materia nº 79/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro
do magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
Art. 2º — Ficam procedidas as seguintes alterações em Anexos da
Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente
procedidas:
I- o Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal passa a vigorar com as modificações constantes
do que acompanha esta Lei, consistentes na criação dos seguintes cargos de
provimento efetivo, no Grupo Ocupacional B-8:
a) mais 30 (trinta) de Professor de Educação Infantil T40;
b) de 2 (dois) de Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras;
c) de 7 (sete) de Professor II T20 Bilíngue de Apoio;
d) de 2 (dois) de Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento
Educacional Especializado — Surdez (AEE- Surdez).
II — a Tabela “B-2” do Anexo II — Cargos do Magistério de acordo
com o Padrão de Vencimentos, passa a vigorar com as alterações constantes do
que integra este diploma legal.
$ 1º — Os servidores que forem admitidos em Concurso Público
para o desempenho dos cargos a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do
inciso I do caput deste artigo, em não havendo mais demanda para atuação nas
respectivas funções específicas, deverão, enquanto persistir tal falta de
demanda, exercer as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de
Professor II T20.
$ 2º — A descrição e as atribuições das carreiras referidas nas
alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo são as que constam dos
respectivos Anexos que acompanhamesta Lei.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 3º — Ficam revogados o inciso Il do $ 1º e os $842º e 3º do
artigo 2º da Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018, e as alterações deles
decorrentes no Anexo 1 da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de maio de2019—sa
LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
 
 
 
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 
 
GRUPO CLASSE naDA ESCOLARIDADE! Nº DE
OCUP. TRABALHO HABILITAÇÃO CARGOS
Licenciatura plena na área de educação, com
formação de Magistério, em nível médio; ou
4 horas Formação em Pedagogia ou em Normal Superior
Professor Il T20 diárias é 20 com habilitação nas séries iniciais do ensino
Bilingue para o horas fundamental ou em educação infantil. 2
Ensino de Libras É . o o e
semanais Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
Licenciatura plena na área de educação, com
formação de Magistério, em nível médio; ou
qe Formação em Pedagogia ou emNormal Superior
Professor Il T20| diárias e 20 cm nebiitação res séries Fim do ensino
Bilingue de Apoio HoS undamental ou em educação infantil. 7
B-8 semanais Formação adicional exigida: Graduação em
Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
Licenciatura plena na área de educação, com
formação de Magistério, em nível médio; ou
ProfessorIl T20 Formação em Pedagogia ou em Normal Superior
Bilingue para o 4 horas com habilitação nas séries iniciais do ensino
Atendimento nã fundamental ou em educação infantil. . diárias e 20 Educacional h a ns ss . 2
Especializado - oras Formação adicional exigida: Graduação em
Surdez (AEE- semanais Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua
Surdez) Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras,
mais Especialização em Educação Especial na
perspectiva da EducaçãoInclusiva.
Professor de
Educação Infantil 151
T4O
 
TOTAL 1.548 
4
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Estado do Paraná
 
ANEXO Il
 
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
 
RE Fr
 
TABELA “B-2"
 
“PADRÃO [CARGO
 
Professor || T20 Bilingue para o Ensino de Libras
01 Professor | T20 Bilingue de Apoio
Professor Il T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez
(AEE- Surdez)
 
 
 
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSORII T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DELIBRAS
CARREIRA:
NÍVEL: ENSINO
PROFESSOR
SUPERIOR
II T20 BILÍNGUE PARA
CARGA
O ENSINO
HORÁRIA
DE
SEMANAL:
LIBRAS
20 HORAS |
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
 
 
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
ESCOLARIDADE/ médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
- séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil. HABILITAÇÃO: '
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Lingua Brasileira de Sinais (Libras), comodisciplina a ser ministrada a todas as turmas da escola;
- Viabilizar a prática da conversação mediante a utilização da Libras.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas,
- Participar de reuniõessistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionadosaos alunos;
- Manter e promoverrelacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nas atividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seusfilhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informaçõesprestadas e decisões tomadas;
- Desempenharoutras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor Il T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Lingua Brasileira de Sinais.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: | PROFESSORII T20 BILÍNGUE DE APOIO
NÍVEL: | ENSINO SUPERIOR | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 20 HORAS
CARREIRA: | PROFESSORII T20 BILÍNGUE DE APOIO
GRUPO OCUPACIONAL: | B-8 EDUCAÇÃO
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
 
 
 
 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil. ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO: Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras Lingua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais atividades habituais, face à sua atuação direta
com o professor regente na busca por meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deficiente
auditivo possa serfavorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fim;
- Intermediar a comunicação entre surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes;
- Fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes
em sala de aula aconteçam da melhor maneira possível;
- Participar ativamente no planejamento dasdisciplinas;
- Preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
Descrição detalhada dastarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondoalternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas,
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dosplanos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nasatividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejaro trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seusfilhos;
- Participar dos conselhosde classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas,
- Desempenhar outrasatividades correlatas,
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor Il T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Lingua Brasileira de Sinais.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
: , PROFESSOR | 720 BILNGUE PARA O ATENDIMENTO DEBSRIENO DE GLAÇOE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - SURDEZ (AEE-SURDEZ) NVEL | ENSINOSUPERIOR * | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | 20 HORAS CARREIRA PROFESSOR | 120 BILÍNGUE PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - SURDEZ (AEE-SURDEZ) GRUPO OCUPACIONAL: | BSEDUCAÇÃO
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas
ESCOLARIDADE/ séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
HABILITAÇÃO: Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Lingua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais Especialização em
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
 
 
 
 
 
 
 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Lingua Brasileira de Sinais (Libras);
- Ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e diversificada em que o aluno apresentar
dificuldadessignificativas de aprendizagem;
- Praticar conversação com os alunos, oportunizando momentos individuais somente com o professor que presta
o atendimento (AEE-Surdez) e outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino,
propondoalternativas de soluções para os problemas detectados,
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas,
- Participar de reuniões sistemáticas de estudoe trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos
da comunidade envolvidos nasatividades da escola;
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula,
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhosdeclasse, responsabilizando-se pelas informaçõesprestadas e decisões tomadas,
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor Il T20 quando não houver
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora,
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade,
Disciplina, Liderança e domínio da Lingua Brasileira de Sinais.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 44, de 9 de maio de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Ofício nº 365/2019-SMED, de 24 de abril de 2019 (cópia anexa). a
Secretaria da Educação do Município solicita a criação de mais 30 (trinta) cargos de
Professor de Educação Infantil T40, pelas seguintes razões, em síntese:
a) ascensão de diversos servidores ocupantes do cargo de Assistente em
Desenvolvimento Social para Professor II T20 e de Professor de Educação Infantil, o que
gerou um desequilíbrio na organização dos quadros funcionais dos CMEI;
b) necessidade de ampliação de turmas de educação infantil em estruturas já
em funcionamento, nas quais ainda não é realizado o atendimento por falta de
profissionais da área;
c) transferência de vários Assistentes em Desenvolvimento Social para
atuação em estruturas vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família,
ocasionando déficit de pessoal em algumas unidades de educação infantil;
d) previsão de conclusão de novos Centros Municipais de Educação Infantil,
já em fase de construção, resultando na necessidade de compor-se O respectivo quadro de
pessoal tão logo estejam aptas ao funcionamento;
e) existência de candidatos aprovados para o cargo de Professor de
Educação Infantil T40 no Concurso Público nº 01/2015, sem, todavia, ter-se o número
suficiente de vagas na respectiva carreira no Plano de Cargos do Quadro do Magistério.
Por outro lado, pelo Ofício nº 370/2019-SMED, de 25 de abril de 2019, a
mesma Secretaria solicita a criação de 11 (onze) cargos de Professor II T20 Bilíngue, para
atuação em funções relacionadas a LIBRAS — 2 para o Ensino de Libras, 7 de Apoio e 2
para o Atendimento Educacional Especializado - Surdez —, para atender o acordo judicial
firmado nos Autos nº 0004862-41.2018.8.16.0170, de Ação Civil Pública, proposta pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Defesa da Educação, da
Criança e do Adolescente da Comarca de Toledo, em trâmite na Vara da Infância e
Juventude, visando à regularização do atendimento de alunos com deficiência auditiva na
rede pública municipal de ensino de Toledo.
Esclarece-se que, no ano de 2018, pela Lei nº 2.275, incluiu-se dentre as
exigências de escolaridade/habilitação para o cargo de Professor II T20, para atuar em
funções relacionadas a LIBRAS, uma formação adicional voltada à LIBRAS, sem, no
entanto, criar-se os cargos específicos de Professor II T20 Bilíngue (LIBRAS).
Com o objetivo, portanto, de se poder realizar concurso público e de se prover
cargos de Professor IL T20 para atuação específica na área de LIBRAS, sem que se
verifiquem problemas semelhantes aos ocorridos com os médicos, nas mais diversas
especialidades, pretende-se revogar os dispositivos da Lei nº 2.275/2018, que acrescentaram
à escolaridade/habilitação do Professor II T20 as exigências e habilitações na área de
LIBRAS,e criar-se os 11 (onze) cargos de Professor II T20 Bilíngue, conforme especificado
no Ofício da SMED.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
A proposição prevê, também, que os servidores que forem admitidos em
Concurso Público para o desempenho dos cargos de Professor II T20 Bilíngue, em não
havendo mais demanda para atuação nas respectivas funções específicas relacionadas a
LIBRAS, deverão, enquanto persistir tal falta de demanda, exercer as atividades e
atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20.
Em vista de tais fatos e circunstâncias, submetemos à deliberação dessa
Casa o incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo”, visando à criação de mais 30 (trinta) cargos de Professor
de Educação Infantil T40 e de 11 (onze) cargos de Professor II T20 Bilíngue, para atuação
em funções relacionadas a LIBRAS, a fim de garantir-se as condições adequadas para o
atendimento nos Centros de Educação Infantil e nas escolas da rede pública municipal de
ensino.
Em atendimento à exigência contida no artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro nº
03/2019, que considera, além de outras medidas também propostas nesta data, a criação
dos cargos no Quadro do Magistério Público Municipal, conforme acima detalhado.
Tendo em vista a necessidade de atender-se, no menor prazo possível, o
acordo firmado nos Autos nº 0004862-41.2018.8.16.0170, de Ação Civil Pública, para o
que será necessária, ainda, a prévia realização de concurso público, solicitamos a
Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das Secretarias da
Educação e de Recursos Humanos para prestarem outras informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria. Aa
Respeitosamente,
LUCIO CHI
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO 10
Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Educação
 
