materia nº 188/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 188/2019
Solicita informações acerca do Programa Too
na Praça, que trata acerca da adoção de
praças, bosques e demais espaços públicos
por pessoas físicas ou jurídicas.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da do Programa Too na Praça, que trata
acerca da adoção de praças, bosques e demais espaços públicos por pessoas
físicas ou jurídicas.
Na condição de vereadora do município de Toledo, em razão de uma
das funções constitucionais do vereador ser a de fiscalizar o cumprimento da
legislação vigente, venho solicitar as seguintes informações:
I - Quantas praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços
públicos do Município de Toledo foram adotados por pessoas físicas ou jurídicas
desde a vigência deste programa até a presente data?;
II - A comissão retratada no art. 3° da Lei “R” n° 84/2018 que institui o
programa em questão já fora criada? Quem são os membros de dita comissão?;
III - Relatório contendo qual praça, bosque, horto ou outro espaço
público foi adotado, sua respectiva localização, o nome da pessoa física ou jurídica
responsável pela adoção daquele espaço, o projeto de urbanização ou reforma
proposto por ela para dito espaço e o termo de cooperação assinado entre o
adotante e o Município;
IV - Modelo do termo de cooperação assinado entre o adotante e o
Município referido no art. 6° da Lei “R” n° 84/2018, que instituiu o programa em
destaque.
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2019.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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