materia nº 132/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 132/2019
Moção de aplausos à Guarda Municipal de
Toledo, pelos 25 anos de sua criação.
Senhor Presidente,
Os parlamentares que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Guarda
Municipal de Toledo, representada pelo Secretário de Segurança e Trânsito, senhor
João Vianei Crespão, localizado na Rua São Paulo, 750 – Jardim Porto Alegre,
manifestando o aplauso desta Casa de Leis pelos 25 anos de criação da Guarda
Municipal de Toledo.
As Polícias Municipais ou Guardas Municipais foram reestruturadas a
partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos
municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e
instalações conforme dispuser a Lei (complementar - texto constitucional).
Portanto, a priori, possuem poder de polícia administrativa para atuarem
em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz necessário, ameaça à
ordem ou à vida e em situações de calamidade pública, agem também em qualquer
outra situação de flagrante delito(artigo 301, do Código de Processo Penal), casos
onde qualquer um do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem
prender quem quer que seja encontrado em situação de "flagrância". Assim, mesmo
que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades "policiais",
esta estará amparada pela lei. Tanto, de acordo com as leis penais, como as leis
municipais.
A Guarda Municipal de Toledo criada no dia 13 de maio de 1994 pelo
então prefeito Albino Corazza Neto celebra 25 de sua criação neste ano de 2019.
A Guarda Municipal foi criada com o objetivo de proteção de bens,
serviços e instalações públicas, embora com o passar dos anos tenha assumido novas
demandas do poder público como rondas, patrulhamentos, e posteriormente
fiscalização do estacionamento regulamentado.
Com a municipalização do trânsito assumiu a responsabilidade de
fiscalizar e autuar notificações de trânsito. Recentemente os guardas municipais
assumiram outra demanda do poder público: a checagem de bagagem de passageiros
no aeroporto de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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Infelizmente sua finalidade de criação aos poucos vem sendo ignorada. A
função e vocação da Guarda Municipal é atuar na Segurança Pública por isso merece
mais atenção do poder público em direcionar a verdadeira identidade desta
corporação.
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2019.
MARLI DO ESPORTE ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO GENIVALDO PAES
JANICE SALVADOR LEANDRO MOURA LEOCLIDES BISOGNIN
MARCOS ZANETTI MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN
PEDRO VARELA RENATO REIMANN VAGNER DELABIO
WALMOR LODI
Requerimento n° 132/2019
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