materia nº 83/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseusrepresentantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR.).
Art. 2º — O Anexo V — Dos Adicionais de Função da Lei nº 2.076, de
31 de outubro de 2011, passa a vigorar na forma do que acompanha este diploma
legal, com o reajuste dos valores nela especificados em 25% (vinte e cinco por
cento).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFENO.DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de máio de 2019. o
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO V
 
 
 
 
Dos Adicionais de Função
 
 
 
 
 
UNIDADE x
ORGANIZACIONAL FUNÇÃO VAGAS SÍMBOLO VALOR(R$)
Assessorias Assessor 03 AFA 1.000,00
Gerências Gerente 03 AFB 875,00
Comando de Serviço Chefe de Setor 06 AFC 750,00
Comando de Pessoas Encarregado de Turma 06 AFD 625,00
Comando de Equipes Encarregado de Equipes 08 AFE 500,00
Apis À PGRNERSITAMIVO “A Coordenação de Atividades 12 AFF 375,00 Operacional
Apoio ll Administrativo OU coordenação de Serviços 12 AFG 250,00
 
Operacional 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 46, de 16 de maio de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, através da Lei nº 2.076, de 31 de outubro,
procedeu-se à implantação do plano de carreiras, empregos e salários para os
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
O Anexo V da mencionada Lei definiu as funções gratificadas no
âmbito daquela empresa pública e os respectivos adicionais, cujos valores não
tiveram qualquer reajuste ao longo desses quase oito anos de vigência do Plano,
permanecendo os mesmos desde a sua instituição.
Em razão disso, considerando os índices inflacionários verificados
no período e tendo em vista que o Conselho de Administração da EMDUR,
consoante Ata nº 29 (anexa), aprovou o reajuste dos valores dos referidos
adicionais de função em 25% (vinte e cinco por cento), pelo incluso Ofício nº
020/2019 (protocolo nº 15.517, de 03/04/2019), a EMDUR solicita a alteração
do Anexo V da Lei nº 2.076/2011, para possibilitar a efetivação do reajuste.
Submetemos, pois, à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e
Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR)”.
A
ga Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
4
p=-— J56
EMDUR 03-06
Urbano e Rural de Toledo
Empresa de Desenvolvimento (Olu
Ofício nº EMDUR/020/2019
Toledo, 21 de março de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Lúcio De Marchi
Prefeito do Município
Toledo — PR.
Ref.: Ata da Assembleia Extraordinária do Conselho de Administração nº 29.
Exmo. Sr. Prefeito,
Segue em anexo ao presente o Estatuto da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, em sua décima quarta alteração, para apreciação
e aprovação, bem como cópia da ata nº. 29 da Assembleia Geral Extraordinária do seu
Conselho de Administração, que deliberou e aprovou a alteração do $ 1º, do art. 24-B;
bem como do anexo “V”, da Lei nº 2.076, dz 31 de outubro de 2011.
Em relação a alteração na r:dação do referido dispositivo Estatuto, esta
ocorreu face a existência de erro de ordem material, no tocante as transcrições da nor￾ma, uma vez que na redação original o dispositivo utilizava a expressão “poderá”, con￾tudo, na redação da Lei nº 2.174, de 19 de agosto de 2014, que criou o Cargo em Co￾missão na EMDUR,noart. 2º, parágrafo úrico, constou a expressão “será”,
Em razão disso o Conselho dz Administração da EMDURaprovouaalte￾ração da incorreção, em que o $ 1º deverá ter a seguinte redação:
“Art. 24-B. —....
$1º- O cargoreferido no cavul deste artigo “poderá” ser exercido por 7
empregado da EMDUR ouporservidor efetivo do Município, que dispo-Ar
nha de capacitação técnica « profissional para o exercício do cargo e V
que atenda os seguintes requ'sitos:;
Atenção para nossos novos números: Caixa Pos al 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.].J. Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo = PR = www.emdur.com.br
PS Meses Tem do Mx 55
Ao Jurídico dia anál 2º dh Le ALTa(tA.
ara análise e parecer sobre o
pedido de alteração da Lei Am, E ALTA ÇÃo S0ul -
Municipal. | | Vu Crrása Poce, do Perro Do va
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6
E.
EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
1-possuaformação acadêmica em Ciências Contábeis, Economia ou
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe;
HI — possua conhecimentos na área de gestão de recursos humanos”.
O Conselho de Administração, após discussão, também aprovou a altera￾ção dos valores constantes no anexo “V”, da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Em￾presa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O anexo “V” traz os valores referentes aos Adicionais de Função conce￾didas aos empregados públicos da EMDUR,e a alteração trata da majoração, desses
valores, em 25% (vinte e cinco por cento), considerando que permanecem congelados
desde a data em que foi instituído o Plano de Carreiras, Empregos e Salários
Com a alteração aprovada pelo Conselho de Administração, o anexo “V”,
da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, passará a ter os seguintes valores:
“ANEXO V
 
 
Dos Adicionais de Função”
 
 
 
 
 
 
UNIDADE ORGANIZA- di SÍMBO- VALOR CIONAL ERRAARA VAGAS og (R$)
Assessorias Assessor 03 AFA R$ 1.000,00
Gerências Gerente 03 AFB R$ 875,00
Comando de Serviço Chefe de Setor 06 AFC R$ 750,00
Comando de Pessoas Encarregado de Turma 06 AFD R$ 625,00
Comando de Equipes Encarregado de Equipes 08 AFE R$ 500,00
Apoio E Administrativo ou Coordenação de Ativida- 12 AFF R$ 375.00
Operacional des
Apoio | E 5
poe d Adminiseativo ou Coordenação de Serviços 12 AFG R$ 250,00 Operacional 
Atenção para nossos novos números: Caixa Postal 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.].). Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
7 Locação DO Vereiro.
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Advogado Chefe
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c Relações
Institucionais
Portaria n. 14/2019
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8
EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
Atenciosamente, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimen￾tos. É
 
 
Fé me Lídio Michels
oDiretor Superintendente - EMDUR
 
/4 Diretor Jurídico - EMDUR
Atenção para nossos novos números: Caixa Postal 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.].]. Muraro, 1944, CEP; 85.906-370 - Toledo = PR - www.emdur.com.br
9
EMDUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
CNPJ/MF: 77.878.023/0001-28 — NIRE: 41206970904
ATA Nº 29 — DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, reuniu-se na sala de reuniões
da Emdur, o Conselho de Administração da Emdur, com a presença dos seguintes membros: Vilson André
da Silva, Lourival Neves Junior, José Airton Cella, Ederson Claiton Mores, Pedro Amarildo Buchmann,
Mauricio Pozzolo Batista como suplente do Secretário de Habitação e Urbanismo e Norisvaldo Peteado de
Souza como Presidente, além dos Diretores Executivos, Diretor Superintendente Lídio Michels, Diretor
Jurídico Mauri Ricardo Reffatti, Diretor Técnico Rodrigo Bortolotto Sales e o Diretor Financeiro Helio Luiz
Nesello, além do Controlador Interno Marcelo Cristiano Vanzella. O Senhor Presidente deu início à reunião
informando a todos sobre a pauta, sendo uma convocação extraordinária informando os pontos a serem
deliberados. Deu início ao primeiro ponto, sendo a alteração do estatuto da Emdur em seu Art. 24-b
existindo uma divergência entre o estatuto e a lei em vigência, onde no primeiro consta o termo “poderá” e
no segundo o termo "será", Coloca em questão a alteração do "será" para "poderá". O Diretor Jurídico
Mauri esclarece que quando elaborada a lei usou-se o termo "será" e que a o termo correto seria alterar O
para "poderá", afim de se buscar um profissional com qualificação. O diretor Jurídico ainda esclarece que é
uma área de extrema importância quanto à fiscalização pelo Tribunal de Contas. Cella questiona se há
alguém qualificado no município ou na EMDUR. Norisvaldo explica que não é simples colocar um Analista
em Adminstração para trabalhar no RH, devido às peculiaridades da função a ser exercida. Em votação o
primeiro item fica aprovado pela maioria com o termo poderá, com ressalva pelo Conselheiro Cella, de que
deverá ser um profissional com experiência e capacitado para o cargo. Ederson questiona quais ao critérios
para contratação. Norisvaldo enaltece que deverá ser alterado os requisitos para experiência comprovada.
Cella questiona se já alguém indicado para o cargo e se há a necessidade para a empresa. Rodrigo ainda
reforça que a lei 13.303/2016 já prevê requisitos mínimos necessários. Dando sequência o Presidente passa
ao segundo item da alteração do anexo V dos adicionais de função. Explica que a Emdur possui os
adicionais de função atribuídos a alguns funcionários que possuem simbologia e valor, porem os adicionais
foram implantados em 2011 permanecendo os mesmo até a presente data e expõem alguns valores. Fala
que a Emdur fez um levantamento de correção dos valores para ajustes nas funções em 50%, para correção
de 2011 a 2019. O proposto foi a correção de 25%. Cella questiona a partir de qual mês e faz alguns
questionamentos quanto a função gratificada. Rodrigo explica como funciona as funções gratificadas e que
o pagamento é realizado pelo trabalho além do cargo previsto ao funcionário. Norisvaldo também explica
quanto aos adicionais de função do município, que existem regras à concessão. Rodrigo diz que existe uma
recomendação do ministério público que não pode se pode alterar a função do empregado. Mauri diz que
já foram realizadas alterações como o corte de adicionais bem como foram concedidos novos adicionais.
Lídio informa que o impacto atual dos adicionais é de 20 mil reais por mês passando para 25 mil com a
alteração. Rodrigo informa que o Município atualiza automaticamente os adicionais pela correção do
salário e a forma encontrada pela Emdur foi o reajuste através de aprovação do conselho. Colocado em
votação o item 2, fica aprovado pela maioria o reajuste em 25%. O presidente passa ao item 4 da pauta
sobre a extinção do setor de lavagem de veículos, explicando que existe hoje dois ambientes sendo Emdur
e pátio do município, e que o posto de lavagem está no pátio do município. Informa que só existe um
funcionário trabalhando no posto de lavagem. Enaltece que a Emdur tem o interesse em extinguir O serviço
de lavagem
e
terceirizar como já faz o município. Cella questiona o valor a ser gasto com lavagem e pede se
já existe alguma solicitação de fechamento do posto. Cella questiona se existe postos de lavage
autorizados a realizar o serviço de lavagem. Vilson alerta quanto a extinção do posto para antes fazer um
levantamento de empresas autorizadas a operar e se fazer um levantamento quanto ao custo. Rodrigo
explica que a extinção se trata do setor da Emdur mantendo o posto em domínio do município, pois a /;/
Emdur não tem posto de lavagem somente o empregado na função. Colocado em votação fica aprovado | Ú
pela maioria a extinção do setor de lavagem. O Presidente dá sequência a pauta no item 3 quanto a Sa
cedência de empregado para a Prefeitura. Rodrigo esclarece que a Emdur possui contratos continuados
|
 
com o município e que o interesse é ceder os funcionários ao município, devido às características dos
contratos. Cella questiona quanto ao ônus do funcionário, sendo esclarecido pelo Diretor Técnico Rodrigo
que o ônus será do municipio. Colocado em votação o item 3, fica aprovado pela maioria a cedência dos
empregados. Quanto ao item 5 Mauri explica que o acordo coletivo deve ser colocado em pauta a fim de
informar os conselheiros quanto ao andamento das tratativas e que o salário será reajustado Ep
q AHs
10
índice INPC. Cella questiona os valores de vale alimentação. Rodrigo explica quanto aos valores do vale
alimentação e quanto ao abono assiduidade. Mauri explica quanto ao abono assiduidade e as previsões de
descontos por falta do empregado. O Presidente abre a palavra ao membros. Cella questiona a quantidade
de empregados aposentados e da necessidade de permanência dos mesmos na empresa. Mauri explica que
por se tratar de empresa pública a demissão deve ser devidamente motivada e fundamentada, e que, O
empregado público não detém a premissa de estabilidade. Cella questiona quando será a reunião de
prestação de contas e solicita relatórios gerenciais. Rodrigo informa que estão sendo elaborados relatórios
quanto aos custos da empresa e que serão apresentados na próxima reunião. Ederson enfatiza a
necessidade dos relatórios gerenciais, sendo esses mais efetivos para análise e aprovação. Não havendo
 
 
mais nada a tratar lavrou-se a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes.
Vilson André da Silva - Conselheiro
AN
Norisvaldo Peteado de Souza - Presidente (psPI). ipa.
TZ ARE E
 
 
José
Lourival
Airton
Neves
Cella
Junior
- Conselheiro
- Conselheiro
Es
 
 
 
 
Ederson Claiton Mores - Conselheiro / /
Maurício Pozzolo Batista - Conselheiro 4 A j
 
 
 
Suplente AZ 
PA
Pedro Amarildo Buchmann - Conselheiro E j
Lídio Michels - Diretor Superintendente<= [7Z. o
 
Mauri Ricardo Reffatti - Diretor Jurídico /
 
Rodrigo Bortolotto Sales - Diretor Técnic
Helio Luiz Nesello - Diretor Financeiro
 

 My 47
Marcelo Cristiano Vanzella - Controlador LENA
Interno AE (o.
10
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.076, de 31 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários 
para os empregados da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e 
Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo 
(EMDUR). 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS 
Art. 2º – O Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os 
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), 
instituído por esta Lei, tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a 
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização 
dos propósitos da empresa. 
 Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
I – Empregado Público: é a pessoa legalmente investida em 
emprego público, de provimento efetivo; 
II – Emprego Público: é o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades acometidas ao empregado público, criados por lei, com denominação 
própria, número certo e salário específico, provido e exercido, na forma da lei; 
III – Grupo Ocupacional: é o conjunto de empregos com 
semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho; 
 IV – Código: é a identificação da carreira a que o emprego 
pertence; 
V – Interstício: é o lapso de tempo ou percentual numérico, 
estabelecido como mínimo necessário para que o empregado público se habilite ao 
desenvolvimento funcional; 
 VI – Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do 
empregado na tabela de salários, identificando a formação e o crescimento pessoal dentro 
do emprego; 
 VII – Nível: refere-se ao número, em algarismo arábico, na tabela 
de salários, que identifica o desenvolvimento funcional do empregado; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI Nº 2.076, de 31 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários
para os empregados da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e
Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕESEDOS PRINCÍPIOS
Art. 2º — O Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os
empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR),
instituído por esta Lei, tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização
dos propósitos da empresa.
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I — Empregado Público: é a pessoa legalmente investida em
emprego público, de provimento efetivo;
Il — Emprego Público: é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades acometidas ao empregado público, criados por lei, com denominação
própria, número certo e salário específico, provido e exercido, na forma da lei;
HI — Grupo Ocupacional: é o conjunto de empregos com
semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV — Código: é a identificação da carreira a que o emprego
pertence;
V — Interstício: é o lapso de tempo ou percentual numérico,
estabelecido como mínimo necessário para que o empregado público se habilite ao
desenvolvimento funcional;
VI — Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do
empregado na tabela de salários, identificando a formação e o crescimento pessoal dentro
do emprego;
VII — Nível: refere-se ao número, em algarismo arábico, na tabela
de salários, que identifica o desenvolvimento funcional do empregado;
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 VIII – Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de 
conhecimento necessário para desempenhá-las, com a possibilidade de desenvolvimento e 
valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades 
institucionais; 
 IX – Salário: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga 
mensalmente ao empregado público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu 
emprego; 
X – Remuneração: é o salário do emprego, acrescido das vantagens 
pessoais pecuniárias estabelecidas em lei; 
 XI – Quadro de Pessoal: o conjunto de empregos de provimento 
efetivo e em comissão, integrante da estrutura da EMDUR; 
 XII – Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento 
funcional do empregado e dar-se-á através de promoção vertical e promoção horizontal; 
 XIII – Adicional de Função: é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar empregados que ocupem empregos efetivos e que 
exerçam funções de chefia, direção e assessoramento. 
 XIV – Lotação: é a unidade administrativa onde o empregado 
exercerá suas atividades; 
XV – Relotação: é a redistribuição do empregado para as diversas 
unidades administrativas da empresa, visando atender o interesse do serviço. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA 
Art. 4º – A estrutura da carreira dos empregados públicos da 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) é dividida em quatro 
Grupos Ocupacionais: 
I – Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano, que 
compreende os empregos de nível operacional; 
II – Gestão Técnica e Administrativa de Desenvolvimento Urbano, 
que compreende os empregos de nível administrativo e técnico; 
III – Gestão Profissional, que compreende os empregos das várias 
especialidades de nível superior. 
IV – Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano em extinção, 
que compreende os empregos de nível operacional em extinção. 
 § 1º – As atribuições relativas a cada emprego ou função são 
definidas no Manual de Ocupações de Empregos e Funções a ser estabelecido pela 
Administração da EMDUR, por ato próprio da Diretoria Executiva. 
 § 2º – O sistema de classificação e estruturação dos empregos 
baseia-se nos conceitos de emprego, carreira e grupo ocupacional. 
Art. 5º – Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte 
forma: 
12
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
VIII — Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional,
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de
conhecimento necessário para desempenhá-las, com a possibilidade de desenvolvimento e
valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades
institucionais;
IX — Salário: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao empregado público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu
emprego;
X — Remuneração: é o salário do emprego, acrescido das vantagens
pessoais pecuniárias estabelecidas em lei;
XI — Quadro de Pessoal: o conjunto de empregos de provimento
efetivo e em comissão, integrante da estrutura da EMDUR;
XII — Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento
funcional do empregado e dar-se-á através de promoção vertical e promoção horizontal;
XIII — Adicional de Função: é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar empregados que ocupem empregos efetivos e que
exerçam funções de chefia, direção e assessoramento.
XIV — Lotação: é a unidade administrativa onde o empregado
exercerá suas atividades;
XV - Relotação: é a redistribuição do empregado para as diversas
unidades administrativas da empresa, visando atender o interesse do serviço.
CAPITULO IH
DA ESTRUTURA
Art. 4º — A estrutura da carreira dos empregados públicos da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) é dividida em quatro
Grupos Ocupacionais:
I — Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano, que
compreende os empregos de nível operacional;
II — Gestão Técnica e Administrativa de Desenvolvimento Urbano,
que compreende os empregos de nível administrativo e técnico;
HI — Gestão Profissional, que compreende os empregos das várias
especialidades de nível superior.
IV — Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano em extinção,
que compreende os empregos de nível operacional em extinção.
$ 1º — As atribuições relativas a cada emprego ou função são
definidas no Manual de Ocupações de Empregos e Funções a ser estabelecido pela
Administração da EMDUR,por ato próprio da Diretoria Executiva.
$ 2º — O sistema de classificação e estruturação dos empregos
baseia-se nos conceitos de emprego, carreira e grupo ocupacional.
Art. 5º — Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte
forma:
12
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
I – Grupo Ocupacional Operacional – Carreira de Gestão 
Operacional de Desenvolvimento Urbano – ADU I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X 
e XI, compreendendo os empregos de apontador, meio oficial, servente de obras, serviços 
gerais, vigia, zelador, armador, carpinteiro, encanador, lavador, lubrificador, mecânico de 
manutenção, pedreiro, pintor, contra mestre, eletricista predial, operador de trator de 
esteira, operador de caminhão betoneira, operador de caminhão munck, operador de 
extrusora guia, operador de espargidor asfáltico, motorista de caminhão, operador de 
vibroacabadora, operador de retroescavadeira, operador de britador, operador de trator de 
pneu, operador de motoniveladora, operador de rolo compactador, eletricista de 
automóvel, laboratorista, motorista de carreta, operador de escavadeira hidráulica, 
operador de pá carregadeira, operador de usina de solo, operador de usina de asfalto, 
operador de caldeira, mestre de obras, mecânico de máquinas pesadas, soldador e torneiro 
mecânico, para os quais é exigida escolaridade de Ensino Fundamental a Médio; 
II – Grupo Ocupacional Técnico Administrativo – Carreira de 
Gestão Técnica Administrativa de Desenvolvimento Urbano – TDU I, II, III, IV e V, 
compreendendo os empregos de auxiliar de escritório, escriturário, desenhista, técnico de 
segurança do trabalho, técnico contábil, assistente econômico e financeiro e topógrafo, 
para os quais é exigida escolaridade de Ensino Médio a Ensino Superior;
III – Grupo Ocupacional de Gestão Profissional – PROF I e II, 
compreendendo os empregos de advogado, analista de controle interno, contador, 
engenheiro civil, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro elétrico e engenheiro 
mecânico, para os quais é exigida escolaridade de nível superior, em suas várias 
especialidades, até a especialização em nível de mestrado. 
IV – Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano em 
extinção – ADUEX I, II, III, IV, compreendendo os empregos de auxiliar de mecânico, 
zelador, motorista de caminhão toco, motorista de caminhão Toco e Truck, ladrilheiro e 
marteleteiro. 
Art. 6º – A classificação da estrutura de empregos de provimento 
efetivo e funções em grupos ocupacionais está discriminada no Anexo I desta Lei. 
Art. 7º – O adicional de função, para atender exercício de direção, 
chefia e assessoramento superior, não-caracterizados como cargo comissionado, observará 
a competência da estrutura organizacional e as designações ocorrerão por ato próprio da 
Diretoria Executiva. 
CAPÍTULO III 
DO INGRESSO 
Art. 8º – Os empregos de provimento efetivo, mantidos ou criados, 
serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, observadas a escolaridade e demais requisitos para o ingresso. 
 Parágrafo único – A escolaridade e os requisitos específicos de cada 
emprego constarão do respectivo edital de concurso público. 
 Art. 9º – O ingresso no quadro de pessoal da EMDUR dar-se-á na 
Classe A, Nível 1, do respectivo emprego. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I — Grupo Ocupacional Operacional — Carreira de Gestão
Operacional de Desenvolvimento Urbano — ADU 1, IL, HI, IV, V, VI, VII VIII, IX, X
e XI, compreendendo os empregos de apontador, meio oficial, servente de obras, serviços
gerais, vigia, zelador, armador, carpinteiro, encanador, lavador, lubrificador, mecânico de
manutenção, pedreiro, pintor, contra mestre, eletricista predial, operador de trator de
esteira, operador de caminhão betoneira, operador de caminhão munck, operador de
extrusora guia, operador de espargidor asfáltico, motorista de caminhão, operador de
vibroacabadora, operador de retroescavadeira, operador de britador, operador de trator de
pneu, operador de motoniveladora, operador de rolo compactador, eletricista de
automóvel, laboratorista, motorista de carreta, operador de escavadeira hidráulica,
operador de pá carregadeira, operador de usina de solo, operador de usina de asfalto,
operador de caldeira, mestre de obras, mecânico de máquinas pesadas, soldador e torneiro
mecânico, para os quais é exigida escolaridade de Ensino Fundamental a Médio;
II — Grupo Ocupacional Técnico Administrativo — Carreira de
Gestão Técnica Administrativa de Desenvolvimento Urbano — TDU 1, II, III, IV e V,
compreendendo os empregos de auxiliar de escritório, escriturário, desenhista, técnico de
segurança do trabalho, técnico contábil, assistente econômico e financeiro e topógrafo,
para os quais é exigida escolaridade de Ensino Médio a Ensino Superior;
HI — Grupo Ocupacional de Gestão Profissional - PROF Le II,
compreendendo os empregos de advogado, analista de controle interno, contador,
engenheiro civil, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro elétrico e engenheiro
mecânico, para os quais é exigida escolaridade de nível superior, em suas várias
especialidades, até a especialização em nível de mestrado.
IV — Gestão Operacional de Desenvolvimento Urbano em
extinção — ADUEX I, II, III, IV, compreendendo os empregos de auxiliar de mecânico,
zelador, motorista de caminhão toco, motorista de caminhão Toco e Truck, ladrilheiro e
marteleteiro.
Art. 6º — À classificação da estrutura de empregos de provimento
efetivo e funções em grupos ocupacionais está discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 7º — O adicional de função, para atender exercício de direção,
chefia e assessoramento superior, não-caracterizados como cargo comissionado, observará
a competência da estrutura organizacional e as designações ocorrerão por ato próprio da
Diretoria Executiva.
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 8º — Os empregos de provimento efetivo, mantidos ou criados,
serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, observadas a escolaridade e demais requisitos para o ingresso.
Parágrafo único — A escolaridade e os requisitos específicos de cada
emprego constarão do respectivo edital de concurso público.
Art. 9º — O ingresso no quadro de pessoal da EMDUR dar-se-á na
Classe A, Nível 1, do respectivo emprego.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 1º – Para os empregos de nível superior, além da prova de 
conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos. 
 
 § 2º – Poderá ser exigido exame de habilidade específica para 
determinados empregos, conforme dispuser o edital do Concurso Público. 
 § 3º – A EMDUR manterá políticas próprias de recrutamento, 
seleção e treinamento de pessoal, cabendo à unidade administrativa de recursos humanos 
definir normas específicas a serem exigidas nos concursos públicos, observando-se sempre 
a legislação em vigor. 
Art. 10 – Os concursos serão abertos por edital específico, no qual 
constarão, obrigatoriamente: 
I – os empregos a serem providos; 
II – a escolaridade e os requisitos específicos exigidos; 
III – o número de vagas para cada emprego; 
 IV – o conteúdo programático e respectiva bibliografia, as matérias, 
os programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas; 
V – o prazo de validade do concurso; 
 VI – o valor do salário de cada emprego; 
 VII – outras informações que se fizerem necessárias, observada a 
legislação pertinente. 
Art. 11 – A Administração da EMDUR não terá obrigação de 
nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas. 
 § 1º – Preenchidas as vagas ofertadas, havendo interesse e 
necessidade, a administração poderá nomear os demais candidatos aprovados, desde que 
sejam abertas novas vagas, observando-se o prazo de validade do concurso e a estrita 
ordem de classificação. 
 § 2º – Os concursos terão validade de até dois anos, contados da 
data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual 
período. 
Art. 12 – São requisitos básicos para a admissão: 
I – aprovação em concurso público; 
II – apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do 
concurso, na ocasião da posse; 
III – inexistência de impedimento legal para ocupar emprego em 
empresa pública municipal; 
 IV – outros requisitos previstos em lei, editais ou normas 
específicas do concurso. 
 Art. 13 – Será considerado empregado público efetivo, o candidato 
que, após aprovado e admitido, cumprir e for aprovado no período de experiência, de 
acordo com o disposto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 1º — Para os empregos de nível superior, além da prova de
conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.
$ 2º — Poderá ser exigido exame de habilidade específica para
determinados empregos, conforme dispuser o edital do Concurso Público.
S 3º — A EMDUR manterá políticas próprias de recrutamento,
seleção e treinamento de pessoal, cabendo à unidade administrativa de recursos humanos
definir normas específicas a serem exigidas nos concursos públicos, observando-se sempre
a legislação em vigor.
Art. 10 — Os concursos serão abertos por edital específico, no qual
constarão, obrigatoriamente:
I— os empregos a serem providos;
II — a escolaridade e os requisitos específicos exigidos;
HI — o número de vagas para cada emprego;
IV — o conteúdo programático e respectiva bibliografia, as matérias,
os programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas;
V-—o prazo de validade do concurso;
VI-—o valor do salário de cada emprego;
VII — outras informações que se fizerem necessárias, observada a
legislação pertinente.
Art. 11 — A Administração da EMDUR não terá obrigação de
nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas.
$ 1º — Preenchidas as vagas ofertadas, havendo interesse e
necessidade, a administração poderá nomear os demais candidatos aprovados, desde que
sejam abertas novas vagas, observando-se o prazo de validade do concurso e a estrita
ordem declassificação.
8 2º — Os concursos terão validade de até dois anos, contados da
data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.
Art. 12 — São requisitos básicos para a admissão:
I — aprovação em concurso público;
II — apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do
concurso, na ocasião da posse;
II — inexistência de impedimento legal para ocupar emprego em
empresa pública municipal;
IV — outros requisitos previstos em lei, editais ou normas
específicas do concurso.
Art. 13 — Será considerado empregado público efetivo, o candidato
que, após aprovado e admitido, cumprir e for aprovado no período de experiência, de
acordo com o disposto no artigo 445, parágrafo único, da CLT.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – A admissão de empregado público, aprovado em 
concurso público, em outro emprego implica a sua prévia desinvestidura do emprego 
anteriormente ocupado. 
Art. 14 – As pessoas com necessidades especiais serão admitidas 
para as vagas que lhes forem destinadas, observadas as exigências de escolaridade, aptidão 
e qualificação profissional, definidas em legislação específica. 
Art. 15 – Ao ser admitido, o candidato será submetido ao 
treinamento introdutório, que constará da seguinte programação: 
I – integração ao ambiente de trabalho; 
II – conhecimento das normas da Empresa; 
III – atribuições do seu emprego; 
 IV – direitos e deveres; 
V – informações complementares, necessárias ao desempenho de 
sua função. 
 
