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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaProíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da inflação.
native_id10941

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Matéria arquivada — O Projeto de Lei n° 82, de 2019, foi devidamente arquivado.
2019-08-07 Matéria arquivada — Ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do § 1° do artigo 174 do Regimento Interno, para o arquivamento da matéria.
2019-07-15 Matéria rejeitada — Comunicado ao Plenário, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 82, de 2019, que proíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da inflação, de autoria do vereador Ademar Dorfschmidt, foi rejeitado pelas comissões de mérito.
2019-07-11 Parecer contrário da comissão — Parecer Contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2019-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2019-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer contrário da CLR rejeitado em plenário, por maioria, durante a 20ª Sessão Ordinária, encaminhado as demais comissões permanentes para análise e emissão de parecer.
2019-06-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Parecer da CLR pela rejeição da matéria inclusa na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em turno único.
2019-06-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pela rejeição na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-05-16 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 16ª Sessão Ordinária para apresentação.
2019-05-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
u06001 
PROJETO DE LEI N° 82, DE 2019 
Proíbe a concessionária de serviços públicos 
de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário no Município de Toledo.de reajustar 
as tarifas de seus serviços em percentual 
superior ao índice oficial da inflação. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei proíbe a concessionária de serviços públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de 
reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da 
inflação. 
Art. 2° - Fica a concessionária de serviços públicos de abastecimento de 
agua e de esgoto sanitário no Município de Toledo proibida de reajustar as tarifas de 
seus serviços em percentual superior ao índice da inflação. 
Art. 30 
 - Somente será permitido reajuste superior ao índice oficial de 
inflação se a concessionária demonstrar a conclusão de obras de ampliação dos 
sistemas de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário no Município de 
Toledo no ano anterior ao reajuste. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 14 de maio de 2019. 
A EMA DOIFSCH
J6 
MIDT 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir que as 
concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário no município de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior 
ao índice oficial de inflação. 
A proteção ao Consumidor é uma das principais motivações em relação 
a elaboração do presente projeto, tendo em vista que é o principal prejudicado na 
ocorrência de reajustes das tarifas. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 14 de maio de 2019. 
AD 
EXCELENTSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z(510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.proleg.br

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