materia nº 462/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 462/2019
Finalização de todas as obras públicas
municipais em andamento antes do início
de novas obras.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a finalização de todas as obras
públicas municipais em andamento antes do início de novas obras.
Ao se observar a atual situação da gestão deste Município, faz-se de
caráter relevante a finalização de todas as obras públicas em andamento antes do
início de novas obras, vez que, tornou-se comum a inauguração de obras que não
apresentam as devidas condições para seu efetivo funcionamento, bem como a
paralisação destas ou sua não conclusão na legislatura que deu início as mesmas.
Ocorre que, em face de tal fato, as legislaturas futuras, muitas vezes,
quedam-se desprovidas de recursos para finalizar todas as obras em andamento e,
consequentemente, não podem dar início a outras obras que beneficiariam a
coletividade da população.
Importante enfatizar ainda que a questão mais importante é garantir o
funcionamento das obras realizadas, o qual acaba por ser prejudicado com a
construção de muitas obras ao mesmo tempo, sem serem concluídas.
Por fim, enfatiza-se a vigência da Lei “R” n° 130, de 2017, de autoria
desta vereadora, que trata acerca da proibição da inauguração de obras públicas
inacabadas, a qual deve ser levada em consideração nos casos supracitados.
Sendo assim, tendo por escopo a garantia do princípio da eficiência da
Administração Pública, além da finalização e mantimento das obras públicas neste
Município, propõe-se esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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