materia nº 94/2019

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da
concessão dos serviços funerários.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da
concessão dos serviços funerários.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a outorga da
concessão do serviço público de indústria e comércio de artigos funerários, relacionados
ao fornecimento de urnas mortuárias, à preparação de corpos, à organização e
manutenção de funerais com os devidos paramentos e artigos afins, ao transporte de
féretros e cadáveres exumadose à prestação das demais atividades correlatas, nos termos
da Lei Federal nº 8.987/1995, das Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/1991 e das
normas da Vigilância Sanitária.
8 1º — Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo serão
concedidos a 3 (três) empresas, por um prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por até mais 1 (um) ano, de acordo com as condições de participação das
concessionárias no cumprimento do disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do caput do
artigo 4º desta Lei.
$2º— A prorrogação referida no parágrafo anterior ficará condicionada ao
cumprimento pelas concessionárias, durante a vigência da concessão, das disposições
contidas nesta Lei, no Regulamento e no respectivo Contrato de Concessão.
$ 3º — Será vedado às concessionárias ceder ou transferir, no todo ou em
parte, a concessão de que trata esta Lei.
Art. 3º — São privativos das concessionárias os serviços relacionados no
caput do artigo anterior quanto a óbitos ocorridos na área territorial do Município de
Toledo.
$ 1º — É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda
que o óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Toledo, quando o velório,
sepultamento e demais serviços funerários venham a ser realizados em outro Município,
desde que seja da cidade de domicílio do falecido ou de sua família.
$ 2º — Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser
acompanhada da documentação necessária e da Ficha de Acompanhamento Funeral
(FAF), expedida pela concessionária responsável, mediante o recolhimento de tarifa
fixada pelo poder concedente.
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Art. 4º — O Edital de licitação, na modalidade de Concorrência, que
obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, em especial as disposições
das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, e observará sempre a garantia do
princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a
serem prestados para o interesse coletivo, o processamento e julgamento em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, conterá exigências
relativas:
I — aos requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para que o
serviço de que trata esta Lei seja permanente, regular, contínuo, genérico, eficiente,
atualizado e remunerado através de tarifas módicas;
H — aos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e quadro funcional a
serem utilizados pelas concessionárias para a prestação do serviço mencionado no caput
do artigo 2º desta Lei;
HI — à observância pelas concessionárias das tarifas a serem fixadas pelo
Município para a prestação do serviço referido no inciso anterior;
IV — ao fornecimento, em forma de doação, de urnas mortuárias, artigos e
serviços funerários, bem como cortejo fúnebre, sempre dentro do Município de Toledo,
relativos ao atendimento gratuito a indivíduos hipossuficientes e indigentes, assim
considerados pelo poder concedente, atestado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família, na forma do regulamento;
V — à construção pelas concessionárias, no prazo de 18 (dezoito) meses a
contar da assinatura do contrato, de uma capela mortuária, em local e de acordo com
projeto a ser definido pela administração municipal;
VI — à reestruturação e à administração, em parceria com o Município, da
central funerária, em local e nos termos definidos pela administração municipal;
VII — à reforma e à manutenção das capelas mortuárias existentes,
conforme projeto e/ou memorial descritivo a ser definido pelo Município, não gerando
direito a indenização;
VIII — à aquisição e ao fornecimento de mobília, eletrodomésticos e demais
utensílios necessários ao funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a
serem definidos pelo Município;
IX — ao custeio das despesas de manutenção, limpeza, energia elétrica,
água, telefone e outras, de todas as capelas mortuárias;
X — ao valor mínimo da oferta pela outorga da concessão.
Parágrafo único — Em contrapartida ao atendimento das exigências
contidas nos incisos V, VI, VII e VIII do caput deste artigo, as concessionárias terão o
direito à exploração das respectivas instalações. pelo período da concessão, mediante a
cobrança de tarifas autorizadas e fixadas pelo Município, na forma do regulamento.
Art. 5º — O contrato de concessão do serviço de que trata esta Lei conterá,
essencialmente:
I— as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995,
na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nºs 913/1977 e 1.623/91, no que
couber, ou suas sucedâneas;
II — as exigências previstas nos incisos do caput do artigo anterior;
NI — o objeto e o prazo da concessão;
a
CH,cmi
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IV — a relação discriminada dos equipamentos, instalações, oficinas,
veículos e quadro funcional a serem utilizados para a realização dos serviços previstos
nesta Lei;
V-— a quantidade e qualidade de urnas funerárias, artigos e demais serviços
a serem fomecidos gratuitamente, necessários ao atendimento de indivíduos
hipossuficentes e indigentes;
VI — as condições para a edificação da capela mortuária e para a
estruturação e administração da central funerária e sua respectiva exploração;
VII — as condições para a execução da reforma e da manutenção das
demais capelas mortuárias;
VIII — a mobília, eletrodomésticos e demais utensílios necessários ao
funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a serem adquiridos pelas
concessionárias;
IX — os critérios e a forma de reajuste das tarifas dos produtos e serviços;
X — os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos
serviços:
XI — as penalidades legais, regulamentares, contratuais e administrativas a
que se sujeitam as concessionárias e sua forma de aplicação.
Art. 6º — Na fixação das tarifas dos serviços funerários levar-se-ão em
conta os padrões dos serviços a serem prestados, nos termos do regulamento dos serviços
funerários de Toledo.
Art. 7º — Para a elaboração do Edital de Concorrência e julgamento das
propostas será designada Comissão específica pelo Prefeito municipal, efetuando-se
o processo licitatório na forma da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 8º — Em todos os óbitos em que a “causa mortis” for doença infecto￾contagiosa com risco à saúde pública, os sepultamentos deverão ser realizados
obrigatoriamente em urnas lacradas, conforme determinação do médico legista.
Art. 9º — Na licitação para a concessão dos serviços de que trata esta Lei
não será permitida a participação de empresas em consórcio.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Paraná, em 5 de junho de 2019
 