Art. 16 – A admissão não vinculará o empregado a um setor ou 
área específica da Empresa, podendo ser relotado em outro setor, no interesse do serviço. 
Art. 17 – É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o 
provimento de emprego efetivo extinto ou que se extinguirá ao vagar, conforme Anexos 
III e IV desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS TABELAS DE SALÁRIOS 
Art. 18 – As tabelas de salários dos empregos públicos de 
provimento efetivo estão assim definidas: 
I – Carreiras de Gestão Operacional de Desenvolvimento 
Urbano - Código ADU, contendo onze escalas de hierarquização, 02 (duas) classes e 40 
(quarenta) níveis em cada classe; 
II – Carreiras de Gestão Técnica-Administrativa de 
Desenvolvimento Urbano - Código TDU, contendo cinco escalas de hierarquização, 02 
(duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe; 
III – Carreiras de Gestão Profissional - Código PROF - 
destinam-se aos empregos com escolaridade das várias especialidades do nível superior; 
contendo duas escalas de hierarquização, 02 (duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada 
classe; 
 IV – Carreiras de Gestão Operacional de Desenvolvimento 
Urbano em Extinção - Código ADUEX, contendo quatro escalas de hierarquização, 02 
(duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe. 
Art. 19 – Os valores das tabelas de salários dos empregos públicos 
são os constantes do Anexo VI, que contempla, obrigatoriamente, todos os empregos 
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente segundo a legislação aplicável. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Parágrafo único — A admissão de empregado público, aprovado em
concurso público, em outro emprego implica a sua prévia desinvestidura do emprego
anteriormente ocupado.
Art. 14 — As pessoas com necessidades especiais serão admitidas
para as vagas que lhes forem destinadas, observadas as exigências de escolaridade, aptidão
e qualificação profissional, definidas em legislação específica.
Art. 15 — Ao ser admitido, o candidato será submetido ao
treinamento introdutório, que constará da seguinte programação:
I — integração ao ambiente de trabalho;
II — conhecimento das normas da Empresa;
HI — atribuições do seu emprego;
IV — direitos e deveres;
V — informações complementares, necessárias ao desempenho de
sua função.
Art. 16 — A admissão não vinculará o empregado a um setor ou
área específica da Empresa, podendo ser relotado em outro setor, no interesse do serviço.
Art. 17 — É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o
provimento de emprego efetivo extinto ou que se extinguirá ao vagar, conforme Anexos
Il e IV desta Lei.
CAPÍTULO IV ,
DAS TABELASDE SALÁRIOS
Art. 18 — As tabelas de salários dos empregos públicos de
provimento efetivo estão assim definidas:
I — Carreiras de Gestão Operacional de Desenvolvimento
Urbano - Código ADU,contendo onze escalas de hierarquização, 02 (duas) classes e 40
(quarenta) níveis em cada classe;
Il — Carreiras de Gestão Técnica-Administrativa de
Desenvolvimento Urbano - Código TDU,contendo cinco escalas de hierarquização, 02
(duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe;
WI —- Carreiras de Gestão Profissional - Código PROF -
destinam-se aos empregos com escolaridade das várias especialidades do nível superior;
contendo duas escalas de hierarquização, 02 (duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada
classe;
IV — Carreiras de Gestão Operacional de Desenvolvimento
Urbano em Extinção - Código ADUEX, contendo quatro escalas de hierarquização, 02
(duas) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe.
Art. 19 — Os valores das tabelas de salários dos empregos públicos
são os constantes do Anexo VI, que contempla, obrigatoriamente, todos os empregos
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente segundoalegislação aplicável.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 20 – A implantação das carreiras far-se-á mediante 
enquadramento dos empregados públicos no quadro de pessoal, de acordo com as 
respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação 
entre o emprego ocupado com os empregos especificados nesta Lei. 
Art. 21 – Os empregados ocupantes de empregos de provimento 
efetivo serão enquadrados, mediante ato específico da Empresa, em prazo não superior a 
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. 
 § 1º – Todos os empregados efetivos serão enquadrados no nível e 
classe do seu emprego/função, observando-se a escolaridade. 
 § 2º – Os empregados que recebem gratificação de curso superior 
e/ou gratificação por qualificação profissional, manterão seus salários, incluindo as 
respectivas gratificações, sendo que serão enquadrados no nível/classe coincidente com a 
soma de seu salário-base mais as respectivas gratificações. 
 § 3º – Nos casos em que o valor do salário-base somado às 
gratificações recebidas não tenham um valor coincidente no nível/classe da respectiva 
tabela, o empregado deverá ser enquadrado no nível imediatamente superior em que haja 
valor compatível com a soma de seu salário-base e as gratificações citadas. 
 § 4º – A partir da entrada em vigor do presente Plano, as 
gratificações citadas neste artigo, recebidas anteriormente pelos empregados, passam a não 
ser mais devidas, não podendo mais serem reivindicadas. 
 § 5º – O empregado que discordar do seu enquadramento poderá, 
no prazo de até 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente a uma Comissão de Revisão, 
nomeada pela Diretoria Executiva, composta por: 
 I – um representante da Diretoria Executiva, a quem caberá a 
presidência; 
II – um representante da Procuradoria Jurídica; 
III – um representante da unidade administrativa responsável pelos 
Recursos Humanos; 
 IV – dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas 
Empresas Públicas de Toledo. 
 § 6º – A Comissão de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para emitir seu parecer. 
CAPÍTULO VI 
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
 Art. 22 – Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos 
proporcionados pela EMDUR para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e 
as condições indispensáveis à progressão/promoção do empregado, com vistas à 
valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência 
e a eficácia do serviço. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 20 — A implantação das carreiras far-se-á mediante
enquadramento dos empregados públicos no quadro de pessoal, de acordo com as
respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação
entre o emprego ocupado com os empregos especificados nesta Lei.
Art. 21 — Os empregados ocupantes de empregos de provimento
efetivo serão enquadrados, mediante ato específico da Empresa, em prazo não superior a
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
$ 1º — Todos os empregados efetivos serão enquadrados no nível e
classe do seu emprego/função, observando-se a escolaridade.
$ 2º — Os empregados que recebem gratificação de curso superior
e/ou gratificação por qualificação profissional, manterão seus salários, incluindo as
respectivas gratificações, sendo que serão enquadrados no nível/classe coincidente com a
soma de seu salário-base mais as respectivas gratificações.
$ 3º — Nos casos em que o valor do salário-base somado às
gratificações recebidas não tenham um valor coincidente no nível/classe da respectiva
tabela, o empregado deverá ser enquadrado no nível imediatamente superior em que haja
valor compatível com a soma de seu salário-base e as gratificações citadas.
$ 4º — A partir da entrada em vigor do presente Plano, as
gratificações citadas neste artigo, recebidas anteriormente pelos empregados, passam a não
ser mais devidas, não podendo mais serem reivindicadas.
$ 5º — O empregado que discordar do seu enquadramento poderá,
no prazo de até 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente a uma Comissão de Revisão,
nomeada pela Diretoria Executiva, composta por:
I — um representante da Diretoria Executiva, a quem caberá a
presidência;
II — um representante da Procuradoria Jurídica;
HI — um representante da unidade administrativa responsável pelos
Recursos Humanos;
IV — dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas Públicas de Toledo.
$ 6º —- A Comissão de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta)
dias para emitir seu parecer.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 22 — Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos
proporcionados pela EMDURpara assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e
as condições indispensáveis à progressão/promoção do empregado, com vistas à
valorização e à profissionalização dos recursos humanosdisponíveis, mantidas a eficiência
e a eficácia do serviço.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 23 – As formas de desenvolvimento funcional são: 
I – progressão/promoção horizontal; 
II – progressão/promoção vertical. 
Seção I 
Da Promoção Vertical 
Art. 24 – Promoção vertical é a passagem do empregado estável de 
um nível, representado numericamente, para outro, dentro do mesmo emprego em que se 
encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 1,5% (um e meio por cento) para cada nível, 
após o cumprimento do período de experiência da seguinte forma: 
I – por mérito, observados os seguintes critérios: 
 a) poderá ocorrer sempre no aniversário da data de admissão de 
cada empregado que ingressar no Plano após a publicação desta Lei e no aniversário da 
data da publicação desta Lei aos empregados já em exercício no emprego; 
 b) será apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a 
01 (um) nível a cada interstício de 2 (dois) anos, de acordo com as disposições previstas 
em regulamento, que será editado mediante ato da Diretoria Executiva, no prazo de 06 
(seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei. 
II – por qualificação, observados os seguintes critérios: 
 a) através de realização de cursos na área de atuação, conforme 
regulamento a ser estabelecido pela Empresa, excetuando-se os cursos já considerados 
para fins de progressão horizontal; 
 b) o empregado que comprovar, por meio de certificados 
registrados no órgão competente, a conclusão de curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 
160 (cento e sessenta) horas, passará do nível atual para o subseqüente, sendo que o curso 
será computado uma única vez e respeitará o interstício de 1 (um) ano para nova 
concessão, devendo guardar correlação com a área de atuação do empregado. 
 Parágrafo único – Perderá o direito à promoção vertical o 
empregado que: 
I – afastar-se do emprego por prisão judicial, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos; 
II – sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 2 (dois) 
anos; 
III – faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior 
a 6 (seis) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 2 (dois) anos; 
 IV – afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos; 
V – permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo 
igual ou superior a 6 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 2 (dois) anos;
 VI – afastar-se do emprego por acidente de trabalho ou doença 
profissional, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, contínuos ou não; 
 VII – afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação 
eleitoral, por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias; 
 VIII – afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo 
igual ou superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos; 
 IX – afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo 
igual ou superior a 6 (seis) meses, durante o interstício de 2 (dois) anos. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 23 — As formas de desenvolvimento funcional são:
I — progressão/promoção horizontal;
II — progressão/promoção vertical.
Seção I
Da Promoção Vertical
Art. 24 — Promoçãovertical é a passagem do empregado estável de
um nível, representado numericamente, para outro, dentro do mesmo emprego em que se
encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 1,5% (um e meio por cento) para cada nível,
após o cumprimento do período de experiência da seguinte forma:
I— por mérito, observados os seguintes critérios:
a) poderá ocorrer sempre no aniversário da data de admissão de
cada empregado que ingressar no Plano após a publicação desta Lei e no aniversário da
data da publicação desta Lei aos empregados já em exercício no emprego;
b) será apurada mediante avaliação de desempenho, limitando-se a
01 (um) nível a cada interstício de 2 (dois) anos, de acordo com as disposições previstas
em regulamento, que será editado mediante ato da Diretoria Executiva, no prazo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
II — por qualificação, observados os seguintes critérios:
a) através de realização de cursos na área de atuação, conforme
regulamento a ser estabelecido pela Empresa, excetuando-se os cursos já considerados
para fins de progressão horizontal;
b) o empregado que comprovar, por meio de certificados
registrados no órgão competente, a conclusão de curso de aperfeiçoamento de, no mínimo,
160 (cento e sessenta) horas, passará do nível atual para o subsegiiente, sendo que o curso
será computado uma única vez e respeitará o interstício de 1 (um) ano para nova
concessão, devendo guardar correlação com a área de atuação do empregado.
Parágrafo único — Perderá o direito à promoção vertical o
empregado que:
I — afastar-se do emprego por prisão judicial, por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos;
II — sofrer penalidade de suspensão durante o interstício de 2 (dois)
anos;
HI — faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior
a 6 (seis) dias, contínuos ou não, durante o interstício de 2 (dois) anos;
IV — afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos;
V — permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo
igual ou superior a 6 (seis) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 2 (dois) anos;
VI — afastar-se do emprego por acidente de trabalho ou doença
profissional, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, contínuos ou não;
VII — afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação
eleitoral, por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias;
VIII — afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo
igual ou superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 2 (dois) anos;
IX — afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo
igual ou superior a 6 (seis) meses, durante o interstício de 2 (dois) anos.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 25 – Somente será submetido ao processo de progressão 
vertical o empregado que não se enquadrar em qualquer das situações previstas nos incisos 
do artigo anterior e que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I – tenha cumprido o período destinado ao período de experiência; 
II – na condição de estável, tenha cumprido o interstício mínimo de 
2 (dois) anos de exercício no emprego efetivo; 
III – encontre-se no efetivo exercício das funções de seu emprego 
efetivo. 
 Parágrafo único – O empregado que, durante o período de aquisição 
do direito à promoção, gozou de licença sem remuneração, somente poderá ser promovido 
após decorrido, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício. 
Seção II 
Da Promoção Horizontal 
Art. 26 – Entende-se por promoção horizontal a passagem do 
empregado da classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do 
mesmo emprego, mediante capacitação, desenvolvimento profissional e acadêmico, 
conforme segue: 
I – nas carreiras de GESTÃO OPERACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, serão posicionados: 
 a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios do ensino fundamental; 
 b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios do ensino médio completo ou de cursos técnicos ou profissionalizantes 
relacionados à área de atuação, reconhecidos pelo órgão de credenciamento competente. 
II – nas carreiras de GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO, serão posicionados: 
 a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios de ensino médio, acrescido do ensino profissionalizante, quando assim 
exigir o edital de concurso; 
 b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios de ensino superior, reconhecidos pelo órgão responsável, relacionados à 
área de atuação. 
III – nas carreiras de GESTÃO PROFISSIONAL, serão 
posicionados: 
 a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso de ensino superior, relacionados à área de atuação, reconhecido 
por entidade credenciada; 
 b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios de curso de pós-graduação, relacionado à área de atuação, reconhecido 
