materia nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 1)00001, 
PROJETO DE LEI N° 92, DE 2019 
Dispõe sobre a utilização preferencial de 
energia solar para o funcionamento de 
semáforos no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a utilização preferencial de energia solar 
para o funcionamento de semáforos no Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica estabelecida a utilização preferencial de energia solar para o 
funcionamento de semáforos no Município de Toledo. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os 
semáforos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão de energia solar em 
energia elétrica, que será armazenada em baterias para essa finalidade. 
Art. 3° - A utilização de energia solar, para funcionamento de semáforos, 
dependerá de comprovação da existência de condições técnicas e de viabilidade 
econômica para sua execução, a critério do Poder Executivo. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 29 de maio de 2019. 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.feg.br 
AD 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Estamos propondo aos nobres colegas a análise, discussão e votação 
do Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento 
de semáforos no Município de Toledo. 
O presente Projeto de Lei tem como intuito, entre outros, o de estimular 
a reflexão sobre a matriz energética brasileira, tendo em vista que o Brasil possui 
elevado grau de exposição a luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata. 
Assim, o Projeto de Lei visa dar inicio a mudança da matriz energética 
do município, a partir de utilização das energias limpas e sustentáveis. Um primeiro 
passo, conforme a proposta, poderia ser a mudança nos semáforos, que passariam a 
funcionar com células voltaicas, as quais produzem energia elétrica a partir da energia 
solar. 
Acrescenta-se que o uso de energia solar acarreta uma economia de 
energia de até 90% (noventa por cento), isto indica que a utilização da energia solar 
resolverá o crescente problema da escassez de energia, provenientes de fontes 
hidroelétricas. 
A opção da energia solar é indicada, pois são equipamentos que 
consomem muita energia, eis que ficam ligados durante todo o dia e boa parte da 
noite. Também fazem a diferença no caso de falta de energia fornecida pela rede, 
onde os equipamentos continuam a funcionar a partir da bateria de cada semáforo, 
evitando maiores transtornos no trânsito e possibilitando que os agentes públicos 
sejam deslocados para outras atividades que não a administração dos cruzamentos. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 29 de maio de 2019. 
J 
CHMIDT 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br