Ofício nº 365/2019 - SMED Toledo, 24 de abril de 2019.
Ao Senhor
THIAGO STEFANELLO
Assessor de Governo e Relações Institucionais
Município de Toledo — Pr
Assunto: Criação de Cargos de Professor de Educação Infantil
Prezado Senhor,
A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições, e visando garantir as
condições adequadas ao atendimento educacional na Rede Municipal de Ensino, e
considerando.
1. As convocações no ano de 2018, e 2019 de Professores de Educação Infantil e
Professores T20, aprovados no concurso público nº 01/2015, onde. inúmeros servidores
ocupantes do cargo de Assistente em Desenvolvimento Social, foram ascendidos aos
cargos acima declinados, gerando desequilibro na organização dos quadros funcionais
dos Centros Municipais de Educação Infantil.
2. A necessidade de ampliação de turmas de Educação Infantil em estruturas já em
funcionamento, mas que não realizam o atendimento à comunidade por falta de
profissionais da carreira do magistério.
3. A saída de servidores ocupantes do cargo de Assistentes em Desenvolvimento Social,
para a Secretaria de Assistência Social em número que gera desconformidade para o
atendimento educacional.
4. Considerando que o Município de Toledo possui estruturas para o atendimento à
Educação Infantil em fase de construção, que ao serem finalizadas e entregues à
comunidade. necessitarão de servidores efetivos do quadro do magistério para prestarem
o atendimento educacional à comunidade.
5. Considerando que existem servidores aprovados no concurso público nº 01/2015.
Solicita:
A Criação de mais 30 Cargos de Professor de Educação Infantil T 40 horas no Plano
de Cargos e Salários do Município de Toledo, a fim de garantir as condições adequadas
ao atendimento educacional realizado pelas Instituições Educacionais.
Atenciosamente,
 
Setretária Municipal da Educação
Portaria Nº 3/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8301
educacao(dtoledo.pr.gov.br
10
11
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ofício nº 370 /2019 - SMED Toledo, 25 de abril de 2019.
Senhor
Luiz Paulo Chrispim Guaraná
Assessoria Jurídica
Toledo — PR
Assunto: Extinção de 9 (nove cargos) de Professor Il T 20 do Concurso Público nº01/2019.
1. Expressamosinicialmente cordiais cumprimentos.
2. A Secretaria Municipal da Educação de Toledo solicita a extinção de 9 (nove cargos) de
ProfessorIl T 20 do Edital do Concurso Público nº 01/2019, quais sejam:
a) Professor Il T20 — Para atuação como Professor Bilíngue para o Ensino de Libras — 02
vagas;
b) ProfessorIl T20 — Para atuação como Professor Bilíngue de Apoio — 05 vagas;
c) Professor Il T20 — Para atuação como Professor Bilíngue para o Atendimento
Educacional Especializado — Surdez (AEE — Surdez) — 02 vagas.
3. Justificativa: O Município de Toledo, através da lei nº2.275, de 22 de novembro de 2018,
publicada em 26 de novembro de 2018, criou os cargos de professores Il 120 para a atuação nas
seguintes funções: a) de Professor Bilíngue para o Ensino de Libras; b) de Professor Bilíngue de
Apoio e c) de Professor Bilingue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE￾Surdez) para atender os termos do acordo judicial firmando entre o Município e o Ministério
Público, Autos 0004862-41.2018.8.16.0170.
Visando dar continuidade ao cumprimento do acordo, o Município está realizando o
concurso público nº 01/2019 , para provimento aos cargos acima descritos.
Entretanto, identificou-se que não é possível dar prosseguimento, uma vez que foram
abertas inscrições para Professor Il T20, com ênfase Bilingue no Ensino de Libras, Bilíngue de
Apoio e Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE-Surdez), pois
estaria sendo geradas 4 listagens de aprovados, sendo que o cargo público é o mesmo para
todos, qual seja, Professor II T20.
Por outro lado, sendo criada apenas uma listagem, não há garantia de que o Município
Rua: General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 - Jardim La Salle
Telefone: (45) 3378-8301 educação(Otoledo.pr.gov.br
12 Cação no MEU 4 da
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Paulo Guéraná 
 
13 conseguirá prover os cargos de Professores para a atuação nas especificidades supracitadas,
pois não há como saber em que colocação esses candidatos ficarão no concurso, não podendo o
Município convocar e nomear inúmeros candidatos aprovados até conseguir àqueles com a
ênfase (atuação) almejada.
Assim, se faz necessário alterar a legislação, de modo a excluir os cargos de Professor Il
T20 a) de Professor Bilíngue para o Ensino de Libras; b) de Professor Bilíngue de Apoio e c) de
Professor Bilíingue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE-Surdez) criando
cargos especificamente para essas funções.
Ressalta-se que essas alterações são necessárias para dar cumprimento ao acordo
firmado com o Ministério Público, o qual foi homologado pelo Juízo da Vara de Infância e
Juventude da Comarca de Toledo/Paraná.
Diante do exposto e com a necessidade de organizar a nomenclatura dos cargos, o mais
rápido e urgente possível, será necessário alterar a legislação vigente.
4. Solicita a criação de 11 (onze cargos) sendo:
a) ProfessorII T20 Bilíngue para o Ensino de Libras (02) vagas;
b) Professor II T20 Bilíngue de Apoio (07) vagas;
c) Professor Il T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEE￾Surdez) (02 vagas);
5. Descrição das Funções:
5.1 Professor Il T20 Bilíngue para o Ensino de Libras;
Descrição Sumária das Tarefas:
a) Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação.
b) Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser ministrada a todas as
turmas da escola; b) viabilizar a prática da conversação mediante a utilização da Libras.
Descrição detalhada das tarefas
Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da
Educação; Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do
projeto político-pedagógico da escola; Planejar, executar e avaliar as atividades
pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo alternativas
de soluções para os problemas detectados; Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de
transmissão e assimilação do conhecimento; Emitir parecer, sempre que necessário, sobre
recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no sistema de avaliação da
escola; Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem
realizadas; Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o
aperfeiçoamento pedagógico; Participar na elaboração dos planos de recuperação de
estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos; Manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos
segmentos da comunidade envolvidos nas atividades da escola; Detectar casos de alunos
que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
Rua: General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 - Jardim La Salle
Telefone: (45) 3378-8301 educação(dtoledo.pr.gov.br
14 pedagógico;Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no
trabalho de sala de aula; Executar todos os procedimentos de registros referentes ao
processo de avaliação de seus alunos; Zelar pelo patrimônio escolar; Estudar o currículo
escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação; Planejar o trabalho diário de sala de aula;
Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos; Participar dos
conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões
tomadas; Desempenharoutras atividades correlatas.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade
psicomotora, Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização Habilidades sociais,
Empatia, Assertividade, Disciplina, Liderança e ter domínio da Língua Brasileira de Sinais.
5.2 Professor Il T20 Bilíngue de Apoio;
Descrição Sumária das Tarefas:
a) Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação.
b) Realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais atividades habituais, face à
sua atuação direta com o professor regente na busca por meios diferenciados de ensino
para que o aluno surdo e/ou deficiente auditivo possa ser favorecido com uma
aprendizagem pensada, elaborada para este fim; b) intermediar a comunicação entre
surdo(s) e/ou deficientes auditivos e ouvintes; c) fazer com que as relações comunicativas e
de ensino com alunos surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes em sala de aula
aconteçam da melhor maneira possível; d) participar ativamente no planejamento das
disciplinas; e) preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
Descrição detalhada das tarefas
Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da
Educação; Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do
projeto político-pedagógico da escola; Planejar, executar e avaliar as atividades
pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo alternativas
de soluções para os problemas detectados; Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de
transmissão e assimilação do conhecimento; Emitir parecer, sempre que necessário, sobre
recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no sistema de avaliação da
escola; Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem
realizadas; Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o
aperfeiçoamento pedagógico; Participar na elaboração dos planos de recuperação de
estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos; Manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos
segmentos da comunidade envolvidos nas atividades da escola; Detectar casos de alunos
que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no
trabalho de sala de aula; Executar todos os procedimentos de registros referentes ao
processo de avaliação de seus alunos; Zelar pelo patrimônio escolar; Estudar o currículo
escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação; Planejar o trabalho diário de sala de aula;
Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos; Participar dos
conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões
tomadas; Desempenhar outras atividades correlatas.
Rua: General Rondon, 2195 — CEP; 85902-090 - Jardim La Salle
Telefone: (45) 3378-8301 educação(dtoledo.pr.gov.br
15 Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidada
psicomotora, Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização Habilidades sociais,
Empatia, Assertividade, Disciplina, Liderança e ter domínio da Lingua Brasileira de Sinais.
5.3 Professores Il T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez
(AEE-Surdez);
a)
b)
Descrição Sumária das Tarefas:
Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da
Educação.
Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras); b) ensinar em Libras os conteúdos das
disciplinas da parte comum e diversificada em que o aluno apresentar dificuldades
significativas de aprendizagem; c) praticar conversação com os alunos, oportunizando
momentos individuais somente com o professor que presta o atendimento (AEE-Surdez) e
outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se comuniquem
entre si e com o professor do AEE-Surdez.
Descrição detalhada das tarefas
Participar na elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o plano curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da
Educação; Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do
projeto político-pedagógico da escola; Planejar, executar e avaliar as atividades
pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo alternativas
de soluções para os problemas detectados; Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de
transmissão e assimilação do conhecimento; Emitir parecer, sempre que necessário, sobre
recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no sistema de avaliação da
escola: Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem
realizadas; Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o
aperfeiçoamento pedagógico; Participar na elaboração dos planos de recuperação de
estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos; Manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos
segmentos da comunidade envolvidos nas atividades da escola; Detectar casos de alunos
que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao coordenador
pedagógico;Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no
trabalho de sala de aula; Executar todos os procedimentos de registros referentes ao
processo de avaliação de seus alunos; Zelar pelo patrimônio escolar, Estudar o currículo
escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação; Planejar o trabalho diário de sala de aula;
Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos; Participar dos
conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões
tomadas; Desempenharoutras atividades correlatas.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade
psicomotora, Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização Habilidades sociais,
Empatia, Assertividade, Disciplina, Liderança e ter domínio da Língua Brasileira de Sinais.
6. Formação necessária para atuação:
Rua: General Rondon, 2195 — CEP; 85902-090 - Jardim La Salle
Telefone: (45) 3378-8301 educação(Dtoledo.pr.gov.br
16 6.1 Professor Il T20 Bilíngue para o Ensino de Libras: 16
Licenciatura plena na área de educação com formação de magistério em nível médio; ou
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas séries iniciais do
ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
6.2 ProfessorII T20 Bilíngue de Apoio:
Licenciatura plena na área de educação com formação de magistério em nível médio; ou
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas séries iniciais do
ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
6.3 Professores Il T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez
(AEE-Surdez);
Licenciatura plena na área de educação com formação de magistério em nível médio; ou
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas séries iniciais do
ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras mais Especialização em Educação
Especial na perspectiva da EducaçãoInclusiva.
Atenciosamente,
() Nhadam Edna HeloísaSchaeffer Amaral
Secretária Municipal da Educação
Rua: General Rondon, 2195 — CEP: 85902-090 - Jardim La Salle
Telefone: (45) 3378-8301 educação(Dtoledo.pr.gov.br
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº03 DO
EXERCÍCIO DE 2019
ALTERAÇÃONA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOSE
VENCIMENTOSPARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO;
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃOPARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO.
(MENSAGENSNº44 E 45 DE 09/05/2019)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
O orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de 2019,
foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com pessoal e
encargos sociais, no valor de R$ 290.711.647,12 (duzentos e noventa milhões setecentos e onze
mil seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Deste valor, R$ 223.127.228,26 (duzentos
e vinte e três milhões cento e vinte e sete mil duzentos e vinte oito reais e vinte e seis centavos)
compõem o limite constitucional para despesas com pessoal, orçadas para 2019 em 49,96% da
receita corrente líquida.
Conforme determinação constitucional, as despesas com pessoal compreendem os
seguintes gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela
decorrentes e as despesas com mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de junho/2018
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de 2018, 01 (um)
mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias constitucional.
Também foram acrescidos 4% a título de reajuste salarial previsto para o mês de março/2019 e
0,5% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme disposto no
plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2019 é de R$ 446.616.532,32
(quatrocentos e quarenta e seis milhões seiscentos e dezesseis mil quinhentose trinta e dois reais
e trinta e dois centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das receitas municipais
dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de impostos e as receitas
tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021
Para os exercícios de 2019 a 2021 as despesas de caráter continuado que importaram na
elaboração de Relatórios de Impacto Orçamentário foram as previstas nos Relatórios de Impacto
Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019 e nº 02, de 04 de Abril de 2019.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019 apresentou as
seguintes alterações na legislação:
A Lei nº 2.288 de 29 de abril de 2019 altera a legislação que define a estrutura de órgãos
e cargos em comissão da administração direta do Município através das seguintes alterações:
I- Reclassificação dos seguintes cargos em comissão:
17
18 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
a) de Coordenador do Aeroporto Municipal, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Símbolo CC-3, para
Diretor do Aeroporto Municipal, Símbolo CC-2:
b) de Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, Símbolo CC-2, para Símbolo CC-2-T;
c) de Diretor do Departamento de Compras e Material da Secretaria da Administração,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, Símbolo CC￾2-T.
II - extinção dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador do PROCON, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-3;
b) de Diretor de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-2;
c) de Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Administração, Símbolo
CC-2:
d) de Diretor do Sistema Municipal de Ensino, com lotação na Secretaria da Educação,
Símbolo CC-2:
e) de Diretor de Projetos de Engenharia, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2;
f) de Diretor de Orçamento Técnico, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2;
g) de Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental, com lotação na Secretaria da Saúde,
Símbolo CC-2;
h) de Coordenador de Engenharia de Tráfego, com lotação na Secretaria de Segurança e
Trânsito, Símbolo CC-3;
1) de Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística, com
lotação na Secretaria de Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3;
j) de Coordenador de Educação para o Trânsito, com lotação na Secretaria de Segurança e
Trânsito, Símbolo CC-3.
II - Criação dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação no Gabinete do Prefeito,
Símbolo CC-3;
b) de Coordenador de Gestão Pública, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC￾3
c) de Coordenador do Programa “Tooreciclando”, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3:
d) de Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental, com lotação na
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
e) de Coordenador do CAPS-i, com lotação na Secretaria da Saúde, Símbolo CC-3;
f) de Coordenador de Convênios, com lotação na Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, Símbolo CC-3;
g) de Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos, com lotação na Secretaria da
Administração, Símbolo CC-3;
h) de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de Recursos
Humanos, Símbolo CC-2-T.
i) de Diretor de Proteção à Mulher, com lotação na Secretaria de Políticas para
Mulheres, Símbolo CC-2.
A Lei nº 2.281 de 27 de março de 2019 procede a alterações na legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, através
das seguintes alterações:
18
19
 
