CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 149/2019.
Solicita à Câmara dos Deputados inclusão
dos Guardas Municipais do Município de
Toledo - PR, no rol da aposentadoria dos
demais policiais, elencados no texto da
proposta da Reforma da Previdência.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao
presidente da Câmara dos Deputados, senhor Rodrigo Maia, localizado à Praça dos
Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900, solicitando a nclusão dos
Guardas Municipais do Município de Toledo - PR, no rol da aposentadoria dos demais
policiais, elencados no texto da proposta da Reforma da Previdência, Estado do
Paraná.
O texto da reforma da previdência não estendeu aos Guardas Municipais
a regra diferenciada estabelecidas para os servidores policiais, previstos nos incisos do
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, às polícias legislativas, aos agentes
penitenciários e aos agentes educativos.
Desta forma, pelo referido texto, os Guardas Municipais serão
submetidos às mesmas regras dos demais servidores públicos.
Ocorre, porém, que os servidores das Guardas Municipais, independente
do nome que têm, exercem função de Segurança Pública, ainda que na estrita
amplitude que lhes é atribuída pela Constituição Federal (art. 144, parágrafo 8º) e
fazem o patrulhamento preventivo municipal dos usuários dos bens, serviços e
instalações do Município, atuando na proteção sistêmica da população, conforme Lei
Federal nº 13.022/2014.
É notório que as funções de segurança pública, todas elas, acabam por
expor os agentes a riscos que atingem sua saúde e integridade física, sendo que a
periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais na carreira enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública.
O Estado do Paraná conta com efetivo total de aproximadamente 3.833
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Guardas Municipais, prestando atendimento a mais de 6,5 milhões de pessoas. O
município de Toledo, a um raio de 160 km da fronteira com Paraguai e Argentina, no
período compreendido entre 2017 e 2018 atenderam mais de 1781 ocorrências, todas
registradas, contando com um efetivo de 140 Guardas Municipais.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto Vereadores(as)
de Toledo-PR, na defesa de dar aos Guardas Municipais o mesmo tratamento dado
aos demais agentes de Segurança Pública, ou seja, incluir os Guardas Municipais no
rol da aposentadoria dos demais policiais.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de maio de 2019.
ANTONIO ZÓIO
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