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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa
“Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º — Para a implementação, no exercício de 2019, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica
o Município de Toledo autorizadoa:
I — promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove
mil duzentos e cinquenta reais).
II — custeio parcial de despesas das seguintes competições/eventos,
conforme Chamamento Público nº 001/2019:
a) até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) do Campeonato
Amador — Categorias Livre e Sub 20/2019, sendo até R$ 43.500,00 (quarenta e três
mil e quinhentos reais) com despesas de arbitragem e até R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) com troféus e medalhas;
b) até R$ 13.000,00 (treze mil reais) da Meia Maratona e Maratoninha
— Edição 2019, para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e
outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia Maratona — Categoria
Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Maratoninha — Categorias
Menores.
HI — custeio das despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº
107/2009 e em suas alterações;
IV — fornecimento de transporte para as equipes que representam o
Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com
veículos da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de
processo licitatório;
mt
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — concessão de troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas mencionadas no inciso II deste artigo.
Parágrafo único - As competições referidas nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 16 de maio de 2019.
[TODO-MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
CHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 16 de maio de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades, é parte integrante do plano de governo aprovado pela
população, e sendo assim, o Executivo municipal objetiva apoiar políticas públicas
de incentivo e apoio naquele setor.
O Programa “Esporte Para Todos”, instituído através da Lei “R” nº
10/2013 e alterado pela Lei “R” nº 15/2017, compreende, além de outras ações a
serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de auxílio
financeiro pelo Município a entidades que pretendam executar projetos esportivos,
selecionados por Comissão específica, observados os critérios e requisitos
estabelecidos no $ 1º do artigo 2º da primeira.
Em vista disso, conforme Ofício nº 117/2019-SMEL, de 29 de abril
de 2019, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), a inclusa proposição
objetiva autorizar o Executivo municipal a desenvolver as ações abaixo, no ano de
2019:
a) promoção das seguintes competições e concessão dos respectivos
prêmios aos seus vencedores:
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais);
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove
mil duzentos e cinquenta reais).
b) custeio parcial de despesas das seguintes competições/eventos,
conforme Chamamento Público nº 001/2019:
- até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) do Campeonato Amador
— Categorias Livre e Sub 20/2019, sendo até R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e
quinhentos reais) com despesas de arbitragem e até R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) com troféus e medalhas;
- até R$ 13.000,00 (treze mil reais) da Meia Maratona e Maratoninha
— Edição 2019, para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e
outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia Maratona — Categoria
Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Maratoninha — Categorias
Menores.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) custeio das despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº
107/2009 e em suas alterações;
d) fornecimento de transporte para as equipes que representam o
Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com
veículos da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de
processo licitatório;
e) concessão de troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas mencionadas na alínea “b”, acima.
Com tal propósito, submetemosà análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa Esporte para Todos”.
Informa-se que a concessão dos incentivos em questão foi precedida
do Chamamento Público nº 01/2019, conforme Ata e Termo de Homologação
anexos.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria. 0 na
Respeitosament
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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SECRETARIA DE EsTOLEDO
ESPORTES E LAZER
PREFEITURA
Ofício nº 117/2019 SMEL Toledo, PR,29 de abril de 2019.
Senhor
Paulo Guaraná
M.D. Assessor Jurídico do Município de Toledo
Nesta
Prezado Senhor,
Solicito através deste, elaboração de Projeto de Lei em caráter de urgência, para
conceder incentivos e a desenvolver ações, visando atender a comunidade esportiva
através do Programa “Esporte para Todos 2019”.
O Programa Municipal “Esporte para Todos”, proposto pela Lei “R!" nº 10, de 19
de março de 2013, (tendo o nome do Programa alterado pela Lei “R” nº 15 de 23 de
março de 2017).
Para Implementação do Programa “Esporte para Todos” no exercício 2019 fica o
Município de Toledo autorizado a:
| - Promover as seguintes competições e conceder a respectiva premiação
aos seus vencedores:
a) — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta no valor de até R$
9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais);
| — Auxílio com Arbitragem, premiação do Campeonato Amador 2019 —
Categorias Livre e Sub 20/2019, Maratona — Edição 2019, Locações de equipamentos
para a Maratona e Maratoninha 2019, conforme Chamamento Público 001/2019,
sendo:
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Assessor para Assuntos Jurídicos
He me. HFonto, A
Thiago Daross Sis tanello
Assessoria de Governo
e Relações
Institucionais
Portaria n. 14/2019
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SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER =»TOLEDO
PREFEITURA
a) - Campeonato Amador - Categorias Livre e Sub 20/2019.
- Máximo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais):
- Despesas com arbitragem: Limitado a: R$ 43.500,00 (quarenta e
três mil e quinhentos reais);
- Despesas com aquisição de troféus e medalhas: limitado a R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
b) - Meia Maratona e Maratoninha — Edição 2019.
- Máximo R$ 13.000,00 (treze mil reais).