I - Extinção do Padrão 02 da Tabela Geral de Vencimentos, reenquadrando os servidores
enquadrados naquele Padrão no Padrão 03, na mesma Referência em que se encontram, assim
como pela adequação do Padrão 03 da mesma Tabela, estabelecendo-se como vencimento inicial
o valor de R$ 1.186,88 (um mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que seria o
Estado do Paraná
montante do novo “piso mínimo”.
II - Extinção, reclassificação, transformação e criação de funções gratificadas, mediante a
adoção de nova Tabela “D” — Funções Gratificadas.
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
FG02 Secretário titular de Escola a 337,05
a Coordenador Pedagógico (Escola) — (tumo de 20h) A 505,58
Agente do EstaR 20 505,58
Diretor de Escola (Portes| e Il) — (turno de 20h) + 660,62
Coordenador de Unidade Básica de Saúde " 660,62
Técnico ESF e ESB * 660,62
Supervisor de Segurança (SMST) 3 660,62
Supervisor de Fiscalização (Habitação) 3 660,62
Agente da Patrulha Maria da Penha * 660,62
FG04
|
Lider de Equipe 11 660,62
Coordenador Pedagógico (SMED) - (turno de 20h) * 660,62
Exercício de atividades e funções especificas relacionadas à sua área de atuação 4 660,62
Coordenadorde Fiscalização (Habitação) 1 660,62
Coordenador de Orçamento Técnico (Planejamento) 1 660,02
Coordenadorde Projetos de Engenharia (Planejamento) 1 660,62
Exercício de atividades e funções especificas na área de recursos humanos * 660,62
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (turno de 20h ) 7 829,14
Diretor de CMEI Porte "A" A 829,14
Coordenador do Cadastro Único Í 829,14
FG05
||
Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios 7 829,14
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda Mi 829,14
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos — Proteção 4 82914
Social Básica (SCFV/PSB) 7
Coordenador de CRAS/CREAS + 1.078,57
Corregedor da Guarda Municipal 1 1.078,57
Coordenador de Educação para o Trânsito 1 1.078,57
Coordenador de Engenharia de Tráfego 1 1.078,57
cad Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 1 1.078,57
Coordenador do PROCON 1 1.078,57
Coordenador de Licitações (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Contratos (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Planejamento de Compras Unificadas (Administração) 1 1.078,57
 
Coordenador de Pesquisas e de Análises de Preços (Administração) 1 1.078,57 
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Estado do Paraná
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Coordenador Administrativo e Transparência (Administração) 1 1.078,57
Supervisor Técnico 11 1.078,57
Coordenador de Contratos e Convênios (Saúde) 1 1.078,57
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria (Saúde) 1 1.078,57
Coordenador Administrativo 11 1.321,24
Coordenador de Administração de Fundos Especiais in 1.321,24
Diretor de CMEI Porte "B" . 1.321,24
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF" ' 1.321,24
Coordenador de Controle Orçamentário (Planejamento) À 1.321,24
Ouvidor Geral (Controle Interno) 1 1.321,24
Coordenador Administrativo da Frota de Veículos (Administração) 1 1.321,24
FGOT Coordenador de Gabinete do Prefeito 1 1.321,24
Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (Gabinete) 1 1.321,24
Coordenador de Documentação e Arquivo (Gabinete) 1 1.321,24
Coordenadorde Infraestrutura, Manutenção e Logistica (SMAS) 1 1.321,24
Coordenador de Esportes de Rendimento, de Competições e de Categorias de 1 132124
Bases ;
Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) 1 1.321,24
Coordenadorde Infraestrutura Esportiva e de Logística 1 1.321,24
Presidente da Comissão de Licitações x 1.981,87
Pregoeiro * 1.981,87
Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental 1 1.981,87
HG 08 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 1 1.981,87
Diretor de Enfermagem na Rede de Urgências e Emergências * 1.981,87
Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos ' 1.981,87
FG10
|
Advogado-Chefe 1 2.966,06
 
FG 11 Diretor Técnico Médico de Unidade de Urgências e Emergências 2 4.500,00
(*) - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
A Lei "R" nº 17 de 27 de março de 2019 dispõe sobre a definição do valor do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município.
A Lei "R" nº 26 de 29 de abril de 2019 institui a Gratificação de Responsabilidade
Técnica (GRT) a ser concedida a servidores municipais, mediante a criação das seguintes vagas:
I- 15 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros
(Agrônomos,elétricos e civis);
W - 3 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros de
Trânsito;
III - 16 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Arquitetos.
A Lei nº 2.282 de 27 de março de 2019 altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo, através das seguintes alterações:
I - Extinção de 23 cargos de ProfessorI;
20
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
H - Criação 20 cargos de Professor II T20;
HI - Criação de 10 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019 estimava
percentuais de gastos com despesas de pessoal de 50,71% para 2019, 49,14% para 2020 e
47,42% para 2021.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 02, de 04 de Abril de 2019, apresentou as
alterações dispostas no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 31/2019, que propõe modificação
na legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo mediante as seguintes alterações:
I- Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 10 - Advogado-Chefe
I - Criação de 5 vagas para Função Gratificada tipo 08 — Procurador-Chefe
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 02, de 04 de Abril de 2019, foi retirado de pauta
conforme Ofício nº 330 de 07 de maio de 2019.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 44/2019 propõe alteração da legislação que
dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo, através das seguintesalterações:
I- Criação de 30 vagas para o Cargo de Professor de Educação Infantil T40;
II - Criação de 11 cargos de Professor II T20 Bilíngue.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 45/2019 propõe alteração na legislação que
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentospara os servidores públicos municipais de Toledo
através das seguintes alterações:
I- Criação de vagas para Função Gratificada:
a) Criação de 3 vagas para Função Gratificada tipo 02 - Supervisor de equipe de Combate
a Endemias;
b) Criação de 6 vagas para Função Gratificada tipo 03 - Agente de Proteção da Aviação
Civil - APAC;
c) Criação de 4 vagas para Função Gratificada tipo 03 - Fiscal de Pátio e Pista — FPP;
d) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 04 - Ouvidor Municipal do SUS;
e) Criação de 13 vagas para Função Gratificada tipo 05 - Autoridade Sanitária;
f) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor do Programa Saúde na
Escola;
g) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor dos Processos de
Gestão em Saúde;
h) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Estratégia de Saúde
da Família;
i) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Estratégia de Saúde
Bucal;
1) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor do Setor de Compras e
Licitações (Saúde);
k) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Sala do
Empreendedor;
1) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Segurança em
Tecnologia da Informação;
m) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Infraestrutura em
Tecnologia da Informação;
n) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Gerenciamento e
Projetos de Tecnologia da Informação;
0) Criação de 37 vagas para Função Gratificada tipo 07 - Gerente de Unidade de Saúde;
Il — Extinção de vagas para Função Gratificada:
21
22 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
a) Extinção de 37 vagas para Função Gratificada tipo 04 - Coordenador de Unidade
Básica de Saúde;
b) Extinção de 3 vagas para Função Gratificada tipo 05 - Coordenador de Bolsa Família e
Benefícios;
c) Extinção de 14 vagas para Função Gratificada tipo 07 - Enfermeiro I, com atuação no
programa ESF;
d) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Esportes de
Rendimento, de Competições e de Categorias de Bases;
e) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador Administrativo,
Orçamentário e Financeiro (SMEL);
f) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Infraestrutura
Esportiva e de Logística;
g) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Gabinete do
Prefeito;
h) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Serviços de
Apoio Administrativo (Gabinete);
i) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Documentação e
Arquivo (Gabinete).
II - Criação de 5 vagas para o cargo de Odontólogo ESF/ESB T40;
IV - Criação de 10 vagas para o Cargo de Enfermeiro T8 ESF.
Com a aprovação dos referidos projetos de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serão de 51,00% para 2019, 50,02% para 2020 e 48,31% para 2021, conforme
discriminado no Anexo I apensado a este relatório.
Para os exercícios de 2020 e 2021 a metodologia de cálculo foi semelhante à utilizada
para 2019 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente líquida e 4% na despesa com
pessoal.
As despesas decorrentes dos Projetos de Lei das Mensagens nº 44 e 45/2019 possuem
adequação orçamentária contemplados porcréditos genéricos, conforme prevê o inciso 1, 4 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2019
A alteração da legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo e a alteração da legislação que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo, solicitadas pelos Projetos de Lei relativos às Mensagens nº” 44 e 45/2019, acarretarão
em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do
Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 de que a
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação dos
Projetos de Lei relativos às Mensagens nº 44 e 45/2019, os demonstrativos da Despesa com
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Pessoal e da Receita Corrente Líquida (Anexo Il e Anexo III) foram elaborados considerando as
despesas realizadas e as receitas arrecadadas no período de Maio/2018 a Abril/2019,
 
 
 
 
 
apresentando os seguintes resultados:
 
Despesa com Pessoal Maio/2018 a Abril/2019 R$ 213.697.678,20
Despesa com Pessoal para 01 (um) mês com as alterações propostas R$ 548.200,43
nos Projetos de Lei relativos às Mensagens nº 44 e 45/2019.
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 214.245.878,63
Receita Corrente Líquida Maio/2018 a Abril/2019 R$ 432.501.424,74
 
Limite de Despesa com Pessoal 49,54% 
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Foi acrescido à despesa com pessoal o valor referente um mês com as
alterações propostas nos Projetos de Lei relativos às Mensagens nº” 44 e 45/2019, atingindo o
percentual da despesa com pessoal em 49,54%.
CONSIDERAÇÕESFINAIS
Asinformações apontadas no Relatório de Impacto Orçamentário, que apresenta dados de
todo o exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios,
evidenciam que as alterações na legislação solicitadas através do Projetos de Lei relativos às
Mensagensnº 44 e 45/2019 estão em consonância com a proposta orçamentária e com os limites
financeiros determinados pela legislação, sendo observada a possibilidade de realização da
despesa.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de todo o
exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O impacto
financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira atual, de
forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade de realização da despesa.
DO Toledo, 09 de maio de 2019.
 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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24
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26
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração para os profissionais do quadro do 
magistério público municipal de Toledo. 
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo 
e engloba os seguintes profissionais: 
I – Professor T20; 
II – Professor T40; 
III – Professor de Educação Física; 
IV – Professor de Educação Infantil. 
Art. 2º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal 
de Toledo. 
Parágrafo único – O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem 
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando￾se na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais 
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos 
aos cidadãos. 
Art. 3º – São considerados profissionais do magistério, para os 
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte 
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito 
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da 
Secretaria Municipal da Educação. 
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, consideram-se também 
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação 
especial. 
CAPÍTULO II 
DAS CLASSES E DOS CARGOS 
42
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEINº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
 
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
e engloba os seguintes profissionais:
I— Professor T20;
II — Professor T40;
III — Professor de Educação Física;
IV — Professor de Educação Infantil.
Art. 2º — Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Parágrafo único — O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando￾se na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos
aos cidadãos.
Art. 3º — São considerados profissionais do magistério, para os
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da
Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, consideram-se também
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação
especial.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES E DOS CARGOS
42
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 4º – Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
do Quadro do Magistério (PCRM): 
I – quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o 
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais 
relacionados ao ensino; 
II – cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e 
responsabilidades cometidas a um servidor; 
III – carreira: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, 
dispostos em classes, segundo o grau de atribuições e responsabilidades; 
IV – padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos, 
aplicável a cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante 
tabelas anexas à presente Lei; 
V – referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada 
padrão, identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de 
cargo nas tabelas de vencimentos referidas no inciso anterior. 
§ 1º – O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento 
efetivo do quadro do magistério público municipal, a escolaridade/habilitação específica a 
ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a 
respectiva jornada diária e semanal de trabalho. 
§ 2º – O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento 
efetivo do quadro do magistério público municipal, de acordo com a sua classificação nos 
padrões de vencimentos. 
§ 3º – A carreira, prevista no inciso III do caput deste artigo, tem 
como princípios básicos: 
I – profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento 
profissional continuado; 
II – condições adequadas de trabalho; 
III – remuneração condigna para todos os profissionais do 
magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso 
Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008; 
 IV – desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou 
titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de 
magistério, nos termos desta Lei; 
V – garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período 
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático (hora-atividade de 1/3) 
e interação professor-aluno (2/3), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incluído em 
sua carga horária de trabalho; 
 VI – participação no planejamento, elaboração, execução e 
avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal 
de ensino; 
 VII – movimentação dos profissionais entre as instituições 
educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da 
aprendizagem dos educandos; 
 VIII – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, 
o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia; 
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 4º — Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Quadro do Magistério (PCRM):
I — quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais
relacionados ao ensino;
Il — cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor;
HI — carreira: é o agrupamento de cargos da mesma denominação,
dispostos em classes, segundo o grau de atribuições e responsabilidades;
IV — padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos,
aplicável a cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante
tabelas anexas à presente Lei;
V — referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada
padrão, identificada pelas letras “A” a “V?correspondentes à posição de um ocupante de
cargo nas tabelas de vencimentos referidas no inciso anterior.
$ 1º — O Anexo 1 desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, a escolaridade/habilitação específica a
ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a
respectiva jornada diária e semanal de trabalho.
$ 2º — O Anexo II desta Lei relaciona os cargos de provimento
efetivo do quadro do magistério público municipal, de acordo com a sua classificação nos
padrões de vencimentos.
$ 3º — A carreira, prevista no inciso III do caput deste artigo, tem
como princípios básicos:
I — profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento
profissional continuado;
II — condições adequadas de trabalho;
II — remuneração condigna para todos os profissionais do
magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
IV — desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou
titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de
magistério, nos termos desta Lei;
V — garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático (hora-atividade de 1/3)
e interação professor-aluno (2/3), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, incluído em
sua carga horária de trabalho;
VI — participação no planejamento, elaboração, execução e
avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal
de ensino;
VII — movimentação dos profissionais entre as instituições
educacionais, por meio de critérios objetivos, tendo como base os interesses da
aprendizagem dos educandos;
VIII — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
43
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 IX – garantia, aos profissionais do magistério, dos meios 
necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a 
política da Secretaria Municipal da Educação; 
X – estímulo ao aperfeiçoamento, à formação continuada, à 
especialização lato sensu e stricto sensu, bem como à melhoria do desempenho e da 
qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Toledo; 
 XI – experiência docente como pré-requisito para o exercício de 
outras funções do magistério que não sejam a de docência; 
 XII – a gestão democrática na rede pública municipal de ensino, 
com eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais e participação 
dos conselhos escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas 
respectivas instituições educacionais; 
 XIII – formação e aperfeiçoamento profissional continuado em 
serviço ou com licenciamento remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da 
Educação ou instituições formadoras, mediante regulamentação específica. (dispositivo 
regulamentado pelo Decreto nº 163, de 14 de agosto de 2013)
CAPÍTULO III 
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 5º – Provimento é a investidura em cargo do quadro do 
magistério público municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas e 
títulos, na referência inicial da respectiva carreira. 
Art. 6º – O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as 
atribuições dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei, assim como a respectiva 
carreira. 
Art. 7º – No edital de concurso público deverão constar, 
necessariamente: 
 I – os cargos a serem providos; 
II – os requisitos exigidos em lei; 
III – a forma de seleção; 
IV – o prazo de validade do concurso; 
V – as competências/atribuições do cargo. 
Art. 8º – Ao entrar em exercício, o servidor do quadro do 
magistério ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. 
 § 1º – Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser 
transferido para outra unidade ou estabelecimento, salvo por necessidade imperiosa do 
serviço público, podendo ser removido uma única vez no período. 
 § 2 – O servidor que, na data da publicação desta Lei, seja titular de 
dois cargos exercê-los-á preferencialmente no mesmo local, salvo por motivo maior e de 
acordo com as normas do processo de remoção. 
CAPÍTULO IV 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IX — garantia, aos profissionais do magistério, dos meios
necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a
política da Secretaria Municipal da Educação;
X — estímulo ao aperfeiçoamento, à formação continuada, à
especialização lato sensu e stricto sensu, bem como à melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de Toledo;
XI — experiência docente como pré-requisito para o exercício de
outras funções do magistério que não sejam a de docência;
XII — a gestão democrática na rede pública municipal de ensino,
com eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais e participação
dos conselhos escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas
respectivas instituições educacionais;
XIII — formação e aperfeiçoamento profissional continuado em
serviço ou com licenciamento remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da
Educação ou instituições formadoras, mediante regulamentação específica. (dispositivo
 
