CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ')00e01
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 93, DE 2019
Altera a Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002,
que autoriza o Município de Toledo a proceder à
outorga de concessão de serviços públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de 2002, que
autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços
públicos municipais.
Art. 2° - O inciso VI do artigo 3° da Lei "R" n° 56, de 30 de agosto de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° -
VI —
c) implantarem e manterem em funcionamento um sistema de
videomonitoramento na parte interna de todos os veículos que compõe a frota de
transporte coletivo urbano."
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de junho de 2019.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Nos dias atuais, o monitoramento por vídeo se dá em quase todos os
lugares, ajudando a diminuir muitos problemas que acontecem em nosso cotidiano,
solucionando e esclarecendo fatos capturados pelas câmeras. O uso do sistema de
videomonitoramento no transporte coletivo dá maior segurança aos usuários e ajuda
os gestores das empresas que operam no setor a ter uma melhor visão do serviço
prestado.
A implantação de câmeras de videomonitoramento não impedem o
assalto ou furto, porém, muitas vezes inibem a ação dos bandidos. Além disso, podem
ajudar a identificar a linha com maiores problemas de segurança, concedendo
estatísticas que podem ser analisadas para que providências sejam tomadas,
ajudando a garantir o bom atendimento aos usuários do transporte e evitando
irregularidades.
Este Projeto de Lei propõe a alteração de dispositivo da Lei "R" n° 56, de
30 de agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de
concessãoede serviços públicos municipais, mais especificamente no inciso VI do
artigo 3°, afim de incluir a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na
parte interna dos veículos que compõe a frota do transporte..
Conforme o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 359,
de 2003, o contrato de concessão de Serviços Públicos de transporte coletivo em
vigência está atualmente estabelecido pelo Município de Toledo e a Empresa Transtol,
estando os valores, obrigações e requisitos dispostos na concessão atual adstritos e
pactuados, como as características dos veículos e benfeitorias.
É de grande importância salientar que, mesmo modificando a presente
Lei, o contrato de concessão em vigência não seria atingido diretamente, nem
resultaria em acrécimos tarifários ou alteração de contrato com a concessionária.
Atualmente, quase a toltalidade da frota da empresa Sorriso está
equipada com câmeras de monitoramento, sendo esta que detém a concessão do
serviço, coimo já mencionado.
Como agentes legislativos eleitos pelo povo, com atribuições de lutar por
uma administração pública mais justa, de prestação contínua, que se preocupe a
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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médio e longo prazo com suas atribuições, não podemos nos reduzir a vislumbrar
somente a situação atual da Concessão dos Transportes Públicos.
Caso aprovado o presente projeto, as futuras empresas que participem
do processo de concessão de transpostes públicos devem apresentar, em sua frota,
um sistema de monitoramento de vídeo como requisito impresindível, obrigação esta
que deverá constar em edital.
Conto com a participação dos meus nobres pares nesta casa legislativa
para a aprovação desta proposta que reverenda a preocupação com a segurança dos
usuários do transporte público e munícipes.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO SERGIO DE FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI "R" N° 56, de 30 de agosto de 2002
Autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga
da concessão de serviços públicos municipais.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
outorga da concessão de serviços públicos municipais.
Art. 2° — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a
outorga da concessão, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e da Lei Municipal n°
1.623/91, dos serviços públicos de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo e de
administração e manutenção do Terminal Rodoviário Urbano e dos demais terminais de
transporte coletivo que vierem a ser implantados na cidade de Toledo.
§ 1°— Os serviços públicos de que trata esta Lei serão concedidos,
mediante concorrência pública, a uma empresa, por um período de dez anos, podendo
haver até duas prorrogações de cinco anos cada, após deliberação em audiência pública.
§ 2° — Será permitida à concessionária dos serviços de que trata
esta Lei, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.987/95, a veiculação de publicidade nos
veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, na forma e
nos limites definidos em Regulamento.
Art. 3° — O edital de concorrência pública, observadas as
disposições das Leis Federais ifs 8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
I — aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que
o serviço de transporte coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e
remunerado através de tarifas módicas;
II — à administração e manutenção do Terminal Rodoviário
Urbano e dos demais terminais de transporte coletivo que vierem a ser implantados na
cidade de Toledo;
III — às condições dos veículos a serem utilizados pelas
concessionárias para a prestação do serviço público de transporte coletivo, bem como à
obrigatoriedade de sua adaptação para garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência;
IV — à garantia, por parte das concessionárias:
a) da gratuidade do transporte coletivo:
1. aos maiores de sessenta e cinco anos, bastando apresentação de
qualquer documento de identificação;
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2. às crianças de até seis anos de idade, desde que não ocupem
assentos no veículo, mediante apresentação de comprovante de idade;
3. ao excepcional residente no Município de Toledo e a seu respectivo
acompanhante, nos termos da Lei n° 1.353/87, com as alterações procedidas pela Lei n°
1.452/88.
b) de meia-passagem:
aos estudantes do Município, nos termos da Lei n° 1.572/90;
aos professores, para o exercício do magistério.
V — à realização de transporte gratuito, mediante solicitação do
Município, em sepultamento;
VI — à obrigatoriedade de as concessionárias:
cumprirem itinerários e horários cuja fixação prévia é de
competência exclusiva do concedente;
assegurarem a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes
de passagens e de vales-transporte.
VII — à construção, pela concessionária, de pontos de ônibus com
as características e nos locais a serem definidos pela administração municipal.
Art. 40 — O contrato de concessão dos serviços públicos de que
trata esta Lei conterá, essencialmente:
I — as exigências previstas nas Leis Federais n's 8.666/93 e
8.987/95, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nos 1.522/89 e 1.623/91,
no que couber;
II — as exigências previstas nos incisos do artigo anterior;
III — o número de viagens gratuitas a serem realizadas pela
concessionária, mediante solicitação do Município, em sepultamento;
IV — o prazo da concessão.
Art. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2002.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, n°4861, de 31/8/2002