CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 133/2019
Moção de repúdio ao Ministério da
Educação tendo em vista os recentes
cortes dos recursos financeiros destinados
a Educação.
Senhor Presidente,
Os parlamentares que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério
da Educação, representado pelo seu ministro, senhor Abraham Weintraub, localizado
à Esplanada dos Ministérios Bloco L - Ed. Sede e Anexos CEP: 70.047-900 - Brasília /
DF, manifestando o repúdio desta Casa de Leis pelos cortes financeiros destinados a
educação.
O Ministério da Educação (MEC) congelou mais recursos da educação
básica do que das universidades federais. Apesar do discurso do governo federal de
dar prioridade à base do ensino público, ao menos R$ 2,4 bilhões que estavam
previstos para investimentos em programas da educação infantil ao ensino médio
foram bloqueados. As universidades federais estão sem R$ 2,2 bilhões.
Atualmente, a verba destinada pelo MEC às universidades brasileiras
compreende três grupos de despesas: pessoal, capital e custeio. A verba de pessoal
vai diretamente para o pagamento dos servidores, a de capital é destinada a
investimentos em equipamentos e obras, e a de custeio é direcionada para os serviços
de manutenção das instituições.
O MEC bloqueou, por exemplo, R$ 146 milhões, dos R$ 265 milhões
previstos inicialmente, para construção ou obra em unidades do ensino básico. O valor
poderia, por exemplo, ser destinado aos municípios para construírem creches.
Foram retidos recursos até mesmo para modalidades defendidas pelo
presidente e pela equipe que comanda o ministério, como o ensino técnico e a
educação a distância.
Todo o recurso previsto para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico (Pronatec), R$ 100,45 milhões, está bloqueado. O Mediotec, ação para que
alunos façam ao mesmo tempo o ensino médio e técnico, tem retidos R$ 144 milhões
dos R$ 148 milhões previstos inicialmente.
Foram bloqueados ainda recursos para a compra de mobiliário e
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equipamentos para as escolas, capacitação de servidores, educação de jovens e
adultos (EJA) e ensino em período integral.
Também houve pequena contenção em programas importantes de
permanência das crianças de baixa renda nas escolas, como merenda (corte de R$
150,7 mil) e transporte escolar (R$ 19,7 milhões).
Quando se trata de comparar os níveis de ensino no País como forma de
justificar qualquer corte, o Brasil precisa investir mais na Educação de forma global, o
que inclui os níveis Infantil, Básico e Superior, caso contrário o Brasil não terá
educação de qualidade investindo em apenas um desses níveis. Como demonstrado
recentemente, 83% do investimento público em educação é destinado à educação
básica e apenas 17% à educação superior. Ocorre que a educação básica é
responsabilidade direta de estados e municípios, enquanto a educação superior
pública é mantida principalmente com verbas federais. O Brasil precisa aumentar o
investimento público em todos os níveis, não transferir o recurso disponível de um para
outro.
O custo da Educação Superior, em qualquer País, é naturalmente mais
alto do que o da Educação Básica, uma vez que requer uma estrutura mais complexa
de laboratórios, equipamentos, tecnologias e pessoal qualificado em muitas áreas.
Além disso, quando o custo da universidade é calculado, a conta não inclui apenas o
ensino, já que as universidades também realizam pesquisa e prestam diversos
serviços à sociedade por meio da oferta de hospitais universitários, clínicas, museus,
teatros, etc. Portanto, a comparação dos valores entre níveis diferentes não permite
compreender corretamente o perfil de investimento do país. O ideal seria comparar o
investimento do país com o investimento de outras nações.
Tanto na educação básica, como na educação superior, o investimento
em educação no Brasil é dos menores do mundo, como atestam os dados da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Brasil
destina, hoje, aproximadamente 5% do PIB à educação (já foi 6%). Em termos
percentuais, parece ser um valor semelhante aos de outros países, mas quando
olhamos para o que isso representa em termos de investimento por aluno,
descobrimos que o país está no fim da fila. Temos os mais baixos valores de
investimento por aluno, tanto na educação básica, quanto na educação superior. Essa
é a verdade que precisa ser esclarecida à população.
A necessidade de olhar para a educação como um sistema integral
também decorre do fato de que a qualidade do Ensino Básico depende diretamente do
Ensino Superior, pois é ela que desenvolve as tecnologias que vão ser empregadas na
nossa realidade social. É ela que dá suporte às políticas públicas voltadas à Educação
Básica. Então, é preciso ter esta compreensão, de que nós temos que olhar para a
educação como um sistema que vai da Educação Infantil ao doutorado, e precisamos
ter um padrão de investimento que seja compatível com as necessidades do país,
abrangendo todos os níveis.
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Importância social e econômica – Além da sua importância para a
melhoria dos índices educacionais do país, o Ensino Superior também é imprescindível
para o desenvolvimento do Brasil em outros diversos cenários. “A universidade pública
é uma instituição que está sempre interagindo com toda a sociedade. A Universidade
produz quase toda a ciência nacional, disponibiliza suporte tecnológico ao setor
industrial e auxilia os governos na execução de políticas públicas.
Mantém, ainda, hospitais de alta complexidade, que atendem 100% pelo
SUS, hospitais de custo elevado, que exigem um empenho muito grande da
Universidade para continuarem em funcionamento. Promovem políticas de inclusão
que têm transformado a vida de milhares de jovens, muitos deles os primeiros de suas
famílias a chegarem à universidade. Setores como o de petróleo e gás, hoje
responsável por 15% da economia brasileira, só se desenvolveram no país com a
pesquisa feita nas universidades públicas. A área de produção de alimentos também
cresceu com o desenvolvimento das tecnologias e estudos que saíram de dentro das
universidades federais.
Quando falamos das universidades federais, nós estamos falando de um
sistema que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País. Se
esse sistema for comprometido, no seu funcionamento, nós vamos todos pagar um
preço muito mais alto no futuro: a sociedade vai perder a capacidade de resolver os
seus problemas com conhecimento e com tecnologia. Deixar as universidades públicas
federais entrarem em colapso representará um custo elevadíssimo para toda a
sociedade brasileira.
Todas as nações desenvolvidas e em desenvolvimento tratam educação
e ciência como investimentos essenciais para a superação de seus problemas e a
promoção da qualidade de vida dos cidadãos. Essa agenda precisa ser assumida no
Brasil também, ou seremos uma nação sem futuro, sem cidadania, sem soberania.
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2019.
MARLI DO ESPORTE ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
GENIVALDO PAES JANICE SALVADOR LEANDRO MOURA
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LEOCLIDES BISOGNIN MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN
WALMOR LODI
Requerimento n° 133/2019
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