regulamentado pelo Decreto nº 163, de 14 de agosto de 2013)
CAPÍTULO HI DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º — Provimento é a investidura em cargo do quadro do
magistério público municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas e
títulos, na referência inicial da respectiva carreira.
Art. 6º — O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as
atribuições dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei, assim como a respectiva
carreira.
Art. 7º — No edital de concurso público deverão constar,
necessariamente:
I— os cargos a serem providos;
II — os requisitos exigidos em lei;
HI — a forma de seleção;
IV-—o prazo de validade do concurso;
V— as competências/atribuições do cargo.
Art. 8º — Ao entrar em exercício, o servidor do quadro do
magistério ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
$ 1º — Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser
transferido para outra unidade ou estabelecimento, salvo por necessidade imperiosa do
serviço público, podendo ser removido uma única vez no período.
$ 2 — O servidor que, na data da publicação desta Lei, seja titular de
dois cargos exercê-los-á preferencialmente no mesmo local, salvo por motivo maior e de
acordo com as normas do processo de remoção.
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO FUNCIONAL
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 9º – O servidor do quadro do magistério público municipal, no 
efetivo exercício das respectivas funções, avançará na carreira através de: 
I – progressão; 
II – ascensão. 
§ 1º – Não terá direito a avanço na carreira o servidor do quadro do 
magistério que exerça funções diferentes das especificadas no artigo 3º e seu parágrafo 
único desta Lei. 
 § 2º – Os servidores readaptados ou em desvio de função serão 
mantidos, preferencialmente, na Secretaria da Educação, salvo: 
I – se não houver vagas no local para a nova função que o servidor 
readaptado ou em desvio de função irá exercer; 
II – se o servidor solicitar, por ato motivado, remoção para outra 
Secretaria ou local de trabalho; 
III – por orientação médica, mediante ato fundamentado de que o 
servidor não possa exercer suas funções na Secretaria da Educação ou local de trabalho de 
origem; 
 IV – no interesse da administração. 
 § 3º – A permanência ou não do servidor na Secretaria da 
Educação, nos casos descritos nos incisos do parágrafo anterior, será definida após análise 
criteriosa das solicitações por parte da Administração. 
Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor de uma referência 
para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma: 
I – por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor 
obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de 
desempenho, a ser estabelecido em regulamento próprio: uma referência; 
II – por titulação, de acordo com os seguintes critérios: 
a) certificado de conclusão de curso superior de licenciatura plena, 
se este não tiver sido pré-requisito do cargo: seis referências, passando para o padrão 02 
da Tabela “B-1”, em Referência de valor igual ou imediatamente superior ao da 
Referência atingida no Padrão 01; 
b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, 
na área de educação básica (gestão escolar, educação infantil, ensino fundamental e 
modalidades afins), obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma 
referência; 
c) título de mestre ou doutor: duas referências, observados os 
seguintes critérios: 
1. que o mestrado ou doutorado seja realizado após a nomeação do 
servidor no cargo em que pretende a progressão; 
2. só será permitida a servidores com mais de cinco anos de serviço 
prestado ao magistério público municipal de Toledo e para cuja aposentadoria faltem, no 
mínimo, cinco anos; 
3. o limite de uma única progressão por servidor; 
4. o limite máximo de progressão de quatro servidores por ano, 
observado o critério maior tempo de serviço prestado ao magistério público municipal de 
Toledo. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 9º — O servidor do quadro do magistério público municipal, no
efetivo exercício das respectivas funções, avançará na carreira através de:
I — progressão;
II — ascensão.
$ 1º — Não terá direito a avanço na carreira o servidor do quadro do
magistério que exerça funções diferentes das especificadas no artigo 3º e seu parágrafo
único desta Lei.
$ 2º — Os servidores readaptados ou em desvio de função serão
mantidos, preferencialmente, na Secretaria da Educação,salvo:
I — se não houver vagas no local para a nova função que o servidor
readaptado ou em desvio de função irá exercer;
II — se o servidor solicitar, por ato motivado, remoção para outra
Secretaria ou local de trabalho;
II — por orientação médica, mediante ato fundamentado de que o
servidor não possa exercer suas funções na Secretaria da Educação ou local de trabalho de
origem;
IV — no interesse da administração.
S 3º — A permanência ou não do servidor na Secretaria da
Educação, nos casos descritos nos incisos do parágrafo anterior, será definida após análise
criteriosa das solicitações por parte da Administração.
Art. 10 — Progressão é a passagem do servidor de uma referência
para outra, dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
I — por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor
obtiver a avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de
desempenho,a ser estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
NH—por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) certificado de conclusão de curso superior de licenciatura plena,
se este não tiver sido pré-requisito do cargo: seis referências, passando para o padrão 02
da Tabela “B-1”, em Referência de valor igual ou imediatamente superior ao da
Referência atingida no Padrão 01;
b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu,
na área de educação básica (gestão escolar, educação infantil, ensino fundamental e
modalidades afins), obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma
referência;
c) título de mestre ou doutor: duas referências, observados os
seguintes critérios:
1. que o mestrado ou doutorado seja realizado após a nomeação do
servidor no cargo em que pretende a progressão;
2. só será permitida a servidores com mais de cinco anos de serviço
prestado ao magistério público municipal de Toledo e para cuja aposentadoria faltem, no
mínimo, cinco anos;
3. o limite de uma única progressão por servidor;
4. o limite máximo de progressão de quatro servidores por ano,
observado o critério maior tempo de serviço prestado ao magistério público municipal de
Toledo.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 III – por qualificação, a cada interstício de dois anos, através da 
comprovação da realização de 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos na área de 
atuação, ministrados por instituições formadoras, conforme critérios e requisitos a serem 
detalhados em regulamento: uma referência. (Vide Regulamento – Decreto nº 906/2016)
§ 1º – Para os fins das progressões a que se referem os incisos II e 
III do caput deste artigo só serão considerados os cursos realizados pelo servidor após a 
sua nomeação e posse no cargo em que pretende a progressão. 
§ 2º – Para efeito de progressão por titulação, em se tratando de 
cursos de especialização lato sensu à distância, adotar-se-ão os seguintes critérios: 
I – serão considerados os ministrados por instituições públicas de 
ensino superior; 
II – quando realizados através de instituições privadas de ensino 
superior, só serão considerados aqueles cujas atividades a eles relativas sejam 
desenvolvidas, mediante controle de frequência, na Escola de Administração Pública. 
 § 3º – Para fins de progressão por qualificação, serão, também, 
considerados: 
 I – os demais cursos de graduação feitos pelos professores, desde 
que sejam relacionados à área da educação, administração escolar ou congênere e que 
tenham sido realizados após a posse do professor no cargo; 
II – os cursos que os professores realizarem em consonância com as 
exigências da avaliação de desempenho. 
 § 4º – Os cursos à distância não serão considerados para efeito de 
progressão por qualificação, exceto aqueles realizados através da Escola de Administração 
Pública e/ou aqueles especificamente autorizados pela administração municipal. 
§ 5º – Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas 
do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório, 
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito 
retroativo. 
 § 6º – São instituições formadoras para fins de ministrar cursos para 
qualificação/formação dos servidores do quadro do magistério: 
I – Escola de Administração Pública; 
II – instituições de cursos superiores; 
III – instituições federais, estaduais ou municipais que promovam a 
formação continuada para fins de qualificação de pessoal; 
 IV – órgãos e entidades de classe com os quais o Município celebre 
convênio específico para a sua realização; 
V – outras com as quais o Município venha a celebrar convênio. 
§ 7º – Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor 
não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão. 
Art. 11 – A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio 
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
HI — por qualificação, a cada interstício de dois anos, através da
comprovação da realização de 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos na área de
atuação, ministrados por instituições formadoras, conforme critérios e requisitos a serem
detalhados em regulamento: uma referência. (Vide Regulamento — Decreto nº 906/2016)
$ 1º — Para os fins das progressões a que se referem os incisos II e
HI do caput deste artigo só serão considerados os cursos realizados pelo servidor após a
sua nomeação e posse no cargo em que pretende a progressão.
$ 2º — Para efeito de progressão por titulação, em se tratando de
cursos de especialização lato sensu à distância, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I — serão considerados os ministrados por instituições públicas de
ensino superior;
II — quando realizados através de instituições privadas de ensino
superior, só serão considerados aqueles cujas atividades a eles relativas sejam
desenvolvidas, mediante controle de frequência, na Escola de Administração Pública.
$ 3º — Para fins de progressão por qualificação, serão, também,
considerados:
I — os demais cursos de graduação feitos pelos professores, desde
que sejam relacionados à área da educação, administração escolar ou congênere e que
tenham sido realizados após a posse do professor no cargo;
II — os cursos que os professores realizarem em consonância com as
exigências da avaliação de desempenho.
$ 4º — Os cursos à distância não serão considerados para efeito de
progressão por qualificação, exceto aqueles realizados através da Escola de Administração
Pública e/ou aqueles especificamente autorizados pela administração municipal.
$ 5º — Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas
do inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório,
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo.
$ 6º — São instituições formadoras para fins de ministrar cursos para
qualificação/formação dos servidores do quadro do magistério:
I — Escola de Administração Pública;
II — instituições de cursos superiores;
II — instituições federais, estaduais ou municipais que promovam a
formação continuada para fins de qualificação de pessoal;
IV — órgãos e entidades de classe com os quais o Município celebre
convênio específico para a sua realização;
V — outras com as quais o Município venha a celebrar convênio.
$ 7º — Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor
não mais terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
Art. 11 — A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio
de concurso público de provas ou de provase títulos, de um cargo para outro.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
§ 1º – Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na 
referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, 
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município. 
§ 2º – Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste 
artigo, será garantido o percentual de tempo de serviço por ele prestado ao Município de 
Toledo, nos termos da Lei nº 1.822/1999. 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 12 – Avaliação de desempenho é o processo que tem por 
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo 
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do 
Município de Toledo na área do ensino e para eventual progressão por mérito do servidor 
na carreira. 
Art. 13 – A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso 
cumprimento das seguintes etapas: 
I – pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de 
aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou 
atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da 
expectativa da equipe pedagógica, contida na proposta pedagógica da escola, em relação 
ao trabalho que deve ser realizado; 
II – desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica fará o 
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que 
estejam ocorrendo; 
III – pós-desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica e demais 
integrantes da comissão de avaliação e o servidor devem formalizar o resultado final da 
avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de pré￾desempenho. 
§ 1º – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser 
registradas por escrito, sempre com a participação da equipe pedagógica e, 
facultativamente, do servidor. 
§ 2º – Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade 
administrativa serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados, 
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho referidas nos incisos do caput deste 
artigo. 
Art. 14 – O Poder Executivo, através de decreto, para fiel execução 
desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o 
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender as 
peculiaridades específicas de atuação dos profissionais da educação e de apurar o mérito 
dos servidores municipais, para efeito de progressão na carreira. 
Parágrafo único – A sistemática e os critérios da avaliação de 
desempenho a que se refere o caput deste artigo dependerão de prévia análise por 
Comissão paritária constituída especificamente para esse fim, devendo ser revistos a cada 
triênio. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na
referência inicial do padrão correspondente ao cargo para o qual prestou concurso,
independentemente do tempo de serviço já prestado ao Município.
$ 2º — Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste
artigo, será garantido o percentual de tempo de serviço por ele prestado ao Município de
Toledo, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12 — Avaliação de desempenho é o processo que tem por
finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do
Município de Toledo na área do ensino e para eventual progressão por mérito do servidor
na carreira.
Art. 13 — A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso
cumprimento das seguintes etapas:
I — pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de
aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou
atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da
expectativa da equipe pedagógica, contida na proposta pedagógica da escola, em relação
ao trabalho que deve ser realizado;
Il — desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica fará o
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que
estejam ocorrendo;
HI — pós-desempenho: nesta fase, a equipe pedagógica e demais
integrantes da comissão de avaliação e o servidor devem formalizar o resultado final da
avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de pré￾desempenho.
$ 1º — Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser
registradas por escrito, sempre com a Participação da equipe pedagógica e,
facultativamente, do servidor.
$ 2º — Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados,
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho referidas nos incisos do caput deste
artigo.
Art. 14 — O Poder Executivo, através de decreto, para fiel execução
desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender as
peculiaridades específicas de atuação dos profissionais da educação e de apurar o mérito
dos servidores municipais, para efeito de progressão na carreira.
Parágrafo único — A sistemática e os critérios da avaliação de
desempenho a que se refere o caput deste artigo dependerão de prévia análise por
Comissão paritária constituída especificamente para esse fim, devendo ser revistos a cada
triênio.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 15 – Os servidores no exercício de função de chefia que, 
juntamente com os membros da Comissão de Avaliação, tiverem avaliado seus 
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à 
competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. 
Art. 16 – O servidor que não concordar com o resultado de sua 
avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a 
ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis. 
 Parágrafo único – A Comissão de que trata o caput deste artigo terá 
o mesmo prazo para responder à revisão solicitada, podendo ser prorrogado pelo mesmo 
período. 
CAPÍTULO VI 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 Art. 17 – As Funções Gratificadas relacionadas aos profissionais 
do quadro do magistério público municipal de Toledo, com os respectivos percentuais de 
gratificação mensal, calculados sobre a Referência “A” do Padrão 09 da Tabela A-1 da 
Lei nº 1.821/1999, símbolos e quantitativos, são as seguintes: (dispositivo revogado pela 
Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
I – FG 03: para o exercício de coordenação de escola e de área 
pedagógica: 15% (quinze por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 
18 de dezembro de 2013)
 II – FG 06: para o desempenho das funções de diretor de escola de 
Portes I e II: 20% (vinte por cento) por turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 
18 de dezembro de 2013)
 III – FG 07: para o desempenho das funções de diretor de escola de 
Portes III, IV e V, com gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) por 
turno; (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
 IV – FG 09: para o exercício das funções de diretor de centro 
municipal de educação infantil, subdividindo-se em: (dispositivo revogado pela Lei nº 
2.158, de 18 de dezembro de 2013)
 a) FG 09-A, para diretor de CMEI com até cento e vinte crianças: 
40% (quarenta por cento); (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 
2013)
 b) FG 09-B, para diretor de CMEI que atenda a partir de cento e 
vinte e uma crianças: 50% (cinquenta por cento). (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, 
de 18 de dezembro de 2013)
§ 1º – Para o exercício das funções de Diretor de Escola, 
Coordenador de Escola e Coordenador de Área Pedagógica, será exigida graduação em 
pedagogia ou licenciatura plena em curso relacionado à área de educação. 
 
 § 2º – Os portes referidos nos incisos II e III do caput e os demais 
critérios para a aplicação do disposto neste artigo serão estabelecidos em regulamento.
(dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
 § 3º – O desempenho de Função Gratificada exigirá do professor 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do serviço 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 15 — Os servidores no exercício de função de chefia que,
juntamente com os membros da Comissão de Avaliação, tiverem avaliado seus
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à
competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 16 — O servidor que não concordar com o resultado de sua
avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a
ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
Parágrafo único — A Comissão de que trata o caput deste artigo terá
o mesmo prazo para responder à revisão solicitada, podendo ser prorrogado pelo mesmo
período.
CAPÍTULO VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Eei-p--922009, quantitativos bolos são os seguintos: dispositivo revogado pela
Lei nº 2.158. de 18 de dezembro de 2013) E EG6-03: , | le
5%-(quinze-per pedagógica cento)-por-turno: (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de
18 de dezembro de 2013)
 
 
 
 
 
(vinte HE: porcento) por tumo: (dispositivo revogado pela LeiL nº 2. 158. de
 
18 de dezembro de 2013)
 
 
turne: (dispositivo"revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
09:para-e-exereício-das funções diretor
infantil, mrnicipal-de educação subdividindo-se-em: 
(dispositivo revogado pela Lei nº
2.158, de 18 de dezembro de 2013) VEGODA, 4 le CMEI .
40%-Lquarenta-per-cento): (dispositivo revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de
2013)
09 D
50% vinte crianças: (cinquenta porcento). (dispositivo revogado pela Lei nº 2. 158,
de 18 de dezembro de 2013)
 
 
 
S 1º — Para o exercício
 
das funções de Diretor de Escola,
Coordenador de Escola e Coordenador de Area Pedagógica, será exigida graduação em
pedagogia ou licenciatura plena em curso relacionado à área de educação.
(dispositivo revogado pela Leinº 2. 1588, de 18 de dezembro de 2013)
 
$ 3º — O
 
desempenho de Função Gratificada exigirá do professor
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do serviço
48
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
público, desde que seja para prestar serviços na área/função de atuação, não fazendo jus, 
neste caso, ao recebimento de adicional de hora-extra. 
 § 4º – O professor que recebe gratificação de função e que for 
convocado pela Administração para eventuais atividades que não sejam congêneres à sua 
área/função de atuação fora de seu horário normal de trabalho perceberá adicional de 
hora-extra, nos termos da Lei nº 1.822/1999. 
Art. 18 – As gratificações de que tratam os incisos do caput do 
artigo anterior perdurarão pelo período em que o servidor estiver no exercício da 
respectiva função, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. (dispositivo 
revogado pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO VII 
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
Art. 19 – Os valores financeiros devidos aos profissionais do 
magistério pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os 
constantes nas seguintes tabelas, anexas à presente Lei: 
I – Tabela “B-1”: para os servidores titulares do cargo de Professor 
I, para cujo ingresso no serviço público tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau; 
II – Tabela “B-2”: para os servidores titulares dos cargos de 
Professor II T20 e T40, para cujo ingresso no serviço público seja exigido curso superior 
de licenciatura plena na área de educação, e do cargo de Professor de Educação Física; 
III – Tabela “B-3”: para os servidores titulares do cargo de 
Professor de Educação Infantil. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
Art. 20 – O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o 
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro do magistério 
público municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei 
Orgânica. 
CAPÍTULO IX 
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 21 – A gestão do quadro de profissionais da educação de que 
trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a 
participação da Secretaria da Educação, às quais caberá, essencialmente: 
I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de 
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o 
treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados; 
II – manter atualizadas as especificações de cargos; 
III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal 
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, 
incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, 
movimentação ou reabilitação de pessoal; 
49
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
público, desde que seja para prestar serviços na área/função de atuação, não fazendo jus,
neste caso, ao recebimento de adicional de hora-extra.
$ 4º — O professor que recebe gratificação de função e que for
convocado pela Administração para eventuais atividades que não sejam congêneres à sua
área/função de atuação fora de seu horário normal de trabalho perceberá adicional de
hora-extra, nos termos da Lei nº 1.822/1999.
 
