MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 81, de 16 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que se encontra em fase de implantação o
Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 para prestar atendimento aos 43
(quarenta e três) Municípios das regiões de Cascavel e Toledo, compreendendo
uma Central de Regulação, situada em Cascavel, cinco Unidades de Suporte
Avançado (USA) e dezoito Unidades de Suporte Básico (USB).
Em Assembleia realizada entre os Prefeitos dos Municípios
em questão, no dia 25 de junho último, na Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná (AMOP), foi firmado Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Público Intermunicipal SAMU Oeste (CONSAMU), com a finalidade
de possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento,
planejamento, coordenação e execução, na área da saúde, em conformidade com a
Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, na região de sua abrangência.
A razão da constituição de tal consórcio decorre da
inviabilidade técnica e operacional de cada Município executar ações isoladas
relativamente aos atendimentos de urgência/emergência vinculados ao Programa.
Em vista disso e para que se possa dar prosseguimento ao
processo de constituição do referido Consórcio e, por conseguinte, promover a
implantação desse novo serviço de atendimento na área da saúde, submetemos à
análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza e ratifica a
participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal SAMU
Oeste (CONSAMU)”, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas
pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com a edição da citada Lei Federal, o CONSAMU constituirse-á em Consórcio Público, condição que lhe possibilita firmar contrato de gestão
associada com os Municípios Consorciados, visando à execução direta ou indireta,
suplementar ou complementar, dos serviços públicos municipais de saúde,
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dispensada a licitação, nos termos da nova redação dada ao inciso XXVI do artigo
24 da Lei nº 8666/1993.
A aprovação da inclusa proposta possibilita a manutenção e
ampliação dos serviços básicos na área da saúde a serem prestados pelo
CONSAMU, bem como o desenvolvimento de ações concernentes à administração
de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de
prevenção e promoção da saúde de interesse do nosso Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
técnicos da Secretaria da Saúde para, se for o caso, prestarem outras informações e
esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
No aguardo da análise e aprovação da proposição,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os
protestos de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza e ratifica a participação do Município de
Toledo no Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste
(CONSAMU).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza e ratifica a participação do Município
de Toledo no Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste (CONSAMU).
Art. 2º – Fica autorizado o Município de Toledo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste (CONSAMU), constituído
pelos Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu
Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Espigão
Alto do Iguaçu, Formosa do Oeste, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do
Oeste, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova
Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro
Pontes, Quedas do Iguaçu, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José
das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná,
Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, visando a possibilitar a gestão associada de serviços
públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, na área da
saúde, nos termos do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Executivo
Municipal, como Partícipe, que faz parte integrante da presente Lei.
§ 1º – Fica, igualmente, o Chefe do Executivo municipal
autorizado a firmar Contrato de Consórcio com vistas à adequação do Estatuto Social e
do Regimento Interno do CONSAMU, na forma e condições previstas na Lei Federal
nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
§ 2º – Fica, também, o Chefe do Executivo municipal autorizado
a adequar a execução orçamentária do Município ao novo regime jurídico para
Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas através de Contrato de Rateio.
Art. 3º – O CONSAMU será constituído sob a forma de
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
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mediante registro do Estatuto Social no órgão competente, após atendimento dos
requisitos da legislação civil.
Parágrafo único – O Consórcio Público obedecerá aos princípios,
diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, alterada
pela Lei nº 8.142/1990) nos municípios consorciados, além de garantir a implantação
de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada,
contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005,
regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º – O Município de Toledo poderá firmar contrato de
gestão associada com o CONSAMU, visando à execução direta ou indireta,
suplementar ou complementar, dos serviços públicos municipais na área da saúde,
dispensada a licitação.
Parágrafo único – Constituem ainda serviços públicos, passíveis
de gestão associada, contratos, parcerias e termos similares, a serem executados pelo
Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção,
operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo Consórcio, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos
serviços de prevenção e promoção da saúde do Município consorciado.
Art. 5º – O Consórcio Público poderá emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos em
face do Município pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante
contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único – O contrato de rateio que tenha por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou
outros preços públicos poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o
suporta.
Art. 6º – Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o
CONSAMU deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam
consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente consorciado, na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
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Art. 7º – Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CONSAMU advirão de dotação orçamentária própria já consignada
no orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito adicional especial e, nos
exercícios seguintes, de rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em
favor do referido Consórcio Público.
Parágrafo único – O Município consignará no sistema
orçamentário as metas e ações referentes ao CONSAMU, bem como as dotações para
fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 8º – Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada
pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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