O PAES
ice-Presidente
I17CAIgLCA
Segundo-Secretário
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
GABRIEL RLE
Primeiro-V.--" esidente
L •LI BrISOGNIN
Primeiro-Secr'etário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000e 01
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13, DE 2019
Referenda o Termo de Convênio n° 001/2019,
celebrado entre o Município de Toledo e a 20a
Subdivisão Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio n° 001/2019,
celebrado entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de Toledo/Policia
Civil do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 001/2019, celebrado
entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão Policial de Toledo/Polícia Civil do
Paraná, cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação de atendimento médico a população carcerária da 20a Subdivisão Policial
de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ISOGNIN NCIR CARECA
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná i00G02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 0335/2019-GAB, sob protocolo n° 1332, de 13
de maio de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo municipal, encaminhando
cópia do Termo de Convênio n° 001/2019, celebrado com a 20a Subdivisão Policial de
Toledo/Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade do atendimento
médico da população carcerária desta municipalidade;
Considerando que, nos termos do item 6 da alínea "a" do inciso XIII do
artigo 44 do Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos
dispondo sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2019.
ANTOIk1Õ Z(510
Presidente da Óâmara Municipal
GABRIEL RLE is ES
Primeiro- residente ice-Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z0:510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Oficio n° 0335/20.19-GAB Toledo, 10 de maio de 2019.
À Sua Excelência o Senhor '
VEREADOR ANTÔNIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha cópia de documentos para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Para fins de cumprimento do artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Toledo, seguem anexas as cópias dos respectivos instrumentos para
referendo desse Legislativo:
Termo de Convênio para Concessão de Estagiários, celebrado com
a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus
de Toledo;
Termo de Cessão de Uso de Bens, celebrado com a Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a
implementação das atividades do Aeroporto Municipal Luiz
Dalcanalle Filho; e
Termo de Convênio n° 001/2019, celebrado com a 20a Subdivisão
Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e
melhorar a qualidade do atendimento médico da população
carcerária desta municipalidade.
Respeitosamente,
LU RCHI
Prefeito do Muni ípio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br toledoatolo.pr.POV.br
m.E.I/Depto. Doc./0335 camara 2019
MUNICÍPIO DE TOLE
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
1)00c 04
gineSUS,
e
TERMO DE CONVÊNIO n0001/2019
Termo de convênio que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR/
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e a 20'
SUBDIVISÃO POLICIAL DE TOLEDO/POLÍCIA
CIVIL DO PARANÁ, para os fins que
especificam:
O Município de Toledo/PR, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586 - centro,
Toledo/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito do Município de Toledo
Sr. Lucio de Marchi, n° RG .3.168.919-8, doravante denominado MUNICÍPIO DE
TOLEDO, e a 20' SUBDIVISÃO POLICIAL — POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ do município
de Toledo/PR, com sede na Rua Armando Luiz Arrosi, 633 - Centro, Toledo/PR,
neste ato representado pelo Delegado Chefe, Senhor Antônio Donizete
Botelho, RG n° 1.436.598-2, doravante denominado 20 SUBDIVISAO POLICIAL,
resolvem firmar o presente convênio, que será regido pela legislação
aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação de atendimento médico a população
carcerária da 20a Subdivisão Policial, no município de Toledo/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da sua
assinatura.
CLÁUSUAL TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações da Secretaria Municipal da Saúde:
I - Colocar a disposição do Delegado Chefe da 20' Subdivisão Policial de
Toledo/PR o servidor: André Fernando Otto, Médico Clínico Geral, CPF n.
589.094.940-34, para exercer função compatível com as de seu cargo de
origem, com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante
solicitação prévia, as Secretarias e órgãos públicos municipais
responsáveis pelo controle de acesso aos sistemas;
II - A cessão parcial do servidor será de 01 (uma) hora diária, de segunda
a sexta-feira, das 06h30 as 07h30;
III - Informar a direção da 20' Subdivisão Policial os dados pessoal e de
qualificação Profissional do servidor cedido, bem como comunicar eventuais
substituições desses agentes públicos ou alteração nos horários e dias de
cessão;
IV - Arcar com a remuneração do servidor cedido, por conta de seu próprio
orçamento;
V Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encargos
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente convênio;
GABINETE DO PREFEITO — PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, n2 1586— Centro —Toledo/PR — Brasil - CEP 85.90-110
Fone: (45) 3055-8800 E-mail: gabinete@toledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLE
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
e
~SUS
e
VI - Fiscalizar o previsto neste convênio através da Secretaria Municipal
de Recursos Humanos;
Parágrafo Segundo: São obrigações da 20 Subdivisão Policial:
I - Permitir o acesso do servidor cedido às dependências da 20' Subdivisão
Policial, disponibilizando sala adequada para o desempenho das funções ora
conveniadas;
II - Controlar a frequência do servidor cedido, não podendo a jornada
ultrapassar 05 (cinco) horas semanais, fornecendo boletim de frequência
mensalmente a Secretaria Municipal da Saúde;
III - Comunicar a Secretaria Municipal da Saúde qualquer irregularidade ou
inobservância de normas que o servidor der causa, relativamente a função
que passará a exercer na 20' Subdivisão Policial;
IV - Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
município, a avaliação de desempenho do servidor cedido, preenchendo e
assinando formulário próprio;
CLÁUSULA QUARTA: DAS VEDAÇÕES DA CESSÃO
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
em atenção ao disposto no Acordão n. 163/2006, do Colendo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus,
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexequível,
notificação,
partes.
este termo será rescindido, independentemente de aviso ou
se direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de
Convênio no órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 50
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual
n. 15.608/2007.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA LEGISLAÇÃO
O presente convênio tem
8.666/1993 e Lei Estadual
Municipal de Toledo, nos
Municipal n. 1.822/1999.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
sua fundamentação legal na Lei Federal
n. 15.608/2007, e será referendado pela Câmara
termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei
GABINETE DO PREFEITO — PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, n2 1586 — Centro —Toledo/PR — Brasil - CEP 85.90-110
Fone: (45) 3055-8800 E-mail: gabinete@toledo.pr.gov.br
•
MUNICÍPIO DE TOLE
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
(:)00•C 06
sts,e
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo/PR para elucidar possíveis
dúvidas relacionadas com o presente Convênio, renunciando a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum a
igual teor e forma, na pres
Toledo, 30 de maio d
rmam o presente em 02 (duas) vias. de
nhas, ao final qualificadas.
Lucio . - rchi
Prefeito do Muni ipio de Toledo
Antônio Donizete Botelho
Delegado Chefe da 20' Subdivisão Policial
Testemunhas:
Irene da Silva
Diretora do Departamento de Gestão
Gilmar Málacarne
Presidente do Conselho da Comunidade
GABINETE DO PREFEITO - PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, ng 1586 - Centro -Toledo/PR - Brasil - CEP 85.90-110
Fone: (45) 3055-8800 E-mail: gabinete@toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
,Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 409.2019
Considerando oficio n°0335/2019-GAB de protocolo n°1332/2019
encaminho ao Departamento Legislativo para devidas providencias.
Toledo, 14 de maio de 2019.
Antonio Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo'
Centro Cívico Presidente Tenuedo Neves
Rua Sarandii 1049 - Centro • CEP 65900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
~.toledo.pr.leg.br camaraac-toledo.prgov.br