- Meia Maratona — Categoria Adulto - Máximo R$ 9.000,00 (nove mil
reais) para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..)
- Maratoninha — Categorias menores - Máximo R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..)
ll — Custear as despesas necessárias a participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/209 e suas
alterações;
IV — Fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo em competições oficiais, com veículos da frota municipal ou mediante
contratação de terceiros, através de processolicitatório;
V — Concedertroféus e medalhas às equipes classificadas nas competições
que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar e, ou com parcerias
formadas, e nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso || deste artigo.
Parágrafo único - As competições referidas nas alíneas do inciso | do caput
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Palm Alcará
Certo de sua atenção subscrevo-me.
br Au
* André Rogéri
cretário de Esportes e Lazer
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SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER » TOLEDO
PREFEITURA
ATA “CHAMAMENTOPÚBLICO Nº 01/2019”
Aos 28 dias do mês de março de dois mil e dezenove, reuniram-se na Sala 05 da Secretaria
de Esportes e Lazer de Toledo (anexo ao Ginásio de Esportes Alcides Pan) Rua Protásio Alves nº
1640 — Vila Industrial, nesta cidade de Toledo-PR a comissão formada por Servidores Públicos
conforme Portaria nº 292, de 04 de julho de 2018, para avaliação de solicitações de entidades que
visam a viabilização de eventos esportivos através do Programa “Esporte para Todos 2019”
referente ao Edital de Chamamento nº 01/2019, conforme segue: Três entidades efetuaram
protocolo sendo, Liga de Futebol de Toledo, Associação de Moradores do Jardim Panorama e
Rotary Club Toledo. A Comissão iniciou os trabalhos abrindo os envelopes nº 01 e 02 da Liga de
Futebol de Toledo e efetuou a conferência da documentação, sendo que a mesma solicita auxílio
para viabilizar o Campeonato Amador de Futebol - Categorias Amadores e Sub 20, onde a
documentação confere conforme o exigido no Edital nº 01/2019.
Tabela de Pontuação:
Amador Sub 20
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. 1Opts IOpts
|
Tempo de atuação da entidade no evento específico 37pts 37pts
Na sequência foram abertos os envelopes 01 e 02 protocolados pela entidade Rotary Club
Toledo, o qual solicita auxílio visando viabilizar a Meia Maratora e Maratoninha 2019. Os
documentos foram analisados pela comissão onde os mesmos estavam em concordância com o
exigido no Edital de Chamamento Público nº 01/2019.
Tabela de Pontuação:
Maratona Maratoninha
Cada evento realizado nos últimos 10 anos. 1Opts LOpts
Tempo de atuação da entidade no evento específico 16 pts lópts
Na sequência foram abertos os envelopes 01 e 02 protocolados pela Associação de
Moradores do Jardim Panorama, o qual solicita auxílio visando pagamento parcial de arbitragem do
Campeonato do Comércio do Jardim Panorama.
- Considerando o Artigo 14.5. do Edital de Chamamento nº 01/2019,
- Considerando o Parágrafo III, alíneas a, bced do Edital de Chamamento nº 01/2019.
- Considerando o Artigo 12.2.4.2, Parágrafos 1, VI, VII, IX, XL XII, XVI e XIX do Edital de
Chamamento nº 01/2019, esta Comissão indeferiu o pedido da Associação acimacitada.
Após conferência da documentação pela Comissão, abaixo assinada,
encaminhamos para apreciação e demais providencias a serem tomadas pelo Depar
Licitações de Toledo, visando dar continuidade ao processo. [Digite texto]
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SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
Toledo, 28 de março de 2019.
Í
Me — João Carlos Beloto .
À
V = Marcos AlézándreGuez Assunção
[Digite texto]
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras documentacaoXtoledo.pr.gov.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que
segundo o parecer da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da
legislação pertinente, homologo O resultado da licitação na modalidade de
Chamamento nº 001/2019, cujo objeto é a seleção pública de Organização da
Sociedade Civil - OSC, com finalidade esportiva e recreativa, visando O
desenvolvimento do esporte formal e performance técnica, para participação de atletas e
técnicos esportivos em eventos esportivos municipais. Item 02, em favor da Liga de
Futebol de Toledo, paraviabilização do Futebol Amador; Masculino; Sub 20 de Futebol;
Máximo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para cada OSC habilitada,
contemplando: Despesas com arbitragem, limitado a: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil
e quinhentos reais) e despesas com aquisição de troféus e medalhas, limitado a
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Item 03, em favor da Rotary Club Toledo,
para viabilização da Meia Maratona: Geral; Adulto; Máximo R$ 9.000,00 (nove mil reais)
para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e etc..). Item 04, em favor
da Rotary Club Toledo, para viabilização da Maratoninha; Geral, Menores; Máximo
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para locação de equipamentos (tendas, palco,
disciplinadores e etc..). Adjudicando em favor das mesmas para que produzam seus
efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, em26 de
abril de 2019. a
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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