ANTONb Zól0
Presidente da Câmara Municipal
0111
OMINO 011181" 4
" ES
ce-Presidente
ENCIR CARECA
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1)000.01
)41
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12, DE 2019
Referenda o Termo de Cessão de Uso de Bens,
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a
implementação das atividades do Aeroporto
Municipal Luiz Dalcanale Filho.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Cessão de Uso de Bens,
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação Comercial e Empresarial de
Toledo (Acit).
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado
entre o Município de Toledo e a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit),
cujo objeto é a cessão de uso, gratuita e por tempo indeterminado, de equipamentos
e materiais para a implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanale Filho (SBTD).
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
GABRÓLE
Primeiro-V Presidente
DES SIOGNIN
nmeiro-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ANTO O Zól0
Presidente da Câmara Municipal
Aorffiell~
9710/7/~-
y fe' O PAES
V Vice-Presidente
caçez"/ÃfL NCIR CARECA
GABRIEL , LE
Primeiro- Npresidente
IDES ISOGNIN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000(.02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0335/2019-GAB, sob protocolo n° 1332, de 13
de maio de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia do Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado com a Associação Comercial
e Empresarial de Toledo (Acit), visando a implementação das atividades do Aeroporto
Municipal Luiz Dalcanalle Filho;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, 'é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
006c03
13los• _
áni t -jilun lei al de Toledo
Oficio n° 0335/20.19-GAB Toledo, 10 de maio de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documentos para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fms de cumprimento do artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Toledo, seguem anexas as cópias dos respectivos instrumentos para
referendo desse Legislativo:
Termo de Convênio para Concessão de Estagiários, celebrado com
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus
de Toledo;
Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado com a Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a
implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanalle Filho; e
Termo de Convênio n° 001/2019, celebrado com a 20a Subdivisão
Policial de Toledo/Policia Civil do Paraná, visando agilizar e
melhorar a qualidade do atendimento médico da população
carcerária desta municipalidade.
Respeitosamente,
LU RCHI
Prefeito do Mun ipio de Toledo
PACO, MUNICIPAL °ALCIDES DONIN°
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3065-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoatoledo.pr.clov.br
M.E.L./Depto. Doc./0335 camara 2019
ti0()C04,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO (ACIT), e O
MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS
ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL LUIZ DALCANALE FILHO
(SBTD), DE TOLEDO.
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO (ACIT), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 78.116.423/0001-69, com sede no Largo São Vicente de Paulo, n° 1333, em
Toledo-PR, neste ato representada por seu Presidente MARCOS PAULO DESTEFANI, doravante
denominada simplesmente de CEDENTE/ACIT, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586 —
Centro, em Toledo-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUCIO DE MARCHI, doravante
denominado simplesmente de CESSIONÁRIO/MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, firmar o presente
Termo de Cessão de Uso de Equipamentos e Materiais para o Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho
(SBTD), na forma e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Instrumento tem por objeto a "Cessão de Uso" gratuita, por tempo indeterminado, pela
CEDENTE/ACIT ao CESSIONÁRIO/MUNICÍPIO, dos seguintes equipamentos e materiais:
15 (quinze) cones refletivos LB 75 cm flex NBR 15071.
02 (dois) cones de tecido em poliéster resinado.
02 (dois) bastões Sinalizador BS-03.
04 (quatro) coletes 4 bolsos verde RFX refletivo.
15 (quinze) carrinhos para Aeroporto.
01 (um) Switch TP-Lin TL-SG2424 24P Giga + 4P SFP.
01 (um) Telefone sem fio Intelbras TS3110.
02 (dois) nobreak NHS compact Plus III 1200VA Bivolt preto.
01 (um) Kit de ferramentas 100 pecass.
04 (quatro) lanternas táticas Super compacta 3.120.000 lumens nominal.
20 (vinte) bandejas de plástico FWB.
01 (uma) plastificadora laminadora AS 2401 Menno 110v.
01 (uma) Smart TC led 43" Samsung UNA43J5200 Full HD 2 HDMI.
01 (um) Letreiro Aeroporto em PVC.
01 (uma) Porta Social torre vidro 2F 5,00 mts jet flex bldc.
42 (quarenta e dois) globos prismáticos borosilicato VD.
42 (quarenta e duas) lâmpadas 45W 6.6A GE.
03 (três) rádios de comunicação Motorola EP 450S VHF 16 CH 5W.
15 (quinze) câmeras IP HIKIVISION DS-2CD2620E-IS 2 MP IR 30M lente 2,8 — 1
demais equipamentos para instalação.
10 (dez) aparelhos com globo.
01 (um) Gravador Digital Modulo MGRDE.
01 (uma) Interface rádio.
01 (um) radio portátil ref. IC-A24 TAGS.
03 (três) aparelhos telefônicos Intelbras.
01 (um) conjunto de móveis MDF.
04 (quatro) cadeiras giratórias.
Toledo, PR, 15 de Abril de 2019.
TEFANI
CEDENTE
LUCI
PREFEITO DO MUNICÍPIO D TOLEDO — CESSIONÁRIO
CLÁUSULA SEGUNDA — DO RECEBIMENTO DOS BENS ) O 6 o
O CESSIONÁRIO/MUNICÍPIO, na pessoa de seu Prefeito e do Administrador do Aeroporto, por este
instrumento, atestam plena e irrestritamente, o recebimento de todos os equipamentos e materiais
especificados na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FINALIDADE DOS BENS CEDIDOS
Os equipamentos e materiais descritos na Cláusula Primeira deverão ser destinados pelo
CESSIONÁRIO/MUNICÍPIO exclusivamente para a implementação das atividades do Aeroporto
Municipal Luiz Dalcanale Filho (SBTD), da Cidade de Toledo.
CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS BENS
Caberá ao CESSIONÁRIO/MUNICÍPIO a responsabilidade pela guarda, conservação e manutenção
dos bens objeto do presente Termo, inclusive no que se refere a realização de consertos e reparos para
o seu adequado funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA — RETOMADA DOS BENS PELA CEDENTE/ACIT
Em caso de constatação, pela CEDENTE/ACIT da não utilização dos bens objeto desta cessão para os
fins definidos na clausula anterior, será a presente cessão resolvida total ou parcialmente, mediante a
retomada do(s) bem(ns) cedido(s) pela CEDENTE/ACIT.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias que
possam surgir em decorrência deste Instrumento.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os efeitos e
direitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 409.2019
Considerando oficio n°0335/2019-GAB de protocolo n°1332/2019
encaminho ao Departamento Legislativo para devidas providencias.
Toledo, 14 de maio de 2019.
Antonio nio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tencredo Neves
Rua Sarando. 1049 - Centro. CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
~.toledo.pnleg.br . camaraac-toledo.pr.gov.br