materia nº 181/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 181/2019
Solicita informações acerca da aplicação da
Lei n° 2.154/2013, que institui o Plano
Municipal de Arborização Urbana de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da aplicação da Lei n° 2.154/2013, que
institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo.
Na condição de vereadora do município de Toledo, venho solicitar
informações, em razão de uma das funções constitucionais do vereador ser a de
fiscalizar o cumprimento da legislação vigente.
Além disso, tendo em vista as diversas reclamações realizadas nos
últimos dias a respeito da arborização deste Município, sinto-me na obrigação de
requerer as seguintes informações relativas à aplicação efetiva do Plano Municipal
de Arborização Urbana de Toledo:
I - Como o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo está
sendo aplicado no Município?;
II - Quantas multas foram aplicadas referentes a este plano de
arborização, no período de 2017 até a presente data?;
III - Qual o valor arrecadado com as multas atinentes a este plano de
arborização, de 2017 até a presente data?;
IV - Quantas árvores em estado de condenação foram retiradas e
substituídas por mudas novas, no período de 2017 até a presente data?;
V - Relatório de plano sistemático realizado para a melhoria da
arborização deste Município;
VI - foram estabelecidos os critérios técnicos para arborização urbana
determinados no artigo 12 do referido plano? Se a resposta for afirmativa,
encaminhar cópia do referido documento.
SALA DAS SESSÕES, 11 de junho de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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