1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº 90/2018,
101/2018, 6/2019 e 31/2019, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 6 - ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação 4
Un Med 2019
o 5 Valor 11.250,00
40 Operação DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS : Z Outras Unidades e
al EDUCAÇÃO pres Ç Medidas é
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 dejunho de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº56, de 12 de junho de 2019 (compedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2019, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2019 são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação
de projeto/atividade para devolução de recursos para o Estado pela Secretaria da
Educação, bem como adequações no PPA 2018 a 2021 em razão de ajustes para
atender a proposta da LDO 2020.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da
Administração, para aquisição de Licenças de Software para diversas secretarias
e para atender aditivo da reforma na cobertura do Paço Municipal;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de mobiliário para a sala de licitações;
III — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação
de Recursos, para pagamento de condenação judicial de adicional de
insalubridade;
IV — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
atender despesa com troca de piso na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi
Saurin, aquisição de veículo e de mobiliário para as Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação Infantil;
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V — inclusão de recurso na Secretaria de Educação, proveniente de
convênio com a Itaipu para construção de Cisternas em Escolas e CMEIs;
VI — inclusão de dotação especial no orçamento da Secretaria da
Educação, para restituição de convênio com a Fundepar, para reforma na Escola
Rural Municipal Santo Antônio;
VII — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para cobrir despesas de
energia do Aeroporto Municipal;
VII — inclusão de recurso na Secretaria do Meio Ambiente
(Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento), proveniente de
convênio com a Itaipu, para construção de cisterna e barracão de reciclagem no
Aterro Sanitário;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação e
Urbanismo (Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas), para custear
despesas com iluminação pública e pavimentação asfáltica em diversas ruas;
X — inclusão de recurso na Secretaria de Habitação e Urbanismo
(Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas), referente a operação de
crédito com a Agência de Fomento, para custear despesas de urbanização em
diversas ruas;
XI — inclusão de recurso de superávit no orçamento da Secretaria da
Saúde, para atender despesa com o Programa Saúde na Escola, manutenção dos
veículos e aquisição de insumos para as Unidades de Saúde;
XII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, pela
necessidade da ampliação e melhoria do veículo de transporte, de Kombi para
Van,na terceirização dos serviços de locação de veículos;
XIII — inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Saúde,
para atender o 8 1º do artigo 9-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada
pela Lei nº 13.708/2018, que define novo piso salarial profissional para os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias;
XIV - inclusão de recurso na Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, proveniente de convênio com a Itaipu, para aquisição de
Distribuidor de Dejetos Líquidos;
XV — inclusão de orçamento na Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para atendimento de despesas com adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, atendendo ao Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e para reforma do CREAS
L,
XVI — inclusão de superávit na Secretaria de Infraestrutura Rural,
para recuperação de estradasrurais;
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XVII — adequação do Programa Orçamento do Povo, para atender
demandas prioritárias das comunidades no Centro Comunitário do Jd. Filadélfia,
Centro Comunitário do Jd. Belo Horizonte, Centro Comunitário Jd. Bressan,
Escola Egon Wemer Bercht, Escola Tancredo Neves, Biblioteca Pública e
Unidade Administrativa Conjunto BNH Barão (VIDA);
XVIII — adequação do orçamento das diversas secretarias para
atender despesas com pessoal;
XIX — adequação do orçamento do FAPES, para atender despesas
com compensação financeira com Regime Geral de Previdência Social.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o quedispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, em razão do prazo para prestação de contas do
convênio com a Fundepar encerrar-se nofinal do corrente mês.
Respeitosamente,o
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná