materia nº 440/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 440/2019
Disponibilização de intérprete de LIBRAS
para intermediação da comunicação entre
servidores e pacientes com deficiência
auditiva nas unidades de saúde do
Município.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a disponibilização de intérprete de
LIBRAS para intermediação da comunicação entre servidores e pacientes com deficiência
auditiva nas unidades de saúde do Município.
Ao se analisar o contingente de pessoas que apresentam algum grau de
deficiência auditiva residentes neste Município e na região, denota-se a essencial
importância de se disponibilizar intérprete profissional da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) nas unidades de saúde desta cidade, tendo por escopo intermediar os
atendimentos realizados entre servidores e pacientes com dita deficiência em tais
unidades, para que os mesmos obtenham atendimento de qualidade e com eficiência,
como reza a Carta Magna deste País.
A saúde de qualidade é garantia fundamental prevista na Constituição
Federal de 1988, a qual deve se estender de forma igualitária a todos os cidadãos. Sendo
assim, a disponibilização do profissional supracitado facilitaria a comunicação entre os
servidores das unidades de saúde e os pacientes com deficiência auditiva, além de evitar
a necessidade destes levarem um acompanhante próprio que entenda a linguagem em
questão para auxiliá-los, garantindo, portanto, sua independência.
Vale dizer ainda que a inclusão desses indivíduos também é garantia
constituída no ordenamento jurídico brasileiro, entendendo-se que os atendimentos seriam
ainda mais inclusivos se intermediados por profissional de LIBRAS.
Desse modo, objetivando a garantia à saúde de qualidade igualitária a
todos os cidadãos, bem como a prestação de atendimentos mais eficientes e o direito
constitucional da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, propõe-se esta
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 21 de maio de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br