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materia nº 108/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013
native_id1112

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-30 Projeto de Lei sancionado — PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI "R" Nº 65, DE 29/08/2012, PUBLICADA NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 591, EM 30/08/2012.
2012-08-29 Matéria encaminhada à sanção — REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 98/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO
2012-08-27 Matéria aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, EM SEGUNDO TURNO, SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.
2012-08-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia P PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, POR UNANIMIDADE, AGUARDANDO 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2012-08-20 Matéria apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2012
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado 
pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas Leis “R” n°s 
91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010, 90/2010, 109/2010, 
02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011, 161/2011, 32/2012, 
35/2012, 49/2012 e 56/2012, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos 
orçamentários.
Órgão: 16 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 0003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a efetuar adequações dos valores 
das ações contidas no Anexo “Programa-Plano de Investimentos” conforme as alterações 
orçamentárias procedidas durante os exercícios a que se refere o plano.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de Agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012 2013
07
Operação 
Especial
Devolução/ Restituição de Recursos de Convênios
e/ou Programas Assistências
Global 0 0
Valor
Vinculado Vinculado
52.443,87 0,00

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