CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná utjOI'01
PROJETO DE LEI N° 81, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 10 da Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 10- ...
Parágrafo único - É obrigatória a realização de limpeza semestral nos
reservatórios (caixas) de água destinados ao uso e consumo humano, que abastecem
condomínios residenciais, hotéis, motéis, asilos, creches, escolas, indústrias,
estabelecimentos de saúde e edifícios públicos.'
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de maio de 2019.
GABRIEL RLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
As caixas d'água podem se tornar uma ameaçadora fonte de
contaminação e por em risco a vida dos habitantes de casas e edifícios. A falta de
manutenção e de limpezas periódicas, com a realização de exames bacteriológicos e o
uso de produtos desinfetantes, permite a proliferação de bactérias, verminoses,
salmonelas, além de propiciar a reprodução de mosquitos, a exemplo do Aedis Egypit.
Os especialistas em limpezas e manutenção de caixas d'água afirmam
que o ideal é que se proceda à desinfecção a cada seis meses, de forma a não só
manter a qualidade da água consumida como também identificar possíveis vazamentos
e infiltrações. Outro problema bastante identificado é a má vedação dos reservatórios
que acabam por permitir a entrada e morte por afogamento de inúmeros animais. Neste
caso, o nível de contaminação é altíssimo.
A Sanepar tem investido na estratégia de conscientizar a população sobre
a importância da correta limpeza das caixas d'água. A empresa se responsabiliza pela
qualidade da água até o fornecimento na casa do consumidor, e o descuido com a caixa
d'água pode gerar problemas sérios de intoxicação por bactérias transmitidas por
insetos, animais e detritos.
A empresa realiza por mês 1,325 milhão de análises da água para garantir
a qualidade do produto que é distribuído à população em todo o Estado, mas, para que
não ocorra nenhum tipo de contaminação, a empresa recomenda aos clientes que
façam a limpeza da caixa-d'água a cada seis meses.
É certo que aludida norma não vai erradicar o problema, pois em parte é
educacional, mas vai contribuir em muito para diminuir os índices destas doenças que,
até óbitos têm causado.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral,
espero contar com o voto favorável dos nobres pares desta casa legislativa à presente
propositura.
SALA DAS SESSÕES DA C A NICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de maio de 2019.
GABJ RLE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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