importará reexame de sua admissibilidade pelas
comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu
aspecto constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação financeira e
orçamentária.
Parágrafo único - O reexame poderá ser dispensado a requerimento oral de
qualquer vereador, na forma do inciso IX do caput do artigo 160.
Art. 160 -
IV - dispensa da parte da sessão referente ao Grande Expediente.
VI - destaque para votação em separado ou constituição de proposição
autônoma;
Art. 162 -
§ 2° - Fica limitada a propositura de moção, a cada vereador, a uma por mês.
Art. 166 -
§ 2° - O veto será votado em turno único, aplicando-se a sua apreciação no
que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
Art. 167 - O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no Pequeno
Expediente e publicado no órgão Oficial Eletrônico do Município, será distribuído à:
I - Comissão de Legislação e Redação, se o Prefeito considerar o projeto
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inconstitucional;
II - Comissão pertinente, se o Prefeito considerar o projeto contrário ao
interesse público.
§ 40 - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo
prefeito, o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao primeiro-vice-presidente.
Seção VII
Da sanção tácita
Art. 168 - Se o prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio
importará em sanção.
Parágrafo único - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for
promulgada pelo prefeito, o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao primeiro-vice-presidente.
Art. 172 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido
submetida, o Presidente da Câmara determinará sua inclusão na Ordem do Dia.
•••
Art. 174- ...
§ 1° -
II
d) cujo conteúdo tenha a mesma finalidade de outra que esteja em tramitação;
§ 50 - O disposto na alínea "e" do inciso II do § 1° deste artigo não incide sobre
os requerimentos de solicitação de informações ao Poder Executivo.
Art. 185 -
§1° -
I - as publicações;
§ 50 - Não se adotará o regime de urgência durante o recesso legislativo nem
para apreciação de projetos de lei complementar e daqueles sujeitos à tramitação em
regime especial.
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Art. 188 - Será permitido a qualquer vereador, no início da Ordem do Dia,
requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição, observado o
disposto no artigo 117.
Art. 189 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo
Plenário, destaque para votação em separado de parte ou dispositivo de proposição.
Art. 191 -
X - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido
submetido.
Art. 198 -
Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do
inciso I do caput do artigo 160 ao ser anunciada a matéria e não prejudica a
apresentação de emendas. .
Art. 205 - O adiamento de discussão de projeto será permitido por única
oportunidade, por até 3 (três) sessões ordinárias, mediante requerimento por escrito de
qualquer vereador.
Art. 207 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, observar-se-á o
disposto na Seção XI do Capítulo II do Titulo V.
Art. 221 - Quando, após a aprovação, se verificar inexatidão do texto, a Mesa
procederá à respectiva correção.
Art. 225 -
Parágrafo único - Quando o orador for interrompido em seu discurso, por
qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção será acrescido,
pelo Presidente, no tempo que lhe cabe.
Art. 226 -
o vereador falar no Grande Expediente, na forma do caput do artigo 115;
discussão de requerimento, sem apartes;
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e) o líder falar nas Comunicações Parlamentares, na forma do inciso Ido caput
do artigo 121;
III - em 3 (três) minutos para os vereadores interpelarem convidado na
audiência pública;
IV -
b) discussão de parecer na forma do § 1° do artigo 100, com apartes;
V - em 6 (seis) minutos para:
o vereador falar nas Comunicações Parlamentares, na forma do inciso II do
caput do artigo 121;
discussão de projetos, com apartes;
VI - em 8 (oito) minutos para o vereador que se abstiver do tempo indicado no
caput do artigo 115;
VII - em 10 (dez) minutos para o líder que se abstiver do tempo indicado no
caput do artigo 115 e no inciso 1 do caput do artigo 121;
VIII - em 15 (quinze) minutos para:
o servidor convocado para abordar o assunto da convocação;
entidade inscrita na forma do artigo 295;
a discussão de veto, com apartes;
a discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas
da Mesa ou do prefeito, com apartes;
a discussão dos recursos, com apartes;
o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para cada
vereador, com apartes;
o processo de cassação de mandato de vereador para cada vereador, com
apartes;
o processo de cassação de mandato do prefeito para cada vereador, com
apartes.
