1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 5/2019 e 30/2019, passa a
vigorar com alterações nas seguintes ações e metas:
Programa:
Código |
2
Tipo
- APOIO
|DescriçãodaAção
ADMINISTRATIVO
|
UnMed |2018 2019 2020 2021
Valor 858.920,12 897.931,45 964.019,20 1.096.038,61
4 Atividade CONTROLE INTERNO Outras Unidades e 0,00 0,00 0,00 0,00
Medidas
Meta: Realizar auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de
pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Administração Pública Municipal, observando os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; Avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; Comprovara legalidade
e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dosdireitos e haveres
da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Realizar levantamentos, inspeções,
monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a
diligências do TCE; Manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais, praticados
por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis; Examinar processos de
Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo parecer; Acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal; Analisar
previamente os custos e a composição de preços nos processos de licitação; Acompanharos contratos, convênios
e acordos firmados pelo Conselho, observando a legalidade e a economicidade dos atos de gestão e a suficiência
da documentação apresentada; Dotar de recursos humanos para realização de suas atribuições; Promover
assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo; Fiscalizar a movimentação patrimonial tendo como objetivo o controle dos bens móveis
ou imóveis, de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e fatos que, direta ou
indiretamente possam afetar o patrimônio; Fomentar, através da função de ouvidoria, o controle social e a
participação popular, por meio de recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão
sobre serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos, visando à melhoria da sua
qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
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Programa:
2 - APOIO
ADMINISTRATIVO
Código | Tipo |. * Descrição da Ação Tama, | Dos o] amo | amo | mt
“ e 2 5 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE Valor 2.500.457,11 2.643.194,25 2.837.733,35 4.544.134,41
15 Atividade HABITAÇÃO, SERVIÇOS E Outras OBRAS PÚBLICAS Unidades e 0,00 0,00 0,00 0,00
Medidas
Meta: Coordenar, juntamente com o chefe do Poder Executivo, as políticas de desenvolvimento habitacional,
serviços e obras públicas do Município de Toledo; Promover, administrar e fiscalizar obras de habitação
popular, urbanização, edificações, pavimentações, serviços, obras e iluminação pública; Fiscalização de obras e
posturas; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos adequados para a realização de suas
funções; Atender com a previdência social servidores não efetivos da Secretaria; Intensificar ações com a
Sanepar para relocação das Estações de Tratamento de Esgoto para fora do perímetro urbano com implantação
de novas redes coletoras de esgoto e monitoramento nos contratos de concessões, referentes aos serviços de
distribuição da água e coleta de esgoto; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil; Promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 — ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
3 - GESTÃO
DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Código Tipo Descrição da Ação UnMed | 2018 2019 — 2020 2021
DEMOCRACIA dg 2.734.121,59 3.000.551 000.551,26 3.221.391,83 4.753.426,505
Meta:
23
Implementar
Atividade
o
COMUNIDADE
PARTICIPATIVA
Projeto Agenda
NO
-
PODER
Aberta e o
Assembleia
Reuniões
Projeto
s
e
"GABINETE
90,00
ITINERANTE:
95,00 95,00
COMUNIDADE
100,00
NO
|
PODER" "Agenda Prefeito com a Comunidade" descentralizando o atendimento; Implantar a "Agenda Setorial”
visando o fortalecimento da relação entre poder público municipal e a sociedade civil organizada; Apoiar
entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Apoiar
entidades governamentais para a realização de suas atividades e investimentos; Organização do Orçamento do
Povo através da realização de assembléias e da participação efetiva da comunidade; Realizar serviços
administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições e atividades referentes à esta ação;
Oportunizar ao Observatório Social de Toledo acesso amplo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 — ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
Código Tipo
6 - ENCARGOS
Descrição
ESPECIAIS
da Ação|
UnMed | 2018 2019 2020 Es
> 0,00 11.250,00 0,00 100,00 Oneração DEVOLUÇÃO DE bi !
