materia nº 137/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 137/2019
Solicita informações sobre execução da Ata
de Registros de preços nº 0763/2018, da
Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações sobre execução da Ata de Registros de preços nº
0763/2018 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
CONSIDERANDO que a relação bilateral entre as partes é oriunda do
Pregão Presencial n.º 172/2018, firmada entre a Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito com a empresa Clínica de Psicologia Evidence, em 3 de setembro de 2018,
cujo objeto é a Prestação de serviço de avaliação psicológica nos termos da Instrução
Normativa nº 78 de 10 de fevereiro de 2014 do Departamento de Polícia Federal, para
servidores, Guardas Municipais de Segurança e Trânsito de Toledo/PR, com emissão
de laudo que ateste a capacidade psicológica para porte e manuseio de arma de fogo,
conforme dispõe o Art. 4º, inc. III, da Lei Nº 10.826/2003, pelo período de doze meses.
CONSIDERANDO que uma das funções do Legislador é fiscalizar, e com
o objetivo de obter maiores informações em relação ao caso em tela, solicita-se a
informação conforme a seguir:
I - cópia integral do Pregão Presencial n.º 172/2018 e da Ata de Registros
de preços nº 0763/2018.
II - considerando o que dispõe os Parágrafos Segundo e Terceiro da
Clausula IV, a Contratada executou o cumprimento efetivo dos serviços (laudos e
exames)?
III - relação de servidores aptos e inaptos ao porte e manuseio de arma
de fogo.
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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