IX - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado expor o
tema ou a questão em debate, conforme o § 2° do artigo 288;
X - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente;
XI - em 60 (sessenta) minutos para:
a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa,
relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua explanação;
b) na discussão do processo de cassação de mandato de vereador, o relator e
denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação;
c) na discussão do processo de cassação de mandato do prefeito o relator e o
denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação.
Art. 227 -
II - sugerir a aplicação ou observância do regimento;
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()Ni( 1 3. 1.
III - propor o melhor método para o andamento dos trabalhos quando o
regimento for omisso;
IV - apontar falha ou equívoco referente às proposições em pauta.
Art. 237 -
§ 3° - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois) turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores.
Art. 240 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado
à Câmara pelo prefeito municipal, será encaminhado à Comissão de Finanças e
Orçamento.
Art. 247 - Os projetos de código e de estatuto, e suas respectivas
modificações, depois de apresentados em Plenário, serão encaminhados à comissão
especial constituída nos termos do artigo 77.
Art. 248 - Compete à comissão especial a incorporação das emendas
aprovadas.
Art. 249 -
§ 1° - A comissão especial promoverá audiências públicas com as entidades
representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações.
§ 2° - As sessões em que estiver em pauta o projeto de lei complementar
dispondo sobre o Plano Diretor terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada
à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 3° - As sessões de que trata o parágrafo anterior serão prorrogadas pelo
presidente, se necessário, até que se conclua a votação da matéria.
Art. 251 - A Câmara fixará:
o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de
reajuste;
o subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para
a subsequente, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal.
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Art. 252 -
§ 2° - Lido em Plenário, o projeto será publicado na rede mundial de
computadores, tendo os vereadores, para apresentação de emendas, o prazo máximo
de 10 (dez) dias após sua publicação.
§ 5°- A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento
Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução,
ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 261 - As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que
se refere o § 1° do artigo 258 terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à
apreciação da matéria, sendo o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Art. 299 -
§ 1° - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pela
comissão, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
Art. 301 - Em convite, a comissão competente poderá convidar autoridades e
servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município para
falarem sobre matéria de interesse do Município.
Art. 3° - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - parágrafo único do artigo 13;
II - alínea "h" do inciso I do artigo 38;
III - inciso VI do artigo 68;
IV - artigo 74;
V - § 2° do artigo 89;
§ 4° do artigo 113;
§§ 3° e 4° do artigo 115;
VIII - incisos I, IV e VIII do artigo 117;
IX- § 1° do artigo 117;
X - alínea "c" do inciso I do artigo 147;
XI - inciso VII do artigo 157;
XII - inciso I do artigo 159;
XIII- inciso IV do artigo 161;
XIV - § 3° do artigo 162;
XV - inciso III do artigo 190;
XVI - parágrafo único do artigo 206;
XVII - §§ 1° e 2° do artigo 221;
XVIII - Alíneas "c" e "d" do inciso IV do artigo 226;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 • CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5900
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. Presidente da Camara Municipal
AES
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CIR CARECA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná f)06( 1 5
XIX - incisos V e IX do artigo 226;
XX - §§ 1° e 2° do artigo 248;
XXI - §§ 1°, 3° e 40 do artigo 252;
artigo 259;
artigo 264;
XXIV - § 4° do artigo 295;
XXV - artigo 302 e seu parágrafo único.
Art. 40
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de maio de 2019.
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Primeiro-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Primeiro- sidente
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Presidente da Câmara Municip
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
O Regimento Interno desta Casa foi promulgado em 13 de julho de 2015,
sob Resolução n° 29/2015, sendo modificado diversos dispositivos desde a
promulgação do seu texto original.
Com o passar do tempo e a aplicação dos seus termos, verificou-se
novamente a necessidade de alteração de alguns dispositivos, de modo a melhorar e
aprimorar os trabalhos desenvolvidos no Poder Legislativo.
Dentre as principais alterações apresentadas, ressalta-se a ampliação
das justificativas de faltas dos vereadores, a inclusão dos termos do Decreto-Lei n°
201/1967, dispondo sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, a inclusão registro de presença dos vereadores ao final da sessão, e a
redução do tempo do Grande Expediente, possibilitando o início da Ordem do Dia
antecipadamente, o que na prática representará a inversão das partes da sessão.
Sob estas premissas apresentamos o presente Projeto de Resolução
que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, o qual após a oitiva
de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de maio de 2019.
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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