por entidade credenciada. 
 IV – nas carreiras de GESTÃO OPERACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO EM EXTINÇÃO, serão posicionados:
 a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios do ensino fundamental; 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 25 — Somente será submetido ao processo de progressão
vertical o empregado que não se enquadrar em qualquer das situações previstas nos incisos
do artigo anterior e que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — tenha cumprido o período destinado ao período de experiência;
II — na condição de estável, tenha cumprido o interstício mínimo de
2 (dois) anos de exercício no emprego efetivo;
II — encontre-se no efetivo exercício das funções de seu emprego
efetivo.
Parágrafo único — O empregado que, durante o período de aquisição
do direito à promoção, gozou de licença sem remuneração, somente poderá ser promovido
após decorrido, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício.
Seção II
Da Promoção Horizontal
Art. 26 — Entende-se por promoção horizontal a passagem do
empregado da classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do
mesmo emprego, mediante capacitação, desenvolvimento profissional e acadêmico,
conforme segue:
I — nas carreiras de GESTÃO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO,serão posicionados:
a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios do ensino fundamental;
b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios do ensino médio completo ou de cursos técnicos ou profissionalizantes
relacionadosà área de atuação, reconhecidos pelo órgão de credenciamento competente.
II — nas carreiras de GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO,serão posicionados:
a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios de ensino médio, acrescido do ensino profissionalizante, quando assim
exigir o edital de concurso;
b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios de ensino superior, reconhecidos pelo órgão responsável, relacionados à
área de atuação.
WI — nas carreiras de GESTÃO PROFISSIONAL, serão
posicionados:
a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios de curso de ensino superior, relacionados à área de atuação, reconhecido
por entidade credenciada;
b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios de curso de pós-graduação, relacionado à área de atuação, reconhecido
por entidade credenciada.
IV — nas carreiras de GESTÃO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANOEMEXTINÇÃO,serão posicionados:
a) na classe “A”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios do ensino fundamental;
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos 
comprobatórios do ensino médio completo ou de cursos técnicos ou profissionalizantes 
relacionados à área de atuação, reconhecidos pelo órgão de credenciamento competente. 
 § 1º – Para fins de progressão horizontal, será considerada a 
escolaridade que exceder ao exigido como requisito do emprego. 
 § 2º – A progressão horizontal será concedida após análise e 
verificação da regularidade e veracidade da documentação apresentada. 
 § 3º – O empregado com progressão ocupará, na classe superior, 
nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. 
 § 4º – A progressão horizontal será automática, mediante a simples 
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, sendo efetivada no bimestre 
subsequente à apresentação do título. 
 § 5º – Fica vedada a contagem da pontuação de um mesmo curso ou 
evento em mais de uma promoção. 
 § 6º – Os cursos mencionados neste artigo deverão sempre ser 
objeto de aprimoramento da função desenvolvida pelo empregado. 
Art. 27 – Nas progressões verticais e horizontais dos empregados 
que concluíram com êxito o período de experiência, o empregado que possuir habilitação 
superior ao da classe em que está posicionado, será promovido à classe seguinte. 
Seção III 
Da Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal 
Art. 28 – Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal é o 
processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do 
empregado no exercício das atribuições do emprego e seu interesse na aquisição de novos 
conhecimentos, focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos 
organizacionais. 
Art. 29 – A EMDUR baixará os atos necessários para regulamentar 
os procedimentos de avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, estabelecendo 
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem considerados, incluindo o 
índice percentual mínimo de pontos necessários à concessão da progressão. 
Art. 30 – A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal 
será coordenada pelo setor de recursos humanos da EMDUR, que designará, na forma da 
legislação pertinente, ouvidos os empregados dos respectivos locais de trabalho, Comissão 
Permanente constituída de, no mínimo, 3 (três) membros, que representarão os integrantes 
das carreiras. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
b) na classe “B”, os empregados que apresentarem documentos
comprobatórios do ensino médio completo ou de cursos técnicos ou profissionalizantes
relacionadosà área de atuação, reconhecidos pelo órgão de credenciamento competente.
$ 1º — Para fins de progressão horizontal, será considerada a
escolaridade que exceder ao exigido como requisito do emprego.
$ 2º — A progressão horizontal será concedida após análise e
verificação da regularidade e veracidade da documentação apresentada.
$ 3º — O empregado com progressão ocupará, na classe superior,
nível correspondente âquele que ocupava na classe inferior.
$ 4º — A progressão horizontal será automática, mediante a simples
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, sendo efetivada no bimestre
subsequente à apresentação dotítulo.
$ 5º — Fica vedada a contagem da pontuação de um mesmo curso ou
evento em mais de uma promoção.
$ 6º — Os cursos mencionados neste artigo deverão sempre ser
objeto de aprimoramento da função desenvolvida pelo empregado.
Art. 27 — Nas progressões verticais e horizontais dos empregados
que concluíram com êxito o período de experiência, o empregado que possuir habilitação
superior ao da classe em que está posicionado, será promovido à classe seguinte.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal
Art. 28 — Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal é o
processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do
empregado no exercício das atribuições do emprego e seu interesse na aquisição de novos
conhecimentos, focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos
organizacionais.
Art. 29 — À EMDURbaixará os atos necessários para regulamentar
os procedimentos de avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, estabelecendo
instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem considerados, incluindo o
índice percentual mínimo de pontos necessários à concessão da progressão.
Art. 30 — A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal
será coordenada pelo setor de recursos humanos da EMDUR, que designará, na forma da
legislação pertinente, ouvidos os empregados dos respectivos locais de trabalho, Comissão
Permanente constituída de, no mínimo, 3 (três) membros, que representarão os integrantes
das carreiras.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 31 – Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, 
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: 
I – disciplina; 
II – capacidade de iniciativa; 
III – produtividade; 
 IV – responsabilidade; 
V – cooperação; 
 VI – interesse na aquisição de novos conhecimentos; 
 VII – qualidade do trabalho; 
 VIII – desempenho profissional; 
 IX – criatividade na solução de problemas; 
X – utilização do material e patrimônio público; 
 XI – assiduidade; 
 XII – pontualidade. 
Art. 32 – Consumada a avaliação e tendo o empregado alcançado a 
pontuação prevista em regulamento, ocupará o nível correspondente ou superior àquele em 
que estava posicionado anteriormente. 
Art. 33 – Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, 
buscar-se-á, sempre que possível, o aferimento do desempenho e desenvolvimento pessoal 
do empregado mediante critérios objetivos. 
 § 1º – Será dada ciência de sua avaliação ao empregado. 
 § 2º – O empregado que discordar do resultado de sua análise 
poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão 
especialmente designada para esse fim. 
 § 3º – A comissão a que se refere o parágrafo anterior emitirá 
parecer conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do 
recurso. 
Seção IV 
Da Ascensão 
Art. 34 – A ascensão consiste na passagem do empregado, por 
meio de concurso público de provas ou provas e títulos, de um emprego para outro. 
 § 1º – Nos casos de ascensão, o empregado será posicionado no 
nível inicial do emprego para o qual prestou concurso. 
 § 2º – Em caso de não aprovação no período de experiência, o 
empregado retornará ao emprego ocupado anteriormente à ascensão, com os benefícios 
nele adquiridos. 
CAPÍTULO VII 
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO 
Art. 35 – Fica institucionalizada, como atividade permanente da 
EMDUR, o treinamento sistemático dos empregados públicos, tendo como objetivos: 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 31 — Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal,
poderão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I— disciplina;
II — capacidade de iniciativa;
HI — produtividade;
IV — responsabilidade;
V — cooperação;
VI — interesse na aquisição de novos conhecimentos;
VII — qualidade do trabalho;
VIII — desempenhoprofissional;
IX — criatividade na solução de problemas;
X — utilização do material e patrimônio público;
XI — assiduidade;
XII — pontualidade.
Art. 32 — Consumadaa avaliação e tendo o empregado alcançado a
pontuação prevista em regulamento, ocupará o nível correspondente ou superior aquele em
que estava posicionado anteriormente.
Art. 33 — Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal,
buscar-se-á, sempre que possível, o aferimento do desempenho e desenvolvimento pessoal
do empregado mediante critérios objetivos.
$ 1º — Será dada ciência de sua avaliação ao empregado.
$ 2º — O empregado que discordar do resultado de sua análise
poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Comissão
especialmente designada para esse fim.
$ 3º — A comissão a que se refere o parágrafo anterior emitirá
parecer conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do
recurso.
Seção IV
Da Ascensão
Art. 34 — A ascensão consiste na passagem do empregado, por
meio de concurso público de provas ou provase títulos, de um emprego para outro.
$ 1º — Nos casos de ascensão, o empregado será posicionado no
nível inicial do emprego para o qual prestou concurso.
$ 2º — Em caso de não aprovação no período de experiência, o
empregado retornará ao emprego ocupado anteriormente à ascensão, com os benefícios
nele adquiridos.
CAPÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 35 — Fica institucionalizada, como atividade permanente da
EMDUR,o treinamento sistemático dos empregados públicos, tendo como objetivos:
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
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I – criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao 
digno exercício da função; 
II – capacitar o empregado para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários ao desenvolvimento 
da Empresa; 
III – estimular o rendimento funcional, criando condições propícias 
para o constante aperfeiçoamento dos empregados; 
 IV – harmonizar os objetivos de cada empregado no exercício de 
suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 36 – A qualificação profissional, buscando a valorização do 
empregado, compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos 
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização. 
Art. 37 – O treinamento dar-se-á em três modalidades: 
I – Integração, com a finalidade de integrar o empregado ao 
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos 
órgãos que compõem a estrutura organizacional da Empresa e das técnicas de relações 
humanas; 
II – Formação, com o objetivo de dotar o empregado de maiores 
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o 
permanentemente atualizado; 
III – Adaptação, com a finalidade de preparar o empregado para o 
exercício de novas funções. 
Art. 38 – O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e 
será ministrado: 
I – sempre que possível, diretamente pela Empresa, utilizando 
empregados do seu quadro e recursos humanos locais; 
II – através da contratação de serviços com entidades ou 
profissionais especializados; 
III – mediante o encaminhamento de empregados a instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município. 
Art. 39 – As direções e demais unidades gerenciais de todos os 
níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: 
I – identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as 
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; 
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas 
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando 
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços; 
III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de 
instrutores de treinamento; 
 IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequados às 
suas atribuições. 
Art. 40 – Os cursos regulares de qualificação profissional poderão 
ser realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos 
do sistema de pessoal. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I — criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao
digno exercício da função;
II — capacitar o empregado para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários ao desenvolvimento
da Empresa;
HI — estimular o rendimento funcional, criando condições propícias
para o constante aperfeiçoamento dos empregados;
IV — harmonizar os objetivos de cada empregado no exercício de
suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 36 — A qualificação profissional, buscando a valorização do
empregado, compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos
teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.
Art. 37 — O treinamento dar-se-á em três modalidades:
I — Integração, com a finalidade de integrar o empregado ao
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos
órgãos que compõem a estrutura organizacional da Empresa e das técnicas de relações
humanas;
II — Formação, com o objetivo de dotar o empregado de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado;
HI — Adaptação, com a finalidade de preparar o empregado para o
exercício de novas funções.
Art. 38 — O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e
será ministrado:
I — sempre que possível, diretamente pela Empresa, utilizando
empregados do seu quadro e recursos humanoslocais;
Il — através da contratação de serviços com entidades ou
profissionais especializados;
II — mediante o encaminhamento de empregados a instituições
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 39 — As direções e demais unidades gerenciais de todos os
níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I — identificando e estudando, no âmbito dos respectivos setores, as
áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II — facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
HI — desempenhando, dentro dos programas, atividades de
instrutores de treinamento;
IV — submetendo-se aos programas de treinamento adequados às
suas atribuições.
Art. 40 — Os cursos regulares de qualificação profissional poderão
ser realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos
do sistema de pessoal.
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 Estado do Paraná 
Art. 41 – Compete à Unidade Administrativa responsável pelos 
Recursos Humanos, em coordenação com os demais Setores, o levantamento das 
necessidades de treinamento, bem como a elaboração e o desenvolvimento dos programas 
de treinamento. 
Art. 42 – Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros 
que aprimorem o desempenho funcional do empregado. 
CAPÍTULO VIII 
DA LOTAÇÃO 
Art. 43 – A lotação em cada setor será definida mediante ato 
próprio, após o enquadramento dos atuais ocupantes de empregos efetivos nas respectivas 
carreiras de que trata esta Lei. 
Art. 44 – Os empregados da EMDUR serão lotados nos diversos 
setores da Empresa, com base nos levantamentos realizados pelo órgão responsável pelos 
recursos humanos, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se as 
atribuições do emprego por eles ocupado, a disponibilidade de vagas e de pessoal. 
 § 1º – O afastamento do empregado do setor em que estiver lotado 
