materia nº 107/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 16 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2011, pela Lei “R” nº 140, o Município de
Toledo foi autorizado a conceder prêmio a servidores lotados na Escola que
obteve o 1º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
2009 no Município e nas Escolas que obtivessem as duas primeiras colocações
no IDEB 2011, assim como prêmio às próprias escolas.
Ocorre que, de acordo com o IDEB 2011, divulgado nesta
semana (cópia anexa), duas Escolas obtiveram a segunda colocação, com índice
7,4, em nosso Município.
Embora a Lei “R” nº 140/2012 autorize a concessão de
prêmio às escolas classificadas em 1º e 2º lugares e aos servidores nelas lotados,
mas pelo fato de duas escolas terem empatado na segunda colocação, entendeu￾se por bem propor a alteração dos incisos III e IV do artigo 3º daquela Lei para
contemplar, de forma expressa, as duas escolas com índice 7,4.
Por tal razão, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
conceder prêmio a servidores lotados em escolas municipais”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal
a conceder prêmio a servidores lotados em escolas
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a conceder prêmio a servidores lotados em escolas municipais.
Art. 2º – A Lei “R” nº 140, de 23 de novembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
III – para as duas escolas que obtiveram a segunda melhor
pontuação no IDEB: um televisor pen-drive cada;
IV – para os servidores lotados e em exercício, no ano de 2011, nas
duas escolas que obtiveram a segunda melhor pontuação no IDEB: 80%
(oitenta por cento) do valor do respectivo vencimento-base inicial.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO