CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná tR30‘
PROJETO DE LEI N° 74, DE 2019
Institui a carteira de saúde para pessoas
com deficiência permanente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a carteira de saúde para pessoas com
deficiência permanente.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - deficiência: aquela que possui impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante
um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de
que se altere, apesar de novos tratamentos.
Art. 30
- A carteira de saúde para pessoas com deficiência permanente,
emitida pelo Poder Executivo, terá valor de atestado médico permanente, podendo
ser utilizada como documento de comprovação de deficiência.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de maio de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO -r injui•U Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei, que ora encaminho para apreciação dos
colegas, tem por finalidade instituir a carteira de saúde para pessoas com deficiência
permanente no Município de Toledo, com o objetivo de propor uma ferramenta de
auxílio no que diz respeito as renovações dos laudos médicos permanentes das
pessoas com deficiência que precisam ser feitas anualmente.
A instituição desta carteira de saúde abrange questões relacionadas à
inclusão social da pessoa com deficiência, a qual contribuirá fortemente para que
possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social, um menor nível de
desgaste na renovação do laudo permanente, o que permitirá a essas pessoas a
participação da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em
igualdade de condições com os demais cidadãos.
Num mundo em que muito se discute sobre o macro princípio da
dignidade como direito fundamental da pessoa humana, sensibiliza-nos,
sobremaneira, constatar que as pessoas com deficiência, antes de se perquirir acerca
do direito à dignidade, muito tiveram que lutar para ter o direito de serem consideradas
simplesmente "pessoas" e "humanas".
As sociedades percebem de forma distinta os tipos de deficiência e a
capacidade limitada de atores sociais e governamentais para acomodar essas
necessidades, muitas vezes colocando-as a margem de políticas públicas deficitárias.
As pessoas com deficiência vivenciam desigualdades na sua vida diária e têm menos
oportunidades de ter a se desenvolver num ambiente inclusivo.
Na Constituição Federal de 1988 estão assegurados os direitos das
pessoas com deficiência. Em seu artigo 23, capítulo II, a Constituição determina que
"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e 'assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiências". E em seu artigo 227, § 1°, inciso II, determina que "O Estado promoverá
programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem,
admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas
específicas".
O Estatuo da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n° 13.146, de 15 de
julho de 2015, também prevê o acesso e a formulação de Políticas Públicas de saúde
a elas destinadas. Em 2012 foram publicadas as portarias n° 793, de 24 de abril de
2012, e n° 835, de 25 de abril de 2012, que instituem a Rede de Cuidados à Pessoa
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com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e os incentivos
financeiros de investimento e de custeio para o Componente de Atenção
Especializada da Rede no âmbito do SUS.
O artigo 11° da portaria 793 define "os componentes da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência" que, sem prejuízo de seus desdobramentos e
interdependências, são organizados em:
"I - Atenção Básica;
Atenção Especializada em Reabilitação; e
Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência".
Assim, esses componentes serão articulados entre si, de forma a•
garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/
ou aos serviços de apoio dessa Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
No que tange a questões de saúde, a pessoa com deficiência de caráter
permanente necessita constantemente atualizar seus laudos médicos, o que lhe
causa transtornos, devido ao fato de que os médicos especialistas não conseguem
atender a demanda e muitas vezes a pessoa necessita aguardar em longas filas,
principalmente aquelas que dependem do Sistema Único de Saúde.
Essa demora no atendimento em busca de um laudo permanente de
deficiência não mudará e/ou não será passageira, e acaba trazendo prejuízo nas
atividades diárias destas pessoas, que muitas vezes, mesmo estando visível,
precisam comprovar a deficiência para obter os direitos garantidos em lei.
A instituição da carteira de saúde para pessoas com deficiência
permanente facilitará o acesso destas, às instituições bancárias e aos serviços
públicos, tendo em vista que o Município já confecciona a carteira para pessoas com
autismo, conforme reportagem publicada na página oficial do Município, do dia 29 de
março de 2019. Entendemos ser perfeitamente possível a ampliação da confecção da
carteira para pessoas com deficiências permanentes.
Pelos motivos acima elencados, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câ ara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 7 de maio de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zi:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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