CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 505/2019
Instituição de rotinas administrativas
aplicáveis a gestão e a fiscalização de
contratos ou termo equivalente no âmbito
da administração municipal direta, na
forma do anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição de rotinas
administrativas aplicáveis a gestão e a fiscalização de contratos ou termo equivalente
no âmbito da administração municipal direta, na forma do anteprojeto anexo.
Conforme Hely Lopes Meirelles¹, “as atribuições do prefeito, como
administrador-chefe do Município, concentram-se basicamente nestas três atividades:
planejamento, organização e direção de serviços e obras da Municipalidade. Para
tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de
coordenação e controle de todos os empreendimentos da Prefeitura.
[...]
Controlar é assegurar-se da fiel execução das ordens expedidas. O
controle é uma função permanente da administração, e importa não só a verificação
do cumprimento das determinações superiores, como – e principalmente – a tomada
de contas dos subordinados. O sistema de controle exige uma rede de fiscalização,
com base hierárquica, que assegure a contínua chegada de informações sobre os
serviços ao chefe do Executivo e leve, de retorno, suas instruções aos subalternos.
[...]
As obras e serviços públicos municipais tanto podem ser executados
diretamente pelos órgãos centralizados da Prefeitura como descentralizadamente por
autarquias, fundações criadas pelo Município, empresas estatais (empresas públicas,
sociedades de economia mista) ou, ainda, por delegados do Poder Público
(concessionárias, permissionárias, autorizatários) e, finalmente, por particulares
contratados para sua execução. Em qualquer hipótese, porém, a superintendência,
fiscalização e controle da execução dessas obras e serviços cabem ao prefeito, que
para isso dispõe de poderes bastantes para exigir a observância das leis,
regulamentos e contratos que rejam a matéria, bem assim para rescindir concessões e
demais ajustes, aplicando penalidades aos infratores dos dispositivos legais ou das
cláusulas contratuais que disponham acerca da realização da obra ou a respeito da
prestação do serviço público ou de utilidade pública”.
¹ MEIRELLES, H. Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12ª Edição (2001), P. 717
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Impõe o artigo 55, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal de Toledo, que
compete privativamente ao Prefeito Municipal executar atos e providências
necessários à prática regular da administração, observados os princípios de que trata
o caput do artigo 128 da mesma Lei.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, com base no artigo 128.
Considerando a Instrução Normativa nº 119 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, de 30 de janeiro de 2018, encaminha-se, em anexo, anteprojeto
para que seja acatado com a opinião dos servidores do Departamento de Compras,
Licitações e Contratos.
SALA DAS SESSÕES, 11 de junho de 2019.
JANICE SALVADOR
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