 
CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃOFINANCEIRA
Art. 19 — Os valores financeiros devidos aos profissionais do
magistério pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os
constantes nas seguintes tabelas, anexas à presente Lei:
I— Tabela “B-1”: para os servidorestitulares do cargo de Professor
I, para cujo ingresso no serviço público tenha sido exigido curso de magistério de 2º grau;
Il — Tabela “B-2”: para os servidores titulares dos cargos de
Professor II T20 e T40, para cujo ingresso no serviço público seja exigido curso superior
de licenciatura plena na área de educação, e do cargo de Professor de Educação Física;
HI — Tabela “B-3”: para os servidores titulares do cargo de
Professor de Educação Infantil.
CAPÍTULOVII DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 20 — O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro do magistério
público municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei
Orgânica.
. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 21 — À gestão do quadro de profissionais da educação de que
trata a presente Lei compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a
participação da Secretaria da Educação, às quais caberá, essencialmente:
I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o
treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II — manter atualizadas as especificações de cargos;
HI — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte,
incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento,
movimentação ou reabilitação de pessoal;
49
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
IV – submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à 
implantação e aplicação desta Lei. 
CAPÍTULO X 
DA LOTAÇÃO 
Art. 22 – Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de 
Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Educação, que os designará para prestarem 
serviços nas diversas unidades a ela vinculadas, em conformidade com as respectivas 
necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de vagas e de pessoal. 
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO FÍSICA 
 Art. 23 – A educação física será ministrada por professores 
habilitados, com licenciatura ou bacharelado em educação física, desde que este tenha 
curso técnico em magistério para exercer a profissão. 
 Art. 24 – O Município garantirá, gradativamente, o número de 
profissionais suficientes para ministrarem aulas de educação física aos educandos, 
conforme estudos e parecer do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria 
Municipal da Educação. 
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
 Art. 25 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica, 
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e 
da comunidade. 
 Art. 26 – A educação infantil será oferecida em: 
I – creches, para crianças de até três anos de idade; 
II – pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade. 
Art. 27 – O cargo de professor de educação infantil será exercido 
por profissionais habilitados com curso superior. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA 
Art. 28 – As atividades complementares ao exercício da docência 
deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição 
educacional e compreendem: 
I – hora-atividade; 
II – articulação com a comunidade escolar; 
III – formação continuada; 
 IV – desenvolvimento das atividades relacionadas a projetos da 
instituição educacional e da Secretaria da Educação. 
50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
IV — submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à
implantação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULOX
DA LOTAÇÃO
Art. 22 — Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de
Pessoal (SIP) e lotados na Secretaria da Educação, que os designará para prestarem
serviços nas diversas unidades a ela vinculadas, em conformidade com as respectivas
necessidades e peculiaridades e a disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃOFÍSICA
Art. 23 — A educação física será ministrada por professores
habilitados, com licenciatura ou bacharelado em educação física, desde que este tenha
curso técnico em magistério para exercer a profissão.
Art. 24 — O Município garantirá, gradativamente, o número de
profissionais suficientes para ministrarem aulas de educação física aos educandos,
conforme estudos e parecer do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal da Educação.
CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃOINFANTIL
Art. 25 — A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade.
Art. 26 — A educação infantil será oferecida em:
I— creches, para crianças de até três anos de idade;
II — pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Art. 27 — O cargo de professor de educação infantil será exercido
por profissionais habilitados com curso superior.
CAPÍTULO XII .
DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 28 — As atividades complementares ao exercício da docência
deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição
educacional e compreendem:
I— hora-atividade;
II — articulação com a comunidade escolar;
HI — formação continuada;
IV — desenvolvimento das atividades relacionadas a projetos da
instituição educacional e da Secretaria da Educação.
50
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º – A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea. 
 § 2º – A docência será desenvolvida com dois terços das atividades 
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade. 
 § 3º – A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao 
planejamento das atividades vinculadas à docência. 
 § 4º – A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir 
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horas￾atividades. 
 § 5º – A formação continuada objetiva a qualificação constante do 
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas 
nos incisos do § 6º do artigo 10 desta Lei. 
 § 6º – Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades 
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de 
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será 
considerado para efeito de progressão por qualificação. 
 § 7º– Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária 
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da 
Educação aos professores da rede municipal de ensino. 
CAPÍTULO XIV 
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Art. 29 – O Município garantirá condições adequadas para os 
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de 
qualidade aos educandos. 
Art. 30 – Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério 
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as 
condições de trabalho sejam atendidas. 
 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 31 – Além de ambientes adequados, a administração respeitará 
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de 
ensino. 
Art. 32 – Aos servidores ocupantes do cargo de professor que, à 
data da publicação desta Lei, se encontrem desempenhando as funções de secretário de 
escola será garantida a permanência no exercício destas funções até a sua aposentadoria, 
não sendo incorporável ao respectivo provento eventual gratificação atualmente por eles 
percebida a este título. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 
2018)
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea.
$ 2º — A docência será desenvolvida com dois terços das atividades
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade.
$ 3º — A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao
planejamento das atividades vinculadas à docência.
$ 4º — A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horas￾atividades.
$ 5º — A formação continuada objetiva a qualificação constante do
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas
nos incisos do $ 6º do artigo 10 desta Lei.
$ 6º — Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será
considerado para efeito de progressão por qualificação.
$ 7º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da
Educação aos professores da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XIV DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 29 — O Município garantirá condições adequadas para os
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de
qualidade aos educandos.
Art. 30 — Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as
condições de trabalho sejam atendidas.
CAPÍTULO XV )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — Além de ambientes adequados, a administração respeitará
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de
ensino.
 
pereebida-a-este-títule. (dispositivo revogado pela Lei 2.269, de 11 de setembro de
2018)
 
91
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Parágrafo único – Aplica-se, também, aos servidores referidos no 
caput deste artigo o disposto no § 1º do artigo 9º desta Lei. (dispositivo revogado pela Lei 
nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
Art. 33 – Fica facultado a até quinze professores da rede municipal 
de ensino, no ano em que decidirem requerer a sua aposentadoria, desempenharem suas 
funções em atividades de suporte à docência, observando-se, para tanto, o critério de 
maior idade. (dispositivo revogado pela Lei nº 2.269, de 11 de setembro de 2018)
 Art. 34 – A progressão por mérito dos professores que, por ocasião 
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de 
acordo com os seguintes critérios: 
I – os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão 
direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2012;
II – os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro 
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
III – os demais, terão direito à progressão para a Referência “U” 
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho. 
Art. 35 – Os professores a que se refere o artigo anterior e que 
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão 
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais 
normas pertinentes previstas nesta Lei. 
 Art. 36 – Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que 
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a 
educação básica. 
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, 
com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto de 2007. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 373, de 17/10/2011
52
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
nº 2.269, de 11 de setembro
 
de 2018)
o
 
 
 
 
 
 
Art. 34 — A progressão por mérito dos professores que, por ocasião
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I — os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão
direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2012;
II — os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
HI — os demais, terão direito à progressão para a Referência “U”
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho.
Art. 35 — Os professores a que se refere o artigo anterior e que
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais
normas pertinentes previstas nesta Lei.
Art. 36 — Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a
educação básica.
Art. 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada pela 
Lei nº 1.963, de 13 de agosto
 
de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 373, de 17/10/2011
52
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
GRUPO 
OCUP. 
CLASSE JORNADA 
DE
TRABALHO 
ESCOLARIDADE/ 
HABILITAÇÃO 
Nº DE 
CARGOS 
B-8 
Professor I 
4 horas diárias e 
20 horas 
semanais 
Curso de Magistério, em nível de Ensino Médio 
310 (5) 
251 (7)
228 (9)
Professor II T20 
4 horas diárias e 
20 horas 
semanais 
Licenciatura plena na área de educação, com formação 
de Magistério, em nível médio; ou Formação em 
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação 
infantil. 
Escolaridade/habilitação adicional: O Professor II T20 
que atuar em funções relacionadas a LIBRAS, deverá 
possuir, além da escolaridade/habilitação exigida para o 
cargo de Professor II T20, a seguinte formação 
adicional: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22 
de novembro de 2018)
a) para atuação como Professor Bilíngue de Apoio: 
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22 de 
novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras 
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras.
b) para atuação como Professor Bilíngue para o 
Ensino de Libras: (dispositivo acrescido pela Lei nº 
2.275, de 22 de novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras 
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
c) para atuação como Professor Bilíngue para o 
Atendimento Educacional Especializado – Surdez 
(AEE-Surdez): (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, 
de 22 de novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras 
Língua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras, 
mais Especialização em Educação Especial na 
perspectiva da Educação Inclusiva. 
645 (5)
728 (7)
748 (8)
768 (9)
Professor II T40 
8 horas diárias e 
40 horas 
semanais 
Licenciatura plena na área de educação, com formação 
de Magistério, em nível médio; ou Formação em 
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação 
infantil 
110 (5)
Professor de 
Educação Física 
4 horas diárias e 
20 horas 
semanais 
Bacharelado ou licenciatura plena na área de Educação 
Física, com formação de Magistério, em nível médio; ou 
licenciatura plena na área de Educação Física, com 
habilitação para séries iniciais do ensino fundamental. 
90 (1)
Professor de 
Educação Infantil 
7 horas diárias e 
35 horas 
semanais 
Curso superior completo em Pedagogia ou Normal 
Superior, com habilitação em educação infantil, 
admitindo-se, ainda, Licenciatura Plena na área de 
Educação, com formação de magistério em nível médio 
190 (5)
53
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO|
CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
 
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE!
HABILITAÇÃO
Nº DE
 
CARGOS
 
B-8
Professor|
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Curso de Magistério, em nível de Ensino Médio
045)
25H
 
228 (9)
Professor|| T20
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil.
Escolaridade/habilitação adicional: O ProfessorII T20
que atuar em funções relacionadas a LIBRAS, deverá
possuir, alêm da escolaridade/habilitação exigida para o
cargo de Professor Il 120, a seguinte formação
adicional: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22
de novembro de 2018)
a) para atuação como Professor Bilíngue de Apoio:
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275, de 22 de
novembro de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Lingua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras.
 
 
b) para atuação como Professor Bilíngue para o
Ensino de Libras: (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.215, de 22 de novembro
 
de 2018)
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Lingua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
c) para atuação como Professor Bilíngue para o
Atendimento Educacional Especializado - Surdez
(AEE-Surdez): (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.275,
de 22 de novembro de 2018
- Formação adicional exigida: Licenciatura em Letras
Lingua Portuguesa/Libras, ou Proficiência em Libras,
mais Especialização em Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva.
6455)
12847)
14818) 768 (9)
 
Professor|| T40
8 horas diárias e
40 horas
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com formação
de Magistério, em nível médio; ou Formação em
Pedagogia ou em Normal Superior, mais habilitação nas
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação
infantil 
110 (5)
Professor de
Educação Fisica
4 horas diárias e
20 horas
semanais
Bacharelado ou licenciatura plena na área de Educação
Física, com formação de Magistério, em nível médio; ou
licenciatura plena na área de Educação Física, com
habilitação para séries iniciais do ensino fundamental,
 
90 (1) Professor de
EducaçãoInfantil
7 horas diárias e
35 horas semanais Curso superior completo em Pedagogia ou Normal
Superior, com habilitação em educação infantil,
admitindo-se, ainda, Licenciatura Plena na área de
Educação, com formação de magistério em nível médio
190 (5) 
53
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Professor de 
Educação Infantil T40 
(6)
8 horas diárias e 
40 horas 
semanais (6)
Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
com habilitação em Educação Infantil, admitindo-se, ainda, 
Licenciatura Plena na Área de Educação, com ensino 
Médio Normal (Magistério) completo (6)
40 (6)
111 (7)
121 (9)
TOTAL 1.345 (5)
1.385 (6)
1.480 (7)
1.500 (8)
1.507 (9)
(1) – Redação dada pela Lei nº 2.091, de 9 de março de 2012
(2) – Redação dada pela Lei nº 2.112, de 7 de dezembro de 2012
(3) – Redação dada pela Lei nº 2.142, de 14 de agosto de 2013
(4) – Redação dada pela Lei nº 2.151, de 6 de novembro de 2013
(5) – Redação dada pela Lei nº 2.170, de 15 de maio de 2014
(6) – Carreira incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
(7) – Redação dada pela Lei nº 2.258, de 25 de abril de 2018
(8) – Redação dada pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
(9) – Redação dada pela Lei nº 2.282, de 27 de março de 2019
54
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 
Estado do Paraná
 
Superior completo em Pedagogia ou Normal Superior,
 
 
(6)
Professorde EducaçãoInfantil T4O 8
semanais
horas 40 horas diárias
(6)
€ com Licenciatura habilitaçãoPlena em Educação na ÁreaInfantil,
de Educação,
admitindo-se,
com ensino
ainda,
(9
|
|
Médio Normal (Magistério) completo (6) 121(9)
TOTAL 4534515) 4:385 (6)
4480(7)
45008)
 
1.507 (9) 
 Redação dada pela Lei nº 2.091, de 9 de março de 2012
 Redação dada pela Lei nº 2.112, de 7 de dezembro de 2012
Redação dada pela Lei nº 2.142, de 14 de agosto de 2013
 
Redação dada pela Lei nº 2.151, de 6 de novembro de 2013
 Carreira incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
 Redação dada pela Lei nº 2.258, de 25 de abril de 2018
Redação dada pela Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018
(1)- (2) -
(3) -
(4) -
(5) — Redação dada pela Lei nº 2.170, de 15 de maio de 2014
(6) -
(7) -
(8) -
(9) - Redação dada pela Lei nº 2.282, de 27 de março de 2019
4
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS 
TABELA “B-1”
PADRÃO CARGO 
01 Professor I 
02 Professor I 
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO 
01 Professor II T20 
Professor de Educação Física
02 Professor II T40 
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO 
01 Professor de Educação Infantil
02 (1) Professor de Educação Infantil T40 (1)
(1) – Padrão incluído pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
55
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXOII
 
 
 
 
 
 
 
CARGOSDO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
 
 
 
 
 
 
TABELA “B-1”
PADRÃO CARGO
01 Professor|
02 Professor|
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO
01 ProfessorII T20
Professor de Educação Fisica
02 ProfessorIl T40
TABELA “B-3”
PADRÃO CARGO
01 Professor de Educação Infantil
 
02 (1) Professor de Educação Infantil T40 (1) 
(1) — Padrão incluído pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015
5
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
56
7
MUNICIPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná c L M N o P aq R s T U v 1 | 59442 624,14 655,34, 688,11 722,52 758,64 796,58 836,40 878,22 922,14 96824 101666] 1.067,49] 1.120,86 1.17691| 1.235,75) 1.297,54] 136242] 1.430,54] 1.50206] 1.577,17 1.656,02 
 
 
 
 
 
2 891,65 936,23 983,05 1.032,20 1.083,81 1.138,00 1.194,90 1.254,64 1.317,37 1.383,24 1.452,41 1.525,02 1.601,28 1.681,34 1.765,41 1.853,68 1.946,36 2.043,68 2.145,86 2.253,16 2.365,82 2.484,11 E RIO - E Er
N o P Q R s E u V 1 1.013,20 1.063,86 1.117,05 1.172,90 1.231,55 1.293,12 1.357,78 1.425,67 1.496,95 1.571,80 1.650,39 1.732,91 1.819,56 1.910,53 2.006,06 210636| 2.211,68 2.322,27 2.438,38 2.560,30 2.688,31 2.822,73 2 2.026,39 2.127,71 2234140 234580 246309] 258625] 271556] 2.851,34 2.993,91 3.143,60 3.300,78 3.465,82 3.639,11 3.821,07 4.012,12] 4.212,73 4.423,36 4.644,53 4.876,76 5.120,60 5.976,63 5.645,46 
 
 
 
Ki lTlmaml]TlnToTrTaTlrITsTrTãÃÃITUulovÃI]: 288819] 303260] 318423] 334344] 351062] 368615] 307045] 406398] 426718] 448054] 470456] ag3979
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40 (incluída pela Lei nº 
2.214, de 6 de novembro de 2015)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM 
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA 
PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO) 
COMPLETO 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a 
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico. 
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo 
alternativas de soluções para os problemas detectados. 
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento. 
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas. 
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico. 
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da 
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino. 
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao profissional 
responsável pelas áreas afins. 
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula. 
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças. 
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino. 
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar 
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo 
às crianças sob sua responsabilidade. 
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações. 
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à 
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em 
outros espaços da instituição. 
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em 
conjunto com a coordenação. 
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social). 
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes, 
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhos e trocas quando
necessário. 
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar, 
orientando para criar hábitos de economia. 
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto Político￾Pedagógico. 
Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas. 
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo 
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva, 
tranquilidade e aconchego durante o período de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o período 
de descanso das crianças, observando-as durante esse período. 
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
 
DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL T40 (incluída pela Lei nº
2.214, de 6 de novembro de 2015) NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS
 CARREIRA: PROFESSOR DE EDUCAÇÃOINFANTIL
 
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
 
SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, COM ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ADMITINDO-SE, AINDA, LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM ENSINO MEDIO NORMAL (MAGISTÉRIO)
 COMPLETO 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar o planejamento das atividades e dos projetos a serem realizados na instituição, seguindo as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, Deliberações do Conselho Municipal de Educação de Toledo, Currículo Básico para a
Região Oeste do Paraná/ AMOP e Projeto Político-Pedagógico.
Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, propondo
alternativas de soluções para os problemas detectados.
Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento.
Planejar, em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extra-classe a serem realizadas.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e os diversos segmentos da
comunidade envolvidos nas atividades da Instituição de Ensino.
Detectar casos de crianças que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao profissional
responsável pelas áreas afins.
Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula.
Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação das crianças.
Zelar pelo patrimônio da instituição de ensino.
Planejar e Desenvolver atividades atendendo ao que preconiza a legislação da Educação Infantil: o cuidar e o educar
indissociavelmente, oportunizando uma educação integral, priorizando o desenvolvimento físico, motor, intelectual e afetivo
às crianças sob sua responsabilidade.
Atender as crianças, respeitando seu estágio de desenvolvimento, de acordo com suas habilidades e limitações.
Responsabilizar-se pelas crianças de sua turma, durante o período em que estiverem na instituição de ensino em relação à
educação, segurança, higiene e saúde, bem como no cuidado de todas, nos horários em que estiverem fora da sala, em
outros espaços da instituição.
Realizar observações, registro, avaliação e planejamento de atividades pedagógicas próprias de cada faixa etária em
conjunto com a coordenação.
Informar aos pais e/ou responsáveis sobre o desenvolvimento integral da criança (cognitivo, afetivo, motor e social).
Orientar, acompanhar e auxiliar as crianças durante a alimentação, repouso e higienização (escovação de dentes,
higienização das mãos antes e depois das refeições, no banho, na ida ao banheiro), realizando os banhose trocas quando
necessário.
Incentivar hábitos de organização e asseio às crianças, zelando pela limpeza e higiene pessoal e do ambiente de escolar,
orientando para criar hábitos de economia.
Participar na elaboração, execução, avaliação e reformulação do regimento interno da instituição e do Projeto Político￾Pedagógico.
Respeitar os horários de medicamentos e dietas (quando necessário), em conformidade com prescrições médicas.
Receber e entregar as crianças aos responsáveis, observando estritamente os procedimentos preestabelecidos pelo
Regimento Interno da instituição.
Contribuir com o bem-estar das crianças, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva,
tranquilidade e aconchego durante o periodo de adaptação, bem como adequando e organizando o espaço para o periodo
de descanso das crianças, observando-as durante esse periodo.
Controlar a frequência e pontualidade das crianças na instituição, comunicar à coordenação em caso de faltas e atrasos em
excesso, de acordo com Regimento Interno.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem, 
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o 
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia. 
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças 
na instituição. 
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no período de permanência na
instituição. 
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme 
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicando e orientando os pais/responsáveis. 
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a 
orientação recebida. 
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e 
privacidade dos usuários e profissionais. 
Promover e/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição. 
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição. 
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico. 
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da 
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição. 
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente. 
Desempenhar outras atividades correlatas. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Auxiliar a criança na execução de atividades diárias, responsabilizando-se pelo processo de ensino-aprendizagem,
estimulando-a em todas suas ações e movimentos, bem como incentivando-a a engatinhar, sentar e andar e propiciando o
direito de comer sozinha, promovendo sua autonomia.
Tomar as devidas precauções para evitar o contágio de doenças infecto-contagiosas que possam ocorrer entre as crianças
na instituição.
Comunicar aos pais e/ou responsáveis e à coordenação quando a criança adoecer no periodo de permanência na
instituição.
Realizar procedimentos relacionados à saúde da criança no que diz respeito à temperatura, medicando-a conforme
receituário médico e prestando atendimento prévio em caso de acidentes, comunicandoeorientando os pais/responsáveis.
Discutir com a coordenação da instituição, qualquer dúvida ou dificuldade em relação à criança e à família, acatando a
orientação recebida.
Zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, no que diz respeito aos aspectos referentes à intimidade e
privacidade dos usuários e profissionais.
Promovere/ou favorecer a adaptação das crianças admitidas na instituição.
Participar de reuniões, programações e do planejamento de atividades desenvolvidas pela instituição.
Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico.
Manter e promover um relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, crianças, pais e diversos segmentos da
comunidade, envolvidos nas atividades da instituição.
Zelar pelo patrimônio e organização do ambiente.
Desempenharoutras atividades correlatas.
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(Tabela incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015)
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 TABELA "B-3" - QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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Estado do Paraná
 
PAD/REF A B c D E E e H I J K L M N o P q R s T U v
1 225859 237152] 249009] 261460| 274533] 288259] 302672] 317806) 333696| 350381) 367900] 386295) 405610| 425890] 447185] 469544] 493021) 517672 543556] 570734] 599270] 629234
 a 258124 271030] 284581] 298810] 313751] 329438] 345910] 363206| 381366| 400434] 420456] 441479] 463553| 486730] 511067] 536620] 563451) 591624| 621205] 652265] 684879] 719123 
(Tabela incluída pela Lei nº 2.214, de 6 de novembro de 2015)
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