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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e
adolescentes no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2019, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
seguintes valores a entidades:
I — Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 217.800,00 (duzentos e
dezessete mil e oitocentos reais):
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo —- APAE:
R$ 69.696,00 (sessenta e nove mil seiscentos e noventae seis reais);
II — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 90.750,00
(noventa mil setecentos e cinquenta reais);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$
291.852,00 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais);
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
102.366,00 (cento e dois mil trezentos e sessentae seis reais).
$ 1º — Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, destinados às despesas de custeio e
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas
organizações.
$ 2º — Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em
observância ao Edital de Chamamento Público nº 004/2019 e a partilha estabelecida
pelo CMDCA.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — As exigências a serem atendidas pelas entidades para a
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015),
do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante assinatura de Termo de
Fomento.
Art. 4º — A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho,
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela
entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo
auxílio sob o mesmotítulo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE ICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 28 de maio de 2019.
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 28 de maio de 2019 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A “Campanha Legal — Pacto pela Criança” visa a arrecadar recursos
oriundos do Imposto de Renda, em que o contribuinte destina ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo parte do imposto devido.
Essa modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei Federal
8.069, de 13 de junho de 1990 (art. 260), e vem sendo praticada no Município de Toledo
desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, em parceria com o setor privado e apoio do Poder Público municipal, sendo que
os recursos doados são alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e por este destinados para aplicação em programas e projetos sociais de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da criança e do adolescente.
No corrente ano, o valor total a ser repassado pelo Fundo será de R$
772.464,00 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais),
conforme Resolução CMDCA nº 32, de 22 de maio de 2019, mediante repasse a cinco
entidades não-governamentais (Organizações da Sociedade Civil) cadastradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que tiveram seus projetos
aprovados para o desenvolvimento de ações específicas nas áreas de assistência social,
educação, saúde, cultura esporte e lazer.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse
social, deve ser previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A inclusa proposta encontra-se de acordo com estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e em conformidade com o
estabelecido na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e no Decreto
Municipal nº 985, de 19 de outubro de 2016, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou em Acordos de
Cooperação através de Chamamento Público.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar cumprimento ao
artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e
estabelecer-se, em legislação específica, a possibilidade da destinação de recursos
financeiros pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas
entidades, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente
ao Imposto de Renda, bem como de outros recursos alocados no FMDCA.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que os projetos a serem beneficiados foram selecionados por
meio do disposto no Edital de Chamamento Público nº 004/2019, que todos os aspectos
exigidos por lei referentes à utilização de recursos públicos estão sendo observados e que a
não aplicação dos auxílios financeiros nas finalidades estabelecidas implicará a
obrigatoriedade de restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade
aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o
mesmotítulo.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no
Município de Toledo”.
Justifica-se a urgência na tramitação da mencionada proposição em razão
de os recursos a serem repassados já estarem disponíveis no referido Fundo e para que as
entidades contempladas possam aplicá-los, o mais breve possível, no atendimento das
crianças e adolescentes do Município, de modo a cumprir os respectivos Planos de
Trabalho e Termos de Fomento a serem assinados tão logo a Lei seja aprovada.
A urgência também se justifica pelo fato de que as crianças e os
adolescentes devem ser tratados com a devida prioridade na efetivação dos seus direitos
fundamentais, o que se aplica, também, no que se refere à “destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância... ”(art. 4º do ECA).
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família e os membros do
CMDCA para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LU CHI
Prefeito do Munití
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃOOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X Toledo, 27 de Maio de 2019 Edição nº 2.320 Página 56
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO/PR - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 32, de 22 de MAIO de 2019.
Delibera pelo repasse dos recursos oriundos da “Campanha Legal — Pacto pela Criança -
2018” para as OSC, através do Chamamento Público nº 004/2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo (CMDCA), no uso dasatribuições
que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em
Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2019, na sala de reuniões da Secretaria de Educação, sito à
Rua General Rondon, nº 2195, La Salle, Toledo — Paraná, e;
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 004/2019 para rateio dos recursos do FMDCA,
relacionados à “Campanha Legal — Pacto pela Criança de 2018”;
RESOLVE:
Art. 1º. - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, oriundos da Campanha do Imposto de Renda 2018, no valor per capita de R$ 726,00 (setecentos
e vinte e seis reais) para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) registradas neste Conselho, conforme o
atendimento de cada Entidade, podendo ser utilizados para despesas com recursos humanos, capital e custeio,
assim distribuídos:
| - Ação Social São Vicente de Paulo R$ 217.800,00 (duzentos e dezessete mil e oitocentos reais);
|| - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE R$ 69.696,00 (sessenta e nove mil,
seiscentos e noventa e seis reais)
Ill - Ceniro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda R$ 90.750,00 (noventa mil, setecentos e cinquenta
reais);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria R$ 291.852,00 (duzentos e noventa e um
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais);
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions” R$102.366,00 (cento e dois mil, trezentos
e sessenta e seis reais);
Art. 2º - O valor total a ser repassado às Organizações da Sociedade Civil registradas no CMDCAéde R$
772.464,00 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais);
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 22 de maio de 2019
CINTHIA REGINA BRUN
Presidente do CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TOLEDO/PR — CMDI
RESOLUÇÃO Nº 11, de 21 de MAIO de 2019.
Delibera pela aprovação da renovação de Registro dos Grupos de Idosos no CMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo/Paraná — CMDI, em conformidade com a
Lei 2.249/2017, no uso de suasatribuições legais, vem tornar público, que em Reunião Ordinária, levada a efeito
no dia 21 de maio de 2019, às 8h30min, na Sala de Reuniões da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Familia, sito a Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, nº 167, Vila Pioneiro, Toledo-PR;
Considerando a Resolução nº 09, de 25 de setembro de 2017 que dispõe sobre o registro simplificado de
Grupos de Convivência para a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Toledo-PR e dá outras providências,