CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 176/2019
Moção de Aplausos a Cleonice Vilela, pelos
25 anos de serviço na Guarda Municipal e
sua atuação desde 2016 na Patrulha Maria
da Penha do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Cleonice
Vilela, Guarda Municipal de Toledo, localizada na Rua São Paulo, 750, Jardim Porto
Alegre, manifestando os Aplausos deste Legislativo, pelos 25 anos de serviço na
Guarda Municipal e sua atuação desde 2016 na Patrulha Maria da Penha do Município
de Toledo.
As Guardas Municipais, surgiram no Brasil em 10 de Outubro de 1832,
como intuito de proteger as vilas e as cidades pertencentes aquela época. Teve, em
1988, com a CF, uma reestruturação, tornando facultativo aos Municípios formar
Guardas Municipais, para preservar os bens, serviços e instalações.
Em vista disso, pode-se afirmar que possuem poder politico
administrativo, para atuarem em circunstancias onde o cumprimento das Leis
Municipais é necessário. Podem agir, também, em situações de flagrante delito,
conforme artigo 301 do Código de Processo Penal e, portanto, mesmo que se
tenham divergências sobre as suas ações de ofício policial, terá retratação da Lei.
A Guarda Municipal de Toledo foi criada no dia 13 de maio de 1994
pelo então Prefeito Albino Corazza Neto, e celebra 25 de sua criação neste ano de
2019. Desse modo, em 2016, houve a implantação da Patrulha Maria da Penha.
Essa patrulha, tem como interesse e/ou objetivo, desde então, de atuar com a
proteção, prevenção, monitoramento, acompanhamento e fiscalização das medidas
protetivas de urgência das vítimas de violência doméstica ou familiar.
A Patrulha é um serviço de proteção especial, composta por dois
guardas, sendo uma do sexo feminino, mais uma assistente social e uma psicóloga
da Secretaria de Políticas para Mulheres. Isto posto, suas medidas preventivas estão
explícitas no artigo 22 da Lei Maria de Penha, onde diz que o juiz, quando
constatada a violência, poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de
urgência, sendo estas as previstas nos incisos e alíneas desse mesmo artigo.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES, 11 de junho de 2019.
MARLI DO ESPORTE ADEMAR DORFSCHMIDT ADEMIR PALUDO
AIRTON SAVELLO ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO
EDMUNDO FERNANDES GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES
JANICE SALVADOR LEANDRO MOURA MARCOS ZANETTI
MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA
RENATO REIMANN VALTENCIR CARECA WALMOR LODI
Requerimento n° 176/2019
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