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materia nº 109/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-30 Projeto de Lei sancionado — PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI "R" Nº 66, DE 29/08/2012, PUBLICADA NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 591, EM 30/08/2012.
2012-08-29 Matéria encaminhada à sanção — REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 99/2012, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.
2012-08-27 Matéria aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, EM SEGUNDO TURNO, SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.
2012-08-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, POR UNANIMIDADE, AGUARDANDO 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2012-08-20 Matéria apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2012
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 
2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Art. 2º – O anexo da LDO 2012 – Anexo de Metas Prioridades, que 
integra a Lei “R” nº 77, de 15 de agosto de 2011, com as alterações procedidas pelas Leis “R” 
n°s 115/2011, 152/2011, 33/2012, 36/2012, 50/2012 e 57/2012, passa a vigorar com a inclusão 
da seguinte ação e meta:
Órgão: 16 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 0003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e 
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos 
orçamentários.
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Fica o Executivo autorizado a efetuar adequações dos valores 
das ações contidas no “Anexo de Metas Prioridades” da LDO 2012 conforme as alterações 
orçamentárias procedidas durante o exercício a que se refere esta lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de Agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
07 Operação 
Especial
Devolução/ Restituição de Recursos de Convênios e/ou 
Programas Assistências
Global 0
Valor
Vinculado
52.443,87

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