para ter exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia 
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do Diretor Superintendente da Empresa, 
desde que não ocasione desvio de função. 
 § 2º – Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do 
serviço, o Diretor Superintendente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo poderá alterar a lotação do empregado. 
CAPÍTULO IX 
DOS EMPREGOS TRANSITÓRIOS 
Art. 45 – São considerados empregos transitórios os declarados 
extintos e em extinção por esta Lei. 
 § 1º – Os empregos transitórios serão automaticamente extintos no 
ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes 
hipóteses: 
I – demissão; 
II – falecimento; 
III – aposentadoria. 
 § 2º – Não será aberto concurso público para os empregos 
transitórios. 
 § 3º – Os empregados ocupantes dos empregos transitórios 
previstos neste artigo não sofrerão redução em seus vencimentos e terão direito ao 
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em 
efetivo exercício. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 41 — Compete à Unidade Administrativa responsável pelos
Recursos Humanos, em coordenação com os demais Setores, o levantamento das
necessidades de treinamento, bem como a elaboração e o desenvolvimento dos programas
de treinamento.
Art. 42 — Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros
que aprimorem o desempenho funcional do empregado.
CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO
Art. 43 — A lotação em cada setor será definida mediante ato
próprio, após o enquadramento dos atuais ocupantes de empregos efetivos nas respectivas
carreiras de quetrata esta Lei.
Art. 44 — Os empregados da EMDURserão lotados nos diversos
setores da Empresa, com base nos levantamentos realizados pelo órgão responsável pelos
recursos humanos, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se as
atribuições do emprego por eles ocupado, a disponibilidade de vagas e de pessoal.
$ 1º — O afastamento do empregado do setor em que estiver lotado
para ter exercício em outro só se verificará mediante prévio consentimento da chefia
imediata, da chefia onde ocorrerá a relotação e do Diretor Superintendente da Empresa,
desde que não ocasione desvio de função.
$ 2º — Atendidas as normas legais vigentes e a conveniência do
serviço, o Diretor Superintendente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo poderá alterar a lotação do empregado.
CAPÍTULO IX DOS EMPREGOS TRANSITÓRIOS
Art. 45 — São considerados empregos transitórios os declarados
extintos e em extinção por esta Lei.
$ 1º — Os empregostransitórios serão automaticamente extintos no
ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes
hipóteses:
I — demissão;
II — falecimento;
HI — aposentadoria.
$ 2º — Não será aberto concurso público para os empregos
transitórios.
$ 3º — Os empregados ocupantes dos empregos transitórios
previstos neste artigo não sofrerão redução em seus vencimentos e terão direito ao
desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em
efetivo exercício.
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Art. 46 – Ficam extintos os empregos constantes do Anexo III da 
presente Lei. 
Art. 47 – São considerados em extinção os empregos constantes do 
Anexo IV da presente Lei. 
CAPÍTULO X 
DO EMPREGO CRIADO E DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO 
Art. 48 – Fica criado o emprego de provimento efetivo, constante 
do Anexo II, com sua vaga, carga horária e código da carreira. 
Art. 49 – Ficam criados os Adicionais de Função com os 
respectivos símbolos, vagas e valores, constantes do Anexo V. 
 § 1º – A estrutura organizacional e funcional de cada uma das 
unidades organizacionais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades 
administrativas dos seguintes níveis: 
I – Nível de Assessoramento, com funções de assessoramento, 
desenvolvimento de programas ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à 
finalidade do órgão, sob o símbolo “AFA”, exercida por empregado titular de emprego 
efetivo; 
II – Nível Gerencial, com funções de gerência de unidades 
administrativas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, 
símbolo “AFB”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
III – Nível de Comando Organizacional, com funções de Chefia de 
Setor de unidades administrativas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau 
de complexidade, símbolo “AFC”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
 IV – Nível de Comando de Pessoas, com funções de Encarregado 
de Equipes ou Turmas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de 
complexidade, símbolo “AFD”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
V – Nível de Comando de Equipes, com funções de Encarregado de 
Turmas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade, 
símbolo “AFE”, exercida por empregado titular de emprego efetivo; 
VI – Nível de Apoio Administrativo e/ou Operacional I, com 
função de coordenação de adicional de atividades, inerentes à sua área de atuação, 
correspondente ao grau de complexidade, símbolo “AFF”, exercida por empregado titular 
de emprego efetivo; 
 VII – Nível de Apoio Administrativo e/ou Operacional II, com 
função de coordenação de adicional de atividades, inerentes à sua área de atuação, 
correspondente ao grau de complexidade, símbolo “AFG”, exercida por empregado titular 
de emprego efetivo. 
 § 2º – Os Adicionais de Função só poderão ser concedidos ao 
empregado devidamente aprovado em concurso público, depois de cumprido o período de 
experiência. 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 46 — Ficam extintos os empregos constantes do Anexo III da
presente Lei.
Art. 47 — São considerados em extinção os empregos constantes do
Anexo IV da presente Lei.
CAPÍTULO X ,
DO EMPREGO CRIADOEDOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO
Art. 48 — Fica criado o emprego de provimento efetivo, constante
do Anexo II, com sua vaga, carga horária e código da carreira.
Art. 49 — Ficam criados os Adicionais de Função com os
respectivos símbolos, vagas e valores, constantes do Anexo V.
$ 1º — A estrutura organizacional e funcional de cada uma das
unidades organizacionais, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender unidades
administrativas dos seguintes níveis:
I — Nível de Assessoramento, com funções de assessoramento,
desenvolvimento de programas ou projetos, permanentes ou transitórios, inerentes à
finalidade do órgão, sob o símbolo “AFA”, exercida por empregado titular de emprego
efetivo;
Il — Nível Gerencial, com funções de gerência de unidades
administrativas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade,
simbolo “AFB”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
HI — Nível de Comando Organizacional, com funções de Chefia de
Setor de unidades administrativas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau
de complexidade, símbolo “AFC”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
IV — Nível de Comando de Pessoas, com funções de Encarregado
de Equipes ou Turmas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de
complexidade, simbolo “AFD”, exercida por empregado titular de emprego efetivo;
V — Nível de Comando de Equipes, com funções de Encarregado de
Turmas, inerentes à sua área de atuação, correspondente ao grau de complexidade,
símbolo “AFE”, exercida por empregadotitular de emprego efetivo;
VI — Nível de Apoio Administrativo e/ou Operacional I, com
função de coordenação de adicional de atividades, inerentes à sua área de atuação,
correspondente ao grau de complexidade, simbolo “AFF”, exercida por empregadotitular
de emprego efetivo;
VII — Nível de Apoio Administrativo e/ou Operacional II, com
função de coordenação de adicional de atividades, inerentes à sua área de atuação,
correspondente ao grau de complexidade, simbolo “AFG”, exercida por empregadotitular
de emprego efetivo.
$ 2º — Os Adicionais de Função só poderão ser concedidos ao
empregado devidamente aprovado em concurso público, depois de cumprido o período de
experiência.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 3º – Os adicionais de função serão concedidos e revogados 
através de portaria, expedida pelo Diretor Superintendente. 
 § 4º – Os Adicionais de Função pagos atualmente serão todos 
revogados, devendo haver nova análise para concessão de acordo com os critérios e 
condições estabelecidas neste artigo. 
CAPÍTULO XI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS 
Art. 50 – A descrição dos empregos e seus requisitos constantes 
nesta Lei serão especificados e estabelecidos no Manual de Descrição de Empregos e 
Funções, homologado através de ato próprio da Diretoria Executiva da EMDUR. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51 – Os ocupantes de empregos de provimento efetivo da 
EMDUR serão automaticamente enquadrados nos empregos previstos no Anexo I, parte 
integrante desta Lei. 
 § 1º – Os empregados efetivos que estejam exercendo atividades 
diferentes das dos empregos para os quais tenham sido admitidos deverão retornar aos 
empregos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, salvo quando essas 
atividades forem funções do emprego. 
 § 2º – Os empregados que, na data da publicação da Resolução de 
reenquadramento, estiverem à disposição de outros setores, exercendo atividades estranhas 
ao seu emprego efetivo ou estiverem em licença sem remuneração, não serão 
reenquadrados no presente Plano, enquanto estiverem nessa situação. 
Art. 52 – Ficam incorporadas a esta Lei todas as determinações 
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os 
empregados públicos. 
Art. 53 – Ficam garantidos aos empregados cujos empregos 
constam do Quadro Transitório todos os benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 54 – O exercício de atividade que enseje o recebimento de 
adicional de função não impede a progressão ou a promoção. 
Art. 55 – A Diretoria Executiva da EMDUR expedirá, dentro de 90 
(noventa dias), a contar da publicação desta Lei, os atos complementares necessários à sua 
plena execução. 
Art. 56 – Aplica-se aos ocupantes dos empregos discriminados 
nesta Lei, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
$ 3º — Os adicionais de função serão concedidos e revogados
através de portaria, expedida pelo Diretor Superintendente.
$ 4º — Os Adicionais de Função pagos atualmente serão todos
revogados, devendo haver nova análise para concessão de acordo com os critérios e
condições estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO XI DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
Art. 50 — A descrição dos empregos e seus requisitos constantes
nesta Lei serão especificados e estabelecidos no Manual de Descrição de Empregos e
Funções, homologado através de ato próprio da Diretoria Executiva da EMDUR.
- TÍTULON ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 — Os ocupantes de empregos de provimento efetivo da
EMDUR serão automaticamente enquadrados nos empregos previstos no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
$ 1º — Os empregados efetivos que estejam exercendo atividades
diferentes das dos empregos para os quais tenham sido admitidos deverão retornar aos
empregos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, salvo quando essas
atividades forem funções do emprego.
$ 2º — Os empregados que, na data da publicação da Resolução de
reenquadramento, estiverem à disposição de outros setores, exercendo atividades estranhas
ao seu emprego efetivo ou estiverem em licença sem remuneração, não serão
reenquadrados no presente Plano, enquanto estiverem nessa situação.
Art. 52 — Ficam incorporadas a esta Lei todas as determinações
constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os
empregados públicos.
Art. 53 — Ficam garantidos aos empregados cujos empregos
constam do Quadro Transitório todos os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 54 — O exercício de atividade que enseje o recebimento de
adicional de função não impede a progressão ou a promoção.
Art. 55 — À Diretoria Executiva da EMDUR expedirá, dentro de 90
(noventa dias), a contar da publicação desta Lei, os atos complementares necessários à sua
plena execução.
Art. 56 — Aplica-se aos ocupantes dos empregos discriminados
nesta Lei, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 57 – A revisão geral e a reposição dos salários, bem como a 
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerão na data-base da categoria 
a cada ano. 
Art. 58 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2011. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 383, de 1º/11/2011 
O Anexo I foi alterado pela Lei nº 2.085, de 25 de janeiro de 2012
2525 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 57 — A revisão geral e a reposição dos salários, bem como a
concessão de aumentos reais, sem distinção de índices, ocorrerão na data-base da categoria
a cada ano.
Art. 58 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 383, de 1/11/2011
O AnexoTfoi alterado pela Lei nº 2.085, de 25 de janeiro de 2012
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO I 
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGOS ADU I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI
EMPREGO VAGAS C.H.
SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO
APONTADOR 02 44h ADU I Serviços de apontamentos
SERVIÇOS GERAIS 50 44h ADU I Serviços na área operacional 
e tarefas rotineiras 
VIGIA 61 44h ADU I Serviços de vigilância 
ZELADOR 49 44h ADU I
Serviços de limpeza na área 
operacional e atividades de 
ordem rotineira em geral 
SERVENTE DE OBRAS 71 44h ADU II Serviços operacionais na 
execução de obras
MEIO OFICIAL 12 44h ADU III
Serviços Operacionais 
específicos na execução de 
obras 
LAVADOR 02 44h ADU IV
Serviços de lavagem, limpeza 
e conservação de veículos e 
máquinas automotores. 
LUBRIFICADOR 02 44h ADU IV Serviços Gerais de 
Lubrificação de Veículos 
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO 04 44h ADU IV
 Serviços Gerais de 
manutenção na área de 
Mecânica de Veículos 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 12 44h ADU V
Serviço de Condução de 
Veículos de médio e grande 
porte. 
ARMADOR 05 44h ADU VI Serviços de confecção de 
armações. 
CARPINTEIRO 06 44h ADU VI Serviços de Carpintaria. 
ELETRICISTA PREDIAL 02 44h ADU VI Serviços de Manutenção 
Elétrica Predial 
ENCANADOR 03 44h ADU VI Serviços de manutenção e 
instalação hidráulica.
PEDREIRO 46 44h ADU VI Serviços de alvenaria, 
concretos e outros materiais.
PINTOR 11 44h ADU VI Serviços de Pintura 
2626 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXO |
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DEGESTAO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CODIGOS ADU 1, Il, IM, IV, V, VI, VII, VII, IX, X e XI
C.H. a -
EMPREGO VAGAS SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO
APONTADOR 02 44h ADU| Serviços de apontamentos
SERVIÇOS GERAIS 50 44h Er RSe tarefas rotineiras
VIGIA 61 44h ADU| Serviços de vigilância
Serviços de limpeza na área
ZELADOR 49 44h ADU| operacional e atividades de
ordem rotineira em geral
SERVENTE DE OBRAS 1 44h ADUI| Serviços operacionais na execução de obras
Serviços Operacionais
MEIO OFICIAL 12 44h ADUIII específicos na execução de
obras
Serviços de lavagem, limpeza
LAVADOR 02 44h ADUIV e conservação de veículos e
máquinas automotores.
LUBRIFICADOR 02 44h ADUIv Serviços Gerais de Lubrificação de Veículos
Serviços Gerais de
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO 04 44h ADU IV manutenção na área de
Mecânica de Veículos
Serviço de Condução de
MOTORISTA DE CAMINHÃO 12 44h ADUV Veiculos de médio e grande
porte.
ARMADOR 05 44h ADU VI Serviços de confecção de
armações.
CARPINTEIRO 06 44h ADUVI Serviços de Carpintaria.
ELETRICISTA PREDIAL 02 44h aDUVvI Serviços de Manutenção Elétrica Predial
Serviços de manutenção e
instalação hidráulica.
Serviços de alvenaria,
concretos e outros materiais.
ENCANADOR 03 44h ADU VI
PEDREIRO 46 44h ADU VI
PINTOR 11 44h ADUVI Serviços de Pintura
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
OPERADOR DE TRATOR DE 
ESTEIRA 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE BETONEIRA 03 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE MUNCK 03 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE EXTRUSORA GUIA 01 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE ESPARGIDOR 
ASFÁLTICO 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos
OPERADOR DE VIBROACABADORA 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE 
RETROESCAVADEIRA 03 44h ADU VII
Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE BRITADOR 05 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE TRATOR DE PNEU 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE 
MOTONIVELADORA
05
 
44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE ROLO 
COMPACTADOR 05 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE PÁ 
CARREGADEIRA 09 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
OPERADOR DE USINA DE SOLO 01 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Usinas
OPERADOR DE USINA ASFÁLTICA 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Usinas
OPERADOR DE CALDEIRA 02 44h ADU VII Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
LABORATORISTA 01 44h ADU VII Serviços de Laboratório 
CONTRA MESTRE 03 44h ADU VIII Serviços de contra mestre
MOTORISTA DE CARRETA 01 44h ADU IX
Serviço de Condução de 
Veículos de médio e grande 
porte. 
OPERADOR DE ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA 04 44h ADU IX Serviços de Operação de 
Máquinas e Equipamentos 
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL 01 44h ADU X Serviços de Manutenção 
Elétrica de Veículos. 
MECÂNICO DE MÁQUINAS 
PESADAS 03 44h ADU X Serviços de Mecânica de 
Máquinas Pesadas. 
SOLDADOR 02 44h ADU X Serviços de Soldagem 
TORNEIRO MECÂNICO 01 44h ADU X Serviços de usinar peças 
metálicas e similares. 
MESTRE DE OBRAS 08 44h ADU XI
Serviços de coordenação na 
área da Construção Civil e 
Pavimentação 
27
 
OPERADORDE TRATOR DE
ESTEIRA
OPERADORDE BETONEIRA
OPERADOR DE MUNCK
OPERADOR DE EXTRUSORA GUIA
OPERADOR DE ESPARGIDOR
ASFÁLTICO
OPERADORDE VIBROACABADORA
OPERADOR DE
RETROESCAVADEIRA
OPERADORDE BRITADOR
OPERADORDE TRATOR DE PNEU
OPERADOR DE
MOTONIVELADORA
OPERADOR DE ROLO
COMPACTADOR
OPERADORDE PÁ
CARREGADEIRA
OPERADORDE USINA DE SOLO
OPERADORDE USINA ASFÁLTICA
OPERADORDE CALDEIRA
LABORATORISTA
CONTRA MESTRE
MOTORISTA DE CARRETA
OPERADOR DE ESCAVADEIRA
HIDRAULICA
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL
MECÂNICO DE MÁQUINAS
PESADAS
SOLDADOR
TORNEIRO MECÂNICO
MESTRE DE OBRAS
27
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
02
03
03
01
02
02
03
05
02
05
05
09
01
02
02
01
03
01
04
01
03
02
01
08
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
44h
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VII
ADU VIII
ADU IX
ADU IX
ADU X
ADU X
ADU X
ADU X
ADU XI
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Operação de
Usinas
Serviços de Operação de
Usinas
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Laboratório
Serviços de contra mestre
Serviço de Condução de
Veículos de médio e grande
porte.
Serviços de Operação de
Máquinas e Equipamentos
Serviços de Manutenção
Elétrica de Veículos.
Serviços de Mecânica de
Máquinas Pesadas.
Serviços de Soldagem
Serviços de usinar peças
metálicas e similares.
Serviços de coordenação na
area da Construção Civil e
Pavimentação
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - ADMINISTRATIVO
CARREIRAS DE GESTÃO TÉCNICO - ADMINISTRATIVA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO TDU I, II, III, IV e V
EMPREGOS VAGAS C.H. 
SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO 
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 05 40h TDU I Serviços de Assistência 
Administrativa 
ESCRITURÁRIO 11 40h TDU II Serviços de Escritório 
TÉCNICO EM SEG. DO 
TRABALHO 
01
02 (*) 40h TDU II Serviços técnicos de Seg. e 
Medicina do Trabalho 
DESENHISTA 02 40h TDU III Serviços de Desenho 
Técnicos 
TÉCNICO CONTÁBIL 01 40h TDU IV Serviços Técnicos de 
Contabilidade 
ASSIST. ECONOM. 
FINANCEIRO 01 40h TDU IV Serviços de economia 
financeira 
TOPÓGRAFO 01 40h TDU V Serviços técnicos de 
Topografia 
(*) Redação dada pela Lei nº 2.103, de 31 de maio de 2012
2828 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - ADMINISTRATIVO
 
 
CARREIRAS DE
 
 
GESTAO TECNICO - ADMINISTRATIVA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
CODIGO TDU I. II, Il, IVeV
EMPREGOS VAGAS E CÓDIGO FUNÇÃO SEMANAL
 
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 
05 
40h 
ERR Administrativa 
 
(*) Redação dada pela Lei nº 2.103, de 31 de maio de 2012
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PROFISSIONAL
CÓDIGOS PROF I e II
EMPREGOS VAGAS C.H. 
SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO 
Advogado 02 20h PROF I 
Executar serviços advocatícios 
defendendo direitos e interesses.
Analista de Controle 
Interno 01 40h PROF I 
Desenvolver atribuições referente a 
análise e Controle Interno, observando 
legislação específica. 
Contador 01
03 (**)
40h PROF I 
Organizar, executar e dirigir os serviços 
pertinentes à contabilidade pública. 
Engenheiro Civil 05
07 (*) 40h PROF II 
Elaborar, executar e dirigir projetos de 
engenharia civil.
Engenheiro de Segurança 
do Trabalho 01 40h PROF II 
Elaborar, executar e dirigir projetos de 
engenharia de Segurança do Trabalho.
Engenheiro Elétrico 01 40 h PROF II 
Elaborar, executar e dirigir projetos de 
engenharia elétrica.
Engenheiro Mecânico 01 40h PROF II 
Elaborar, executar e dirigir projetos de 
engenharia mecânica.
(*) Redação dada pela Lei nº 2.085, de 25 de janeiro de 2012
(**) Redação dada pela Lei nº 2.237, de 6 de junho de 2017
 
29
 
29 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PROFISSIONAL
 
 
 
CODIGOS PROF lell
 
 
C.H. x
EMPREGOS VAGAS SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO
Executar serviços advocatícios
gujosduo se au PROFI |defendendo direitos e interesses.
Analista de Controle Desenvolver atribuições referente a
40h análise e Controle Interno, observando Interno 01 PROF | os se legislação específica.
Organizar, executar e dirigir os serviços
Contador oNa 40h PROF | pertinentes à contabilidade pública. 
 
(*) Redação dada pela 
Lei nº 2.085, de 25 de janeiro de 2012
(**) Redação dada pela 
Lei nº 2.237, de 6 de junho de 2017
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO II 
Emprego Criado 
EMPREGO VAGAS C.H. SEMANAL GRUPO 
OCUPACIONAL 
OFICIAL DE MANUTENÇÃO 01 44 h TÉCNICO ADMINIST. 
30
 
EMPREGO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
Emprego Criado
GRUPO VAGAS C.H. SEMANAL OCUPACIONAL
01 44h TÉCNICO ADMINIST.
30
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO III
Dos Empregos Extintos 
EMPREGO VAGAS 
AGENTE DE COMPRAS 01
AGRIMENSOR 01
ALMOXARIFE 02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02
ASSISTENTE EM RECURSOS HUMANOS 01
AUXILIAR DE LAVADOR 01
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 01
AUXILIAR DE LUBRIFICADOR 01
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS 01
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 01
AUXILIAR DE ELETR. DE AUTOMÓVEIS 01
AUXILIAR DE CHAPEADOR 01
BLASTER 01
BORRACHEIRO 01
CHAPEADOR 01
CHEFE DE SETOR A 01
CHEFE DE SETOR B 01
CONTÍNUO 01
CONTROLADOR DE FROTA 01
DIGITADOR 02
ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 01
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO 01
ENCARREGADO DPT° COMPRAS 01
ENCARREGADO FAB. ART. DE CIMENTO 01
ENCARREGADO DE OPERAÇÃO E DIGITAÇÃO 01
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE GALERIAS 01
FRENTISTA 01
OPERADOR DE COMPUTADOR 01
RECEPCIONISTA 01
TÉCNICO FINANCEIRO 01
31
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXO III
 
 
 
 
 
Dos Empregos Extintos
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EMPREGO VAGAS
AGENTE DE COMPRAS 01
AGRIMENSOR 01
ALMOXARIFE 02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02
ASSISTENTE EM RECURSOS HUMANOS 01
AUXILIAR DE LAVADOR 01
AUXILIAR DE ALMOXARIFE 01
AUXILIAR DE LUBRIFICADOR 01
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS 01
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 01
AUXILIAR DE ELETR. DE AUTOMÓVEIS 01
AUXILIAR DE CHAPEADOR 01
BLASTER 01
BORRACHEIRO 01
CHAPEADOR 01
CHEFE DE SETOR A 01
CHEFE DE SETOR B 01
CONTÍNUO 01
CONTROLADORDE FROTA 01
DIGITADOR 02
ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 01
ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO 01
ENCARREGADO DPTº COMPRAS 01
ENCARREGADOFAB. ART. DE CIMENTO 01
ENCARREGADO DE OPERAÇÃOE DIGITAÇÃO 01
ENCARREGADODE SERVIÇOS DE GALERIAS 01
FRENTISTA 01
OPERADOR DE COMPUTADOR 01
RECEPCIONISTA 01
TÉCNICO FINANCEIRO 01 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO IV 
Dos Empregos em Extinção 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTÃO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGOS ADUEX I, II, III e IV
CARGO VAGAS
C.H. 
SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO
AUXILIAR DE MECÂNICO 02 44h ADUEX I Serviços de auxiliar de 
mecânico. 
ZELADOR 05 44h ADUEX I
Serviços na área 
operacional e tarefas 
rotineiras. 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 
TOCO 24 44h ADUEX II
Serviços Condução de 
veículos de médio e grande 
porte. 
MOTORISTA DE CAMINHÃO 
TRUCK 04 44h ADUEX II
Serviços Condução de 
veículos de médio e grande 
porte. 
LADRILHEIRO 02 44h ADUEX III
Serviços de revestimento de 
paramentos ou pisos com 
ladrilhos, azulejos ou similar. 
MARTELETEIRO 02 44h ADUEX IV
Serviços com martelos, 
perfuradores ou 
demolidores. 
 
32
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
ANEXO IV
Dos Empregos em Extinção
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTAO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
 
 
 
CODIGOS ADUEX |, Il, Ille IV
 
 
 
 
 
C.H. A :
CARGO VAGAS SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO
AUXILIAR DE MECÂNICO 02 4h Eemecânico.
Serviços na área
ZELADOR 05 44h ADUEX | operacional e tarefas
rotineiras.
x Serviços Condução de
MONOADEO 24 44h ADUEX II veículos de médio e grande TOCO porte.
x Serviços Condução de
MONODEO 04 44h ADUEX II veículos de médio e grande TRUCK porte.
Serviços de revestimento de
LADRILHEIRO 02 44h ADUEX II! paramentos ou pisos com
 ladrilhos, azulejos ou similar.
32
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 
ANEXO V 
Dos Adicionais de Função 
UNIDADE 
ORGANIZACIONAL FUNÇÃO VAGAS SÍMBOLO VALOR (R$) 
Assessorias Assessor 03 AFA R$ 800,00 
Gerências Gerente 03 AFB R$ 700,00 
Comando de Serviço Chefe de Setor 06 AFC R$ 600,00 
Comando de Pessoas Encarregado de Turma 06 AFD R$ 500,00 
Comando de Equipes Encarregado de Equipes 08 AFE R$ 400,00 
Apoio I Administrativo ou 
Operacional 
Coordenação de 
Atividades 12 AFF R$ 300,00 
Apoio II Administrativo ou 
Operacional Coordenação de Serviços 12 AFG R$ 200,00 
33
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO V
 
 
Dos Adicionais de Função
 
 
 
 
 
 
 
UNIDADE x i
ORGANIZACIONAL FUNÇÃO VAGAS SIMBOLO VALOR (R$)
Assessorias Assessor 03 AFA R$ 800,00
Gerências Gerente 03 AFB R$ 700,00
Comando de Serviço Chefe de Setor 06 AFC R$ 600,00
Comando de Pessoas Encarregado de Turma 06 AFD R$ 500,00
Comando de Equipes Encarregado de Equipes 08 AFE R$ 400,00
Apoio | Administrativo ou Coordenação de 19 AFE R$ 300,00
Operacional Atividades
Apoio ll Administrativo ou coordenação de Serviços 12 AFG R$ 200,00
 
Operacional 
33