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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 75, DE 2019
Dispõe sobre a concessão de atendimento
prioritário, no serviço público e nas instituições
bancárias, às pessoas com neoplasia maligna
ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
O POVO DO MUNIC010 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário,
no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou
com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Art. 2° - A Administração Pública, as empresas concessionárias de
serviços públicos e as instituições bancárias no Município deverão:
I - conceder atendimento prioritário às pessoas com:
neoplasia maligna;
transtorno do espectro autista;
Paragrafo único - Nas placas de atendimento prioritário constarão os
símbolos da conscientização, anexo à presente Lei, do transtorno do espectro autista
e sobre o câncer.
Art. 3° - Fica assegurado aos pacientes com diagnóstico de neoplasia
maligna ou de autismo o atendimento prioritário no serviço público de saúde para a
realização de consultas e exames médicos.
Art. 4° - O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeita as
empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições bancárias ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) URT's (Unidade de Referência de Toledo).
Art. 5° - Fica revogada a Lei "R" n° 37, de 23 de maio de 2017.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contados a
partir da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 9 de maio de 2019.
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ANEXO
SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
SÍMBOLO DA CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER
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A conscientização
or nos torna
mais fortes
VI)
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
J. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
OUI NTIN
SALA DAS SESSÕES da Câmar
9 de maio de 2019.
icipal de Toledo, Estado do Paraná,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÂt
NESTA CIDADE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento prioritário no serviço público
de saúde a pacientes com câncer, no Município de Toledo e tem como principal objetivo
garantir maior conforto às pessoas diagnosticadas com câncer, possibilitando
atendimento mais ágil e eficiente, poupando-as de aguardar longos períodos em filas
gigantescas existentes nas Unidades de Saúde do Município para serem atendidas.
Ademais, ressalta-se a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e da saúde,
visto que pessoas que apresentam tal diagnóstico tendem a necessitar de atendimentos
mais rápidos.
No atendimento do serviço municipal de saúde, a triagem analisa diversas
variáveis para apurar a gravidade do paciente: intensidade das dores, sinais vitais,
sintomas, glicemia, quadro clínico, entre outros indicadores, que irão variar de acordo com
a instituição.
Desse modo, o que se propõe com o presente Projeto de Lei é apenas
garantir, no momento da triagem, o atendimento prioritário de munícipes que sejam
diagnosticados com câncer, o que pode evitar transtornos e esperas desnecessárias,
justamente para aqueles que carecem de urgência em seu tratamento.
Enfatiza-se que, segundo dados apontados pelo Instituto Nacional do
Câncer (INCA) e pelo Ministério de Saúde, surgiram no Brasil, em 2018, 300.140 novos
casos de câncer em homens e 282.450 em mulheres, sendo diagnosticados diversos tipos
desta doença. Além disso, no mesmo ano, foram registrados 107.470 óbitos de homens
e 90.228 de mulheres. Vale dizer que a tabela contendo os dados específicos citados
segue anexa a este Projeto.
Sendo assim, infere-se que todos os cidadãos já tiveram ou têm algum
familiar ou amigo diagnosticado com câncer, entendendo, portanto, a necessidade de
atendimento prioritário cabível a estes indivíduos.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Casa de Leis para a aprovação desta proposta.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg. br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI "R" N° 37, de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às
pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em
empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
bancárias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às
pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA), em empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições bancárias.
Art. 2° — As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
bancárias no Município deverão conceder atendimento prioritário às pessoas com
autismo e inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, anexo a presente Lei.
Art. 3° — O não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeita o
infrator ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) URT's (Unidade de Referência de
Toledo).
Art. 4° — As empresas concessionárias de serviços públicos e instituições
bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de maio de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição n" 1.760, de 25/05/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO