CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 394/2019
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada ou elevação em paver na
Avenida Senador Attílio Fontana, nas
proximidades do APP Sindicato dos
Trabalhadores, Centro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada a
implantação de redutor de velocidade do tipo lombada ou elevação em paver na
Avenida Senador Atílio Fontana, nas proximidades do APP Sindicato dos
Trabalhadores, Centro.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, alguns deles, inclusive, cadeirantes, pois os veículos
trafegam em velocidade incompatível, trazendo um risco eminente aos pedestres.
Além disso, é importante frisar que a região dispõe de pontos de ônibus, portanto
trata-se de um local com grande circulação de pessoas.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §§ 2º
e 5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída
a preservação da saúde e do meio-ambiente.
[..]
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Além disso cabe mencionar os artigos 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como
sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente,
informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Acrescenta-se ainda que, tal pedido foi objeto das indicações 17/2013
e 570/2018, de forma que aproveitamos a oportunidade para reiterar os pedidos
anteriores.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 7 de maio de 2019.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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