40 peração CONVÉNIOS E/OU Outras Especial pROGRAMAS EDUCAÇÃO Unidades e 0,00 0.00 0,00 0,00 Medidas
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
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Programa: 41 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Código | Tipo | Descrição daAção Un Med us 2019 | 2020 2021
CONSTRUÇÃOE
ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES DE
ATENDIMENTO
DO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL Meses 250,00 100,00 100,00 0,00 ESPECIAL DE MÉDIA E Quadrados
ALTA COMPLEXIDADE
PARA INDIVÍDUOSE
FAMÍLIAS
Valor 9.000,00 304.468,62 326.877,51 0,00
178 Projeto
Meta: Construção e adequação de Unidades de Atendimento para execução de Serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade para indivíduos e famílias, sendo a construção de sede própria para o
CREAS II - 250m?; Construção de casa de passagem, para atendimento de pessoas em situação de rua;
Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos
competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA,etc.
Produto Esperado: Edificação Construída Função: 8 —- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Eai Paraná, em 12 de junho de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 56, de 12 de junho de 2019 (compedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2019 são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação
de projeto/atividade para devolução de recursos para o Estado pela Secretaria da
Educação, bem como adequações no PPA 2018 a 2021 em razão de ajustes para
atender a proposta da LDO 2020.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da
Administração, para aquisição de Licenças de Software para diversas secretarias
e para atenderaditivo da reforma na cobertura do Paço Municipal;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de mobiliário para a sala de licitações;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação
de Recursos, para pagamento de condenação judicial de adicional de
insalubridade;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
atender despesa com troca de piso na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi
Saurin, aquisição de veículo e de mobiliário para as Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação Infantil;
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V — inclusão de recurso na Secretaria de Educação, proveniente de
convênio com a Itaipu para construção de Cisternas em Escolas e CMEIs;
VI — inclusão de dotação especial no orçamento da Secretaria da
Educação, para restituição de convênio com a Fundepar, para reforma na Escola
Rural Municipal Santo Antônio;
VII — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para cobrir despesas de
energia do Aeroporto Municipal;
VII — inclusão de recurso na Secretaria do Meio Ambiente
(Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento), proveniente de
convênio com a Itaipu, para construção de cisterna e barracão de reciclagem no
Aterro Sanitário;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e
Urbanismo (Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas), para custear
despesas com iluminação pública e pavimentação asfáltica em diversas ruas;
X — inclusão de recurso na Secretaria de Habitação e Urbanismo
(Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas), referente a operação de
crédito com a Agência de Fomento, para custear despesas de urbanização em
diversas ruas;
XI — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria da
Saúde, para atender despesa com o Programa Saúde na Escola, manutenção dos
veículos e aquisição de insumos para as Unidades de Saúde;
XII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, pela
necessidade da ampliação e melhoria do veículo de transporte, de Kombi para
Van,na terceirização dos serviços de locação de veículos;
XIII — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde,
para atender o $ 1º do artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada
pela Lei nº 13.708/2018, que define novo piso salarial profissional para os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias;
XIV — inclusão de recurso na Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, proveniente de convênio com a Itaipu, para aquisição de
Distribuidor de Dejetos Líquidos;
XV — inclusão de orçamento na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para atendimento de despesas com adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, atendendo ao Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e para reforma do CREAS
Ê,
XVI — inclusão de superávit na Secretaria de Infraestrutura Rural,
para recuperação de estradas rurais;
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XVII — adequação do Programa Orçamento do Povo, para atender
demandas prioritárias das comunidades no Centro Comunitário do Jd. Filadélfia,
Centro Comunitário do Jd. Belo Horizonte, Centro Comunitário Jd. Bressan,
Escola Egon Werner Bercht, Escola Tancredo Neves, Biblioteca Pública e
Unidade Administrativa Conjunto BNH Barão (VIDA);
XVIII — adequação do orçamento das diversas secretarias para
atender despesas com pessoal;
XIX — adequação do orçamento do FAPES, para atender despesas
com compensação financeira com Regime Geral de Previdência Social.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, em razão do prazo para prestação de contas do
convênio com a Fundepar encerrar-se nofinal do corrente mês.
Respeitosamente,
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná