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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 435/2019
Inserção, na proposta básica do Código
Municipal de Proteção aos Animais, da
proibição do uso de veículos com tração
animal e cães acorrentados ou presos em
condições insalubres.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine estudos por parte
da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, responsável pela
elaboração da proposta básica do Código Municipal de Proteção aos Animais, para
que sejam inseridas as seguintes proibições:
1. Usar veículos com tração animal (carroças);
2. Manter cães sempre acorrentados ou presos em condições
insalubres.
No dia 7 de junho, às 19h, acontecerá uma Audiência Pública, no
Auditório Acary de Oliveira, visando à discussão sobre a Proposta do Projeto de Lei do
Código Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Toledo. Para
tanto, está publicado o Edital de Convocação no Órgão Oficial de 21 de maio de 2019,
edição n° 2.316, à página 7. Na chamada, são convidados a população em geral,
associações representativas da causa animal, médicos veterinários, comunidade
acadêmica, protetores de animais, Poder Legislativo, Ministério Público e Poder
Judiciário.
As proibições aqui sugeridas são objeto de leis propostas, sancionadas e
publicadas em outros municípios. No caso de uso de carroças com tração animal, citese a lei do Município de Goiânia. Já a proibição de cães sempre acorrentados ou
presos em condições degradantes, é objeto de uma lei no Município de Florianópolis,
por exemplo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Assim, no caso de ainda não haverem sido contempladas tais medidas
proibitivas na proposta a ser apresentada à comunidade, que, posteriormente virá a
esta Casa de Leis, reivindica-se o referido estudo e inserção.
SALA DAS SESSÕES, 21 de maio de 2019.
JANICE SALVADOR
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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