CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 06e01
PROJETO DE LEI N° 96, DE 2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial em
todas as repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos aos
doadores de sangue.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o atendimento preferencial em todas as
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos aos doadores
de sangue.
Art. 2° - Fica assegurado aos doadores de sangue atendimento
preferencial nas repartições públicas municipais e nas empresas concessionárias de
serviços públicos do Município.
Parágrafo único - As repartições públicas e as empresas
concessionárias de serviços públicos, nos locais de atendimento ao público, deverão
indicar o atendimento preferencial aos doadores de sangue, sinalizando o número
desta Lei e sua data de sua publicação.
Art. 3° - Para receber o benefício desta Lei, o doador deverá apresentar
o Certificado de Doação de Sangue válido.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS 'SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de junho de 2019.
MAR2NE.TE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0000O2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre atendimento
preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos públicos, possui como
objetivo incentivar a doação de sangue e aumentar o seu estoque.
Atualmente, há cada vez mais apelo por campanhas que convençam as
pessoas a praticar o bem, e sem sombra de dúvidas, uma das campanhas mais
importantes nesta linha é a campanha pela doação de sangue.
A doação de sangue, que pode salvar vidas, ainda não é uma cultura
entre os brasileiros. Sendo assim, esse projeto poderia aumentar o estoque dos
hemocentros e evitar que pessoas morram por falta de transfusões.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, atualmente, 1,6% da
população brasileira doa sangue, o que significa um índice de 16 doadores para cada
grupo de mil habitantes. Jovens com idade entre 18 e 29 anos são maioria, respondem
por 42% do total de doações registradas no país.
O percentual de doadores (1,6%) está dentro dos parâmetros da
Organização Mundial de Saúde (OMS), de pelo menos 1% da população, segundo o
ministério. Com este projeto, pretende-se aumentar o número de doadores.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de junho de 2019.
MJL°YtNETE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900. Fax (45) 3379-5913
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ft,j PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA n° 769/2018
Aprovar o regulamento contido na Nota Técnica n°
02/2018, emitida pela Câmara Técnica do Sangue,
Componentes e Hemoderivados, órgão de
assessoramento do Sistema Nacional do Sangue -
SINASAN, que orienta para a emissão do
Certificado de Doação de Sangue, para fins de
usufruição de benefícios diretos e indiretos
instituídos por leis estadual e municipais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 45, Inciso XIV, da Lei n° 8.485, de 03.06.1987, a Lei Estadual n° 13.331. de 23 de
novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
Considerando a seção II, capítulo II, do Título II da Constituição Federal;
Considerando as disposições constitucionais e da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da
saúde, como direito fundamental do ser humano;
Considerando o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
Considerando o artigo 45, XIV, da Lei Estadual n°8.485/87, de 03 de junho de 1987;
Considerando o artigo 36 da Lei Estadual n° 13.331, de 23 de novembro de 2001;
Considerando os artigos 171 à 174 do Decreto n° 5.711, de 23 de maio de 2002, no
intuito de regulamentar a norma técnica que orienta a concessão de benefícios diretos ou
indiretos para os doadores(as) de sangue, instituídos por dispositivos legais nas esferas
estadual e municipais;
Considerando a Assistência Hemoterápica prestada pela Secretaria de Estado da Saúde,
por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná - HEMEPAR e demais
Bancos de Sangue da rede pública e privada contratada, conveniada/consorciada ao SUS,
aos Hospitais privados, credenciados ou não ao Sistema Único de Saúde, deve ter por
premissa a qualidade e a segurança transfusional;
Considerando que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde, tem a obrigação e o
dever de prover saúde, e o faz oferecendo serviços, regulando, vigiando e produzindo
medidas para redução dos riscos individuais e coletivos. E que identificar situações que
implicam em potencial risco à qualidade do sangue é uma responsabilidade pública de
proteção à saúde da população;
Considerando a Lei n° 10.205/2001 em seu artigo 1°, que dispõe sobre a captação,
proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribui e
transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, ve
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170— Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em
todo o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caracteres eventuais
ou permanentes, que estejam em desacordo com o ordenamento institucional
estabelecido nessa lei;
Considerando o decreto n° 3.990, de 30 de outubro que regulamenta o art. 26 dessa Lei,
que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue,
seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à
execução adequada dessas atividades. Em seu artigo 7° - que determina aos gestores do
SUS das esferas federal, estaduais e do Distrito Federal, a instituição, na estrutura dos
sistemas de sangue, câmaras de assessoramento para formulação da política de sangue,
componentes e hemoderivados. Parágrafo único: As câmaras de assessoramento deverão
ser constituídas, no mínimo, por representantes da Hemorrede pública, que as
coordenará, e das áreas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, planejamento e
controle e avaliação;
Considerando a Portaria de Consolidação N° 5/MS- Consolidação das normas sobre as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, de 22/11/2017 — Anexo IV -
que dispõe sobre a regulamentação técnico/legal para os procedimentos envolvendo
captação, coleta, processamento, armazenamento e distribuição de sangue e seus
componentes, onde, na Seção II, artigo 30 diz que a doação de sangue deve ser
voluntária, anônima e altruísta, não devendo o doador, de forma direta ou indireta,
receber qualquer remuneração ou beneficio em virtude da sua realização;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, por meio desta Resolução, o regulamento contido na Nota Técnica n° 02/2018
emitida pela Câmara Técnica de Sangue, Componentes e Hemoderivados, órgão de assessoramento
do Sistema Nacional do Sangue - SlNASAN, que institui o Certificado de Doação de Sangue, para
fins de usufruição de beneficias diretos e indiretos instituídos por leis estadual e municipais.
Art. 2° Que o disposto na Norma Técnica, no que se refere ao certificado de doação de sangue, será
emitido pela Rede Hemoterápica pública e privada contratada e/ou conveniada/consorciada ao SUS
e, aplica-se à doações de sangue no Estado do Paraná.
Art. 3° Dar conhecimento aos Bancos de Sangue que compõem o Sistema Estadual de Sangue do
Paraná, do Regulamento contido na Norma Técnica, anexo.
Art. 4° Esta
329/2009.
ção entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESA n°
Curitib de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO 4g4P
Piquin, 170— Regougas — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 2
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GOVERNO DO ESTADO
. Secretaria da Saúde
ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO SESA N° 769/2018
Regulamento para emissão do Certificado de Doação de Sangue
Ao realizar o cadastro dos doadores de sangue, a recepção do serviço hemoterápico
deverá inserir o email do candidato, se houver;
No momento em que a informação da doação for incluída no sistema NovoSHT, o doador
receberá o link para obtenção do Certificado de Doação de Sangue no email cadastrado
com a possibilidade de impressão;
As orientações para acesso ao "CERTIFICADO DE DOAÇÃO DE SANGUE" irão
constar no email encaminhado ao doador de sangue, independente da realização da
triagem laboratorial;
Nos casos em que o doador não tenha email ou acesso ao sistema, o Certificado de
Doação de Sangue poderá ser solicitado e retirado na unidade onde realizou sua doação;
O Certificado de Doação de Sangue emitido irá conter informações básicas como o nome
do doador, n° do documento oficial apresentado por ocasião do cadastro no novoSHT,
tipo sanguíneo, data das seis ultimas doações, quando houver, número do certificado, data
de emissão, data de validade, unidade emissora, no caso de emissão pelo serviço de
Hemoterapia, e link para verificação da autenticidade e validade.
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
CERTIFICADO DE DOAÇÃO DE SANGUE
Nome Doador:
Documento:
Tipo Sanguíneo:
Consta no Sistema Estadual de Informações e Controle Hemoterápico do Paraná — NovoSHT,
as seguintes doações do portador deste documento:
1. 4.
(nome da unidade e data da doação)
/ /
(nome da unidade e data da doação)
/ /
2. 5. 1
(nome da unidade e data da doação)
/ /
(nome da unidade e data da doação)
/ /
3. 6.
(nome da unidade e data da doação)
/ /
(nome da unidade e data da doação)
/ /
Número do Certificado:
Data de Emissão:
Data de Validade:
Emitido por:
Assinatura do Responsável pela emissão
Link para verificação da autenticidade e validade
GABINETE DO SECRETÁRIO
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