CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 456/2019
Instituição do Programa Municipal de
Plantas Medicinais, Aromáticas,
Condimentares e de Fitoterápicos
(PROFITOO), na forma do anteprojeto
proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa
Municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e de fitoterápicos
(PROFITOO), na forma do anteprojeto proposto.
Conforme a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
no SUS¹, a fitoterapia é a "terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais
em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas
isoladas, ainda que de origem vegetal". O uso de plantas medicinais na arte de curar é
uma forma de tratamento de origens muito antigas, relacionada aos primórdios da
medicina e fundamentada no acúmulo de informações por sucessivas gerações. Ao
longo dos séculos, produtos de origem vegetal constituíram as bases para tratamento
de diferentes doenças.
Historiciza a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos², que
a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef) promoveram a Conferência Internacional sobre Atenção Primária em
Saúde em Alma-Ata (Genebra, 1978), pela necessidade de ação urgente dos
governos, profissionais das áreas de saúde e desenvolvimento, bem como da
comunidade mundial para proteger e promover a saúde dos povos no mundo. Nessa
Conferência, é recomendado aos estados-membros proceder a:
Formulação de políticas e regulamentações nacionais referentes à utilização
de remédios tradicionais de eficácia comprovada e exploração das
possibilidades de se incorporar os detentores de conhecimento tradicional às
atividades de atenção primária em saúde, fornecendo-lhes treinamento
correspondente (OMS, 1979).
¹ http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnpic.pdf
² http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_fitoterapicos.pdf
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ao final da década de 1970, a OMS criou o Programa de Medicina que
recomenda aos estados-membros o desenvolvimento de políticas públicas para
facilitar a integração da medicina tradicional e da medicina complementar alternativa
nos sistemas nacionais de atenção à saúde, assim como promover o uso racional
dessa integração.
Segundo historicização do Programa Paraná Agroecológico³, a
agricultura de base ecológica no Paraná desenvolveu-se concomitantemente aos
debates em curso em âmbito nacional. Um dos marcos ocorreu em 1981, em Curitiba,
com a realização do Primeiro Encontro Brasileiro de Agricultura Alternativa (EBAA),
estimulado pelas manifestações críticas à modernização da agricultura, fundamentada
na “revolução verde”, apontadas no 11º Congresso de Agronomia em 1979, também
realizado na cidade. Ao longo da década de 1980, um conjunto de iniciativas foi
desencadeado visando promover o desenvolvimento da agricultura alternativa no
Estado.
As potencialidades de uso das plantas medicinais encontram-se longe
de estar esgotadas, afirmação endossada pelos novos paradigmas de
desenvolvimento social e econômico baseados nos recursos renováveis. Novos
conhecimentos e novas necessidades certamente encontrarão, no reino vegetal,
soluções, por meio da descoberta e do desenvolvimento de novas moléculas com
atividade terapêutica ou com aplicações tanto na tecnologia farmacêutica quanto no
desenvolvimento de fitoterápicos com maior eficiência de ação (SCHENKEL et
al.,2003).
O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)4
,
acordo estabelecido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e integrado
por 188 países cujos objetivos são a conservação da diversidade biológica, a
utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos
benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. A mesma Convenção
ressalta a importância dos conhecimentos tradicionais de povos indígenas e de
comunidades locais para o alcance destes objetivos, delegando aos seus signatários o
dever de garantir a esses povos e comunidades o direito de decidir sobre os usos
desses saberes e de também perceber os benefícios decorrentes de seu uso.
No âmbito federal o Ministério da Saúde realizou, em 2001, o Fórum
para formulação de uma proposta de Política Nacional de Plantas Medicinais e
Medicamentos Fitoterápicos, do qual participaram diferentes segmentos tendo em
conta, em especial, a intersetorialidade envolvida na cadeia produtiva de plantas
medicinais e fitoterápicos. Em 2003, o Ministério promoveu o Seminário Nacional de
Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Assistência Farmacêutica.
³ http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/pr_agroecologico.pdf
4
http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_dpg/_arquivos/cdbport.pdf
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, aprovada por
meio do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, estabelece diretrizes e linhas
prioritárias para o desenvolvimento de ações pelos diversos parceiros em torno de
objetivos comuns voltados à garantia do acesso seguro e uso racional de plantas
medicinais e fitoterápicos em nosso país, ao desenvolvimento de tecnologias e
inovações, assim como ao fortalecimento das cadeias e dos arranjos produtivos, ao
uso sustentável da biodiversidade brasileira e ao desenvolvimento do Complexo
Produtivo da Saúde.
As Boas Práticas Agrícolas (BPAs) de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares5
, têm por objetivo realizar uma agricultura que seja sustentável do
ponto de vista técnico, ambiental, social e econômico. A preocupação com os
componentes ambiental e social foi agregada mais recentemente diante de uma maior
conscientização da sociedade civil sobre o impacto que um modelo agrícola que faz
uso intensivo de máquinas e insumos químicos provoca no ambiente e na estrutura
social rural. A matéria-prima resultante pode ser utilizada tanto in natura para fins
medicinais, como nas indústrias de alimentos, de cosméticos e perfumaria, de
medicamentos e outras.
Em 1985, ocorreu na cidade de Curitiba o 1º Congresso Brasileiro de
Agricultura Biodinâmica, que oportunizou a união de diversos setores governamentais,
não-governamentais e de produtores, consolidando os princípios filosóficos desta
agricultura.
A Portaria Interministerial6
, nº 2.960, de 2008, aprovou o Programa
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e criou o Comitê Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos.
A Lei Estadual nº 19.785, de 2018, instituiu as diretrizes para as Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS do Estado do Paraná,
dentre aquelas, em seu Art. 3º, inciso III, as plantas medicinais e fitoterapia.
Em Toledo, há muitos anos vem sendo implementado, na prática,
programa com plantas medicinais. A Funtec (Fundação para Desenvolvimento
Científico e Tecnológico de Toledo), no início dos anos 2000, possuía canteiros e
laboratório para secagem e embalagem de plantas medicinais que eram
encaminhadas às Unidades Básicas de Saúde para prescrição médica.
A Funtec e a Secretaria de Saúde mantinham parceria para a realização
do trabalho, e a Itaipu Binacional, através do programa Cultivando Água Boa, mantêm
até hoje o projeto Plantas Medicinais (fornecendo mudas e capacitação para o cultivo).
5 http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2015/agosto/28/bpa-plantas-medicinais-aromaticas-condimentares.pdf
6 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/pri2960_09_12_2008.html
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com o encerramento das atividades da Funtec no que tange aos
laboratórios no Tecnoparque, o programa de Plantas Medicinais, passou a ser
incumbência da Secretaria de Saúde, ao longo da última década. Neste período o
SUS incorporou as Práticas Integrativas e Complementares de saúde e o País passou
a receber incentivos para produção de medicamentos à base de plantas.
Após duas décadas de trabalho, a municipalidade deve sistematizar o
trabalho para que haja a continuidade.
Mediante o exposto, encaminhamos, anexo, anteprojeto para que seja
acatado e ampliado com a opinião dos servidores farmacêuticos.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2019.
JANICE SALVADOR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br