CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N° 484/2019
Instituição do Programa Municipal de
Musicoterapia como tratamento
terapêutico e educação musical, na forma
do anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa
Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico e educação musical, na
forma do anteprojeto proposto.
I - Historicização e conceituação
A musicoterapia iniciou-se no período da II Guerra, perante a experiência
positiva com os veteranos, o que aumentou a necessidade de aprofundar
conhecimentos e profissionalizar-se. E assim, fundou-se em 1944, o primeiro
programa de musicoterapia do mundo, na Universidade Estatal de Michigan, nos
Estados Unidos. Daí em diante, as discussões sobre esta área continuaram
aprofundando-se para assim, utilizar esta terapia como um instrumento capaz de
auxiliar qualquer profissional.
maneira:
Em seus estudos Murakami (s/d) define a musicoterapia da seguinte
Musicoterapia é a utilização da música e/ou seus elementos (som, ritmo,
melodia e harmonia) por um musicoterapeuta qualificado, com um paciente ou
grupo, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação,
aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos
terapêuticos relevantes no sentido de alcançar necessidades físicas,
emocionais, mentais, sociais e cognitivas. (p. 1)
A musicoterapia tem inúmeras aplicações em relação ao tratamento de
crianças especiais, entre elas síndromes genéticas como Down, autismo, distúrbios
neurológicos, déficit de atenção e concentração, deficiências sensoriais, visuais e
auditivas, entre outras.
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Segundo Lefévre (1981), as mães das crianças [com Síndrome de
Down] lamentam não terem sido encaminhadas desde cedo para um tratamento com
musicoterapia, culpando-se que o tempo perdido nunca mais será recuperado.
Para Joly (2003, p.81) "[...] com um programa de educação musical bem
estruturado e com objetivos bem definidos é possível promover o desenvolvimento
físico, intelectual e afetivo das crianças com necessidades especiais".
A música também é flexível e pode ser modificada de acordo com o nível
de audição, nível de linguagem, maturidade e preferência musical do paciente.
É um meio de atividade externa e experiência interior, e se relaciona
diretamente com a fala e a linguagem, comunicação e pensamento, bem como com a
expressão corporal e uma ampla gama de emoções, trabalhando a autoestima sem
precisar de medicamentos para depressão.
A comunicação pode ser entendida de diversas formas e a
musicoterapia para os deficientes auditivos têm melhorado e aumentado a qualidade
vida de muitos pacientes adeptos a esta técnica.
Quando trabalhada a música em sala de aula, a criança pode assimilar e
associar mais rápido o conteúdo que a ela se pretende transmitir, facilitando a sua
aprendizagem, pois, a música é uma ferramenta de aquisição da linguagem verbal.
A utilização da música em atividades pedagógicas para crianças com
necessidades especiais possibilita a integração social, tendo em vista também que a
mesma é um meio natural para estabelecer contato, interação e comunicação.
Segundo Bruscia (2000), educação e terapia são semelhantes no
sentido de que as duas ajudam o paciente a adquirir conhecimentos e habilidades;
todavia existem distinções importantes a serem feitas:
Os objetivos são diferentes. Na educação aprender, adquirir
conhecimentos e habilidades é objetivo primário, enquanto que na terapia é um meio
para encontrar saúde;
Na educação o conteúdo a ser trabalhado não é específico do
indivíduo, já na terapia é sempre pessoal;
A aprendizagem na terapia é singular; o paciente experimenta várias
facetas de si, de maneira autoreflexiva, ou seja, o paciente passa por algumas
experiências intensas no curso de uma sessão;
A relação professor-aluno é diferente da relação paciente-terapeuta,
no que se trata do nível de intimidade, dinâmica e conteúdo.
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II - Fundamentação
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos
fundamentais "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art.3°, inciso IV). Define, no artigo
205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da
pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206,
inciso 1, estabelece a "igualdade de condições de acesso e permanência na escola"
como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino
(art. 208).
A Lei n° 7.853, de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social [...], em seu artigo 2°, impõe que ao
Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde,
ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de
outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta
devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos
objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem
prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos
demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de
estudo.
A Lei n° 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, em seu artigo 26, § 6°, regra que as artes visuais, a dança, a
música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular
(obrigatório da educação básica) de que trata o § 2° deste artigo.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promulgada pelo Brasil via Decreto, de 2009, em seu artigo 24, pactua
que os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de
adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas
com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em
comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas,
surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de
comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam
ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
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Sala
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Por fim, a Lei n°13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem em instituições de ensino;
Mediante o exposto, encaminha-se, em anexo, anteprojeto para que seja
acatado e ampliado com a opinião dos servidores farmacêuticos.
SALA DAS SESSÕES, 4 de junho de 2019.
JA
111
./44(1/. LVAJD O R
Presidente
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INDICAÇÃO N°484/2019
ANEXO
ANTEPROJETO DE LEI N° xxx, DE 2019
Institui o Programa Municipal de
musicoterapia como tratamento
terapêutico e educação musical.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que dispõe o inciso II do caput do artigo 85 da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Programa Municipal de musicoterapia como tratamento
terapêutico e educação musical.
Art. 2° O tratamento terapêutico será realizado nas dependências das
instituições ou em outro espaço, sob a sua responsabilidade, em sessões que poderão
ser individuais ou em grupo.
Art. 3° As sessões de musicoterapia serão realizadas, exclusivamente,
por musicoterapeutas registrados nas associações representativas e que tenham
graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituição de
ensino devidamente credenciada no órgão competente.
Art. 4° O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por
avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com
objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a
avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.
Art. 5° A Secretaria de Saúde, conjuntamente a Secretaria de Educação,
coordenará o Programa.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em xx de xxxxxx de 2019.
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