CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná u00001
PROJETO DE LEI N° 73, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de travessia elevada para pedestres nas vias
públicas, em frente a escolas e CMEls.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
travessia elevada para pedestres nas vias públicas, em frente a escolas e CMEls.
Art. 2° - Fica obrigada a instalação de faixa de travessia elevada, em
frente a escolas e CMEls, nas vias públicas deste Município, nos termos da
Resolução n° 738, de 6 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, e suas alterações.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de maio de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei tem como objeto tornar obrigatória a instalação de
faixas elevadas em frente das escolas municipais, estaduais e CMEls com o
propósito de dar maior segurança e acessibilidade aos pedestres. As faixas elevadas
são uma maneira eficiente de garantir aos pedestres preferência de passagem em
vias de grande circulação de veículos, especialmente nos locais próximos a escolas
e CMEls, em que há grande movimentação de pais e estudantes.
Tornar obrigatória a instalação destes equipamentos, incluindo placas
de sinalização, proporcionarão maior proteção aos que as utilizarem. As faixas são
largas e possuem altura igual a da calçada, proporcionando assim uma travessia
mais segura aos pedestres, pois fica na mesma altura da calçada e torna a faixa
elevada mais acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida.
Importante ressaltar que as faixa elevadas já estão instaladas em
alguns estabelecimentos educacionais do Município, porém, para que se torne justo
com a segurança em outros locais, é necessário que se torne obrigatória a
implantação em educandários onde ainda não existam.
Ademais, é imperioso destacar que há na Lei "R" n° 76/2018,
notadamente no Fundo Municipal de Trânsito, dotação orçamentária específica para
instalação de faixas elevadas, o que se infere do quadro de detalhamento •da
despesa orçamentária, de modo que a implantação das placas de que trata o Projeto
em comento poderá ser garantido com os referidos valores.
Diante os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES DA C A NICIPAL DE TOLEDO, Estado ••
do Paraná, em 6 de maio de 2019.
GABRI LE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/09/2018 ¡Edição: 174 ¡Seção: i 1 Página: 65
órgão: Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO N° 738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia
elevada para pedestres em vias públicas
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12,
inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e
conforme Decreto n' 4.711, de 29 de maio de.2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT).
Considerando a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança na
circulação e travessia de pedestres em determinadas áreas residenciais e trechos de vias a elas
pertencentes, assim como, em terminais de transporte coletivo, em locais de aglomeração ou entrada de
área de pedestres;
Considerando a necessidade de padronização das soluções de engenharia de tráfego, conforme
determina o artigo 91 do CTB, bem como o disposto nos artigos 69 a 71, do CTB, que regulamentam a
circulação dos pedestres; e
Considerando o que consta do Processo Administrativo no80000.057977/2011-07, resolve:
Art. f A faixa elevada para travessia pedestres é um dispositivo implantado no trecho da pista onde o
pavimento é elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios
de utilização estabelecidos no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito do CONTRAN.
Art. 2' A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas depende de
autorização expressa do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 30 A faixa elevada para travessia de pedestres não deve ser utilizada como dispositivo isolado, mas em
conjunto com outras medidas que garantam que os veículos se aproximem numa velocidade segura da
travessia, tais como: o controle da velocidade por equipamentos, alterações geométricas, a diminuição da
largura da via, a imposição de circulação com trajetória sinuosa e outras.
Art. 40 A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender ao projeto-tipo constante do ANEXO I da
presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões:
I - Comprimento da plataforma: igual à largura da pista, garantidas as condições de drenagem superficial;
II - Largura da plataforma (L1): no mínimo 5,om e rio máximo 7,0m, garantidas as condições de drenagem
superficial. Larguras acima desse intervalo podem ser admitidas, desde que devidamente justificadas pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito;
III - Rampas: o seu comprimento deve ser igual ao da plataforma. A sua largura (L2) deve ser calculada de
acordo com a altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% a ser estabelecida por estudos de
engenharia, em função da velocidade e composição do tráfego;
IV - Altura (H): deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15,0cm. Em locais em que a
calçada tenha altura superior a 15,0cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve
ser feita por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050.
V - O sistema de drenagem deve ser feito de forma a garantir a continuidade de circulação dos pedestres,
sem obstáculos e riscos à sua segurança.
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Art. 5' Não pode ser implantada travessia elevada para pedestres em via ou trecho de via em que seja
observada qualquer uma das seguintes condições:
I - isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os veículos se aproximem com uma
velocidade segura da travessia;
II - com declividade Longitudinal superior a 6%;
VI - em via rural, exceto quando apresentar características de via urbana;
IV - em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia;
V - em via com faixa ou pista exclusiva para ônibus;
VI - em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação, exceto em locais justificados por estudos
de engenharia;
VII - em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas;
VIII - em curva ou situação com interferências visuais que impossibilitem visibilidade do dispositivo à
distancia:
IX - em locais desprovidos de iluminação publica ou específica;
X - em obra de arte e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas;
XI - defronte ao portão de entrada e/ou saida de escolares;
XII - defronte a guia rebaixada para entrada e saída de veículos.
XIII - em esquinas a menos de 12M do alinhamento do bordo da via transversal, exceto quando justificado
por estudo de engenharia.
Parágrafo único: O órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via deve realizar
consulta prévia junto a instituições que dão atendimento a deficientes visuais, no caso de implantação de
travessia elevada em suas proximidades.
Art. 6' A implantação de travessia elevada para pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização.
contendo, no mínimo:
I - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida°, limitando a velocidade em até 30
km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, conforme
critérios estabelecidos no Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito, do Contran;
II - Sinais de advertência A-18 - "Saliência ou lombada" antecedendo o dispositivo e junto a ele, e A-32b -
Passagem sinalizada de pedestres" ou A-33b - "Passagem sinalizada de escolares" nas proximidades das
escolas, acrescidos de seta como informação complementar, conforme desenho constante no ANEXO II da
presente Resolução.
III - Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da travessia
elevada, conforme Anexo I; III e IV; Para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for clara, o piso da
rampa deve ser pintado de preto;
IV - Demarcação de faixa de pedestres do tipo "zebrada" com largura (L3) entre 4,0m e 6,om na plataforma
da travessia elevada, conforme critérios estabelecidos no Volume
IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, admitindo-se
largura superior, conforme previsto no inciso II, do artigo 4°:
V - A área da calçada próxima ao meio-fio deve ser sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT
NBR 9050, conforme mostrado no Anexo I da presente Resolução;
VI - Linha de retenção junto a travessia elevada semaforizada, a ser implantada de acordo com o disskiJ t•
no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran,
respeitada distância mínima de 1,60 m antes do inicio da rampa.
5 I.° A travessia elevada pode ser precedida de linhas de estimulo de redução de velocidade.
5 2° Recomenda-se que o piso da plataforma seja executado com material de textura diferenciada do
utilizado na calçada ou na pista e piso tátil direcional, para melhoria da segurança na travessia de pessoas
com deficiência visual.
Art. 7' A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão prévia do órgão ou
entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às penalidades previstas no
53°, do art. 95, do CTB.
Art. 8° Os órgãos ou entidades executivos de trânsito terão prazo até 30 de junho de 2018, para adequar às
disposições contidas nesta Resolução.
Art. g° Fica revogada a Resolução CONTRAN n° 495, de 5 de junho de 2014.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Presidente do Conselho
JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
BRUNO RIBEIRO DA ROCHA
Pelo Ministério das Cidades
THOMAS PARIS CALDELLAS
Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
JOÃO PAULO DE SOUZA
Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
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