materia nº 395/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 395/2019
Demarcação de vagas de estacionamento
para idosos e deficientes físicos nas
Unidades Básicas de Saúde do Município.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a demarcação de vagas de
estacionamento para idosos e deficientes físicos nas Unidades Básicas de Saúde
do Município. 
O pedido decorre da necessidade de garantir o direito de reserva de
vagas a idosos e pessoas com deficiência na dificuldade de locomoção, bem como
possibilitar a acessibilidade aos pontos básicos de saúde no Município. 
Tal solicitação encontra embasamento na legislação federal, mais
precisamente o art. 47, §§ 1º e 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 47 Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2%
(dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com
as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local
de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e
fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e
condições de uso.
Oportuno ainda, mencionar o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41
dispõe acerca do direito à reserva de vaga. Vejamos: 
Art. 41 É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados,
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as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Por fim, há ainda disposições acerca da reserva de vagas a pessoas
com deficiência com dificuldade de locomoção na Lei nº 10098/00:
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser
em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 7 de maio de 2019.
MARCOS ZANETTI
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