 
 
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCI
PREFEITO DO
ARCHI ÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 54, de 5 de junho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal atribui aos entes públicos a competência para se
organizarem e prestarem os serviços públicos de sua competência, conforme a viabilidade e
a conveniência, de forma direta ou mediante delegação.
Considerando que os serviços funerários vêm sendo prestados em nosso
Município, já há algum tempo, sob o regime de concessão;
considerando que a concessão do serviço funerário, efetuada com base na Lei
“R” nº 85/2002 para duas empresas, teve seu vencimento em 1º de março de 2019;
considerando que a prestação de tais serviços pelas concessionárias tem se
mostrado eficiente e satisfatória, mesmo que ainda possa ter melhorias e implementação das
respectivasatividades;
considerando a necessidade de se ampliar a oferta dos serviços,
principalmente quanto à disponibilização de capelas mortuárias, garantindo-se a qualidade e
adequação às exigências legais e às normas relativas à saúde pública, assim como a sua
melhor organização e aprimoramento em benefício dos munícipes;
considerando a função social do serviço e a necessidade de se desonerar o
Município com as despesas de sua prestação, principalmente com o atendimento de
hipossuficientes e indigentes;
considerando que, para a prestação dos serviços funerários, faz-se necessária
a manutenção permanente de equipes específicas de trabalho, qualificadas e preparadas, de
equipamentos, veículos, materiais, mobiliário e estoque de produtos, diante da
imprevisibilidade da demandadiária;
considerando que, dado o porte do Município de Toledo e a manutenção de
toda a estrutura necessária à prestação do serviço, já se justifica a ampliação do número de
concessionárias paratrês;
considerando que, pelas circunstâncias expostas e pelas próprias ações do
Município no tocante à redução das despesas com seu quadro de pessoal, não seria viável a
estruturação de equipes de trabalho e de toda a estrutura necessária para a prestação direta
dos serviços funerários,
pretende-se efetuar nova delegação dos serviços funerários, mediante
concessão a 3 (três) empresas, por um período de até 10 (dez) anos, podendo haver
prorrogação por até mais 1 (um) ano, condicionada ao cumprimento pelas concessionárias
das exigências estabelecidas na anexa proposição e no contrato resultante da concessão.
CO
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De acordo com o artigo 4º da proposição, o edital de licitação, na modalidade
de Concorrência, observadas as disposições das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995,
conterá exigências relativas:
a) aos requisitos a serem atendidos pelas concessionárias para que o serviço
seja permanente, regular, contínuo, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de
tarifas módicas;
b) aos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e quadro funcional a
serem utilizados pelas concessionárias para a prestação do serviço;
c) à observância pelas concessionárias das tarifas a serem fixadas pelo
Município para a prestação do serviço;
d) ao fornecimento, em forma de doação, de umas mortuárias, artigos e
serviços funerários, bem como cortejo fúnebre, dentro do Município, relativos ao
atendimento gratuito a indivíduos hipossuficientes e indigentes, assim atestados pela
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família;
e) à construção pelas concessionárias, no prazo de dezoito meses, a contar da
celebração do contrato, de uma capela mortuária, em local e de acordo com projeto a ser
definido pela administração municipal;
f) à estruturação e à administração, em parceria com o Município, da central
funerária, em local e nos termos definidos pela administração municipal;
g) à reforma e à manutenção das capelas mortuárias existentes, conforme
projeto a ser definido pelo Município, sem direito de indenização;
h) à aquisição e ao fornecimento de mobília, eletrodomésticos e demais
utensílios necessários ao funcionamento das capelas mortuárias e da central funerária, a
serem definidos pelo Município;
i) ao custeio das despesas de manutenção, limpeza, energia elétrica, água,
telefone e outras das capelas mortuárias;
1) ao valor mínimo da oferta pela outorga da concessão.
Em contrapartida ao atendimento das exigências mencionadas nas alíneas “e”
a “h”, as concessionárias terão o direito à exploração das respectivas instalações, pelo
período da concessão, mediante a cobrançade tarifas autorizadas e fixadas pelo Município.
O contrato de concessão do serviço, por sua vez, conterá, essencialmente:
a) as exigências previstas nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, na
Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 1.623/1991, no que couber, e na Lei nº
913/1977, ou sucedânea;
b) as exigências especificadas no edital, mencionadas acima;
c) o objeto e o prazo da concessão;
d) a relação discriminada dos equipamentos, instalações, oficinas, veículos e
quadro funcional a serem utilizados para a realização dos serviços:
e) a quantidade e qualidade de umas funerárias, artigos e demais serviços a
serem fornecidos gratuitamente, necessários ao atendimento de indivíduos hipossuficientes e
indigentes;
f) as condições para a edificação da capela mortuária e para a estruturação e
administração da central funerária e sua respectiva exploração;
g) as condições para a execução da reforma e da manutenção das demais
capelas mortuárias já existentes;
£.
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h) a obrigatoriedade de aquisição e fornecimento de mobília, eletrodomésticos
e demais utensílios necessários ao funcionamento das capelas mortuárias e da central
funerária;
1) os critérios e a forma de reajuste das tarifas dos produtos e serviços;
j) os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e a utilização dos
serviços;
k) as penalidades legais, regulamentares, contratuais e administrativas a que se
sujeitam as concessionárias e sua forma de aplicação.
Pelas razões e objetivos acima expostos, submetemos à análise dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a efetuar a outorga da
concessão dos serviços funerários”.
A proposição prevê, também, a revogação da Lei nº 1.462/1988, por não mais
ser compatível nem adequada à sistemática e ao modelo hoje adotados para a prestação dos
serviços funerários em nosso Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
 
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria da Administração
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 35/2019
De: Secretaria da Administração Toledo, 03 de junho de 2019.
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei com o objetivo da autorização e
efetuar a outorga da concessão do serviço público de serviços funerários.
Considerando que o serviço funerário é um serviço público essencial para a
comunidade, podendo ser exercido pela iniciativa privada, mediante concessão para explora￾ção da atividade;
Considerando que a concessão atual teve seu vencimento em 1º de março de
2019;
Considerando que não existe mais a possibilidade da prorrogação dos atuais
contratos;
Considerando a necessidade de alteração de Lei “R” nº 85, de 18 de dezem￾bro de 2002.
Considerando que o Município de Toledo possui a competência constitucio￾nal para organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão do serviço funerário;
Considerando que o serviço funerário vinha sendo prestado de forma efici￾ente e satisfatório por 2 (duas) empresas;
Considerando que a partir da nova Lei Municipal, faremos o edital de Con￾corrência Pública para a concessão dos serviços funerários para 3 (três) empresa:
Considerando a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços,
principalmente quanto a quantidade das Capelas Mortuárias, garantindo a qualidade e adapta￾ção às exigências legais, garantindo ainda a sua organização e aprimoramento quanto aos ser￾viços prestados aos munícipes, bem como as implicações relativas à saúde pública;
Considerando a função social e a necessidade de manter organizado o servi￾ço funerário e de desonerar o município com o atendimento de indivíduos hipossuficientes e
indigentes;
Considerando que os serviços funerários, dentro do Município de Toledo,
somente serão prestados por empresas concessionárias, ficando expressamente proibido que
outras empresas do ramo funerário com base em outros Municípios exerçam atividades con￾correntes;
Considerando que para a execução dos serviços é necessário que as conces￾sionárias detenham equipes de trabalho qualificada e preparada, equipamentos, veículos, ma￾teriais,
 
mobiliário, estoque dos produtos para ficar a disposição dos usuários, diante da impre￾PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo.pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br O.
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Secretaria da Administração
 
visibilidade da necessidade diária do serviço, aumentando o custo operacional e tornando in￾viável a concessão a um número superior a 3 (três) concessionárias;
Considerando ser razoável e economicamente viável ao Poder Pública a
manutenção dos serviços funerários sob a responsabilidade da iniciativa privada, através do
regime de concessão.
Solicitamos a emissão do Projeto de Lei para solicitar a autorização para o
Município efetuar a outorga da concessão de serviços públicos funerários.
Atenciosamente, 
 
MOACIR NÉODI VANZZO
Secretário da Administração
 
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoDtoledo.pr.gov.br