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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.
Art. 2º —- A Lei nº 1.734, de 4 de março de 1993, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 9º...
I-..
9) Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO,
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 61, de 18 de junho de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.734, de 4 de março de 1993, que criou o Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município, estabeleceu, no caput de seu
artigo 9º, a composição do respectivo Conselho Deliberativo.
De acordo com a alínea “g” do inciso II daquele dispositivo, a
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) possui representação no
colegiado.
Conforme incluso Ofício nº ACIT/INS-002/2019, de 14 de janeiro de
2019, da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), esta solicitou a sua
exclusão do mencionado colegiado, informando que “definiu pela manutenção e
acompanhamento de seus representantes em Conselhos que tenham o foco voltado ao
empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, com o objetivo de canalizar
esforços e ações que tenham relação direta com a missão da Entidade. ”
Em vista disso, pelo Pedido de Providência nº 60/2019, de 12 de junho de
2019, a Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas solicitou a substituição, no
Conselho Deliberativo em questão, da ACIT pela Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, órgão envolvido diretamente na implementação da política habitacional do
Município.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo”.
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 60/2019
Toledo, 12 de junho de 2019.
Ão Senhor
LUIZ PAULO CHRISPIM GUARANÁ
Assessoria Jurídica do Município de Toledo/PR
Assunto: Solicita Substituição na Comissão Habitação
Senhor Assessor,
Em atendimento ao Oficio da ACIT/NS — 002/2019, conforme cópia
anexa, que solicita a exclusão da Entidade Associação Comercial e Empresarial de
Toledo das instituições que compõe o Conselho Deliberativo da Lei n.º 1734/1993
que dispõe sobre a criação do Fundo para Financiamento da Política Habitacional
do Município de Toledo.
Sendo assim, solicitamos a substituição da Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT) pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, tendo
em vista que a referida Secretaria também tem atuação direta na política
habitacional do Município.
Na expectativa do pronto atendimento da solicitação, reiteramos os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
SSé
RAFAELDA SILVA SCHIAVINATO
Engenheiro Civil CREA PR-75.125/D
Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8830
wwwtoledo.pr.gov.br habitacao(Dtoledo.pr.gov.br
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ACIT
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE TOLEDO
Toledo, 14 de janeiro de 2019.
ACIT/INS- 002/2019
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Senhora Marilei Von Bostel
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLITICA HABITACIONAL
TOLEDO - PR
Prezada Senhora,
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT vem monitorando a participação de
seus representantes nos Conselhos Municipais, bem como tem buscado acompanhar as
ações realizadas por esses conselhos.
Em seu último planejamento estratégico a ACIT definiu pela manutenção e
acompanhamento de seus representantes em Conselhos que tenham o foco voltado ao
empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, com o objetivo decanalizar esforços
e ações que tenham relação direta com a missão da Entidade.
Assim sendo, solicitamos o desligamento dos representantes da ACIT neste Conselho, bem
como a exclusão da Entidade do rol de instituições que o compõe. .
Atenciosamente, : Fone/Fax A5.3055,4600|
: Lorde São Vicenteda Paulo,133:; Centro “ 2º andor, SIZO;, CE BSPONAIS+ Toledo.
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LEI Nº 1.734, de 4 de março de 1993 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a criação do Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município de Toledo.
. E O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei trata da criação do Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município de Toledo.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - Fica criado o FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à
consecução das metas da política municipal de habitação.
Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes da
política municipal de habitação, serão aplicados em:
| - oferta de lotes urbanizados;
|| - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário à família carente;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de
autoconstrução;
V - garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria;
VII - apoio para a melhoria de moradias da população de baixa renda;
VIII - garantia à população carente de meios para a regularização das
construçõesilegais;
IX — construção de moradias populares, em parceria com empresas
privadas, visando a atender preferencialmente os empregados que estejam registrados há, pelo
menos, dezoito meses na respectiva empresa; (di iti j j nº
setembro de 2005)
X - construção de moradias populares, em parceria com munícipes que
já sejam proprietários de terrenos baldios ou cuja edificação se encontre em condições precárias e
que atendam os requisitos estabelecidos em lei e pelo Conselho Deliberativo do Fundo; (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 138, de 9 de novembro de 2007)
XI - doação de material de construção para a ampliação e/ou reforma de
moradias para munícipes de baixa renda, que atendam os requisitos estabelecidos em lei e pelo
Conselho Deliberativo do Fundo. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.011, de 20 de novembro de 2009)
CAPÍTULOIl
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção |
Da Vinculação do Fundo
Art. 4º - O Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município de Toledo ficará subordinado à Secretaria de Habitação e Urbanismo. (redação dada pela
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Parágrafo único - O órgão de que trata o caput deste artigo, fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
SeçãoIl
Das Atribuições do Secretário
redação la Lei'R" nº 1 novembro de 2007
Art. 5º - São atribuições do Secretário de Habitação e Urbanismo,
relativamente ao Fundo de que trata esta Lei: nºLei “R”
2007)
|-gerir o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município de Toledo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o
Conselho Deliberativo;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no programa municipal de habitação;
Ill - submeter ao Conselho Deliberativo o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o programa municipal de habitação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Deliberativo as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o
caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo: VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SeçãoIII
Da Coordenação do Fundo
Art. 6º - A Coordenação do Fundo ficará
subordinada diretamente ao
de
Secretário de Habitação e Urbanismo do Município. (redaçãodada pela Lei “R” nº 138, de 9 de novembro 2007)
Art. 7º - À Coordenação do Fundo caberão tarefas técnico- administrativas inerentes às competências do Conselho, estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único - As atribuições da Coordenação do Fundo serão descritas em regimento interno próprio.
Seção IV
Do Conselho Deliberativo
Art. 8º - O Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas habitacionais integrantes da política habitacional municipal, bem como pela
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revogado pela Lei nº 1,997, de 27 de abril de 2009)
a Leiro A Art. 9º - O Conselho será constituído de dez membros, compreendendo:
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|— Secretário de Habitação e Urbanismo;
Il — um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria da Fazenda;
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria do Meio Ambiente;
f) Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR);
g) Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
h) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo;
i) Coordenação do Curso de Serviço Social da UNIOESTE — Campus
Toledo.
81º-O Conselho será presidido pelo Secretário de Habitação e
Urbanismo do Município. (redação dada pela Lei “R" nº 138, de 9 de novembro de 2007
8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida
a recondução.
$3º-O0 mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício, de
natureza pecuniária.
S 4º - Para cada membro titular do Conselho, deverá ser indicado um
suplente. (redação dada pela Lei nº 1.741, de 06 de maio de 1993)
Art. 10 = O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
& 1º. As sessões somente poderão ser instaladas e iniciadas com a
presença de, no mínimo, dois terços de seus membros e as decisões deverão ser tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
82º- O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da
Prefeitura para assessoramento em suas reuniões.
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$3º- Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a
utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas da Prefeitura.
Art. 11 - Compete ao Conselho:
| - aprovar as diretrizes e normaspara a gestão do Fundo;
Il - aprovar a aplicação dos recursos do Fundo;
Ill - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a
fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º desta Lei;
IV-fiscalzar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo,
solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
V - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação visando à consecução da política habitacional do Município;
VI - elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULOIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção |
Dos Recursos Financeiros
Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo:
|- as dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas, para atender as
despesas com pessoal, material de consumo e outros:
Il - a totalidade do recebimento das prestações oriundas das aplicações
do Fundo em financiamentos de programas habitacionais;
HI - as doações, as contribuições e os auxílios das indústrias e de outras entidades;
IV - os recursosfinanceiros oriundos dos Governos Federal e Estadual e
de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios;
V-o aporte de capital através da realização de operações de crédito em instituições financeirasoficiais, quando previamente autorizadas em lei específica: VI - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIl- outras receitas provenientes de fontes não citadas nos incisos anteriores, na forma da lei.
$1º- As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras fornecidas pelo Conselho Deliberativo, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
SeçãoII
Dos Ativos do Fundo
no Art. 13 - Constituem ativos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas específicas:
Il - direitos
j
que
E
porventura
o
vier
aHe-terer-dea
a constituir:
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- (dispositivo revogado pela Lei
o Parágrafo único - Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Seção III
Dos Passivos do Fundo
no o Art. 14 - Constituem passivos do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do programa municipal de habitação.
CAPÍTULOIV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção |
Do Orçamento
Art. 15 - O orçamento do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo evidenciará as políticas e programas de trabalho
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
8 1º- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
82º- O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção Il
Da Contabilidade
Art. 16-A contabilidade do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do programa municipal de habitação, observados os padrões e as normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 17 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
comointerpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção |
Da Despesa
Art. 18 - Imediatamente após a promulgação da lei orçamentária do
Município, o Secretário de Habitação e Urbanismo aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do programa municipal de habitação. (redação dada pela
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Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observadosolimite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 19 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 20 - A despesa do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo constituir-se-á de:
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de habitação desenvolvidos pela Secretaria de Habitação e Urbanismo ou com ela conveniados; (redação
IR" nº e novembr 07
Il- pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 3º desta Lei;
Ill - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanosna área de habitação;
VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 3º desta Lei.
Seção II
Das Receitas
Art. 21 - À execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parágrafo único - As receitas do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo serãoliberadas em um prazo de até dois dias.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo terá vigência ilimitada.
Art. 23 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, o
orçamento do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo até o limite de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros).
Parágrafo único - Os saldos de dotação do orçamento do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo serão corrigidos de acordo com o
disposto no & 2º do artigo 1º da Lei "R" nº 73/92.
Art. 24 - Fica, também, o Executivo Municipal autorizado, para
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atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 1993, utilizando-se como
recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de créditos
adicionais legalmente autorizados ou os provenientes do provável excesso de arrecadação.
Art. 25 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo, nos termos do artigo 5º da Lei "R" nº 73/92.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 04 de março de 1993,
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ODACIR FIORENTIN SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal TOLEDO AGORA,nº 21, de 05.03.93, pág. 12