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eiro-Secretári6
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CIR CARECA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11, DE 2019
Referenda o Termo de Convênio para Concessão de
Estágios, celebrado entre o Município de Toledo e a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste)
— Campus de Toledo
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio para
Concessão de Estágios, celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus de Toledo
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio para Concessão de
Estágios, celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste
do Paraná (Unioeste) — Campus de Toledo, cujo objeto é estabelecer as condições de
realização de estágios de estudantes regularmente matriculados e com frequência
efetiva nos cursos vinculados à Unioeste — Campus de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
ANTONIO Z610
Presidente da Câmara Municipal
GABR RLE VES
Primeiro- -Presidente e-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br.
ANTONIb Zól0
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL
Primeiro
LE
èsidente
PAES
ice-Presidente
D SOGNIN TENCIR CAVE-CA
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná lj)00e
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0335/2019-GAB, sob protocolo n° 1332, de 13
de maio de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia do Termo de Convênio para Concessão de Estagiários, celebrado com a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus de Toledo;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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munici al de Toledo
Oficio n° 0335/2019-GAB Toledo, 10 de maio de 2019.
À Sua Excelência o Senhor '
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documentos para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Toledo, seguem anexas as cópias dos respectivos instrumentos para
referendo desse Legislativo:
Termo de Convênio para Concessão de Estagiários, celebrado com
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus
de Toledo;
Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado com a Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a
implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanalle Filho; e
Termo de Convênio n° 001/2019, celebrado com a 20° Subdivisão
Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e
melhorar a qualidade do atendimento médico da população
carcerária desta municipalidade.
Respeitosamente,
LU RCHI
Prefeito do Mun ipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledo@toledo.pr.qov.br
E.LIDepto. Doc./0335 camara 2019
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FORMULÁRIO I
TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE
ESTÁGIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANÁ - CAMPUS DE TOLEDO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 78.680.337/0005-08, com sede na Rua da Faculdade, 645, na cidade de Toledo,
Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente UNIOESTE - CAMPUS DE
TOLEDO neste ato representada por seu Diretor de Campus Professor Remi Schorn
e, de outro lado, a prefeitura municipal de Toledo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
76.205.806/00001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Centro, na cidade
de Toledo, Estado do Paraná, doravante simplesmente denominada PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO, neste ato representada por Lucio de Marchi, prefeito do
município de Toledo, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo de
Convênio, nos termos da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo visa estabelecer as condições de
realização de estágios de estudantes, regularmente matriculados e com frequência efetiva
nos cursos vinculados à UNIOESTE - CAMPUS DE TOLEDO.
CLÁUSULA SEGUNDA - As atividades correspondentes aos estágios visam ao
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o
trabalho, em situações reais de vida de seu meio, cuja responsabilidade e coordenação
ficarão a cargo da UNIOESTE - CAMPUS DE TOLEDO, com vistas à complementação
do ensino e da aprendizagem, constituindo-se em instrumento de integração, em termos
de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de
relacionamento humano.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compete à UNIOESTE - CAMPUS DE TOLEDO, em
consonância com o art. 7° da Lei n° 11.788/08 e normas internas, dispor sobre:
I - o Termo de Compromisso entre o estagiário, a Unioeste - Campus de Toledo e a
Prefeitura Municipal de Toledo;
II - a inserção do estágio nos projetos político pedagógicos;
III - a observação das adequações estruturais e funcionais das Instituições vinculadas a
Prefeitura Municipal de Toledo para a realização do estágio;
IV - a carga horária, duração e jornada de estágio;
V - o docente orientador para acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
VI - encaminhamento à Prefeitura Municipal de Toledo de cópia do Plano de
Acompanhamento do Estágio elaborado pelo orientador de Estágio da Unioeste — Campus
de Toledo; ANEXO 11- RESOLUÇÃO N° 385/2008-CEPE.
Testemunhas:
22:: • Chefe de Gabinete
Assinatura:port. 1030/2o1A-GRF JP3
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica a critério da Prefeitura Municipal de Toledo
estabelecer o número de estagiários a ser admitido, tendo em vista a plena consecução
dos objetivos propostos na Cláusula Segunda, em face de um melhor aproveitamento das
atividades pelo estagiário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para a realização de cada estágio em decorrência
do presente Termo, será celebrado um Termo de Compromisso de Estágio, entre o
estudante, a Unioeste - Campus de Toledo e a Prefeitura Municipal de Toledo, com
interveniência obrigatória do Orientador de Estágio, nos moldes do art. 16 da Lei n°
11.788/08.
Subeláusula Primeira - O Termo de Compromisso, vinculado ao presente Convênio, ao
qual será anexado posteriormente, terá por função básica, em relação a cada estágio,
particularizar a relação jurídica entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Toledo.
Subeláusula Segunda - O estágio que vier a ser realizado com escopo no presente Termo,
segundo a legislação, não acarretará vínculo empregatício entre o Estagiário e a Prefeitura
Municipal de Toledo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Termo terá duração de cinco anos, a
partir da data de sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante
notificação expressa, com prazo mínimo de trinta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - De conformidade com o disposto no parágrafo
único do art. 61 da Lei n° 8.666/93 e art. 17 da Instrução Normativa n° 1/97, da Secretaria
do Tesouro Nacional, o presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná, na forma de extrato, às expensas da UNIOESTE - CAMPUS DE TOLEDO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes elegem o foro da Comarca de Toledo,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais
pendências referentes a este Termo e que não possam ser resolvidas amigavelmente. E,
por estarem de acordo, as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma,
na presença de testemunhas, para que surta seus devidos e legais efeitos.
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UfikiesteiC pus Unioeste/Toledo Prefeito do Mun cípio de Toledo
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DitetOr Gerai SChO M
Assinatura:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000i-06
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 409.2019
Considerando oficio n°0335/2019-GAB de protocolo n°1332/2019
encaminho ao Departamento Legislativo para devidas providencias.
Toledo, 14 de maio de 2019.
Antonio Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tencredo Neves
Rue Serandi, 1049 Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wvvvv.toledo.prleg.brcamaraac-toledo.prgov.br