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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização
e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em
localidades do interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de
Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em
localidades do interior do Município.
Art. 2º —- A Lei “R” nº 39, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º -...
III = as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de,
pelo menos, 20% vinte por cento) do respectivo valor total da obra orçada,
conforme previsto no inciso | deste artigo;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2019.
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 28 de maio de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à deliberação desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município”.
A proposição em questão destina-se a alterar a redação do inciso III do
artigo 3º da Lei “R” nº 39/2016, para reduzir, de 50% (cinquenta por cento) para 20%
(vinte por cento), a percentagem a ser depositada, a título de caução, pelos beneficiários,
para que as obras do Programa sejam executadas.
Justifica-se a alteração pela urgência na promoção da qualidade de vida das
pessoas que vivem nas localidades abrangidas pelo Programa, mediante a pavimentação
das vias públicas nelas situadas, algumas das quais se encontram em situação precária.
O referido Programa iniciou em 2016 com prazo para término em 2024.
Porém, de acordo com a atual redação da Lei “R” nº 39/2016, o Município somente poderá
executar as obras de urbanização após o depósito de, pelo menos, 50% do respectivo valor
total da obra orçada. Na prática, tal limite gera atraso demasiado no início das obras, tendo
em vista que os valores depositados até o momento estão muito aquém do esperado.
Desta forma, em sendo aprovada a modificação ora proposta, será possível
ao Município antecipar as intervenções necessárias nas vias públicas nas referidas
localidades.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionai ue eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
o
EE . -,
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
Ofício nº 143/2019/Sefa Toledo, 23 de maio de 2019.
Ao Senhor .
LUIZ PAULO CHRISPIM GUARANA
Assessor Jurídico do Município de Toledo
ASSUNTO: Minuta Projeto de Lei.
Senhor:
Solicitamos formatar e encaminhar a casa legislativa, Minuta
de Projeto de Lei, a qual dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei
“Rº nº 39 de 4 de maio de 2016.
Cópia da referida minuta foi anexada à pasta: T:
Afonso/Mensagem segunda alteração Lei “R” 39/2016.
Atenciosamente,
Recebiem 11
Nome:
PAÇO MUNICIAPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055 8850
wwwtoledo.pr.gov.br receitaDtoledo.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
, de[o[ode 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação
dessa Colenda Câmara de Vereadores a proposição de projeto de lei que altera disposições da
Lei “R” 39, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Urbanização e Revitalização de
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.
A referida proposição destina-se a alterar a redação do inciso III do Art. 3º da
Lei “R” 39/2016 para reduzir a porcentagem a ser depositada, a título de caução, pelos
beneficiários, para 20% (vinte por cento), para que a obras sejam executadas após o depósito
deste valor.
Justifica-se a alteração pela urgência na promoção da qualidade de vida das
pessoas que vivem nas localidades abrangidas pelo programa de urbanização e revitalização
de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município, pois, as ruas
dessas localidades encontram-se em situação precária com lama e poeira. Ocorre que o
referido programa iniciou em 2016 com prazo para término em 2024. Porem, com a atual
redação da Lei “R” 39/2016 o Município somente poderá iniciar a execução das obras de
urbanização após o depósito de pelo menos 50% do respectivo valor total da obra orçada. Na
prática isso não está ocorrendo, tendo em vista, que os valores depositados até o momento
estão muito aquém do esperado.
Desta forma, em aprovando tal proposição, possibilitará que o Município efetue
as intervenções necessárias nas referidas localidades.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da
Secretaria da Fazenda para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO SÉRGIO DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei “R” Nº 39 de 04 de maio
de 2016 que institui o Programa de Urbanização
e Revitalização de áreas urbanas em sedes
distritais e em localidades do interior do
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei “R” Nº 39 de 04 de
maio de 2016 que institui o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas
urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.
Art. 2º —- À Lei “R” Nº 39 de 04 de maio de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
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Art. 3º...
II — as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de, pelo menos, 20% vinte
por cento) do respectivo valor total da obra orçada, conforme previsto no inciso I deste
artigo;...”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em ........ de eitade 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 39, de 4 de maio de 2016
Institui o Programa de Urbanização e Revitalização de
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do
interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Urbanização e Revitalização
de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Urbanização e Revitalização
de sedes distritais e de localidades do interior do Município de Toledo, de caráter
continuado e permanente, consistente na implementação de ações de infraestrutura
no sistemaviário e demais espaços públicos em sedes de distritos e em localidades
do interior, com os seguintes objetivos:
I — promover a melhoria das condições de locomoção dos usuários e
de segurança no trânsito;
II — realizar o controle e a prevenção de erosão em áreas urbanas,
mediante a correta e adequada destinação de águas pluviais, contribuindo para a
conservação do solo e das águas;
II — viabilizar à população residente em áreas urbanas do interior do
Município a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições de
habitabilidade, de trabalho e de vida.
Parágrafo único — As ações referidas no caput deste artigo
compreendem, dentre outras obras, a implantação de galerias de águas pluviais, a
execução de pavimentação asfáltica de vias públicas e obras complementares e a
urbanização de espaços públicos.
Art. 3º — Para a implementação do Programa de que trata esta Lei,
fica o Executivo municipal autorizado a firmar contratos com os beneficiários das
obrasreferidas no parágrafo único do artigo anterior em cadadistrito ou localidade,
visando ao adiantamento parcial de valor da obra,a título de caução, observadasas
seguintes condições:
I- o valor da caução de responsabilidade de cada beneficiário será
resultante da aplicação da seguinte fórmula: “Testada do imóvel (m) x 50% da
largura da rua (m) x valor do m?, apurado conforme o orçamento da obra”;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior,
poderá ser pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser
de valor inferior a 1 (uma) URT; (redação dada pela Lei “R” nº 92. de 11 de
outubro de 2017)
LI — as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor total da obra orçada,
conforme previsto no inciso I deste artigo;
IV — após a conclusão da obra, será apurada a contribuição de
melhoria devida pelos beneficiários, tomando-se por base o custo da obra e a
valorização dos respectivos imóveis e, realizado o lançamento, deduzir-se-á o
montante da caução por eles depositada, com a subsequente cobrança de eventual
saldo devedor ou ressarcimento do valor eventualmente pago a maior.
Parágrafo único — O valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso I do caput deste artigo, poderá ser pago em uma única vez, à vista, com desconto de 20% (vinte por cento). (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 92de 11
de outubro de 2017)
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.492, de 5/05/2016