MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 16 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita implantar rede de energia elétrica para
atender o Autódromo “Rafael Sperafico” e efetuar o deslocamento de um poste em
razão do alargamento e adequação da Rua Oswaldo Aranha, no bairro São
Francisco.
Pela necessidade da execução imediata daqueles serviços, a
COPEL, pelos seus Protocolos nºs 01.2012514768636 e 01.2012493034280,
apresentou propostas para a sua realização pelos valores líquidos de R$ 4.587,21
(quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) e R$ 1.111,07
(um mil, cento e onze reais e sete centavos), respectivamente, conforme Projetos
nºs 408816 e 407928, tendo a primeira obra (ampliação de rede) participação
financeira daquela Companhia.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à
ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste
Município”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse
Legislativo os servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo, para prestarem
eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Na oportunidade, manifestamos a Vossas Excelências, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando
à ampliação de rede de energia elétrica e ao
deslocamento de poste, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de
energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste Município.
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contratos para a execução das seguintes obras e serviços:
I – de ampliação de rede para atender ligação nova 3x200A,
no valor de R$ 4.587,21 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e
um centavos), conforme Projeto nº 408816 e Protocolo nº 01.2012514768636,
para atender o Autódromo “Rafael Sperafico”, neste Município;
II – deslocamento de poste, no valor de R$ 1.111,07 (um mil,
cento e onze reais e sete centavos), conforme Projeto nº 407928 e Protocolo nº
01.2012493034280, para desobstruir a Rua Oswaldo Aranha, no bairro São
Francisco, nesta cidade.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO