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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 152/2019
Solicita informações referentes ao
cumprimento e andamento da Lei “R” nº
32/2011, que ratifica Protocolo de Intenções
visando à constituição de um consórcio
intermunicipal para gerenciamento de
resíduos sólidos.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitação de informação conforme abaixo:
A Lei “R” nº 32/2011 publicada em 13 de maio de 2011, ratificou o
Protocolo de Intenções visando à constituição de um Consórcio Intermunicipal
objetivando a realização de ações e atividades para gestão do sistema de tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios consorciados.
No protocolo de intenções do consórcio, seu artigo 3º, menciona que sua
sede será na cidade de Toledo-PR sendo possível a mudança por decisão da
Assembleia, por voto, no mínimo, de 2/3 dos membros. O referido também demonstra
um quadro de empregados do consórcio de remuneração total de R$ 27.250,00.
Deste modo, solicita que sejam respondidos os seguintes
questionamentos:
• Se o consórcio intermunicipal para gerenciamento de resíduos
sólidos previsto na Lei “R” nº 32/2011 ainda se encontra ativo?
• Se ativo, quais as atividades para gestão do sistema de tratamento
e destinação dos resíduos sólidos urbanos que tem desempenhado
desde 2011? Qual o endereço de sua sede? Como funciona o
quadro de empregados do consórcio?
• Que sejam informados demais detalhes que esclareçam a
finalidade e aplicação da presente legislação ainda em vigor.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Agradeço a atenção humildemente, sem mais para o momento, aproveito
a oportunidade para reiterar protestos da mais elevada estima e consideração.
SALA DAS SESSÕES, 21 de maio de 2019.
LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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