materia nº 84/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo
em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de
cargo em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
Art. 2º- A Lei nº 2.174, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º =...
Parágrafo único — O cargo referido no caput deste artigo será exercido por
pessoa que disponha de capacitação técnica e profissional para o seu exercício e
que atenda os seguintes requisitos:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de máio de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº47, de 16 de maio de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 2.174/2014, criou-se o cargo em comissão de Gestor de Recursos
Humanos, Símbolo CC-2, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da referida Lei, aquele cargo em
comissão somente poderá ser exercido por empregado da EMDUR ou porservidorefetivo
do Município, que atenda os requisitos nele estabelecidos.
Tal exigência, entretanto, tem gerado certa dificuldade para o preenchimento
do cargo, podendo ocorrer de não ter um empregado da EMDUR ou não ser possível a
cedência de um servidor efetivo do Município, que preencha as condições legais para o seu
exercício.
Analisando a questão, o Conselho de Administração da EMDUR aprovou a
modificação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.174/2014 (Ata anexa), para que seja
possível o provimento daquele cargo mediante a nomeação de profissional com experiência e
qualificação, seja ele empregado da EMDUR,servidor efetivo do Município ou não.
Para tanto, todavia, entendemos não ser suficiente a substituição do termo
“será” pelo termo “poderá” no dispositivo legal em questão, conforme definido no âmbito
do colegiado da EMDUR,pois, com tal procedimento, a nosso ver, não se atenderia a real
intenção dos gestores e do Conselho da EMDUR,no sentido de, quando necessário, tentar
buscar-se o profissional fora dos quadros da administração.
Propõe-se, portanto, a substituição, no parágrafo único do artigo 2º, da
expressão “por empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município” pelo termo
“pessoa”, mantendo-se os mesmosrequisitos e exigências nele estabelecidos.
Com tal objetivo, submetemos à deliberação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo em comissão na
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR)”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores e esde logo, os dirigentes daquela empresa
pública para prestarem outras info imentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
 
 
 
Respeitosamente,
Prefeito do Munitçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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EMDUR 04. faRuadatado ÉUgile
Ofício nº EMDUR/020/2019
Toledo, 21 de março de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Lúcio De Marchi
Prefeito do Município
Toledo — PR,
Ref.: Ata da Assembleia Extraordinária do Conselho de Administração nº 29.
Exmo. Sr. Prefeito,
Segue em anexo ao presente o Estatuto da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo — EMDUR,em sua décima quarta alteração, para apreciação
e aprovação, bem como cópia da ata nº. 29 da Assembleia Geral Extraordinária do seu
Conselho de Administração, que deliberou e aprovou a alteração do $ 1º, do art. 24-B;
bem como do anexo “V”, da Lei nº 2.076, dz 31 de outubro de 2011.
Em relação a alteração na r:dação do referido dispositivo Estatuto, esta
ocorreu face a existência de erro de ordem material, no tocante as transcrições da nor￾ma, uma vez que na redação original o dispositivo utilizava a expressão “poderá”, con￾tudo, na redação da Lei nº 2.174, de 19 de agosto de 2014, que criou o Cargo em Co￾missão na EMDUR,noart. 2º, parágrafo único, constou a expressão “será”.
Em razão disso o Conselho dz Administração da EMDURaprovou a alte￾ração da incorreção, em que o 4 1º deverá ter a seguinte redação:
“Art. 24-B, —...
$1º- O cargo referido no covul deste artigo “poderá” ser exercido por 2
empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município, que dispo- | 5
nha de capacitação técnica « profissional para o exercício do cargo e
que atenda os seguintes requ'sitos:
Atenção para nossos novos números: Caixa Pos:al 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.].). Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
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EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
1-possuaformação acadêmica em Ciências Contábeis, Economia ou
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe;
II — possua conhecimentos na área de gestão de recursos humanos”.
O Conselho de Administração, após discussão, também aprovou a altera￾ção dos valores constantes no anexo “V”, da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Em￾presa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
O anexo “V” traz os valores referentes aos Adicionais de Função conce￾didas aos empregados públicos da EMDUR,e a alteração trata da majoração, desses
valores, em 25% (vinte e cinco por cento), considerando que permanecem congelados
desde a data em que foi instituído o Plano de Carreiras, Empregos e Salários
Com a alteração aprovada pelo Conselho de Administração, o anexo “V”,
da Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, passará a ter os seguintes valores:
“ANEXO V
 
 
Dos Adicionais de Função”
 
 
 
 
 
 
 
 
UNIDADE ORGANIZA- - SÍMBO- VALOR FUN VAGAS CIONAL ÇÃO LO (R$)
Assessorias Assessor 03 AFA R$ 1.000,00
Gerências Gerente 03 AFB R$ 875,00
Comando de Serviço Chefe de Setor 06 AFC R$ 750,00
Comando de Pessoas Encarregado de Turma 06 AFD R$ 625.00
Comando de Equipes Encarregado de Ecstipes 08 AFE R$ 500,00
Apoio I Administrativo ou Coordenação de Ativida- 12 AFF R$ 37500
Operacional des
Apoio : Administrativo ou Coordenação de Serviços 12 AFG R$ 250,00
 
Operacional 
Atenção para nossos novos números: Caixa Postal 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.).). Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
6 Locação no Pereiro.
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Assessória de GóVermo
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Institucionais
Portaria n. 14/2019
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Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo
Atenciosamente, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimen￾tos.
 
 
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a: Lídio Michels
 
/ Diretor Jurídico - EMDUR
Atenção para nossos novos números: Caixa Postal 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.).]. Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
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EMDUR = EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO
 
CNPJ/MF: 77.878.023/0001-28 — NIRE: 41206970904
ATA Nº 29 — DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, reuniu-se na sala de reuniões
da Emdur, o Conselho de Administração da Emdur, com a presença dos seguintes membros: Vilson André
da Silva, Lourival Neves Junior, José Airton Cella, Ederson Claiton Mores, Pedro Amarildo Buchmann,
Mauricio Pozzolo Batista como suplente do Secretário de Habitação e Urbanismo e Norisvaldo Peteado de
Souza como Presidente, além dos Diretores Executivos, Diretor Superintendente Lídio Michels, Diretor
Jurídico Mauri Ricardo Reffatti, Diretor Técnico Rodrigo Bortolotto Sales e o Diretor Financeiro Helio Luiz
Nesello, além do Controlador Interno Marcelo Cristiano Vanzella. O Senhor Presidente deu início à reunião
informando a todos sobre a pauta, sendo uma convocação extraordinária informando os pontos a serem
deliberados. Deu início ao primeiro ponto, sendo a alteração do estatuto da Emdur em seu Art. 24-b
existindo uma divergência entre o estatuto e a lei em vigência, onde no primeiro consta o termo "poderá" e
no segundo o termo "será". Coloca em questão a alteração do "será" para “poderá”. O Diretor Jurídico
Mauri esclarece que quando elaborada a lei usou-se o termo "será" e que a o termo correto seria alterar O
para "poderá", afim de se buscar um profissional com qualificação. O diretor Jurídico ainda esclarece que é
uma área de extrema importância quanto à fiscalização pelo Tribunal de Contas. Cella questiona se há
alguém qualificado no município ou na EMDUR. Norisvaldo explica que não é simples colocar um Analista
em Adminstração para trabalhar no RH, devido às peculiaridades da função a ser exercida. Em votação O
primeiro item fica aprovado pela maioria com o termo poderá, com ressalva pelo Conselheiro Cella, de que
deverá ser um profissional com experiência e capacitado para o cargo. Ederson questiona quais ao critérios
para contratação. Norisvaldo enaltece que deverá ser alterado os requisitos para experiência comprovada.
Cella questiona se já alguém indicado para o cargo e se há a necessidade para a empresa. Rodrigo ainda
reforça que a lei 13.303/2016já prevê requisitos mínimos necessários. Dando sequência o Presidente passa
ao segundo item da alteração do anexo V dos adicionais de função. Explica que a Emdur possui os
adicionais de função atribuídos a alguns funcionários que possuem simbologia e valor, porem os adicionais
foram implantados em 2011 permanecendo os mesmo até a presente data e expõem alguns valores. Fala
que a Emdur fez um levantamento de correção dos valores para ajustes nas funções em 50%, para correção
de 2011 a 2019. O proposto foi a correção de 25%. Cella questiona a partir de qual mês e faz alguns
questionamentos quanto a função gratificada. Rodrigo explica como funciona as funções gratificadas e que
o pagamento é realizado pelo trabalho além do cargo previsto ao funcionário. Norisvaldo também explica
quanto aos adicionais de função do município, que existem regras à concessão. Rodrigo diz que existe uma
recomendação do ministério público que não pode se pode alterar a função do empregado. Mauri diz que
já foram realizadas alterações como o corte de adicionais bem como foram concedidos novos adicionais.
Lidio informa que o impacto atual dos adicionais é de 20 mil reais por mês passando para 25 mil com a
alteração. Rodrigo informa que o Município atualiza automaticamente os adicionais pela correção do
salário e a forma encontrada pela Emdur foi o reajuste através de aprovação do conselho. Colocado em
votação o item 2, fica aprovado pela maioria o reajuste em 25%. O presidente passa ao item 4 da pauta :
sobre a extinção do setor de lavagem de veículos, explicando que existe hoje dois ambientes sendo Emdur
e pátio do município, e que o posto de lavagem está no pátio do município. Informa que só existe um
funcionário trabalhando no posto de lavagem. Enaltece que a Emdur tem o interesse em extinguir o serviço
de lavagem e terceirizar como já faz o município. Cella questiona o valor a ser gasto com lavagem e pede se
já existe alguma solicitação de fechamento do posto. Cella questiona se existe postos de lavage
autorizados a realizar o serviço de iavagem. Vilsonalerta quanto a extinção do posto para antes fazer um
levantamento de empresas autorizadas a operar e se fazer um levantamento quanto ao custo. Rodrigo
explica que a extinção se trata do setor da Emdur mantendo o posto em domínio do município, pois a /«/
Emdur não tem posto de lavagem somente o empregado na função. Colocado em votação fica aprovado | Ú
pela maioria a extinção do setor de lavagem. O Presidente dá sequência a pauta no item 3 quanto à +
cedência de empregado para a Prefeitura. Rodrigo esclarece que a Emdur possui contratos continuados
com o município e que o interesse é ceder os funcionários ao município, devido às características dos
contratos. Cella questiona quanto ao ônus do funcionário, sendo esclarecido pelo Diretor Técnico Rodrigo /
que o ônus será do município. Colocado em votação o item 3, fica aprovado pela maioria a cedência dos
empregados. Quanto ao item 5 Mauri explica que o acordo coletivo deve ser colocado em pauta a fim de
informar os conselheiros quanto ao andamento das tratativas e que O salário será reajustado conformeN) 
9
índice INPC. Cella questiona os valores de vale alimentação. Rodrigo explica quanto aos valores do vale
alimentação e quanto ao abono assiduidade. Mauri explica quanto ao abono assiduidade e as previsões de
descontos por falta do empregado. O Presidente abre a palavra ao membros.Cella questiona à quantidade
de empregados aposentados e da necessidade de permanência dos mesmos na empresa, Mauri explica que
por se tratar de empresa pública a demissão deve ser devidamente motivada e fundamentada, e que, O
empregado público não detém a premissa de estabilidade. Cella questiona quando será a reunião de
prestação de contas e solicita relatórios gerenciais. Rodrigo informa que estão sendo elaborados relatórios
quanto aos custos da empresa e que serão apresentados na próxima reunião. Ederson enfatiza a
necessidade dos relatórios gerenciais, sendo esses mais efetivos para análise e aprovação. Não havendo
 
mais nada a tratar lavrou-se a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes.
 
Norisvaldo Peteado de Souza - Presidente
 
Vilson André da Silva - Conselheiro
 
 
José
Lourival
Ederson
Airton
Neves
Claiton
Cella
Junior
Mores
- Conselheiro
- Conselheiro
- Conselheiro
 
 
 
Mauricio Pozzolo Batista - Conselheiro 41 Y
 
Suplente PA E
 
Pedro Amarildo Buchmann - Conselheiro U
 
—
Lídio Michels - Diretor Superintendente“= A
 
ci
 
Mauri Ricardo Reffatti - Diretor Jurídico /
 
Rodrigo Bortolotto Sales - Diretor Técnicc
Helio Luiz Nesello - Diretor Financeiro
 

 id LIZ.
Marcelo Cristiano Vanzella - Controlador MOAA
Interno E ) Z É.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.174, de 19 de agosto de 2014 
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo (EMDUR).
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo em comissão 
na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Art. 2º – Fica criado, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR), o cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos, 
Símbolo “CC-2” da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999. 
 Parágrafo único – O cargo referido no caput deste artigo será 
exercido por empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município que 
disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda 
os seguintes requisitos: 
I – possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou 
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe; 
II – possua conhecimentos na área de recursos humanos. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.621, de 21/08/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.074, de 21/08/2014
1010 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI Nº 2.174, de 19 de agosto de 2014
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo em comissão
na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º — Fica criado, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR), o cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos,
Símbolo “CC-2” da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999.
Parágrafo único — O cargo referido no caput deste artigo será
exercido por empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município que
disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda
os seguintes requisitos:
I — possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe;
II — possua conhecimentos na área de recursos humanos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 8.621, de 21/08/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.074, de 21/08/2014