MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 13 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, há vários anos, encontra-se implantada de
fato e com utilização, a marginal da Rodovia BR-467, tida como prolongamento da
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, no trecho compreendido entre esta e as
proximidades do Arroio Toledo, sem que esteja regularizada a sua situação
documental e registral.
Em razão disso, os proprietários de algumas áreas que fazem
frente para tal via marginal igualmente não conseguem regularizar a documentação
de seus imóveis.
Diante de tal circunstância, os proprietários do lote rural nº
5.F.1.1 pretendem doar ao Município a área correspondente à via pública em
questão, para viabilizar a regularização desta, no trecho que compreende o imóvel
em questão, estando cientes de que tal transferência não acarretará qualquer ônus ao
Município e de que é deles a responsabilidade pela implantação de toda a
infraestrutura no referido trecho de via pública.
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Município a receber área em doação, visando
à regularização de via pública situada na cidade de Toledo”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, externamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso
respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 103/2012
Autoriza o Município a receber área em doação,
visando à regularização de via pública situada na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber área em
doação, visando à regularização de via pública situada na cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em
doação a área de 7.832,00 m² (sete mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados),
ocupada pela via marginal da Rodovia BR-467 (prolongamento da Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira), oriunda da subdivisão do lote rural nº 5.F.1.1, integrante da
Linha Toledo, do 9º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, conforme
dados da Matrícula nº 46.226 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo os seguintes limites e confrontações:
Iniciou-se a demarcação no marco O=PP, extremo Sudeste do
imóvel, divisa comum com os lotes rurais nºs 6.A.1 e com a área atingida pela
Rodovia BR-467, seguindo deste, sempre confrontando com o lote rural nº 5.F.1.1.3,
em azimute de 320º51’ e extensão de 313,24 metros até o marco 1; deste, segue
confrontando com o lote rural nº 04, em azimute de 00º07’ e extensão de 39,50
metros, até o marco 2; deste, segue confrontando com a Chácara nº 03 (221,20 m) e
com o lote rural nº 5.F.1.1 (92,14 m), em azimute de 140º51’ e extensão de 313,34
metros, até o marco 3; deste, segue confrontando com o lote rural nº 6.A.1, em
azimute de 180º12’ e extensão de 39,43 metros, até o marco O=PP, início deste
perímetro, com as seguintes confrontações:
I – a Nordeste, com a Chácara nº 03 e com o lote rural nº
5.F.1.1.1;
II – a Leste, com o lote rural nº 6.A.1;
III – a Sudoeste, com a área atingida pela Rodovia BR-467;
IV – a Oeste, com o lote rural nº 04.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – A área de que trata o caput deste artigo
destina-se à regularização da via marginal da Rodovia BR-467 (prolongamento da
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira), no trecho que compreende o lote rural nº
5.F.1.1, nesta cidade de Toledo.
Art. 3º – Caberá aos proprietários do lote rural nº 5.F.1.1 a
responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura na área descrita no artigo
anterior.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO