materia nº 1/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 20 de maio de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS o Projeto de Lei nº
176/2018 (Autógrafo nº 33/2019), que “altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Toledo”, por contrariar o interesse
público, pelas razões e fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo alterar a legislação de
posturas do Município, para permitir a colocação de anúncios no passeio público,
estabelecendo-se uma exceção às vedações contidas no $ 3º do artigo 168 da Lei
nº 1.946/2006.
É fato público que o Município de Toledo, através do processo
licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 022/2018, firmou com a
empresa DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda. — EPP o Contrato nº
1.048/2018, tendo por objeto a prestação de serviço técnico para revisão do
Plano Diretor Municipal e leis correlatas, em observância à Lei Federal nº
10.257/2001 e à Lei Estadual nº 15.229/2006, sendo que a conclusão de tal
estudo está prevista para o mês de setembro do corrente ano.
Como dito, a revisão em questão abrangerá, também, as leis
correlatas ao Plano Diretor, dentre as quais o Código de Posturas (Lei nº
1.946/2006).
Os serviços técnicos contratados já se encontram em pleno
desenvolvimento desde o mês de janeiro de 2019, com a realização, até o
momento, além dos demais serviços, de duas audiências públicas (6 de março e
2 de maio), estando os trabalhos contratados já na Fase III do cronograma, a
qual inclui a discussão, análise de propostas, alterações e revisão da legislação
correlata ao Plano Diretor.
Sendo assim, entendemos que uma alteração nas normas de
posturas justamente em meio ao processo de discussão e modificação de tal
legislação não atenderia o interesse público, mormente por abranger assunto
que também necessitaria de um debate prévio e amplo com a comunidade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por tais razões, nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município, vetamos o Projeto de Lei nº 176/2018 (Autógrafo nº 33/2019), por
considerarmos que contraria o interesse público.
O Executivo municipal informa que, sendo mantido o presente
Veto, incluirá a matéria objeto da proposta ora vetada na análise e nos
estudos relacionados ao Código de Posturas, no processo de revisão do
Plano Diretor.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 176/2018
(Autógrafo nº 33/2019), reiteramos-lhes, Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras
e Senhores Vereadores, a manifestação de nosso respeito.
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná